norma nº 811/2024

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG 
Prava São João Batista, n° 111, Centro 
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG 
LEI MUNICIPAL N° 811, DE 07 DE JUNHO DE 2024 
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Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por excesso de arrecadação no 
Orçamento Vigente, e dá outras 
providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUA — MG, por seus representantes aprovou e 
eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente por excesso de arrecadação, até o montante de 856.578,90 
(oitocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e oito e noventa centésimos), sendo: 
Fonte 569 — 1.246,94 (hum mil duzentos e quarenta e seis e noventa e quatro centésimos); 
Fonte 571 — 16.013,31 (dezesseis mil, treze e trinta e um centésimos); Fonte 631 — 42,15 
(quarenta e dois e quinze centésimos); Fonte 659 — 5.021,11 (cinco mil, vinte e um e onze 
centésimos); Fonte 701 — 108.706,23 (cento e oito mil setecentos e seis e vinte e três 
centésimos); Fonte 706 — 17.190,54 (dezessete mil cento e noventa e cinquenta e quatro 
centésimos); Fonte 710 — 570.000,00 (quinhentos e setenta mil); Fonte 710 (0010) — 4.061,90 
(quatro mil sessenta eurne noventa centésimos); Fonte 715 — 13,58 (treze e cinquenta e oito 
centésimos); Fonte 716 — 12,37 (doze e trinta e sete centésimos); Fonte 719 — 9.718,11 (nove 
mil setecentos e dezoito e onze centésimos); Fonte 720 — 123.138,34 (cento e vinte três mil 
cento e trinta e oito e trinta e quatro centésimos); Fonte 752 — 6,16 (seis e dezesseis 
centésimos); Fonte 899 — 1.408,16 (hum mil quatrocentos e oito e dezesseis centésimos), 
conforme apurado pelo Departamento de Contabilidade. 
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como 
fonte de recurso, para abertura de crédito adicional suplementar, o excesso de arrecadação 
apurado conforme anexo que acompanha e integra esta Lei. 
Administração 2021 /2024- Porque, quem ama cuida!! 
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Art.2° Revogam-se as disposições em contrario. 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapuá/MG, 07 de junho de 2024. 
JOÃO BA ISTA TERTO DA CUNHA 
- PREFEITO MUNICIPAL -- 
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