norma nº 696/2018

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
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“Dispõe sobre desconto para pagamento
de IPTU do exercício de 2a e dá outras
providências.” || )
TR
ns dino,
Territorial fi NES com vencimento no exercício de 2018, em parcela única, até o dio
31 de dezembro de 2018, gozará de desconto de 15% (quinze p por cento) sobre o valor
constante no EIN carnê. si A AIR | t
159)
Parágrafo Único. Para os pagamentos realizados após esta data não
serão concedidos descontos.
" En nc: so de pagamento do IPTU após 31/12/2018, incidirá
H,
sobre o valor principal até a A FE do efetivo pagamento, correção helio juros e
multa conforme dispostos no Código Tributário Municipal.
Art 3º Revogadas as disposições em ontário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 21 de novembro de 2018
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JOÃO BATISTA TERT A CUNHA
|| “PREFEITO MUNICIPAL
Administração 2017/2020 - Trabalhando por Todos! E]
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