norma nº 838/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº. 838, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Promove a atualização valor do Auxílio-Alimentação
Oliveira de Morais previsto na Resolução nº 007/2018 e dá outras
Secretário Legislativo providências.
Câmara Municipal de Arapuá-MG
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ — MG, por seus representantes
aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte Lei:
“ Art. 1º Fica autorizada a atualização do valor do Auxílio-Alimentação,
previsto no artigo 38, da RESOLUÇÃO Nº. 007, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 da Câmara
Municipal de Arapuá/MG, passando o artigo da Resolução em referência a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 38 Os servidores farão jus ao auxílio-alimentação no valor de R$
600,00 (seiscentos reais), que pode ser atualizado anualmente por ato
próprio instituído em consonância com o artigo 17 da Lei Complementar nº.
101, de 04/05/2000. ”
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei estende-se aos agentes políticos da
Câmara Municipal de Arapuá/MG.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Arapuá/MG.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2025.
Arapuá/MG, 19 de maio de 2025.
Williám Andrei Marques
Presidente da Câmara Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuaQhotmail.com
pSAPo,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNP: 02.284. 165/0001-68
: o ATO DE PROMULGAÇÃO Nº. 01/2025
sf ob
“Promulga Projeto de Lei, em virtude do silêncio de
promulgação em tempo hábil pelo Prefeito
Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ARAPUÁ/MG, no uso de suas atribuições definidas no caput do artigo 258 do Regimento
Interno da Câmara, e artigo 53, 87º da Lei Orgânica do Município de Arapuá/MG;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal de Arapuá/MG do
PROJETO DE LEI Nº. 018. DE 22 DE ABRIL DE 2025 (Promove a atualização valor do
Auxílio-Alimentação previsto na Resolução nº, 007/2018 e dá outras providências), de autoria
do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o Excelentíssimo Prefeito Municipal VETOU
INTEGRALMENTE o PROJETO DE LEI Nº. 018. DE 22 DE ABRIL DE 2025,
apresentando as razões do veto que foram protocoladas na Câmara Municipal de Arapuá/MG,
na data de 13/05/2025, às 13:33 horas;
CONSIDERANDO que a apreciação do veto ao Projeto de Lei nº.
018/2025 pelo Plenário da Câmara ocorreu na data de 15/05/2025, às 13:00 horas, por
ocasião da 4º Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Arapuá/MG, sendo o
mesmo rejeitado por 6x1 (seis votos contra o veto e um voto a favor do veto);
CONSIDERANDO que, uma vez rejeitado o veto, foi enviado o Ofício de nº.
021/Presidência da Câmara, protocolado às 14:23 horas, do dia 15/05/2025, informando ao
Executivo Municipal o resultado da votação do veto, juntamente com a cópia do Projeto de Lei
nº. 018/2025, uma vez que as vias do Projeto de Lei original já haviam sido entregues ao
Executivo Municipal por ocasião de sua votação e aprovação em Plenário da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO que, até à presente data, após decorrido o prazo de 48
(quarenta e oito) horas, não foi enviada a Promulgação da Lei Municipa “6 eferógeia Pelo
VEZ
Excelentíssimo Prefeito Municipal:
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuaOhotmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA nº. 838, DE 19
DE MAIO DE 2025 (Promove a atualização valor do Auxílio-Alimentação previsto na
Resolução nº, 007/2018 e dá outras providências), oriunda do PROJETO DE LEI Nº. 018,
DE 22 DE ABRIL DE 2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo é parte
integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 19 de maio de 2025.
William An arques
Presidente da Câmara Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuaQhotmail.com