PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 190/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 21 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-CONSEP.
O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em
vista a execução de projeto, pela entidade, que visa apoiar e reestruturar espaços físicos de
órgão que compõe as forças de Segurança Pública de Araxá,
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.22 13:46:28
SILVA:00272519693 Tio
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Araxá-CONSEP
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-CONSEP, inscrito no CNPJ sob o
nº 06.697.814/0001-03, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 36.630,00 (trinta e
seis mil seiscentos e trinta reais), para fins de apoiar a execução de Projeto de Reestruturação
do Tiro de Guerra de Araxá- Cobertura do Palanque, em conformidade com o Plano de
Trabalho apresentado.
Art. 2º. Fica o Município de Araxá autorizado a criar o elemento de despesa 44.50.42-
Auxílios, no Projeto/Atividade 2.0421- Repasse ao Conselho Comunitário de Segurança
Pública, usando como fonte de recursos a anulação parcial da ficha orçamentária n. 793/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de agosto de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Segurança ” PREFEITURA DE 4
Pública (Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
7 Ano:
Nº do Plano:
|Nº do Protocolo:
| Nº do Convênio:
1 'PLANO DE TRABALHO
| [CONVENENTE
Fr RAZÃO SOCIAL: “Prefeitura: Municipal d EM fa CNPJ: 18. 140. 756/0001- 00
[Araxá
p- 1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE |
| 1 - RAZÃO SOCIAL: Conselho Comunitário f2- CNPJ: 06. 697. .814/0001- 03
r
|
|
|
|
| [de Segurança Pública de Araxá/MG - CONSEP |
ER ENDEREÇO SEDE: Rua do Garimpo, 310- Centro
a CIDADE: Araxá 5 — CEP 6- Tel: 34 3661 | [7- Tel./Fax.: 34 3661 151
'38.183-010 1151 |
desça : estes, e PR eq E
|8-CONTA '9-BANCO 8-Agencia | 9 -BANCO
| CORRENTE im 210-0 'Brasil S.A.
9136 | |
| 12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL a 3 - CPF: 322.626.806-63
| Eurípedes Lemos i |
4 - CIÓRGÃO | | 15- CARGO eee [16 - - - DATA VENC. MANDATO |
'EXPEDIDOR M 1.558. 781 | | 10/03/2019
PCMGIMG |
| [17- ENDEREÇO RESIDENCIAL | 18 — CEP: 38.183-120
' Rua Dr. Franklin de Castro, nº 146, eme
| Araxá/MG |
"19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO |20 “OAB/MG 138.233 |
| Márcio Nunes de Matos | |
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) (22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
'conseparaxa(Mhotmail.com E |
'marciomnm(Mhotmail.com
(23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, |
| Assistência Social): |
NI — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
O Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, sem finalidades lucrativas, apolítica,
com atuação ampla e reconhecida nas áreas de combate às drogas, defesa e proteção de crianças e
adolescentes, defesa social e segurança pública do Município de Araxá/MG, em parceria com:
Prefeitura Municipal e Secretarias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Policia Militar, Policia Civil, Policia Rodoviária Federal, Policia Militar do Meio Ambiente e
Trânsito, Corpo de Bombeiros, Judiciário, Ministério Público, Entidades Assistenciais,
Associações, Fundações e demais instituições instaladas no Município de Araxá/MG.
Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas comunitários
de segurança, desenvolver campanhas educativas e cooperar com os diversos órgãos e autoridades
locais que atuam na segurança pública e na defesa social. O seu objetivo é contribuir para que o
exercício da cidadania seja pleno. Por sua natureza, possibilita organizar pessoas e segmentos da
sociedade para agir e contribuir no combate de problemas estruturais e conjunturais que possam
desaguar em crimes ou em atos infracionais praticados por adultos e adolescentes que se envolvem
na prática de crimes e também com drogas ilícitas. Age ainda no incentivo a criação de redes de
proteção, nas quais indivíduos se reúnem e discutem alternativas para colaborar, com atitudes e
cuidados no enfrentamento da criminalidade.
Visão:
Ser referência no Alto Paranaíba no desenvolvimento de ações voltadas para a segurança pública e
defesa social, bem como ser o canal de comunicação com a Polícia Militar da Região.
Objetivo: redução contínua da criminalidade, violência e promover a defesa social.
Valor e Meta:
Preservar e manter a paz social e garantir os direitos individuais e coletivos.
O CONSEP Araxá vem desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”,
cuidadosamente elaborado a várias mãos no ano de 2007. O referido plano representa um conjunto
de medidas a serem tomadas, das quais, muitas já foram executadas e outras ainda estão em
desenvolvimento, pois se tratam de ações permanentes no âmbito da Segurança Pública. De outra
parte, o citado Plano possui demandas complexas que exigem esforços para além da Instituição, o
|
que convém a mobilização das Instituições Privadas e Públicas, Instituições Sem Fins Lucrativos e
Sociedade Civil Organizada do Município de Araxá.
Dentre as ações, destacam-se: apoio às Instituições Públicas de Segurança que dizem respeito não
somente ao provisionamento das necessidades urgente, mas, sobretudo, articulação e parcerias com
estas instituições para o cumprimento dos objetivos de todos. Apoio às Instituições não
governamentais, cujas iniciativas e projetos representem ações que direta e indiretamente
contribuam na redução da criminalidade e da violência e promova a defesa social e a cultura de
paz. Como exemplo, cita-se o a Campanha Segurança Iluminada a qual tem como objetivo
Arrecadação de doações por meio da conta de energia elétrica visando dar apoio aos órgãos de
defesa social e segurança pública, tais como manutenção de viaturas, aquisição de equipamentos
periféricos etc. , assim como o apoio ao Projeto “Agenda Comum Intersetorial”, desde 2014, o
que visa à articulação e desenvolvimento de várias ações governamentais e não governamentais de
prevenção em 04 (quatro) linhas de ação: prevenção ao uso do álcool e outras drogas, prevenção
da violência sexual infanto-juvenil, prevenção da violência contra mulher, valorização e proteção
da pessoa idosa e segurança no trânsito.
Atua em parceria com vários órgãos públicos e instituições assistenciais no enfrentamento aos
diversos tipos de violência com ações e projetos de prevenção, campanhas de sensibilização,
mobilização e socioeducativas e afetivas. Registra ainda ações nas áreas de prevenção ao uso e
abuso de álcool e outras drogas ilícitas e iniciativas em prol do desarmamento, da segurança no
trânsito, do meio ambiente.
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Y 01 Gerente Administrativo e coordenador de projeto com formação em direito, exercendo
a função durante 40 (quarenta) horas semanais;
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
l- PROGRAMAYTÍTULO DA OBRA: PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO TIRO DE
GUERRA DE ARAXA MG — COBERTURA DO PALANQUE
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no âmbito do
Município de Araxá, e dá outras providências.
- Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
- Estatuto Social do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá MG
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Construção e instalação de uma cobertura metálica junto ao
pátio onde são realizadas as formaturas do Tiro de Guerra 04- | INÍCIO: TÉRMINO:
001 — Araxá. Agosto de 2023 Dezembro
de 2023
5 — OBJETIVO GERAL
[8] Promover a construção e instalação de uma cobertura junto ao pátio onde são realizadas as
formaturas do Tiro de Guerra 04-001 de Araxá, assim como subsidiar a manutenção técnica
administrativa e operacional do CONSEP visando a continuidade das ações em prol dos órgãos que
compõem as forças de segurança pública de Araxá/MG, favorecendo indivíduos e toda a
coletividade, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública de Araxá.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
1-Contratar empresa especializada para construção e instalação de uma cobertura metálica junto ao
pátio do Tiro de Guerra 04-001 - Araxá MG;
2- Promover a fiscalização da obra junto ao Tiro de Guerra 04-001- Araxá MG;
3-Subsidiar manutenção técnica administrativa operacional/funcional do Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Araxá MG.
4-Colaborar com os órgãos competentes, nas questões de defesa social, especialmente aquelas
ligadas a formação de individuos;
5-Constituir-se em canal facilitador, pela qual as autoridades policiais e os órgãos de defesa civil e
social, bem como os órgãos de segurança pública, poder judiciário e ministério público poderão
ouvir a comunidade, contribuindo para que as instituições estaduais, operam em função dos
cidadãos e da comunidade;
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS —
AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama atual e
muitas são as medidas e iniciativas adotadas com o objetivo de tornar Minas Gerais e,
especificamente, nossa cidade um lugar melhor para se viver.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP) é uma entidade sem fins
lucrativos, de utilidade pública municipal e estadual, que desenvolve várias ações e projetos de
natureza educativa e preventiva em nosso município voltados para a redução continua da
criminalidade e da violência. Promove, também, iniciativas que tem por objetivo apoiar, fortalecer
e reestruturar os espaços físicos dos Órgãos que compõem as forças da Segurança Pública de Araxá
MG, tais como: Tiro de Guerra 04-0001- Araxá, 37º Batalhão de Policia Militar, Policia Civil,
Policia Militar Ambiental, Policia Rodoviária Federal, do Corpo de Bombeiros Militar, Sistema
eme
Prisional, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Secretaria de Ação e Promoção Social,
Comissariado de Menores, entre outras instituições pública e privadas.
É sabido que os órgãos que compõem as forças da segurança pública de Araxá, nos últimos anos,
têm enfrentado restrição de efetivo, falta de apoio do estado para reformas dos espaços físicos e
estruturais, aquisição de veículos novos e ou manutenção e aquisição de peças de veículos oficiais,
equipamentos periféricos, equipamentos específicos de investigação policial, recursos para
realização operações policiais entre outras demandas, o que obriga esse Conselho a priorizar o
exercício de suas atividades para buscar fontes de recursos financeiros juntos aos empresários de
Araxá e também a esta gestão municipal para poder suprir a necessidades destes órgãos frente ao
combate da criminalidade em nossa comunidade.
O Projeto de construção e instalação de uma cobertura no “Palanque” (área destinada as
autoridades) e da área de assistência (destinada aos convidados e familiares dos atiradores) do
pátio de formaturas do Tiro de Guerra, visando melhor atender diretamente cento e cinquenta
atiradores e, indiretamente cerca de quinhentas pessoas (familiares, amigos, autoridades civis e
militares), que participam das atividades de formatura de matricula, data comemorativas, os
dispensados e incorporação que prestam o juramento a Bandeira Nacional (cerca de quinhentos
anualmente) e solenidades em geral onde a sociedade araxense é convidada.
O Projeto em contendo visa apoiar as ações do CONSEP de Araxá em prol dos órgãos que
compõem as foças de segurança pública de Araxá, especificamente por meio deste projeto de
reestruturação do pátio do Tiro de Guerra de Araxá, favorecendo indivíduos e toda a coletividade,
apoiando iniciativas que desenvolvem ações de redução continua da criminalidade e promoção da
defesa social de Araxá.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: 650 (seiscentos e DESCRIÇÃO: 150 (cento e cinquenta) atiradores,
cinquenta) aproximadamente 500 (quinhentas) entre familiares, amigos,
autoridades civis e militares.
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
O Projeto em contendo tem como metodologia a construção e instalação de uma cobertura metálica
junto ao pátio do Tiro de Guerra 04-001 — Araxá, situado na Rua Luiz Vale Teixeira, s/r, bairro
Ana Antônia, nesta comarca de Araxá MG, com foco no desenvolvimento de ações que
melhorem a estrutura física do mesmo, tendo como estratégias a realização das seguintes
atividades:
a) Contratação de uma empresa especializada na área da construção e instalação de uma
cobertura metálica, mediante contrato de empreitada;
b) Fiscalização semanal da obra, mediante medições e relatórios fotográficos;
DA GESTÃO DO CONSEP DE ARAXÁ
a) Atividades a serem executadas pelo Gerente Administrativo e Supervisor técnico do CONSEP
de Araxá: Contatar instituição (ões) parceira (s) e prestadores de serviços/empresas, promover o
levantamento de novos orçamentos caso necessário, promover a elaboração de contrato particular
com a empresa que apresentar o menor preço, aquisição de bens de custeio, enviar e receber e-mail,
providenciar o pagamento mensal da empresa a ser contratada, promover a fiscalização in loco,
assim como elaborar a prestação de contas mensal e final, emissão de relatório mensal,
cadastramento de colaboradores, fornecedores e pagamentos na Plataforma Eletrônica no site da
Prefeitura Municipal de Araxá/Terceiro Setor, enfim desempenhar todas as atividades inerentes a
este plano de trabalho nos moldes do Termo de Fomento a ser firmado e Manual de prestação de
contas do Município de Araxá/MG conforme metas a seguir:
b) Subsidiar despesas de manutenção técnico operacional e administrativa do CONSEP de Araxá
para executar as atividades do projeto proposto, durante o período proposto de 03 (três) meses.
b) Contrapartida Institucional: toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede,
equipamentos periféricos, retroprojetor, som, microfones, telefônicos, multimídia e internet, setor
financeiro, contabilidade, trabalho voluntário dos membros que compõem a diretoria dessa
instituição, assim como o apoio institucional em outras demandas apresentados pelo (s) órgão (s)
parceiro (s).
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
I-META Jo - |4-JNDICADOR 5.
ETAPA | ESPECIFICAÇÃO |FÍSICO DURAÇÃO/PRASO
DAS AÇÕES
/FASE
9-Término
L l Planejamento 01/08/2023 |01/08/2023
2. 1 Contratação del Meses 01/08/2023 |30/12/2023
Pessoa Jurídica -
Empresa
Bens de Custeio 01/08/2023 |30/12/2023
15/06/2023 |30/08/2023
Prestação de Contas
'2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO | VALOR % | OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO |R$ 36.630,00 (100. | Custeio
| CONCEDENTE |
=
(CONTRAPARTID | Não há contrapartida | o Ê |
A |
OUTRAS FONTES |R$000 [L no
[PARLAMENTAR | R$0,00 no |
CUSTO TOTAL |R$ 36.630,00 (trinta e seis mil e seiscentos e trinta reais)
[DA PROPOSTA |
[3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE | VALOR o [VALOR PROPONENTE
[ORÇAMENTÁRIA | CONCEDENTE
Prefeitura Municipal de R$ 36.630,00 R$0,00 |
Araxá | |
Í !
VII- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINAN CEIRO
1 - CONCEDENTE
R$ 36.630,00
Toda estrutura física funcional e operacional do CONSEP de Araxá/MG.
VIL- DECLARAÇÃO
| Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
'para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
“inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública |
Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no |
| orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalhó. |
| Araxá, 06 de julho de 2023. Da /.
Centeio e,
sidente do CONSEP de Araxá
CPF: 322.626.806-63
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de |
| recursos por meio de convênio. ;
Ed ” Ed
| Araxá, 06 de julho de 2023. É 2H Ri . E,
|
Euxípidésemos
sidente do CONSEP de Araxá
CPF: 322.626.806-63
VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
'1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
“TÍTULO DO PLANO:
| PARECER(Favorável / Não Favorável):
| TEXTO DO PARECER:
| Técnico da Secretaria
| Matrícula
| Data
| Diretor Matrícula
“Data
=. 2-OBSERVAÇÃO
IN
ANEXO I
5.1- QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
a) Recursos Humanos - Pessoa Jurídica
ita
7] T
Meta Etapa Descrição detalhada Qdade ra de Custo Unitário | Custo Total sao |
Fase ps Fornecimento [ Concedente | Proponente
2 1 Contratação de Empresa Especializada para 02 Meses R$16.650,00 | R$33.300,00 | R$33.300,00 R$80,00
construção e instalação de cobertura metálica
1Im x5m (escadarias) + 8m x3,5m (lado
direito) + 8m x 3,5m (lado esquerdo) A
TOTAL GERAL | R$33.300,00 | R$0,00
a) Material de Consumo/Custeio
Etapa a Unidade de uia Recursos
Meta Fase Descrição detalhada Quad | Fomecimento Custo Unitário | Custo Total Concedente | Proponente
3 1 | Manutenção, aquisição de peças e serviços 03 Mês R$1.110,00 R$4.500,00 | R$3.330,00 R$0,00
| para veículos, seguro veicular etc... |
TOTAL GERAL R$ 3.330,00 | R$0,00
Deverão ser acrescentadas quantas planilhas forem necessárias, de acordo com os elementos de despesa, mencionados no Cronograma de aplicação.
Araxá/MG, 06 de julho de 2023. (
/
o “Eurípedes Lemos Araxá
Presidente
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG CONSEP
10
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RúMERo DE BCE NÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Din DE SSERTURA
06.697. 914/0009-03 | CADASTRAL 27/02/2004
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE ARAXA/MG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CONSEP DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
Egas es so
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R DO GARIMPO 310 Resenaos
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
38.183-010 CENTRO ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILONEVESCONTEC.COM.BR (34) 3661-1155
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
raras
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/02/2004
erram ereta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/07/2023 às 07:36:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ESTATUTO DO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PUBLICA DE ARAXÁ /MG
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º- Sob a denominação social de “CONSELHO COMUNITÁRIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE ARAXÁ/MG”, e, com o nome de
fantasia CONSEP, neste ato denominado simplesmente “CONSEP”, que
atuará na Defesa Social e Segurança Pública do Município de Araxá, com
sede à Rua Do Garimpo, nº 310, centro, Araxá — MG -CEP 38.183-010,
inscrito no CNPJ nº 06.697.814/0001-03, é uma associação sem fins
lucrativos, apolítica, fundamentada nos parâmetros estabelecidos na
Diretriz 05/2002-06G, voltada para a segurança pública, com personalidade
juridica própria, que se regerá por este Estatuto, pelo Regimento Interno
que disciplinará o funcionamento, e pela legislação em vigor, e ainda, em
especifico, a entidade atenderá os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Fundado em 16 de
Dezembro de 2.003, com prazo de duração por tempo indeterminado.
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS
Art. 2º- Terá por objetivos:
| - Colaborar com os órgãos competentes, nas questões de defesa
social, especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal;
2 - Constituir-se em canal privilegiado, pela qual as autoridades
policiais e os órgãos de detesa social, auscultarão a comunidade,
contribuindo para que as instituições estaduais, operam em função
dos cidadãos e da comunidade;
- Executar atividades de natureza assistencial c de promoção
humana.
a
3.1. Combater a violência contra os Idosos;
tos
3.2 - Combater a violência contra a Mulher;
3.3 — manter parcerias com as empresas, instituições e órgãos do «
setor público e privado, objetivando a defesa da Criança e Adolescente,
oriundas de famílias vitimadas por vulnerabilidades sociais,
especificamente na área de educação, saúde, esportes, lazer, nos princípios, Las Ê
estabelecidos na Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e Adolescente - ECA); Di, MES d
3.4- formular e implementar projetos, programas e serviços comas. TT
políticas públicas Intersetoriais nos níveis União, Estado e Município,
tendo a família como núcleo básico para promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social, com a perspectiva de defesa e
garantia de direitos e de fortalecimento de vínculo familiar e comunitário;
3.5 — atender crianças, adolescentes e jovens em situação de risco
pessoal e social, através de projetos sociais de prevenção ao uso de
drogas lícitas e ilícitas, assegurando-lhes a inserção familiar e comunitária
e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
Lei 8.069/90;
3. 6 - promover a realização de eventos: reuniões, feiras, bazares,
círculos de estudos e debates, momentos de lazer, esporte e cultura,
conferências, seminários, cursos, palestras entre outros afins, visando a
divulgação de resultados dos seus projetos, programas e serviços, com a
troca de experiências, para atingir com eficiência e eficácia os resultados
esperados pela instituição em conformidade com as suas finalidades
estatutárias;
3.7 - desenvolver ações, projetos e programas socioambientais
educativos que contribuam para o desenvolvimento sustentável do meio
ambiente e da comunidade;
3.8 - proporcionar aos usuários e familiares, os beneficios da
politica de assistência social, amparo material, psicológico, moral, ético,
educacional, saúde, esportivo, lazer e cultura, com ações, projetos e
programas visando a formação de virtuosos cidadãos;
3.9 - combater o trabalho infantil, o abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes, participando e comprometendo-se com o
fortalecimento dos fóruns, frentes, conselhos e demais entidades e
segmentos sociais na defesa, garantia e promoção de seus direitos.
4 - Congregar as lideranças comunitárias para que, conjuntamente com
as autoridades policiais e os órgãos do sistema de defesa social,
possam planejar ações integradas de segurança, visando a melhoria
da qualidade de vida da comunidade;
5 - Propor aos órgãos de segurança em sua área de atuação a definição
de prioridades de segurança pública, na área de circunscrição do
CONSEP;
6 - Articular a comunidade, visando a solução de problemas
ambientais e sociais, que tragam implicações de segurança;
7 - Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área de
circunscrição do CONSEP;
8 - Promover palestras, conferências, fóruns de debates e implantar
programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às x e at Mai
comunidades, visando projetos e campanhas educativas de interegé =
da segurança pública; , de
9 - Colaborar com outros órgãos que visem o bem estar da ;
comunidade, desde que não colidam com o disposto no presentes. j
Estatuto;
10 - Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização
de avaliações dos serviços prestados pelas agências de segurança,
bem como, reclamações e sugestões da comunidade;
11 - Levar ao conhecimento das agências de segurança locais, na forma
definida no presente Estatuto, as reivindicações, anseios e queixas da
comunidade;
I2 - Propor às autoridades competentes, a adoção de medidas que
tragam melhores condições de trabalho aos Policiais Militares e
integrantes dos demais órgãos que prestem serviços à causa da
segurança pública;
13 - Estimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação
profissional destinados aos policiais que prestem serviços à
comunidade na circunscrição de competência do CONSEP;
I4 - Coordenar, fiscalizar, e colaborar supletivamente com as
associações, comissões, entidades religiosas, educacionais e o poder
público na construção, manutenção e melhoria das instalações,
equipamentos, armamentos e viaturas policiais;
I5 - Planejar e executar programas, visando maior produtividade dos
policiais, reforçando-lhes a auto-estima e contribuindo para diminuir
os índices de criminalidade da região;
16 - Incentivar a união solidária entre os membros;
17 - Firmar convênios com associações congêneres, com o poder
público para a consecução dos objetivos do CONSEP;
18- Promover e estimular, direta ou indiretamente, palestras,
encontros, seminários, debates, cursos e outras atividades,
trabalhando no aprimoramento do espírito de união dos associados e
da comunidade, visando melhor compreensão e facilitando a
concretização e ou solução dos objetivos propostos pelo CONSEP;
19 - Proteger os direitos do CONSEP, dos membros e da comunidade,
seja judicial ou extra-judicialmente;
20 - Estimular a criação de unidades de prestação de serviços ou
núcleos de desenvolvimento, denominados Departamentos, para
melhor o atendimento à comunidade, dentro dos objetivos propostos
e consignados no Estatuto e no Regimento Interno;
21 - Filiar-se a outras entidades congêneres, pública e ou privada,
Técnica e ou Consultiva, a nível regional, estadual ou federal, para
= Documentos
Ea
[5
mútua colaboração, sem perder sua individualidade e poder de
decisão;
22 - E outros, visando o bem estar dos associados é da comunidade, x
pra
permitidos pela Lei.
23 - Promover o voluntariado;
24 - Incentivar a defesa, preservação e conservação de meio ambiente,
25 - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos,
democracia e outros valores universais;
26 - Colaborar e auxiliar os órgãos de defesa social no desempenho de
suas funções.
CAPÍTULO LI
DOS MEMBROS
Art. 3º- Serão considerados e aceitos como membros os legítimos
representantes legais, de cada uma das seguintes instituições / entidades /
empresas existentes no Município. Respeitados os princípios básicos deste
Estatuto e do Regimento Interno:
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Polícia Rodoviária Estadual;
Polícia Rodoviária Federal;
Corpo de Bombeiros Militar;
Junta de Serviço Militar
Ministério Público;
Defensoria Pública;
Polícia Militar do Meio Ambiente e Trânsito;
Instituto Estadual de Florestas — IEF;
SEAP
IBAMA;
ACIA;
CDL;
Uniaraxá;
Prefeitura Municipal;
Câmara Municipal;
Associações de Bairros;
O.A.B. — Ordem dos Advogados do Brasil;
Clubes de Serviços;
Lojas Maçônicas;
CAPAL;
Sindicatos;
Instituições Financeiras;
Imprensa;
Conselho Tutelar; g
* Úricio da Rey
«Belerio da
APAC;
Comissariado de Menores de Araxá;
Empresas Comerciais, Industriais e Prestadoras de Serviços.
6 Qu
Art. 4º- Os membros serão cadastrados e aceitos de acordo com o estg à Eça
Estatuto e o Regimento Interno do CONSEP; |
Art. 5º- O membro não receberá pagamento pelos serviços prestados sob.” o
qualquer pretexto ou alegação;
Art. 6º- O membro não poderá usar o nome ou sede do CONSEP para fins
pessoais e ou eleitorais.
DOS DIREITOS
Art. 7º- São direitos dos membros, quando em dia com suas obrigações:
1 - Comparecer as Assembleias “Ordinárias e Extraordinárias”;
2 - Votar e ser votado ou indicar representante legal para cargos
eletivos;
3 - Desligar-se do quadro de associados, mediante comunicação
por escrito, dirigida a Diretoria, quando assim o desejar;
4 - Convocar Assembléia Geral Extraordinária, com no mínimo
25% (vinte e cinco por cento) dos membros, em dia com suas
obrigações, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria;
5 —- Participar das reuniões sociais, culturais e demais promoções
quando realizadas pelo CONSEP;
6 - Participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando
solicitado;
7º - Prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito
associativo;
8 — - Comunicar a Diretoria por escrito, quando mudar de domicílio,
ou ainda, por e-mail ou telefone.
DOS DEVERES
Art. 8º- São deveres dos membros:
| - Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as
disposições deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembléias e determinações dos Órgãos da Administração;
- Comparecer às Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, votar,
respeitar, cumprir e fazer cumprir suas decisões;
3 - Zelar pela sede, pelo material e todos os bens do CONSEP;
to
E
4 - Prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito
associativo;
5 - Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para
os quais for indicado, satisfazendo, na hora e tempo devidos, a Ko a :
todos os compromissos assumidos; P E
6 - Colaborar direta ou indiretamente para o engrandecimento do
CONSEP, com sugestões e pareceres, na realização integral dog
objetivos por ele proposto; os
7 - Fazer tudo o que for possível para que o CONSEP seja atuante
e eficaz;
8 - Acatar as decisões da Diretoria;
9 - Ser voluntário nas atividades para as quais o CONSEP
necessitar desempenhar com eficácia a tarefa delegada.
DAS PERDAS DOS DIREITOS
Art. 9º- O membro perde seus direitos quando:
1 - Descumprir ou violar as normas contidas no presente
Estatuto e no seu Regimento Interno;
2 - Por contrariar os objetivos do CONSEP, por conduta ou
ações;
3 - Deixar de cumprir com suas obrigações;
4 - Apossar para si ou outrem dos bens do CONSEP;
5 - Não cumprir as determinações das Assembléias :
Ordinárias e Extraordinárias da Diretoria;
6 - Desacatar os demais membros;
7 - Ter sido condenado em processo criminal com sentença
com transitada em julgado, cuja sentença imprensa de
exercer na plenitude os direitos civis.
DAS PENALIDADES
Art. 10º- Os associados estão sujeitos às penalidades de:
1 - Advertência;
2 - Suspensão;
3 - Eliminação do quadro de membros.
Art. 11º- A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria,
devendo o infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito,
Art. 12º- O membro punido terá direito de apresentação de defesa até 15
dias, após aplicação da penalidade, que deverá ser avaliada pela Diretoria e
referendada em Assembléia Geral Extraordinária,
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 13º- O CONSEP será administrado por:
1 - Assembleia Geral
a) — Ordinária
b) — Extraordinária
IH - Diretoria Executiva
HI - Conselho Fiscal.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art, 14º- As Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias) são órgãos
soberanos do CONSEP, delas fazendo parte todos os seus membros,
devendo suas deliberações serem acatadas e respeitadas.
Parágrafo Único:- Compete à Assembléia Geral:
- Eleger a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal;
- Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Art. 33;
- Decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do Art, 32;
- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
- Aprovar O Regimento Interno;
- Emitir Ordens normativas para funcionamento interno da
Instituição.
Art. 15º- Serão convocadas:
| - Pelo Presidente da Diretoria Executiva (Ordinária e
Extraordinária);
2 - Pela Diretoria Executiva (Ordinária);
— Pelo Conselho Fiscal (Extraordinária);
4 — Por 25% dos membros em dia com suas obrigações.
UI
Parágrafo único — Quando convocada através de ofício dirigido pela
Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos membros da
Instituição, o Presidente da Diretoria Executiva terá prazo de 7 dias
para convocar através de Edital, a Assembléia Geral Extraordinária
pedida.
Art. 16º Serão sempre presididas as Assembléias (Ordinárias e
Extraordinárias) pelo Presidente da Diretoria Executiva.
DO EDITAL
Art. 17º- As Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias), serão
convocadas por EDITAL, com 05 (cinco) dias de antecedência, afixado em
lugar visível na sede do CONSEP ou em lugares determinados pela , . a
Diretoria ou por publicação em jornal local, contendo: fd É :
- Local da realização;
- Data;
Hora (em 1º e 2º convocação);
- Assuntos que serão tratados.
ERWIN —
'
Parágrafo único - Os assuntos constantes no Edital de convocação
deverão ser específicos e respeitados quando da realização da
Assembléia Geral (Ordinária ou Extraordinária).
Art. 18º- Serão realizadas:
1 - 1º Convocação — no horário previsto, com 50% + 1 dos
membros presentes;
2* Convocação — |» hora após o horário previsto da 1º
convocação, com qualquer número de membros presentes e suas
deliberações deverão ser acatadas e respeitadas.
[1]
Art. 19º. Nas Assembleias cada membro terá direito a um voto, não sendo
válido voto por procuração ou representação.
Parágrafo único — O membro somente terá direito a voto, quando em dia
com suas obrigações.
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 20º- A Assembleia Geral Ordinária será realizada sempre no mês de
fevereiro de cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
1 - Apresentação do balanço das contas do ano findo;
2 - Apresentação do relatório das atividades realizadas no ano
findo;
3 - Previsão orçamentária para o ano iniciante;
E
- Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
- Eleição e posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, a cada
02 (dois) anos;
tm
Parágrafo Primeiro - A Diretoria Executiva o Conselho Fiscal,
terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo seus membros serem
reeleitos, em todo ou parte, por mais um período de 02 (dois) anos.
Parágrafo Segundo - Os cargos não poderão ser cumulativos.
Parágrafo Terceiro - Os membros da Diretoria Executiva, do
Conselho Fiscal, não receberão pagamento pelos serviços prestados, |, é
Pena
ao CONSEP, Sob qualquer pretexto ou alegação. a
Parágrafo Quarto - As regras das Eleições serão tratadas em seu
Regimento Interno.
Parágrafo Quinto — A alternância de mandato ocorrerá a cada 02
(dois) anos, conforme Parágrafo Primeiro, e, a gestão em curso se
estenderá até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte ao segundo
ano de gestão, ficando automaticamente prorrogado até 31 de março,
do mesmo exercício, quando neste período, será realizada a Eleição e
Posse da nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e a regularização
junto as instituições financeiras.
“sues
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 21º- A Assembleia Geral Extraordinária, poderá ser convocada a
qualquer tempo e tratará de assuntos pendentes, não especificados e
atribuídos a Assembléia Geral Ordinária.
DADE & g9n
DA DIRETORIA É
Art. 22º- A Diretoria Executiva será composta de:
- Presidente
- Vice Presidente
- 1º Secretário
- 2º secretário
- 1º Tesoureiro
- 2º Tesoureiro.
Su BL —
Art. 23º A Diretoria Executiva poderá criar Departamentos de serviços,
especificados no Regimento Interno do CONSEP, sempre que necessário.
Art. 24º- Caberá a Diretoria Executiva:
1 - Administrar o CONSEP, protegendo os interesses da
comunidade, seguindo as normas do Estatuto, Regimento
Interno, decisões das Assembléias e deliberações da Diretoria. Es
2 - Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias, “ ovtas
(Ordinárias e Extraordinárias); 5 E
3 - Auxiliar o Presidente da Diretoria administrativamente; |
4 -Reunir-se sempre que necessário; v É
5 - Apreciação e aprovação do balanço do ano findo e relatório dos muro
trabalhos realizados no ano findo, a serem apresentados na
Assembléia Geral Ordinária;
6 - Apreciação e aprovação do relatório da previsão dos trabalhos
e do orçamento a serem realizados no ano iniciante e a serem
apresentados na Assembléia Geral Ordinária;
7 - Aprovar comissões de trabalhos, denominados Departamentos;
8 - Elaborar e submeter a Assembléia Geral a proposta de
programação anual da Instituição; =
9 — Executar a programação anual de atividade da Instituição;
10 - Elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual;
11 — Reunir-se com as Instituições Públicas e Privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
12 — Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e
emitir ordens executivas para disciplinar o funcionamento
interno da Instituição.
Art. 25º É vedado aos membros da Diretoria dar aval em nome do
CONSEP ou usar o nome do CONSEP para uso pessoal ou eleitoral.
Parágrafo Primeiro - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXA/MG adotará práticas de gestão
administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência
da participação nos processos decisórios e no exercício de cargos ou
funções.
Parágrafo Segundo — O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG para realizar suas
respectivas finalidades, poderá efetivar contratos, termos de parcerias, com
órgãos públicos (municipal, estadual e federal), empresas privadas,
instituições do terceiro setor e instituições internacionais.
Parágrafo Terceiro — São incompatíveis com o exercício de cargos ou
funções diretivas ou do conselho fiscal do CONSEP pessoa dirigente ou
membro de Poder Público ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão
ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na
qual será celebrado o termo de colaboração, de fômento ou acordo de
cooperação, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau.
Parágrafo Quarto — São incompatíveis também os seus substitutos ou
suplentes, conforme mencionados no parágrafo anterior, não importando ser
exercem a função efetivamente, bastando a virtualidade da substituição. 4
Art, 26º- Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
1 - Cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor, Estatuto, Regimento
Interno e decisões das Assembléias;
- Administrar e representar o CONSEP Ativa e Passivamente,
perante os órgãos públicos, empresas e entidades, judicial e
extrajudicialmente;
3 - Dirigir o CONSEP, administrar o patrimônio social e promover
o bem geral dos membros e da comunidade, de acordo com o
presente Estatuto é Regimento Interno;
tt)
4 Zelar pela sede e orientar os membros;
5 -Convocar reuniões da Diretoria;
6 - Convocar Assembléias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias)
instalando-as e presidindo-as;
7 - Assinar os termos de abertura, encerramento e rubricar os
Livros da Secretaria e Tesouraria;
8 - Assinar com o 1º Secretário as correspondências;
9 - Autorizar a realização e o pagamento das despesas;
10 - Emitir, em conjunto com o 1º Tesoureiro ou 2º Tesoureiro,
todos os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente o Conselho.
11 - Contratar funcionários, prestadores de serviços, mediante
deliberação da Diretoria, levando em conta a capacidade
financeira do CONSEP;
12 - Em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum”
sobre matérias de competência da Diretoria e ou a Assembléia
Geral Extraordinária;
13 - Elaborar c executar o programa anual de atividades, sempre
com apoio da Diretoria;
I4 - Firmar convênios e contratos;
15 - Nomear procuradores mediante instrumento público ou
particular, com aprovação da Diretoria;
l6 - Delegar poderes;
17 - Convocar o Conselho Fiscal quando julgar necessário.
19
23
24
Art. 27º-
|
2.
Art. 28º-
he
Dis
3-
- Firmar convênios com a rede bancária, instituições financeiras
autorizadas, autarquias é ou órgãos de interesse do CONSEP,
visando a prestação de serviços de cobrança, recebimento,
transferência, arrecadação e contribuições e outros serviços;
- Autorizar empreendimentos que objetivem obtenção de
recursos públicos ou privados para cumprimento de disposições
estatutárias; :
- Dar posse aos novos membros eleitos;
- Aprovar a cessão de uso de materiais e equipamentos ao
Estado, em regime de comodato, para uso exclusivo nas
atividades de defesa social;
- Designar comissão para realização de estudos e adoção de
medidas que visem o cumprimento dos objetivos da instituição;
- Determinar a suspensão ou a exclusão de membros que
violarem o Estatuto e as Leis, após aprovação dos membros do
CONSEP; no
- Manter-se sempre em contato com a comunidade e procurar
relacionar todas as reivindicações e suas necessidades e leva-las
ao conhecimento da Diretoria.
DO VICE PRESIDENTE
Ao Vice Presidente compete:
Substituir o Presidente da Diretoria em suas faltas ou
impedimentos;
Emitir, em conjunto com o 1º Tesoureiro ou 2º Tesoureiro,
todos os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente o Conselho na falta do
Presidente;
Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o
seu término;
Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO 1º SECRETÁRIO
Ao 1º Secretário compete:
Ter sob sua guarda os documentos da Secretaria;
Preparar as correspondências e os expedientes do CONSEP,
assinando juntamente com o Presidente;
Ter sob controle os dados dos membros e seus representantes;
Redigir e afixar e ou mandar publicar os Editais de convocação
das Assembléias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias);
5- Redigir e afixar os avisos de reuniões da Diretoria;
6- Redigir e afixar os avisos do CONSEP, de interesse dos membros
e comunidade;
7- Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
8- Lavrar as Atas de Reuniões da Diretoria e Assembléias Gera 4% ,
(Ordinárias e Extraordinárias); » f 2:
9- Supervisionar a movimentação e arquivamento dos papeis ba RS A
documentos do CONSEP; Pon”
I0-Preparar relatório dos trabalhos da Secretaria, para ser o
apresentado nas Reuniões da Diretoria e Assembléia ou sempre
que solicitado;
1l- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
12- Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO 2º SECRETARIO
b
Art. 29º- Ao 2º Secretário compete: no é
se
1- Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
3- Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO 1º TESOUREIRO
* Eojunnsag a soja;
Art. 30º- Ao 1º Tesoureiro compete:
I- Apresentar na Assembléia Geral Ordinária o balanço do
exercício financeiro do ano findo e do orçamento do ano
iniciante;
2- Apresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro a
Diretoria e ao Conselho Fiscal;
3- Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da
Tesouraria, supervisionando a movimentação econômico-
financeira é respectiva escrituração, fazendo executar as
providências concernentes;
4- Ter sob sua guarda os livros contábeis do CONSEP;
5- Supervisionar a situação financeira;
6- Efetuar os pagamentos e recebimentos e dar recibos;
7- Emitir, em conjunto com o Presidente ou Vice-Presidente todos
os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente o Conselho.
8- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas; na “3 ,
9- Comparecer às reuniões e Assembléias;
10- Arrecadar e contabilizar contribuições, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição.
DO 2º TESOUREIRO
Art. 31º- Compete ao 2º Tesoureiro:
|- Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
2- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
Sugestão de Inclusão:
3- Assumir o mandato de 1º Tesoureiro, em caso de vacância, até o
seu término;
4- Emitir, em conjunto com o Presidente ou Vice-Presidente todos
os cheques c assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente o Conselho na falta do 1º
Tesoureiro.
5- Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 32º- O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da situação financeira
do CONSEP;
Art. 33º - O CONSEP terá um Conselho Fiscal, composto de 06 (seis)
membros, sendo 03 efetivos e 03 suplentes, eleitos em Assembléia Geral
Ordinária.
Art. 34º- O presidente e Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos entre
os membros efetivos.
Parágrafo Único:-
a) - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até o seu término.
b) - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da
Diretoria.
Art. 35º- O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, para apreciar as
contas do CONSEP e, extraordinariamente, por convocação do presidente
ou pela maioria dos seus membros.
Art. 36º- O Conselho Fiscal terá como objetivos:
|- Convocar Assembléia Geral Extraordinária, quando de interesse
do CONSEP;
2- Acompanhar, fiscalizar e analisar as prestações de contas da
Diretoria, sua situação financeira e contábil, através da
Tesouraria, dando seu parecer e encaminhando-as para , vii
deliberação final na Assembléia Geral Ordinária e ou Eu *Culçta
Extraordinária ou sempre que se fizer necessário, inclusivé” so 58º
quando na compra, venda, permuta, alienação ete., dos bens do Sél Et)
CONSEP; Tot?
3- Solicitar balancete ao 1º Tesoureiro sempre que se fizer
necessário;
4- Auxiliar e aconselhar o 1º Tesoureiro em suas necessidades
administrativas;
5- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
6- Comparecer às reuniões e Assembleias.
DA PERDA DO MANDATO
Art. 37º- Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, perderão seus
mandatos, nos seguintes casos:
I- Má administração ou dilapidação do patrimônio do CONSEP;
2- Violação deste Estatuto, das ordens normativas ou executivas e
do Regimento Interno;
3- Abandono do cargo;
4- Pela não frequência às reuniões e Assembleias.
Parágrafo Primeiro - O comunicado de licença temporária, ou do F
afastamento definitivo deverá ser dirigido ao Presidente da Diretoria;
Parágrafo Segundo - O comunicado da perda do mandato, deverá
ser encaminhado, por escrito, pelo Presidente da Diretoria ao
membro que perdeu o mandato.
Art. 38º- Em caso de afastamento temporário de membro da Diretoria o
seu substituto legal assumirá o mandato. Caso o afastamento seja
definitivo, a Diretoria elegerá substituto para ocupar o cargo até completar
o mandato em curso.
Art. 39º- Em caso definitivo de membro do Conselho Fiscal o suplente
tomará posse e ocupará o cargo até o término do mandato em curso:
- CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS DO CONSEP
Art. 40º-
I- Bens móveis;
2- Bens imóveis;
3- Doações, legados e heranças que lhe forem destinados.
Art. 41º-
Constitui patrimônio do CONSEP:
Os recursos financeiros necessários à manutenção do CONSEP
poderão ser obtidos por:
| - Doações orçamentárias, se houver previsão em Lei própria;
Dic
Contribuições, auxílios ou subvenções da União, do Estado ou do
Município;
3
4
—- Donativos ou transferências de entidades, empresas públicas
e/ou privadas e pessoas físicas;
Os provenientes de atividades, promoções ou campanhas
realizadas;
Parcerias: Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Acordo de
Cooperação com o Poder Público para financiamento de ações,
projetos, programas e prestação de serviços na sua área de
atuação;
Convênios: Termos de convênios com instituições Públicas ou
Privadas;
Contratos e Termos de Parceria realizados através de projetos e
programas sociais financiados por empresas e agências nacionais
e internacionais;
Projetos financiados pelo Fundo da Infância e do Adolescente, da
Cultura, Esportes e outros fundos existentes atinentes às políticas
públicas;
Doações, legados e heranças;
Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio e operação de receitas sob a sua
administração;
Parágrafo único - Os recursos do CONSEP deverão ser aplicado
somente em território nacional.
Art. 42º
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
- A prestação de contas e os lançamentos contábeis serão regidos
por normas de organização interna que obedecerão a escrituração de acordo
com os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade, e ainda:
30 quaues
|- a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da |
entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao/j
EGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
2- a realização de auditoria, inclusive por auditores externos,
independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos públicos;
3 - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal, art. 73 da Constituição do Estado de Minas Gerais é
nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 43º- que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
liquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Redação dada pela lei
13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Art. 44º Apurado contabilmente o patrimônio líquido, o acervo
patrimonial disponível adquirido com seus recursos públicos será
transferido à outra pessoa jurídica de direito público, preferencialmente que
tenha o mesmo objetivo social.
Art. 45º- O CONSEP aplicará as suas receitas, rendas, subvenções e
eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
Art. 46º- Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim,
obedecidas as regras do presente Estatuto e Regimento Interno.
Posteriormente averbado no registro original feito no Cartório do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG.
Art. 47º- O CONSEP não distribui lucros ou dividendos, nem concede
remuneração, vantagens ou benefícios a dirigentes, membros ou
voluntários, sob qualquer pretexto.
Art. 48º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 49º O CONSEP não poderá fazer EampaçoR política ou indicar
candidatos a cargos eletivos.
Art. 50º- A Instituição Disciplinará o seu funcionamento, em detrimento ao
tempo necessário à elaboração e aprovação do seu Regimento Interno, bem
como, nos casos omissos, por meio de Ordens Normativas, emitidas Pela;
Assembléias, e, Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria. ú
Art. 51 O presente Estatuto aprovado em Assembléia Geral te
Extraordinária entrará em vigor após a averbação do registro no Cartório do
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá — MG, no Livro
A2, sob nº 3010, folhas 23.
Art. 52º- Não poderão fazer parte do CONSEP pessoas civilmente
incapazes, menores de 18 anos ou que tenha sido condenado criminalmente
em decorrência da prática de crimes contra o patrimônio ou administração
pública, além daquelas considerados social e moralmente inidôneas,
mediante decisão judicial.
Art. 53º- O Ministério Público funcionará como fiscal de todos os atos do
CONSEP.
Araxá — MG, 01 de novembro de 2019.
Í
Carlos Alberto Fayet Coutinho
Advogado OAB/MG
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Av. Prefeito Arucoly de Paula. nº 2320 - Centro
Fone: (34)3062-3796
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