PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação Capela Mártir Filomena, inscrita no CNPJ sob o nº 26.041.376/0001-38, no
sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como
forma de apoiar a realização do evento “2º Festival de Capoeira: Ancestralidade e
Resistência”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, utilizando-se para tanto da
anulação parcial da Ficha nº 805.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2023.
Assinado de forma digital
RUBENS MAGELA cor RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
Dados: 2023.04.25 14:12:59
SILVA:00272519693 “0300
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
| Nº do Plano:
| Nº do Protocolo:
| Nº do Convênio:
|PLANO DE TRABALHO O
CONCEDENTE
!1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal, '2- CNPJ: 18.140.756/0001-00
de Araxá
1 1- - IDENTIFICAÇÃO DX DO PROPONENTE
14 - RAZÃO SOCIAL: Associação Capela, 2- CNPJ 26. 041. 376/0001-38
| Mártir Filomena
'3 - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Samos Honório de Paula Abreu — nº505 —
| Bairro Bela Vista
ua ps O OO Sa É
A- “CIDADE: Araxá |5 - cEP|6 -17- FAX
38.181-414 | |DDD/TELEFONE
| |34 3664-1734
| | 34 98857-0906
| | 34 99790-701
8 CONTA /9-BANCO | |10- AGÊNCIA 11 PRAÇA DE
CORRENTE | PAGAMENTO Araxá/MG
Brasil (02100 |
75.735-7
[42 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13- CPF: 118.329.556-13
| |
! João Paulo Ferreira de Paula
44 - CHÓRGÃO/15 - CARGO :[16 - DATA VENC. MANDATO
|EXPEDIDOR MG18194831 |Presidente 20/10/2023
[SSPMG . |
| ecos cnc oO Dorado asjok
ALA G3
q"
NM 15233
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PLANO DE TRABALHO
[47- ENDEREÇO RESIDENCIAL 18 CEP : 38.182-204
|
Rua Domingos Leandro Silva |
| no- NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO | 20- Nº. CREA.
| |
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
|
Joaop | ferreira97 hotmail. com |
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, |
Saúde,
Assistência Social:
2-NOME BEN) |
á- ENDEREÇO — I5-BAIRRO e-ceP
a DIRETORIA era REGIST. esto '10-AGÊNCIA 1-CONTA
(REGIONAL CONCEDENTE | | |
12 NOME — DO/[13-IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO
RESPONSÁVEL EXPEDIDOR: |
15-CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC.
| | MANDATO |
(OUTRO PARTÍCIPE
4-TIPO 2 - NOME '3- CNPJ
A-enDEREÇO [2-NOME as |
7- DIRETORIA 8- REGIST. '9-BANCO 10- AGÊNCIA 11- 1- CONTA
REGIONAL CONCEDENTE | |
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PLANO DE TRABALHO
42 NOME — DO/13-IDENTIDADE: la
RESPONSÁVEL | |
[LEGAL o] |
15-CPF: |16- CARGO 17 - DATA VENC.
| | MANDATO |
Ill — BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:
A Associação Capela Mártir Filomena, é uma instituição fundada em 16/12/1990,
sendo uma sociedade civil sem fins lucrativos ou políticos. Criada com objetivo de
cultivar a cultura e tradição da Mártir Filomena, grande ícone da nossa cidade por sua
trajetória de vida, a qual veio a se tornar exemplo de força para muitos de nossa
comunidade. A Associação busca zelar pelas condições físicas da capela, bem como,
zelar pela boa convivência de seus membros e da comunidade, buscando levar
educação, cultura e entretenimento as pessoas menos favorecidas e também a toda a
comunidade.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
O projeto 2º Festival de Capoeira: Ancestralidade e Resistência da
Associação, terá diversos profissionais envolvidos tais como:
e Fotografo
e Segurança
e Mestre/professores
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMAITÍTULO DA OBRA: 2º Festival de Capoeira: Ancestralidade e
Resistência.
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2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A Capoeira é uma luta genuinamente brasileira originada entre os negros de Salvador
(Bahia), que criaram essa arte marcial para se defender dos maus tratos que sofriam
de seus patrões. Assim, para fugir da perseguição dos opressores que não
concordavam com a prática dessa luta, a Capoeira foi transformada em dança para
disfarçar seu lado marcial. Os praticantes da Capoeira, conhecidos como capoeiristas,
utilizam diversos movimentos de cabeça, braços, cotovelos, mãos, pernas, joelhos,
pés, em sincronia com uma ginga de corpo, ao som de instrumentos musicais e
cantigas típicas. Existem 03 (três) estilos bem característicos da Capoeira, que são:
Capoeira de Angola, Capoeira Regional e Capoeira Contemporânea.
Nas últimas décadas, a Capoeira tem sido reconhecida por se tratar de uma
manifestação popular e bastante usada e difundida em nossa sociedade, o que tem
favorecido sua valorização como forma desportiva, cultural e educativa. Tamanho tem
sido esse reconhecimento que, em julho de 2008, o Instituto Brasileiro do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) registrou a Capoeira como Patrimônio Nacional.
Atualmente, a Capoeira tem sido trabalhada em diversos Projetos Sociais e Educativos
por todo país, enfocando seus mais variados aspectos: dança, identidade racial, arte,
luta, defesa pessoal, desporto, lazer, educação, folclore, preparação física e filosofia
de vida. Por meio desses Projetos, a Capoeira tem sido praticada sem contraindicação
por crianças, jovens, adolescente, adultos, pessoas da terceira idade e pessoas
portadoras de necessidades especiais, nos mais variados lugares, tais como:
academias, clubes, associações, quartéis, escolas e até em Universidades, tanto no
Brasil como no exterior.
Sabendo disso, propomos que a Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Esporte, realize o “2º Festival de Capoeira: Ancestralidade e Resistência”
como uma forma de valorizarmos essa prática cultural tão marcante em nossa cidade.
Destacamos que essa proposta se espelha em inúmeros trabalhos de destaque
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realizados por instituições públicas e privadas e por Organizações Não
Governamentais (ONG) de todo país, especialmente da Prefeitura Municipal de Araxá.
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Projeto aberto a toda comunidade — 100% gratuito | INÍCIO: TÉRMINO
01/05/2023 30/06/2023
5 — OBJETIVO GERAL
Promover o “2º Festival de Capoeira:
Ancestralidade e Resistência” como um evento
democrático de ampla participação popular que
incentive a prática da Capoeira como expressão
artística e contribuindo para a difusão cultural e
desenvolvimento regional.
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA
SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO
PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS —
AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE
INSERE)
Acreditamos que a realização de um “Festival de
Capoeira” servirá como um momento de
entretenimento familiar e de promoção cultural, no
qual as famílias de nossa cidade poderão estar
presentes para se divertirem de forma saudável.
Além disso, a participação de crianças e
adolescentes em um evento artístico pode servir
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como meio de aprendizagem prazerosa, para o
desenvolvimento da consciência cidadã e para a
promoção da arte popular.
É sabido que a prática de esportes e das artes é
relevante para o desenvolvimento da criança, pois
por meio deles se estabelecem limites sociais e há
a transferência de saberes. Isso viabiliza a
possibilidade de estruturação da personalidade e
da socialização, por que permite que o indivíduo
se conheça melhor e aceite mais facilmente seu
semelhante.
A Capoeira é uma manifestação popular
genuinamente brasileira, extremamente rica em
movimentos corporais, o que favorece o
desenvolvimento do físico, além de servir como
um instrumento cultural. Diversos trabalhos têm
demonstrado que a Capoeira é uma atividade
muito importante para as crianças e adolescentes,
principalmente na sua formação global, pois,
através dos movimentos, pode-se desenvolver a
criatividade, o interesse pelas artes e pela cultura,
proporcionando uma mudança de comportamento
pelas múltiplas experiências vivenciadas.
Sabemos que a Capoeira serve como um
relevante estímulo à criatividade, além de servir
para despertar na criança e adolescente a
valorização e respeito às diferenças individuais,
construindo, com isso, a harmonia, a disciplina e a
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concentração em âmbito da Escola, da família e
da comunidade em geral.
Além disso, acreditamos que um
“Festival de Capoeira”, ao entrar no calendário
cultural local, poderá promover o desenvolvimento
regional, principalmente pela atração de
participantes e turistas. A chegada de pessoas
para participarem desse evento movimentará a
rede hoteleira da cidade e o setor de serviços e
vendas, conforme mostram algumas experiências
bem-sucedidas em outras localidades de nosso
país.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS : Toda comunidade local
QUANTIDADE : Estima-se 2 mil | DESCRIÇÃO : Toda comunidade local
pessoas
8 — METODOLOGIA DE TRABALHO
e A Associação irá providenciar 03 orçamentos das principais atividades a serem
realizadas.
e Irá escolher o orçamento a de menor preço sendo o critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a administração determinar que será vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações - será
providenciado o devido contrato de prestação de serviços da empresa
contratada.
e Será providenciado o devido contrato de prestação de serviços dos profissionais
contratados.
e Bem como, será efetuado o pagamento de acordo com a negociação realizada
com os prestadores de serviços;
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e Estima-se o prazo de 02 meses para término captação do recurso, realização e
prestação de contas.
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
4 INDICADOR |5-DURAÇÃO
[ETAPA/FASE |ESPECIFI- |
| | 'FÍSICO
| | CAÇÃO |
| 1 | 1 Captação 6 7 Quant. | (8 BInício '9 Término E
| | do recurso, [Unidade | | |
| | realização | | ovosioas "30/06/2023
| e |
| prestação | | | | |
| | de contas. | | a | |
(Campo | (Campo | (Campo (Campo |
Dinâmico) | Dinâmico) Dinã- | Dinâmico) |Dinâmico) Dinâmico) |
mico | | | |
[2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA |
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 10. 000, 00 1% OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO, | |
CONCEDENTE | |
[CONTRAPARTIDA |
[OUTRAS FONTES | I |
(PARLAMENTAR | | E
CUSTO TOTAL DA, R$ 10. 000 o | [
PROPOSTA | |
[3- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR E — lvaLor PROPONENTE
| CONCEDENTE |
(Campo Dinâmico) no 000, oo !(Campo Dinâmico)
Vil - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
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1- CONCEDENTE
MÊS : Maio [ANO : 2023 [VALOR
| 10.000,00
| (Campo Dinâmico)
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS : Maio 'ANO:2023
|
|(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) |
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a
transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na
forma deste Plano de Trabalho.
dcal e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
uy mo . =" uv " .
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista |
| « ns
repasse de recursos por meio de convênio. |
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Assinatura do Representante Legal Data
Nome Legível Nº Identidade CPF
Vill - RESERVADO AO CONCEDENTE
'1- PARECER TÉCNICO
|
|
| CÓDIGO DO PLANO:
'TÍTULO DO PLANO:
|PARECER(Favorável / Não Favorável):
|
]
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
| Matrícula
|
| Data
]
|
]
|
|
'Diretor Matrícula
| Data
'2- OBSERVAÇÃO
EE re TERRE E ERR
E CO O O
[| Joo008i suloooe su] | 09 |
[ Jo0000s sufos Ta
[loco sujos | T+ |
Pe IJ MM 1.
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