norma nº 12/2020

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Fixa vencimentos dos servidores da
autarquia municipal (SAAE ARAPUA), e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar novos
vencimentos dos servidores da autarquia municipal (Sistema Autônomo de Água
e Esgoto do Município de Arapuá - SAAE ARAPUÁ).
Parágrafo Único. Os novos vencimentos estão descritos no ANEXO I,
que integram esta Lei Complementar.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da presente Lei correrão
por conta das dotações da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
Arapuá, 04 de março de 2020.
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL —
PUBLICADO
Administração 2017/2020 - Trabalhando por Todos!
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ANEXO I
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
Cargo Número de Carga Horária | Remuneração -
vagas R$
Diretor 01 Dedicação 2.206,00
Exclusiva
Engenheiro Civil 01 30 h/semanais 2.350,00
Químico 01 30 h/semanais 1.650,00
Agente 01 30 h/semanais 1.045,00
Administrativo
Fiscal/Leiturista 01 40h/semanais 1.045,00
Operador de 03 40 h/semanais 1.045,00
ETA/ETE
Encanador 02 40 h/semanais 1.045,00
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