norma nº 9/2019

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
Praça São João Batista,111 - Centro - Fone: (34) 3856-1234
CEP: 38860-000 - Arapuá-MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Altera a redação do Anexo II da Lei
Complementar nº 07, de 28 de
setembro de 2018, que institui o
Código Tributário no Município de
Arapuá.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da Tabela II do Anexo T da Lei
Complementar nº 07/2018, que passa a viger da seguinte forma:
TABELA III - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
I- POR ANO, POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL:
a) Até 35 Tg E cias a A ago aa Me R$ 70,00
b) Acima de 35m? até 50 M?........ ssa R$ 2,00/m?
c) Acima de 50 até 270 mº........serreerererssceneerceneneceniinrecranas R$ 1,50/m?
d) Acima de 270mº? até 750m R$ 1,20/m?
e) AcimadeirãO MEME IA resena ud as dios son stSA RA R$ 900,00
II - POR ANO, POR ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO:
a) Até 35 Mm? irrererererererecerecerararererenenenanarararerereraranes R$ 60,00
b) Acima de 35m? até 50 m?........c seems R$ 1,50/m?
c) Acima de 50 até 270 m?........ e ireseeereeeeeereeeetereaes R$ 1,30/m?
d) Acima de 270m? até 750m?........ iss isseereeremeenreeees R$ 1,10/m?
e) Acima de 750 W?.......... iii rreneeeerereeererarereeos R$ 825,00
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III - POR ANO, POR ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO OU INDUSTRIAL
OU EXTRAÇÃO MINERAL:
a) Até 35 2... R$ 105,00
b) Acima de 35m? até 50 m R$ 3,00/m?
c) Acima de 50 até 270 mº..... R$ 2,70/m?
d) Acima de 270m? até 750m?....... entes R$ 2,40/m?
e) Acima de 750º... irreeeeeeararaceseeneraranananno R$ 1.800,00
IV- POR ANO, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:
a) Até 35 m2....... cartas BA Mabe Bai carena R$ 105,00
b) Acima de 35m? até 50 m?.. R$ 3,00/m?
c) Acima de 50 até 270 mº2...... erre R$ 2,70/m?
d) Acima de 270m? até 7502... R$ 2,40/m?
e) Acima de 750 M?........ ii ireereeeeeeeeereerereerenos R$ 1.800,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Arapuá, 13 de março de 2019.
2 AAA
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL -
UBLICADO
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