norma nº 852/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
LEI ORDINÁRIA Nº 852 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 553/2009 de 30 de dezembro de
2009, com a criação de vagas de cargo de
provimento efetivos dos servidores da Carreira do
Magistério do Município de Arapuá, nos termos
desta lei e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam criadas, no quadro de pessoal dos servidores do Magistério do
Município de Arapuá, as seguintes vagas de cargo de provimento efetivo:
|- Monitor de Creche - 1 vaga;
Il - Servente Escolar — 2 vagas.
Art. 1º - Fica extinta, no quadro de pessoal dos servidores do Magistério do
Município de Arapuá, a seguinte vaga de cargo de provimento efetivo:
|- Supervisor Escolar - 1 vaga;
Art. 3º A nova quantidade de cargos previstas no quadro de Pessoal do
Município de Arapuá está discriminada no Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 4º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta
das dotações da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 01 de outubro de 2025.
Célio César Mendonça ADO
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Prefeito Municipal em exercício =” QL No je
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RAÍZES FORTES,
FUTURO QUE TRANSFORMA.
Praça São João Batista, 111, Arapuá - MG, 38860-000
(34) 3856-1235 gabineteGarapua.mg.gov.br Gprefeituradearapua
ms ARAPUÁ
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ANEXO | - CARGOS, VAGAS E VENCIMENTO
Quadro Educação
Cargo pari Salário Base
Diretor Escolar (Processo seletivo) E 3 R$ 2.921,49 + 50%
Educador Físico 1 | R$ 2.921,49
Monitor de Creche 1 8 R$ 1.571,91
Professor de Educação Básica (PI, R$ 2.921,49
33
PIl e PII)
Servente Escolar os R$ 1.508,10
Supervisor (Processo seletivo) 03 [R$ 2.921,49 +30%
BLICADO
Po IO 1 S08S ,
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