norma nº 849/2025

(ms ARAPUÁ
[age PREFEITURA MUNICIPAL
aa GESTÃO 2025/2028
LEI ORDINÁRIA Nº 849 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a fixação do valor máximo
das Requisições de Pequeno Valor — RPV,
PUBLICADO no âmbito do Município de Arapuá/MG,
em 43 103 (95 nos termos do $ 4º do art. 100 da
GE . Constituição Federal, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Os débitos ou obrigações de pagar quantia certa pela Fazenda Pública
Municipal de Arapuá/MG, resultantes de decisão judicial transitada em julgado,
considerados de pequeno valor, serão pagos independentemente de precatório,
mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos desta Lei.
81º Considera-se de pequeno valor, para fins desta Lei, o crédito cujo montante não
ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por beneficiário.
82º O valor referido no 81º poderá ser atualizado anualmente com base na variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou outro
índice oficial que venha a substituí-lo, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Os pagamentos de RPVs serão realizados diretamente pela Secretaria
Municipal de Governança, Planejamento e Orçamento, conforme a ordem
cronológica de apresentação dos ofícios requisitórios, e de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Arapuá/MG.
Art. 3º Terão preferência no pagamento das RPVs os créditos de natureza
alimentar pertencentes a idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, ou a portadores
de doenças graves, devidamente comprovadas na forma da legislação federal
aplicável.
Art. 4º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para
fins de enquadramento indevido como RPV, nos termos do $ 8º do art. 100 da
Constituição Federal.
Parágrafo único — O credor poderá, entretanto, renunciar expressamente ao valor
excedente, para efeito de recebimento mediante RPV.
Art. 5º As disposições desta Lei não se aplicam a créditos oriundos de cessão ou
transferência de titularidade, salvo se já homologadas judicialmente e com
expressa aceitação da Fazenda Pública.
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) RAÍZES FORTES
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Art. 6º O limite fixado nesta Lei somente se aplicará às sentenças judiciais cuja
liquidação ocorra após sua publicação, não retroagindo a execuções ou liquidações
em curso.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, previstas na lei orçamentária anual.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 13 de agosto de 2025.
Emílio dos Sa ntura Gondin
PUBLICADO
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