| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento e dá outras providências. |
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ok A P ( - 4`01/03/1963,' ••• Prefeitura Municipal de Arapuá/MG PropSãoJoao Batista, n° 111, Centro CEP:38.860-000 - Arapuá/MG LEI MUNICIPAL N° 813, DE 02 DE JULHO DE 2024 R:CEhi EM / f hs - 0 POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ — MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a celebrar Termo de Fomento para a concessão de auxilio financeiro no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em favor do clube de futebol 0 Arapuá Esporte Clube — Ouro Verde, inscrito no CNPJ sob o n. 09.174.346/0001-80. Parágrafo Único. 0 Termo de Fomento obedecerá às disposições contidas na Lei Federal n° 13.019/2014. Art.2" As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação prevista no orçamento: 458.27812.0563.50.43.00.00 Art.3" Revogam-se as disposições em contrario. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapuá/MG, 02 de julho de 2024. JOÃO BATISTA rfERTO DA CUNHA Prefeito Municipal Administração 2021/1024- Porque, quem ama cuida!! Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento e dá outras providências.