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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-07
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais – SOS."
native_id18417

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, POR 14 X 0.
2023-02-07 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 016/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 06 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento junto ao Serviço de Obras Sociais - SOS. 
O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada 
Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em 
vista o amparo às pessoas fragilizadas economicamente. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 02 / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o 
Serviço de Obras Sociais - SOS, inscrito no CNPJ sob o nº 16.909.202/0001-90, no sentido 
de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 264.998,00 (duzentos e sessenta e quatro mil 
e novecentos e noventa e oito reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto da 
anulação parcial da Ficha nº 671. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 















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