| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no Município de Arapuá e dá outras providências. |
| native_id | 229 |
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