materia nº 55/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 100/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 25 de abril de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento junto à Associação de Montanhismo de Araxá e Região - AMAR. 
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da 
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o incentivo 
ao esporte amador, ao lazer e ao turismo, em concreto o apoio ao evento esportivo “Bocaina 
Park Trail 2023”.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais 
elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.04.25 14:14:27 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º _____ / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação de Montanhismo de Araxá e 
Região - AMAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação de Montanhismo de Araxá e Região - AMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 
12.635.865/0001-03, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), para fins de apoiar a realização do evento esportivo “Bocaina Park Trail 
2023”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, utilizando-se para tanto da 
anulação parcial da Ficha nº 805. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.04.25 14:13:21 
-03'00'