norma nº 717/2019

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe acerca da abertura de crédito
especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 192.975,71 (cento e noventa e dois mil novecentos e
setenta e cinco reais e setenta e um centavos) para fazer face as despesas com
contrapartida para reforma do Poliesportivo, na seguinte dotação orçamentária:
610.02.05.01.27.812.0027.2.042.4.4.90.51
Art. 2º Para fazer frente ao crédito especial aberto no artigo anterior, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação parcial da dotação
orçamentária: 314-02.09.00.26.782.028.2.101.3.3.90.30
Art. 3º Para manutenção da rubricas abertas nesta lei fica autorizado a
suplementação das mesmas até o limite estipulado na LOA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Arapuá, 27 de junho de 2019.
JOÃO BAT E TER O DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL