norma nº 841/2025

(Ima ARAPUÁ
RR eg PREFEITURA MUNICIPAL
é PE GESTÃO 20
2028
LEI ORDINÁRIA Nº 841 DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
836/2025, que dispõe sobre a criação e
regulamentação do Programa “Rua do
Lazer” no Município de Arapuá/MVG, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 826/2025, passa a vigorar acrescido do inciso
XI, com a seguinte redação:
Art. 59 (...)
XI - Proibição de instalação, estacionamento e
funcionamento de trailers, food trucks, carrinhos de
venda e estruturas similares com fins comerciais ou
promocionais no local, exceto em eventos temporários
previamente autorizados pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
826/2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 28 de maio de 2025.
Emilio dos S ventura Gondin
Préfeito Municipal
(o)
PUBLICA, E
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