norma nº 703/2019

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
Praça São João Batista,111 - Centro - Fone: (34) 3856-1234
CEP: 38860-000 - Arapuá-MG
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Autoriza celebração de convênio com o SAAE
— Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto com o objetivo de
realizar a Transferência Financeira no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) para dar suporte à implantação e manutenção dos serviços repassados a esta
autarquia municipal.
Art. 2º Para a consecução do objetivo de que trata o Art. 1º, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência financeira utilizando-
se da classificação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP —adotado
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCEMG — para o exercício
financeiro de 2019, conforme a seguir:
Compreende o decréscimo no
benefício econômico durante o
período contábil sob a forma de saída |
VARIAÇÃO de recurso ou redução de ativo ou
3.0.0.0.0.00.00 PATRIMONIAL incremento em passivo, que resulte
DIMINUTIVA em decréscimo do patrimônio líquido
e que não seja proveniente de
distribuição aos proprietários da
entidade.
PUBLICADO M
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Compreende o somatório das
variações patrimoniais diminutivas
com transferências inter
governamentais, transferências
TRANSFERÊNCIAS E intragovernamentais, transferências a
3.5.0.0.0.00.00 DELEGAÇÕES instituições multigovernamentais,
CONCEDIDAS transferências a instituições privadas
com ou sem fins lucrativos,
transferências a convênios,
transferências ao exterior e execuções
orçamentárias delegadas.
Compreende as variações
patrimoniais diminutivas decorrentes
3.510.000,00 TRANSFERÊNCIAS das transferências financeiras relativas
oco “| INTRAGOVERNAMENTAIS | à execução orçamentária, e de bens e
valores, referentes às transações
intragovernamentais.
A Compreende o valor das
da SAP transferências financeiras, de bens ou
3.5.1200000| INDEPENDENTES DE | |Yalores, concedidas para restos a
oo . EXECUÇÃO pagar e outras finalidades
ORÇAMENTÁRIA independentes da execução
orçamentária.
Compreende o valor das
transferências financeiras, de bens ou
TRANSFERÊNCIAS valores, concedidas para restos a
CONCEDIDAS - pagar e outras finalidades
3512200.00 INDEPENDENTES DE independentes da execução
o L EXECUÇÃO orçamentária. Compreende os saldos
ORÇAMENTÁRIA - INTRA | que serão excluídos nos
OFSS demonstrativos consolidados do
orçamento fiscal e da seguridade
k social (OFSS) do ente.
DANCER Sd Compreende o valor das
CONCEDIDAS - transferências financeiras concedidas
3.5.1.2.2.01.00 INDEPENDENTES DE para restos a pagar e outras
. EXECUÇÃO finalidades independentes da
ORÇAMENTÁRIA execução orçamentária.
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OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS Registra o valor das demais
FINANCEIRAS transferências financeiras concedidas
3.5.1.2.2.01.99 CONCEDIDAS - para restos a pagar e outras
INDEPENDENTES DE finalidades independentes da
EXECUCAO execução orçamentária.
ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$ 250.000,00 et pi
Recursos | ordinários
Art. 3º No SAAE, o registro contábil do recebimento da transferência
financeira se dará obedecendo às normas de contabilidade pública, obedecendo à
classificação do PCASP conforme a seguir:
Compreende o aumento no benefício
econômico durante o período contábil
sob a forma de entrada de recurso ou
aumento de ativo ou diminuição de
passivo, que resulte em aumento do
patrimônio líquido e que não sejam
provenientes de aporte dos
proprietários.
Compreende o somatório das
variações patrimoniais aumentativas
com transferências inter
governamentais, transferências
intragovernamentais, transferências de
instituições multigovernamentais,
transferências de instituições privadas
com ou sem fins lucrativos,
transferências de convênios,
transferências do exterior e execuções |
orçamentárias delegadas.
Compreende as variações
patrimoniais aumentativas decorrentes
TRANSFERÊNCIAS das transferências financeiras relativas
INTRAGOVERNAMENTAIS | à execução orçamentária, e de bens e
valores, referentes às transações
intragovernamentais.
VARIAÇÃO
4.0.0.0.0.00.00 PATRIMONIAL
AUMENTATIVA
TRANSFERÊNCIAS E
4.5.0.0.0.00.00 | po EGAÇÕES RECEBIDAS
4.5.1.0.0:00.00
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TRANSFERÊNCIAS Compreende o valor das
RECEBIDAS transferências, de bens ou valores,
451200000] INDEPENDENTES DE | | financeiras recebidas para restos a
EXECUÇÃO pagar e outras finalidades
ORÇAMENTÁRIA independentes da execução
orçamentária.
Compreende o valor das
TRANSFERÊNCIAS transferências financeiras, de bens ou
RECEBIDAS valores, recebidas para restos a pagar
INDEPENDENTES DE e outras finalidades independentes da
4.5.1.2.2.00.00 EXECUÇÃO execução orçamentária. Compreende
ORÇAMENTÁRIA - INTRA os saldos que serão excluídos nos
OFSS demonstrativos consolidados do
orçamento fiscal e da seguridade
social (OFSS) do ente.
TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS Compreende o valor das
RECEBIDAS - transferências financeiras recebidas
4.5.1.2.2.01.00 INDEPENDENTES DE para restos a pagar e outras
EXECUCAO finalidades independentes da
ORÇAMENTÁRIA execução orçamentária.
OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS Registra o valor das demais
451220199 RECEBIDAS - transferências financeiras recebidas
os ; INDEPENDENTES DE independentes da execução
EXECUCAO orçamentária.
ORÇAMENTÁRIA
Fonte de 100 — recursos
WEaOR RES O-000,08 Recursos ordinários
Art. 4º Fica o SAAE obrigado a prestar contas dos recursos recebidos
à Prefeitura Municipal de Arapuá — MG, na forma, no prazo e de acordo com o
pactuado no convênio.
Art. 5º Por se tratar de Transferência Financeira Intragovernamental,
fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro, conforme dispõe o $ 5º, do art.
Erro
Op
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17, da Lei Complementar nº: 101/2000 e, considerando ainda, que o custeio se dará
através de fonte de recursos próprios do Município de Arapuá.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os
ajustes necessários nos instrumentos de planejamentos, em vigor para o exercício de
2019, sempre visando alcançar o disposto nesta Lei.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 13 de março de 2019.
A.
JOÃO Rr TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL -
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