norma nº 832/2025

NZ
= ARAPUÁ
o 7 PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
LEI ORDINÁRIA Nº 832 de 25 de março de 2025
Fixa nova tabela de valores de diárias no
âmbito da Câmara Municipal de
Arapuá/MG e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá-MG, por iniciativa da Mesa Diretora, por seus
representantes aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte e promulgo Lei:
Art. 1º 1º Fica fixada nova tabela de valores de diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Arapuá/MG, passando o Anexo |, da Lei Municipal nº. 709, de 09 de
maio de 2019 a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I
TABELA COM OS VALORES DAS DIÁRIAS
Tipo de diária Destino Valor R$
Vereadores R$ 750,00
Belo Horizonte e
Grandes Centros
Mineiros*
Servidores R$ 750,00
DIÁRIA INTEGRAL Vereadores R$ 400,00
Cidades mineiras
de 400,00
de médio e R$
pequeno porte*
Servidores
Vereadores R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 250,00
R$ 250,00
Outros Estados
Servidores
Vereadores
Belo Horizonte e
Grandes Centro
Mineiros*
Servidores
Vereadores R$ 100,00
R$ 100,00
DIÁRIA PARCIAL
Cidades mineiras
de médio e
pequeno porte
Servidores
Vereadores R$ 250,00
Outros Estados
Servidores R$ 250,00
*Entende-se como “grandes centros”, os municípios com mais de R$ 400.000
(quatrocentos mil habitantes).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - Gestão 2025/2028
RAÍZES FORTES
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000 FUTURO QUE TRANSFORMA.
(34) 3856-1235 gabineteQGarapua.mg.gov.br Eprefeituradearapua
em SS ss DS
(ms ARAPUÁ
ou PREFEITURA MUNICIPAL
wo
GESTAO 2025/2028
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Arapuá-MG, 25 de março de 2025.
Assinado de forma
ENÚLICO EE ANAIS digital por EMILIO DOS
BOAVENTURA
SANTOS BOAVENTURA
GONDIN:08880920677 GoNDIN:08880920677
Emílio dos Santos Boaventura Gondin
Prefeito Municipal
PUBLICADO
Em LL.
T—— .,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - Gestão 2025/2028
RAÍZES FORTES
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000 ) FUTURO QUE TRANSFORMA.
(34)3856-1235 gabineteGarapua.mg.gov.br Eprefeituradearapua
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