norma nº 820/2024

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JOÃO BA ISTA T RTO DA CUNHA 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO 
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Prefeitura Municipal de Arapuá/MG 
Praça São João Batista, n°111, Centro 
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG 
LEI MUNICIPAL IV 820 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Autoriza abertura de Credito Especial no 
Orçamento Vigente, e dá outras providencias. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUA — MG, por seus representantes 
aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1° Fica aberto crédito especial no valor de R$ 35.757,60 (trinta e cinco mil 
setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), no orçamento Municipal para o 
exercício de 2024: 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ 
01010001.031.0001.0000.33.91.93- Fonte 1500. 0000 valor: 35.757,60 
Art.2" Para atender o disposto no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a 
seguinte dotação do orçamento vigente: 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ 
010001.031.0001.0000.44.90.52 - Fonte 1500. 0000 valor: 23.000,00 
010001.031.0001.0000.31.90.04 - Fonte 1500. 0000 valor: 12.757,60 
Art.3" Em se havendo necessidade de suplementar o crédito aberto, no decorrer do 
exercício, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se da fonte de anulação de dotação 
conforme previsto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2024. 
Art.4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapud, 21 de novembro de 2024.