norma nº 706/2019

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a
celebrar termo de Fomento para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) em favor do clube de futebol Arapuá Esporte Clube —
Ouro Verde, inscrito no CNPJ sob o n. 09.174.346/0001-80.
Parágrafo Único. O termo de fomento obedecerá as disposições contidas
na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação prevista no orçamento:
204.27 812.0027 3.3.50.43.00.00
Art. 3º A prestação de contas do valor recebido no ano de 2018 foi
recebida pelo município, demonstrando a regularidade e legitimidade da
* instituição.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 11 de abril de 2019.
AS
JOÃO g Ao DA CUNHA
Prefeito Municipal
)
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