norma nº 705/2019

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Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Altera a redação da Lei 609, de 09 de
outubro de 2013.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 23, caput, art. 44 caput e
81º, da Lei Municipal nº 609/2013, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 23. O município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada
para funcionamento, composto por dois membros, escolhidos nos termos
da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de
resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para mandato de quatro anos, passível de uma única
recondução, por igual período; submetendo-se ao processo de escolha
popular, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou
prorroguem esse período.
Art. 44, Ficam criados 2(dois) cargos de conselheiro tutelar titular e 3
(três) cargos de conselheiro tutelar suplente, para mandato de quatro
anos, com pagamento de subsídios para quem estiver na titularidade e no
efetivo exercício do cargo.
$1º Os subsídios dos conselheiros tutelares serão fixados por Lei
Municipal, vigendo pelo quadriênio do mandato, devendo os referidos
valores serem corrigidos anualmente pelos mesmos índices que forem
aplicados aos servidores públicos municipais, a fim de recompor perdas
inflacionárias.
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 11 de abril de 2019.
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL -
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