norma nº 710/2019

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 24 DE MAIO DE 2019
Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos
Produtores Rurais de Arapuá e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para
todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade
pública o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARAPUÁ, entidade
sindical, inscrita no CNPJ sob o nº 23.089.946/0001-53.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada
com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às
entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à
legislação que a estas entidades são aplicadas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 24 de maio de 2019.
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL — PUBLICADO
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