norma nº 712/2019

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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CEP: 38860-000 - Arapuá-MG
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a doação de bloquetes de
concreto e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar bloquetes de concreto
retirado das vias públicas da cidade para pavimentação das imediações da entrada
da “Comunidade dos Barras”.
Parágrafo Único. O levantamento planimétrico contendo a localização da
área a ser pavimentada é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A retirada dos bloquetes do depósito se dará na presença de um
servidor designado para tal fim.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 05 de junho de 2019.
JOÃO BAT Bu TER | O DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
m OS [06 [.30:
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial traz diretrizes para auxiliar na demarcação de área a ser
pavimentada com bloquetes de concreto.
Trata-se uma área de aproximadamente 703,70 m?, localizada de acordo com as
coordenadas: Latitude: 19º02"29”S, Longitude: 046º08'52”0. A largura da via varia ao longo
de sua extensão, variando de 6 m a 3,5 m dependendo do trecho. A extensão da via, assim como
sua largura podem ser observadas no projeto de localização.
No projeto está previsto a pavimentação de toda a área demarcada, porém a execução
dependerá da quantidade de material a ser doada.
ARAPUÁ-MG, 03 DE JUNHO DE 2019
HELLEN PAULA BARBOSA E SILVA
Engenheira Civil
Prefeitura Municipal de Arapuá
PUBLICADO
En LO
ESTRADA A SER PAVIMENTADA
EXTENSÃO; 173.1 M
ÁREA: 703.70 Mº
MATA BURRO
PROJETO DE LOCALIZAÇÃO
DESCRI
PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETES DE CONCRETO
LOCAL
COMUNIDADE DOS BARRAS - ARAPUÁ MG
CLIENTE / PROPRIETÁRIO ! CRGÃO'
HELLEN PAULA BARBOSA E SILVA
'REA - MG : 2083180 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 19.942.895/0001-01
ESCALA 'ÁREA' it DESENHISTA DATA FOLHA
( SEM ESCALA ) 703,70 M2 K 1734M HELLEN P. B. E SILVA 03/06/2019 ) 001
(E a ar e a) As d01
PUBLICADO
ARQUIVO
É PROIBICO A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE PROJETO. SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL - LEI Nº9610 [19/02/1898] ARTIGO: 77- INCISO X