PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 155/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 27 de Junho de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena.
O referido termo tem por objeto apoiar a Organização da Sociedade Civil na
implementação do Projeto Assistencial de proteção e apoio às práticas de peregrinação
tradicionalmente realizadas pela população local, buscando fomentar movimentos
socioculturais.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Nº 120 /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena.
A Câmara Municipal de Araxá aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena, inscrita no CNPJ sob nº
26.041.376/0001-38, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais), para fins de apoiar a realização do Projeto Assistencial, de
Proteção e apoio às práticas de peregrinação tradicionalmente realizadas pela População local.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o
Município de Araxá autorizado a suplementar a ficha orçamentária número 613 até o valor
previsto no art. 1º, utilizando-se como fonte os recursos previstos nos incisos do $ 1.º do
artigo 43 da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de junho de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DEARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de 2 — CNPJ 18.140.756/0001-00
Araxá
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1- RAZÃO SOCIAL: Associação Capela Mártir 2 — CNPJ 26.041.376/0001-38
Filomena
3-ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)Rua Honório de Paula Abreu— nº505 - Bairro Bela Vista
4- CIDADE: Araxá 5 — CEP 38181- 6- 7-FAX
DDD/TELEFONE
414
34 3664-1734
34 98857-0906
34 99790-7001
8 - CONTA 9- BANCO | 10-AGÊNCIA 11- PRAÇA DE PAGAMENTO
CORRENTE | 'Araxá/MG
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13 - CPF: 118.329.556-13
João Paulo Ferreira de Paula
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PLANO DE TRABALHO
14- CIIÓRGÃO '15- CARGO: Presidente 16 - DATA VENC. MANDATO
EXPEDIDOR MG18194831 | 20/10/2023
SSP/MG
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18— CEP: 38.182-204
Rua Domingos Leandro Silva
19 - NOME DO RESPONSÁVEL 20 - Nº CREA
TÉCNICO
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
Joaop ferreira97 (OD hotmail.com
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação,
Saúde,
Assistência Social):
Il- OUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO '2- NOME '3-CNPJ
4 - ENDEREÇO '5- BAIRRO '6-CEP
7-DIRETORIA 8-REGIST. 9-BANCO — 10-AGÊNCIA i-CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO '13- IDENTIDADE: 14- ÓRGÃO
RESPONSÁVEL | EXPEDIDOR:
LEGAL | |
15- CPF: 16 - CARGO AT-DATAVENC.
MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO '2- NOME 3-CNPJ
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PLANO DE TRABALHO
4 - ENDEREÇO '2- NOME 3-CNPJ
7-DIRETORIA 8-REGIST. 9 - BANCO 10-AGÊNCIA — 4-CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO 13 IDENTIDADE: 14-
RESPONSÁVEL
LEGAL
15-CPF: 16- CARGO 17 - DATA VENC.
| MANDATO
m1 — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
A Associação Capela Mártir Filomena, é uma instituição fundada em 16/12/1990, sendo uma
sociedade civil sem fins lucrativos ou políticos. Criada com objetivo de cultivar a cultura e
tradição da Mártir Filomena, grande icone da nossa cidade por suatrajetória de vida, a qual veio
ase tornar exemplo de força e fé para muitos de nossa comunidade. A Associação busca zelar
pelas condições físicas da capela, bem como, zelar pela boa convivência de seus membros e da
comunidade, buscando levar educação, cultura e entretenimento as pessoas menos
favorecidas e também a toda a comunidade.
W — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
O projeto Implementação de Projeto Assistencial, de Proteção e Apoio às práticas de
Peregrinação Tradicionalmente Realizadas pela População Local terá diversos profissionais)
envolvidos tais como: agência de publicidade, execução e prestação de contas, seguranças,
enfermeiros.
v - CARACTERIZAÇÃO DAPROPOSTA
4-PROGRAMAYITÍTULO DAOBRA: Implementação de Projeto Assistencial, de Proteção e Apoio
práticas de Peregrinação Tradicionalmente Realizadas pela População Local.
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2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
com o Apoio da Prefeitura Municipal de Araxá.
O Projeto Implementação de Projeto Assistencial, de Proteção e Apoio às práticas de Peregrinação
Tradicionalmente Realizadas pela População Local - Araxá/Romaria, será um importânte do ponto
de apoio e compromisso em prestar esse serviço socioassistencial não apenas de Araxá,
mas de toda a região. No ponto de apoio, iremos oferecer dormitorios, massagens,
banheiros, chuveiro com água quente e lanches como fruta, suco, pão, café e água. O
ponto de proteção e apoio estará funcionando de 05/08/2023 a 12/08/2023. A população,
poderão contar com os serviços oferecidos pela Associação da Capela Mártir Filomena
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Projeto aberto a toda comunidade — 100%
gratuito
INÍCIO: 30/06/2023
TÉRMINO:
17/10/2023
5 — OBJETIVO GERAL
Atender e assistir a população que participa
das tradicionais romarias assegurando-lhes
condiçoes de alimentação, segurança e saúde.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA
QUEM OU PARA QUE?)
1)Promover 07 dias consecutivos de
apoio a população onde o centro de apoio
permanecerá em um ponto estrategico proximo
trecho Araxá/Pedrinopolis, sendo realizado do
dia 05 ao dia 12 do mês de agosto de 2023,
sendo um apoio de 24horas;
2)Envolver a população araxaense
apoiando e dando o suporte para aos grupos
que tem o habito cultural de caminha até
Romaria no mês de agosto.
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PLANO DE TRABALHO
3) Proporcionar um ambiente
aconchegante, de descanso, alimentação e de
curativos.
4) Durante os dias de apoio a
Associação da Capela Mártir Filomena ficará
responsavel de envolver os cidadões
araxaense, como voluntarios, para auxiliar no
apoio sob supervisão da diretoria da
Associação.
5) Camisetas personalizadas para
os trabalhadores sejam eles voluntários ou
remunerados, para melhor identificação do
público e organização do centro de apoio.
6)O centro de apoio aos romeiros
oferecerá dormitorio masculino e femenino,
com camas, roupas de camas, travesseiros,
dando a melhor assistencia dentro dos
conformes.
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PLANO DE TRABALHO
7) Alimentação: Lanche a todo
momento sendo: quitandas, sanduiches,
cachorro quente; Almoço; Janta; Sopas e
caldos.
8) Além da alimentação, da
possibilidade de descanso e de tratamento de
ferimentos ou dores causados pela caminhada,
o ponto oferecerá ainda O serviço de escalda-
pés (com bacia e água morna para os romeiros
descansarem os pés), locais destinados para
banho, fisioterapia, massagem.
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6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR
PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO
PRETENDE SOLUCIONAR — IMPACTO
SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES
ESPERADAS — AREA GEOGRAFICA QUE O
PROJETO SE INSERE)
O projeto desenvolvido pela Associação)
visa assegurar condições minimas del
assistencia em saude, alimentação e
hospedagem às centenas de municipes, em
condições de vulnerabilidade social, que
anualmente fazem longas caminhadas nas
tradicionais romarias.
A entidade vai atender aos peregrinos)
com oferta de pontos de apoio onde será
possivel aos envolvidos se hidratarem,
alimentarem, receberem atendimentos básicos,
com a realização de curativos e massagens,
além de servir de ponto de descanso seguro)
aqueles que estão caminhando.
Ressalto que a peregrinação, durante
os meses de julho e agosto, é uma prática
tradicional que compõe a cultura local há
varios anos, envolvendo a participação de
centenas de pessoas que se deslocam para
centros religiosos localizados em outros
municipios.
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PLANO DE TRABALHO
7 - PESSOAS BENEFICIADAS : Todos Romeiros de Araxá.
QUANTIDADE : Estima-se 5 mil DESCRIÇÃO : Toda população que caminha Araxá/
pessoas Romaria.
8 —- METODOLOGIA DE TRABALHO
e Divulgação e parcerias com os grupos de romeiros, e população de
Araxá;
e Divulgação do projeto junto à população de Araxá e cidades
circunvizinhas convidando-as a participarem;
e Divulgação do projeto nas redes sociais, permitindo assim o acesso
gratuito a todos os interessados;
e Divulgação através de jornais locais; outdoor.
vi - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-META 2- 3- ESPECIFI- 4- INDICADOR 5- DURAÇÃO
ETAPA/FASE é ,
CAÇÃO FÍSICO
6-Unidade 7-Quanti- 8-Início 9-Término
“dade
| 30/06/2023 17/10/2023
(Campo (Campo (Campo Diná- (Campo (Campo (Campo
Dinâmico) Dinâmico) Dinâmico) Dinâmico) Dinâmico)
mico
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
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PLANO DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO | VALOR R$ 65.000,00 % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO.
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA R$ 65.000,00
PROPOSTA
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
vii - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- CONCEDENTE
MÊS : ANO : VALOR
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO VALOR
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
vit - DECLARAÇÃO
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PLANO DE TRABALHO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os
“efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
“Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou
“Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na
“forma deste Plano de Trabalho.
Araxá, 18 de junho de 2023.
E Puto Smunã ds Vou
idente Associação Capela Mártir Filomena
'Venhosubmeterà apreciação de V.Sa. O presente Planode Trabalho, tendo emvistarepasse derecursos
por meio de convênio.
“Araxá, 18 de junho de 2023.
a Vau bruno dee
Presidente Associação Capela Mártir Filomena
João Paulo Ferreira de Paula
Nº Identidade: 18194831
CPF: 118.329.556-13
ANEXO 1 - 5.1 - QUADRO DETALHAMENTO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS -
Implementação de Projeto Assistencial, de Proteção e Apoio às práticas de Peregrinação Tradicionalmente Realizadas pela População Local.
a)pessoal e Encargos
Salário SIT. Mensal | SI Total Anual Recursos
Concedente | Proponente
b) Material Permanente
Descrição detalhada . fornecimer) C. Unitário C. Total Concedente | Proponente
Colchão R$ 100,00 | R$ 5.000,00
Caixa D'agua R$ 4.000,00] R$ 4.000,00
1 B R$ 500,00 | R$ 10.000,00
GERAL R$ 19.000,00
Descrição detalhada Unidade de| Custo Unitário Custo Total Recursos
Kit primeiros socoros R$ 800,00 R$ 800,00
Gás R$ 120,00 R$ 480,00
Alimentação (alimentos para as refeições, café da manhã e
Fase1 | ljanta) R$ 12.920,00 | R$ 12.920,00
GERAL R$ 14.200,00
iços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Descrição detalhada Unidade de| Custo Unitário Custo Total Concedente | Proponente
Agência Publicidade com material grafico (Folder; testeira) 800,00 | R$ 800,00
Camisetas 40,00 | R$ 6.000,00
Gasolina/Alcool/Diesel (Vale Gasolina para os
Voluntarios) 100,00 | R$ 3.000,00
Tendas 8.000,00 | R$ 8.000,00
Eletricistas 1.000,00 | R$ 1.000,00
Gerador 500,00 | R$ 1.000,00
Banheiros Quimicos 1.000,00 | R$ 4.000,00
Segurança 200,00 | R$ 1.400,00
25.200,00
e) Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Descrição detalhada Unidade de| Custo Unitário Custo Total Recursos
Fornecimento Concedente | Proponente
Caminhão Frete R$ 800,00 R$ 800,00
Enfermeiro R$ 1.400,00 R$ 2.800,00
Limpeza do terreno R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Elaboração do projeto e prestação de contas R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
TOTAL GERAL R$ 6.600,00
Deverão ser acrescentadas quantas planilhas forem necessárias, de acordo com os elementos de despesa, mencionados no Cronograma de aplicação.
*VALORES SUJEITOS A ALTERAÇÕES DE ACORDO COM ORÇAMENTOS DA ÉPOCA DO EVENTO E/OU OFERTA DE MENOR PREÇO.
LOCAL/ DATA: es Z de)
5 Yaulo
Presidente
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
vit - RESERVADO AOCONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria , Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
E ORSON COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 8/02/1991
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASACAMAFI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
90.01-9-01 - Produção teatral
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
90.03-5-00 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R'HONORIO DE PAIVA ABREU
entar
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
38.180-232 BELA VISTA ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEFONE
NTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/07/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aeaiinia ein
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/05/2023 às 08:49:11 (data e hora de Brasília). Página: 111
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CAPELA MÁRTIR FILOMENA
CÁPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FUNDAÇÃO
Art. 1º - A Associação da Capela Mártir Filomena, com nome fantasia de Capela Filomena, neste ato
simplesmente denominada Associação, com sede na Rua Honório Paiva de Abreu, nº 505, Bairro Bela '
Vista, Araxá-MG, é uma Associação sem fins lucrativos, a política, sem distinção de raça, cor, religião ou
posição social entre seus associados com personalidade jurídica própria, voltada a assistência social e
promoção humana de seus associados e assistidos. Será regida por este estatuto, pelo Regimento Interno e
pela legislação em vigor. Fundada em 11 de novembro de 1990, com prazo de duração por tempo
indeterminado.
CÁPITULO II
DOS OBJETIVOS
DW/ereny
OININEQNS EDVO 57
EuDIAY JE59) Sor)
eInaasqns mepyo Er
OJELHA ENPuIY epucusas
VRIXIO
OPeWeW epn7 eucusegas
. seXpunç seossag sep namo SQUuIunIog 2
FOjay1 2P ONSIEay Op 01340 Op ouours
Art. 2º Terá por objetivos:
1. Executar atividades de natureza assistencial e promoção humana, com a realização de eventos
culturais e de lazer;
2. Difundir o esporte promovendo competições, torneios, jogos, de promoção e estímulo para
participações em competições locais, regionais, estaduais e nacionais;
3. Desenvolver o desporto educacional, participação e de rendimento, voltado para o desenvolvimento
integral dos cidadãos; .
4. Zelar pela melhoria das condições físicas da Capela;
5. Desenvolver e executar projetos voltados para a área de educação, esporte, cultura e lazer;
6. Dar assistência e proporcionar amparo moral, psicológico, social e material aos associados;
7. Incentivar o trabalho comunitário;
8. Incentivar a leitura como fonte de cultura nas diversas áreas do conhecimento humano;
9. Criação e manutenção da biblioteca;
10. Incentivar a união solidária entre os associados;
11. Estimular a união em família;
12. Criar e desenvolver condições de relacionamento entre os associados e a comunidade no
cumprimento de seus objetivos;
13. Fazer a gestão, administração e execução de Projetos de Instituições do Terceiro Setor;
14. Incentivar a participação da comunidade, dos poderes públicos e Associativos no desenvolvimento
dos seus objetivos;
15. Firmar convênios com associações congêneres com os poderes públicos e privados;
16. Promover e estimular direta ou indiretamente palestras, encontros, seminários, debates, cursos e .
outras atividades, culturais e de lazer, trabalhando no aprimoramento do espírito de união dos
associados, da comunidade e do assistido visando melhor compreensão facilitando a concretização
e/ou solução dos objetivos propostos pela Associação;
17. Promover e realizar projetos voltados para a criança e o adolescente e as pessoas idosas, quando do
lançamento de editais dos respectivos conselhos, de conformidade com a legislação constante no
Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da pessoa Idosa e de acordo com a exigências das
Resoluções dos Conselhos;
18. Proteger os direitos da ASSOCIAÇÃO, seja judicial ou extrajudicialmente;
19. E outros visando o bem-estar dos associados, permitidos por lei.
CÁPITULO HI
DOS ASSOCIADOS
Art. 3º - Serão admitidos em número ilimitado de associados, nas seguintes categorias:
a) BENEMÉRITO: Pessoas físicas ou jurídicas que prestam ou prestaram relevantes serviços
Associação sem direitos e deveres.
b) FUNDADORES: Pessoas físicas e jurídicas que assinaram a ata de fundação com direitos e deveres.
c) HONORÁRIOS: Pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de notoriedade e assim fizeram
credores dessa homenagem apontados por proposta da diretoria a Assembleia Geral, sem direitos e
sem deveres.
d) CONTRIBUINTES: Pessoas físicas ou jurídicas que contribuem com uma importância mensal no
valor é na modalidade estabelecida pela diretoria e referendada na Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 4º - Os Associados somente poderão utilizar as dependências da Associação, como o salão de festas e o
bar, para realizarem atividades cujas as finalidades, sejam especificas da Associação e a renda do aluguel,
obrigatoriamente, será revertia para a entidade, de conformidade como prevê a Legislação que rege a
matéria.
Art. 5º - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos encargos e/ou dívidas contraídas
pela Associação, nem receberão pagamento pelos serviços prestados, sob qualquer pretexto ou alegação e
não poderão usar a sede ou o nome da Associação para fins políticos ou pessoais.
DA ADMISSÃO
Art. 6º - A admissão do associado será decidida pela diretoria por proposta com assinatura de dois
a
e)
associados em dia com suas obrigações em dia com a Associação e efetivada após o compromisso do Eq
cumprimento pelo postulante dos encargos estatutários. £ 55
no Dra ER
DOS DIREITOS ne ê ai É EE
p Ê Êvo E
Art. 7º - São direitos dos associados quando em dia com suas obrigações: Ê y Ê is E £ e
Ssisêcosa
1. Comparecer as Assembleias; º é E SÊ Ef
2. Votar e ser votado para cargos efetivos; “usa sta
3. Desligar-se do quadro de associados mediante a comunicação escrita, dirigida a Diretoria assim º ia
. as
quando o desejar; GE
4. Convocar Assembleia Geral Extraordinária, com no mínimo 25% dos associados em dia com suas
obrigações, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria;
5. Participar de reuniões sociais, culturais é demais promoções quando realizados pela Associação;
6. Participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando solicitado;
7. Prestigiar as atividades programadas e propagar O espírito associativo;
8. Comunicar a Diretoria por escrito, quando mudar de domicilio.
DOS DEVERES
Art. 8º - São deveres dos associados:
1. Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as disposições deste estatuto, regimento interno,
decisões das Assembleias e determinações dos órgãos da Administração;
2. Comparecer as assembleias, votar, respeitar, cumprir e fazer cumprir suas decisões.
3. Zelar pela sede, pelo material e todos os bens da Associação;
4. Prestigiar as atividades programadas e propagar O espírito associativo; -
5. Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para os quais for indicado, satisfazendo na
hora e tempo devido, a todos os compromissos assumidos; é
6. Colaborar direta ou indiretamente para O engrandecimento da ASSOCIAÇÃO com sugestões €
parcerias na realização integral dos objetivos por ela proposta;
7. Fazer tudo que for possível para que à Associação seja atuante e eficaz;
8. Acatar as decisões da Diretoria;
9. Ser voluntário nas atividades as quais a Associação necessitar, desempenhando com eficácia a tarefa
delegada;
10. Manter em dia a mensalidade, a quantia estipulada pela diretoria e referendada na Assembleia Geral
Extraordinária.
xo de
DAS PERDAS DOS DIREITOS
Art. 9º - O sócio perde seus direitos quando:
1. Descumprir ou violar as normas contidas no presente estatuto e seu Regimento Interno;
2. Por contrair objetos da Associação por conduta ou ações;
3. Deixar de cumprir com suas obrigações;
4. Apossar para si ou para outros dos bens da Associação;
5. Não cumprir as determinações da Assembleia e da Diretoria;
6. Desacatar os demais associados.
Parágrafo Único — É vetada a utilização do nome e da sede da Associação, para campanha política e/ou
promoções pessoais.
DAS PENALIDADE
Art. 10º - Os Associados estão sujeitos as penalidades de:
1. ADVERTÊNCIA
2. SUSPENSÃO
3. ELIMINAÇÃO DO QUADRO SOCIAL
Art. 11 - A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria, devendo o infrator ser notificado da
decisão da sua punição por escrito. :
Art. 12 - O associado punido terá direito de defesa até 15 dias após a aplicação da penalidade que deverá ser
avaliada pela Diretoria e referendada em Assembleia Geral Extraordinária.
CÁPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Cartório do Ofício do Registro de Titulos
E Ã ini r: Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Art. 13 - A ASSOCIAÇÃO será administrada po e a a isetaçdo
. OFICIALA
1 - Assembleia Geral Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
inári Carlos César Pereira
a) Ordinária . 2º Oficial Substituto
b) Extraordinária AraxáfmG
-
II — Diretoria
II — Conselho Fiscal
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 14 - As assembleias gerais (ordinárias/extraordinárias) são órgãos soberanos da Associação delas fazera
parte todos os seus associados, devendo suas deliberações serem acatadas e respeitadas.
Art. 15 Serão convocadas:
1. Pelo Presidente da Diretoria
2. Pelo Presidente do Conselho Fiscal
3. Por 25% dos associados em dia com suas obrigações
Art. 16 - Serão sempre presididas (Ordinária/extraordinária) pelo Presidente da Diretoria.
DO EDITAL
afixado em lugar visível na sede da Associação ou em outros locais determinados pela Diretoria ou
publicado em jornal da comunidade, contendo:
1. Local da realização
2. Data
3. Hora (em 1º e 2º convocação)
4. Assuntos que serão tratados ,
Art. 18 - Serão realizadas em 1º convocação - no horário previsto com 50% + 1 dos associados presentes e
em 2º convocação % (meia) hora após o horário previsto da 1º convocação, com qualquer número de
associados presentes e suas deliberações deverão serem acatadas € respeitadas.
Art. 19 - Nas Assembleias cada associação terá direito a um voto, não sendo válido por procuração ou
representação.
PÁRAGRAFO ÚNICO - O associado somente terá direito a voto, quando em dia com suas obrigações.
DA ELEIÇÃO
Art.20 — O processo eleitoral da Associação ocorrerá conforme disposto no Art. 22 da Lei 9.615/98, que
assegure:
1- Colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a
diferenciação de valor dos seus votos;
2- Defesa prévia em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Hi
VIVIDO
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Art. 21 - A Assembleia Geral Ordinária será realizada sempre no mês de fevereiro de cada ano,
excepcionalmente no mês de junho, para eleição de posse da Diretoria e Conselho Fiscal e tratar:
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seguintes assuntos:
1. Apresentação do balanço de contas do ano final;
2. Apresentação do Relatório das atividades realizadas no ano final;
3. Previsão orçamentária para o ano iniciante;
4. Apresentação do plano de atividades para o ano iniciante;
5. Eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal, de 04(quatro) em 04(quatro) anos, excepcionalmente
no mês de junho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Diretoria e o Conselho Fiscal terão um mandato de 04(quatro) anos,
podendo seus membros serem reconduzidos uma única vez por igual período.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os cargos não poderão ser acumulativos.
PARAGRADO TERCEIRO: Fica garantido a participação de atletas nos colegiados de direção e no N
processo de eleição para cargos da entidade.
PARÁGRAFOQUARTO: Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão pagamentos pela
execução das atividades referentes a administração da Associação, sob qualquer pretexto ou alegação e nem
poderão usar a sede ou nome da Associação para fins pessoais ou eleitorais.
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
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Art. 22 - A Assembleia Geral Extraordinária, poderá ser convocada a qualquer tempo e tratará de assuntos
pendentes não especificados e atribuídos a Assembleia Geral Ordinária.
DA DIRETORIA
Art. 23 - A Diretoria será composta de:
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1. Presidente ustônio do Ofício do TS e ;
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2. Vice-Presidente a stiana Lucia Machado
3. 1º Secretário = da Da Niriato
4. 2º Secretário : 2 oniciato Subaituda
5. 1º Tesoureiro Caros Clean REA
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6. 2º Tesoureiro Araxá/M6
Art. 24 - A Diretoria poderá criar comissões de trabalhos e cargos de direções denominados Departamentos,
sempre que for necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os componentes dos cargos de direção e cargos de comissão serão escolhidos e
destituídos pela Diretoria, e referendados em Assembleia Geral.
Art. 25 - Caberá a Diretoria;
1.
7.
Administrar a Associação, protegendo os interesses de seus objetivos, associados e assistidos,
seguindo as normas deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das Assembleias e Deliberações da º
Diretoria;
Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias;
Auxiliar o Presidente da Diretoria na elaboração do projeto de reforma do Estatuto a ser submetido a
Assembleia Geral Extraordinária;
Reunir-se uma vez no mês ou sempre que necessário;
Apreciação e aprovação do ano findo é relatório dos trabalhos realizados no ano findo, a serem
apresentados na Assembleia Geral Ordinária;
Apreciação e aprovação do relatório de previsão de trabalho e do orçamento a serem apresentados na
Assembleia Geral Ordinária;
Nomear comissões de trabalho.
Art. 26 - É vedado aos membros da Diretoria dar aval em nome da Associação ou usar nome da Associação
para encargos e/ou uso pessoais.
Art 27 - São inelegíveis para o desempenho das funções e cargos eletivosnos Poderes da Associação,
mesmo os de livre nomeação, os:
1- Condenados por crime doloso em sentença definitiva;
2 - Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
3 - Inadimplentes na prestação de contas da própria Associação;
4 - Afastados de cargos eletivos ou de confiança da Associação desportiva ou em virtude de gestão
patrimonial ou financeira irregular ou temerária da Associação;
5- Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
6- Os falidos;
7- Os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelo órgão de justiça Desportiva da
Modalidade;
8- O Cônjuge e os parentes consanguineos ou afins até o 2º(segundo) grau ou por adoção do Presidente
eleito, para o mandato atual e imediatamente seguinte ao da sua gestão, conforme manda o inciso II,
parágrafo 3º do Art. 18-A da Lei nº 9.615/98.
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Art. 28 — Os membros da Diretoria poderão ser remunerados pelos trabalhos e atividades exercidos, somente
quando da realização e execução de projetos, como profissionais das áreas necessárias nesses, com valores
estabelecidos no mercado de trabalho, das referidas atividades.
DO PRESIDENTE
Art. 29 - Compete ao Presidente;
1. Administrar e representar a Associação ativa ou passivamente perante aos órgãos públicos empresas
e entidades judicial ou extrajudicial;
Dirigir a Associação, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados de
acordo com o presente Estatuto e Regimento Interno;
Zelar pela sede e orientar os associados;
Convocar reuniões da Diretoria;
Convocar Assembleias Gerais, instalando-as e presidindo-as;
Rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria;
Assinar com o primeiro Secretário as correspondências;
Autorizar o pagamento das despesas,
Assinar cheques e pagamentos junto ao 1º Tesoureiro;
0. Contratar funcionários, prestadores de serviços e as empresas que forem necessárias, a execução dos .
serviços eventuais, mediante deliberação da Diretoria levando em conta a capacidade financeira da
Associação;
11. Cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor, Estatuto, Regimento Interno e decisões das Assembleias;
12. Em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum” sobre matérias de competência da
Diretoria, levando posteriormente ao conhecimento dos demais membros da Diretoria e/ou
Assembleia Geral Extraordinária;
13. Elaborar e executar programa anual de atividades sempre com apoio da Diretoria;
14. Firmar convênios;
15. Nomear procuradores mediante instrumento público ou particular;
16. Delegar poderes.
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DO VICE PRESIDENTE
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Art. 30 - Ao Vice-Presidente compete;
1 - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
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2 — Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas. * Documentos o Clvil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
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3 — Comparecer às reuniões & Assembleias. cera na yioto
Á 1º Ofciata Substituta
DO 1º SECRETÁRIO Carios César Pereira
2º Oficial Substituto
Art. 31 - Ao 1º Secretário compete; Araná/mG
1. Ter sob sua guarda os documentos da secretária;
2. Preparar as correspondências e os expedientes da Associação, assinando juntamente com o
Presidente;
Ter sob controle os dados dos associados;
Redigir e afixar Editais de Convocação das Assembleias;
Redigir e afixar avisos de reuniões da Diretoria;
Redigir e afixar avisos da Associação, de interesse dos associados e assistidos;
Dirigir e organizar trabalhos da secretária;
Lavrar Atas de Reuniões da Diretoria e Assembleias;
Supervisionar a movimentação e arquivamento dos respectivos papéis e documentos da Associação;
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10. Preparar relatório de trabalhos da Secretária para ser apresentado nas Reuniões da Diretoria e
Assembleias ou sempre que for solicitado;
11. Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas;
12. Comparecer ás Reuniões € Assembleias.
DO 2º SECRETÁRIO
Art. 32 - Ao 2º Secretário compete;
1 - Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos.
2- Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas.
3 - Comparecer às Reuniões e Assembleias.
DO 1º T IRQ
Art. 33 - Ao 1º Tesoureiro compete;
1. Apresentar na Assembleia Geral Ordinária o balanço do exercício financeiro do ano findo e o
— orçamento do ano iniciante;
“2. Apresentar sempre que solicitado o balancete financeiro a Diretoria e ao Conselho Fiscal;
3. Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da Tesouraria, supervisionando a
movimentação econômica financeira e respectiva escrituração, fazendo executar as providencias
concernentes;
4. Ter sob guarda os livros contábeis da Associação;
5. Supervisionar e receber as mensalidades dos associados;
6. Efetuar os pagamentos e recebimentos é dar recibos;
7. Assinar com o Presidente os cheques para pagamentos;
8. Depositar o dinheiro da Associação no Banco determinado pela Diretoria;
9. Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas;
10. Comparecer ás Reuniões e Assembleias.
DO 2º TESOUREIRO
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Art. 34 - Compete ao «artório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
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2 - Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas. Fernandatâmeélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/iG
1 - Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.
3 - Comparecer ás Reuniões e Assembleias.
DO CONSELHO FISCAL
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Art. 35 - A Associação terá um Conselho Fiscal composto de 06(seis) membros, sendo 03 efetivos e 03
suplentes eleitos em Assembleia Geral Ordinária.
Art. 36 - O Presidente e Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos entre membros efetivos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de vacância de cargo efetivo o cargo será assumido pelo respectivo
suplente, até nova eleição em Assembleia Geral Ordinária.
Art. 37- O Conselho Fiscal se reunirá a cada 06(seis) meses ou sempre que necessário.
Art. 38 - O Conselho Fiscal terá como objetivos:
1. Acompanhar, fiscalizar e analisar as prestações de conta da Diretoria, situação financeira e contábil
através da Tesouraria, dando seu parecer € encaminha-los para deliberação final na Assembleia Geral
Ordinária e/ou Extraordinária ou sempre que se fazer necessário, inclusive quando na compra, venda,
permuta, alienação e outros dos bens da Associação;
2. Auxiliar e aconselhar o 1º Tesoureiro em suas necessidades administrativas;
3. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
4. Comparecer ás Reuniões e Assembleias.
DA PERDA DO ATO
Art. 39 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, perderão seus mandatos nos seguintes casos;
Má administração ou dilapidação do patrimônio da Associação;
Violação deste Estatuto ou do Regimento Interno;
Abandono do Cargo;
Pela não frequência ás Reuniões e Assembleias;
Outras situações avaliadas pela Diretoria.
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Art. 40 - O comunicado de licença temporária ou do afastamento definitivo do membro que ocupa o cargo
na Administração, deverá ser observado;
DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
DA VIRAIS im
Jd. Se temporário, tomará posse seu substituo legal;
2. Se definitivo, será indicado pela Diretoria um novo sócio para ocupar o cargo vago, que deverá
ocupa-lo até completar- se o mandato em curso. -
PARÁGRAFO PRIMEIRO; O comunicado da perda de mandato deverá ser encaminhado por escrito pelo
Presidente da Diretoria, ao membro que perdeu o cargo.
PARÁGRAFO SEGUNDO; A ata da Assembleia Geral Extraordinária dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal, que serão indicados e empossados para completar o mandato em curso, contendo também a
retificação dos demais membros, deverá ser averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de
Araxá. .
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO .aório do Ofício do Registro de Titulos
E E] ! . e Documentos € Civil das Pessoas Jurídicas
Art. 41 - Constitui patrimônio da Associação; Sebastiana Lucia Machado
CFICIALA
Bens móveis; Fernanda Amélia Viriato
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1 42 Ofticlala Substituta
2. Bens imóveis; Carlos César Pereira
[e 2º Oficial Substituto
3. Doações; Araxó/MG
4. Legados;
5. Auxílios;
6. Mensalidades, cujo o valor será estipulado em Assembleia Geral Extraordinária;
7. Repasse dos poderespúblicos;
8. Renda de promoções culturais, sociais, esportivas, palestras, cursos, seminários;
9. Material esportivo, cultural, festivo;
10. Outras rendas provenientes de fontes de receitas, cujo o resultado será reverto totalmente em prol da
Associação, para ser aplicado nas suas finalidades, não vedadas por Lei ou pelo presente Estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Associação aplicará sua renda, recurso € eventual resultado operacional na
manutenção de desenvolvimento dos objetivos, dentro do Território Nacional.
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CAPÍTULO VI
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 42 - A Associação adotará táticas de gestão Administrativa, necessárias e suficientes a coibir obtenção
de forma individual de benefícios e vantagens pessoais, quando não solicitados em prol dos associados em
sua coletividade.
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Art.43 - Em caso de dissolução da Associação, quaisquer que sejam suas causas e depois de pagos dos os
débitos para com terceiros, a transferência do Patrimônio líquido remanescente, será destinado a outra
pessoa jurídica congênere legalmente constituída no Estado de Minas Gerais, detentora de Unidade Pública
que preencha os requisitos da LEI 13.019/2014
Art. 44 - Fica estabelecido neste Estatuto que a Escrituração da Associação será feita de acordo com os
princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
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Art. 45 - Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em Assembleia Geral Extraordinária, seia
especialmente convocada para tal fim, obedecidas as regras do presente Estatuto e Regimento Interno, E ol
posteriormente averbado no registro original feito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de
Araxá/MG. a
Art. 46 - A Associação não distribui lucros, dividendos e nem concede remuneração, vantagens ou
benefícios a dirigentes, associados ou voluntários sob qualquer pretexto.
Art. 47 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral
Extraordinária.
Art. 48 - A Associação não poderá fazer campanha política ou indicar candidatos a cargos efetivos.
Art. 49 - O presente Estatuto aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, entrará em vigor após o registra,
no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá/MG.
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