| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Arapuá, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por anulação no valor de R$ 21. 000, 00 (vinte e um mil reais), e dá outras providências. |
| native_id | 54 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ CEP 38860-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo de Arapuá, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por anulação no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 02.2601.10.301.0018.2.0035.3,3.71.39 Art. 2º O crédito discriminado no artigo 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.40.03.15.452.0028.1.0015.4.4.90.52 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapuá, 16 de fevereiro de 2017. JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL - PUBLICADO