materia nº 101/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 142/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 13 de Junho de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário. 
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da 
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o 
desenvolvimento de Projeto idealizado pela entidade com o intento de preparar adolescentes e 
jovens para o mercado de trabalho e empreendedorismo. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares 
os mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Junior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Nº 101 /2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com o Centro de Formação Profissional Júlio 
Dário. 
 A Câmara Municipal de Araxá aprova e eu, Prefeito, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de 
Fomento com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário, inscrito no CNPJ sob nº 
17.805.748/0001-64, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 57.467,50
(cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), para fins de 
seu custeio e manutenção, especialmente na implementação de Projeto de capacitação de 
adolescentes e jovens para o mercado de trabalho. 
 Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o 
Município de Araxá autorizado a suplementar a ficha orçamentária número 623 no valor de 
R$ 7.467,50 (sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), utilizando-se 
como fonte os recursos previstos nos incisos do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n 4.320/64.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, 13 de Junho de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá