norma nº 727/2020

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe acerca da abertura de crédito
especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fazer face às despesas com o
Circuito Turístico do Lago de Três Marias, na seguinte dotação orçamentária:
- 0205 01 13 392 00272 0065 3.1.50.43..........n eos R$ 10.000,00
Art. 2º Para fazer frente ao crédito especial aberto no artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação parcial da dotação
orçamentária: 02 03 00 04 123 0007 2 0005 3.3.90.36, remanejando o valor indicado.
Art. 3º Para manutenção da rubricas abertas nesta lei fica autorizado a
suplementação das mesmas até o limite estipulado na LOA.
PUBLICADO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Arapuá, 18 de março de 2020.
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
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