norma nº 829/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
é PE GESTÃO 2025/2028
LEI ORDINÁRIA Nº 829 DE 10 DE MARÇO DE 2025
(ms ARAPUÁ
Autoriza a abertura de Crédito Especial
por anulação no Orçamento Vigente do
Município de Arapuá/MG, e dá outras
providências.
O povo do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$383.560,00 (trezentos e oitenta e três mil
quinhentos e sessenta reais), conforme abaixo discriminada:
02 - 0004 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR
00548 - 020200 06 1810006 2.0004 0000 339030 40.000,00
00549 - 020200 06 181 0006 2.0004 0000 339036 5.000,00
00550 - 020200 06 181 0006 2.0004 0000 339039 46.500,00
TOTAL 91.500,00
02 - 0122 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR DE MEIO
AMBIENTE
00551 - 020100 06 181 0006 2.0122 0000 339030 5.000,00
00552 - 020100 06 181 0006 2.0122 0000 339039 10.000,00
TOTAL 15.000,00
02 - 0009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
00538 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 319004 180.000,00
00539 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 319011 22.204,00
00540 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 319013 3.500,00
00541 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 319094 12.650,00
00542 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 339030 1.000,00
00543 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 339036 8.006,00
00544 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 339039 1.000,00
00545 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 449052 1.200,00
00546 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 339014 45.500,00
00547 - 020200 04 122 0009 2.0009 0000 339046 2.000,00
TOTAL 277.060,00
Art. 2º Para corresponder ao Crédito Especial discriminado no art. 1º desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar o valor de R$383.560,00
PUBLICADO | «,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - Gestão 2025/2028 mo JOL O= ou
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000 ADV IA Ssçe
(34) 3856-1235 gabineteOarapua.mg.gov.br Eprefeituradearapual 7 FUTURO QUE TRANSFORMA.
r& PREFEITURA
SA MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
(ima ARAPUÁ
(trezentos e oitenta e três mil quinhentos e sessenta reais) no Orçamento vigente,
com a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02 - 0004 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR
00023 - 020100 06 1810006 2.0004 0000 339030 40.000,00
00024 - 020100 06 1810006 2.0004 0000 339036 5.000,00
00025 - 020100 06 1810006 2:0004 0000 339039 46.500,00
TOTAL 91.500,00
02- 0122 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR DE MEIO
AMBIENTE
00026 - 020100 06 1810006 2.0122 0000 339030 5.000,00
00027 - 020100 06 1810006 2.0122 0000 339039 10.000,00
TOTAL 15.000,00
02 - 0009 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
00314 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 319004 180.000,00
00315 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 319011 22.204,00
00316 - 02070108 243 0009 2.0009 0000 319013 3.500,00
00317 - 02070108 243 0009 2.0009 0000 319094 12.650,00
00532 - 02070108 243 0009 2.0009 0000 339014 1.000,00
00318 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 339030 8.006,00
00319 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 339036 1.000,00
00320 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 339039 1.200,00
00514 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 339046 45.500,00
00321 - 020701 08 243 0009 2.0009 0000 449052 2.000,00
TOTAL 277.060,00
Art. 3º Para manutenção das rubricas orçamentárias abertas nesta lei, fica
autorizado a suplementação das mesmas até o limite estipulado na LOA.
Art. 4º Fica o executivo municipal autorizado a efetuar as adequações necessárias
nos instrumentos de planejamento municipal para compatibilizar com as alterações
proporcionadas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a revogação das
disposições em contrário.
Arapuá, 10 de março de 2025.
antos Boaventura Gondin
Prefeito Municipal
pus
Emílio d
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
pd onTES
TURO QUE TRANSFORMA.
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38889000
(34) 3856-1235 gabineteQarapua.mg.gov.br Eprefeituradearapua
2