| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2024 |
| Date | 2024-10-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por anulação no Orçamento Vigente, e dá outras providências. |
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CEBI EM m Prefeitura Municipal de Arapuá/MG PraçaSaoJoão Batista, n° 111, Centro CEP:38.860-000 - Arapuá/MG LEI MUNICIPAL N° 817 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Suplementar por anulação no Orçamento Vigente, e dá outras providencias. 0 POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUA — MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação, no orçamento vigente, até o limite de 4% (quatro por cento) para atender as necessidades de adequação da execução orçamentária às demandas prioritárias da administração pública. Art.2° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapuá, 23 de outubro de 2024. JOÃO B TISTA TERTO DA CUNHA Prefeito Municipal PUBLICADO