norma nº 848/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
poça GESTÃO 2025/2028
(= ARAPUÁ
SE
LEI ORDINÁRIA Nº 848 DE 16 DE JULHO DE 2025
Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente do
Município de Arapuá/MG, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou e sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 21.900,00 (vinte um mil e novecentos
reais), no exercício orçamentário de 2025, conforme abaixo discriminado:
01.0121 - ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE EDUCACIONAL DOS ANOS INICIAIS
0015 - 020402 12 361 0024 1.0121 0000 449051 - 01 0571000 000 | 21.900,00
TOTAL 21.900,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Suplementar são
provenientes do Excesso de Arrecadação apurado em 2025, referente a fonte 571,
cujo total é dado pelo saldo financeiro constante no Anexo desta Lei.
Art. 3º Para manutenção das rubricas orçamentárias abertas nesta lei, fica
autorizado a suplementação das mesmas até o limite estipulado na LOA.
Art. 4º Fica o executivo municipal autorizado a efetuar as adequações necessárias
nos instrumentos de planejamento municipal para compatibilizar com as alterações
proporcionadas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a revogação das
disposições em contrário.
Arapuá, 16 de julho de 2025.
PUBLICADO
Emílio dos Santgs Boaventura Gondin cn Já LO? le
Preféito Municipal e TR
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