norma nº 702/2019

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
Praça São João Batista,111 - Centro - Fone: (34) 3856-1234
CEP: 38860-000 - Arapuá-MG
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Dispõe acerca da abertura de crédito
especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a
realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
em favor da Associação dos Municípios do Circuito Turístico do Lago de Três
Marias, inscrita no CNPJ sob o n. 04.999.242/0001-91, na seguinte dotação
orçamentária: 00587-02.05.01.23.695.27.2.0065.3.3.50.43.
Art. 2º Para fazer frente ao crédito especial aberto no artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação parcial da
dotação orçamentária com a rubrica n. 00190-020501.133920027.2.0065.
0000.449052.0000, remanejando o valor indicado.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Arapuá, 13 de março de 2019.
JOÃO ss TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
reta
Administração 2017/2020 - Trabalhando por Todos!