norma nº 719/2019

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a
celebrar Termo de Fomento para a concessão de auxílio financeiro no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do clube de futebol Arapuá Esporte
Clube — Ouro Verde, inscrito no CNPJ sob o n. 09.174.346/0001-80.
Parágrafo Único. O Termo de Fomento obedecerá às disposições
contidas na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação prevista no orçamento:
204-02.05.01.27.812.0027.2.0042.3.3.50.43
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 09 de agosto de 2019.
JOÃO Gi São DA CUNHA PUBLICADO
9 108 12019
E Y
PREFEITO MUNICIPAL
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