norma nº 711/2019

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
Praça São João Batista,111 - Centro - Fone: (34) 3856-1234
CEP: 38860-000 - Arapuá-MG
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe acerca da abertura de crédito
especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para fazer face às
despesas com as Associações e Confederação de Municípios (AMAPAR, AMM
e CNM), na seguinte dotação orçamentária:
- 00588.020100 04 122 0003 2 0002 0000 335041............................ R$ 46.000,00
Art. 2º Para fazer frente ao crédito especial aberto no artigo anterior, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação parcial da dotação
orçamentária: 00021.020100 04 122 0003 2 002 449052, remanejando o valor
indicado.
Art. 3º Para manutenção da rubricas abertas nesta lei fica autorizado a
suplementação das mesmas até o limite estipulado na LOA.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Arapuá, 05 de junho de 2019.
JOÃO sas TER O DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO
O)
)