norma nº 701/2018

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza celebração de aditivo ao convênio com o
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aditivar o convênio
com o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, objetivando acréscimo na
Contribuição Financeira de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para dar suporte à
implantação e manutenção dos serviços repassados ao SAAE.
Art. 2º Fica autorizado a abertura que crédito especial no orçamento
vigente, na seguinte dotação orçamentária:
02.09.00.17.512.0028.2.0105.3.3.91.41
Art. 3º Fica incluída as alterações que se fizerem necessárias nos
anexos da Lei Orçamentária Municipal, exercício 2018, bem como fica incluído
na Lei do PPA e na LDO.
DO!S
Art. 4º Para cobertura do presente credito especial, será procedido
PUBLICADO
através de anulação de dotação no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.99.00.99.999.9999,9.0999.9.9.99.99 go
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 24 de dezembro de 2018.
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JOAO BATISTA TERTO DA CUNHA
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