PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 207/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de setembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Colaboração junto a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá —
FOCO AMBIENTAL.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a
preservação do meio ambiente saudável.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis. ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência é Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
colaboração com a Associação de Catadores de Papel,
Plástico, Metal e Vidro de Araxá — Foco Ambiental.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Colaboração com
a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá — Foco Ambiental,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.358.447/0001-90, no sentido de conceder-lhe contribuição social
no valor de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, utilizando-se como fonte os recursos previstos nos incisos do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal n. 4.320/1964
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
ASSOCIAÇÃO FOCO AMBIENTAL
Espaço reservado
'Ano:
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| Nº do Plano:
- Robsin Magela «
| Prefeito Municipal |
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| Nº do Protocolo:
| Nº do Convênio:
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PLANO DE TRABALHO
E INTRODUÇÃO
Para fins da aplicação deste documento define-se como coleta seletiva o recolhimento diferenciado
de resíduos sólidos previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para
reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final adequada.
segundo a Lei nº 12.305/2010, a coleta seletiva é a coleta de resíduos sólidos previamente
sepregados conforme sua constituição ou composição. Especificamente, pode ser definida como um
stemr.a de recolhimento de materiais recicláveis, tais como: papéis, plásticos, vidros, metais, entre outros,
amente separados na fonte geradora.
A partir desse entendimento, a coleta seletiva é responsável por diversos benefícios
socioambientais seja na diminuição do volume de resíduos sólidos destinados ao aterro sanitário.
>
aumentando assim a vida útil deste e evitando a utilização de novas áreas para a disposição final dos
resíduos. Ou pela contribuição para a redução do consumo de recursos naturais, já que por meio da |
m os materiais que seriam inutilizados voltam para o processo produtivo. Além disso, a disposição
final adequada dos resíduos preserva os lençóis freáticos, pois evita que os resíduos causem a contaminação
do soio e da água. Este tipo de coleta também promove a inclusão social, gera emprego e renda para a
população menos favorecidas, por meio do fomento de cooperativas e associações de catadores de
materiais recicláveis.
Segundo as diretrizes da Fundação Estadual de Meio Ambiente referente a Política Estadual de
duos Sólidos, instituída pela Lei Estadual nº 18.031, de 12/01/2009, consolidou os referenciais de |
natureza jurídica a institucional no sentido de estimular à atuação dos diversos agentes envolvidos para sua
“execução no âmbito do Estado. A prevenção e a redução da geração, a valorização, a reutilização e o
reaproveitamento, a reciclagem, o tratamento, a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
“lidos são alguns dos princípios norteadores e que devem ser desenvolvidos preferencialmente nessa |
(6) Plano Estadual de Coleta Seleiiva (PECS), instituído pela Deliberação Normativa COPAM nº
[72 (MINAS GERAIS, 2010), procura abordar, fundamentalmente, a promoção de instrumentos do |
deserrvolvimento social, ambiental e econômico, reforçar o uso de matérias-primas e insumos, bem como
|
Il
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|
incentivar o desenvolvimento de novos produtos e processos que utilizem materiais recicláveis e|
reciciados, promover a atuação dos catadores nas ações que envolvem o fluxo de resíduos sólidos e a |
1
:ponsabilidade socioambiental compartilhada em Poder Público, geradores, transportadores, |
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distribuidores e receptores desses resíduos. Como consequência deste trabalho, a contratação das |
cooperativas e associações deixa de ser uma atividade meramente econômica. Inserção dos catadores |
enquanto agentes da limpeza pública formal cumprem um papel socioambiental necessário ao |
deservolvimento da sustentabilidade. |
O Plano de Coleta Seletiva de Araxá consiste em um documento técnico que tem objetivo fomentar
«as atividades das associações e cooperativa de catadores de materiais recicláveis, garantir condições de
| segurança e salubridade aos trabalhadores, e promover a divulgação e sensibilização da comunidade sobre
a importância da coleta seletiva e da reciclagem considerando os benefícios ambientais, sociais e
“econômicos, com intuito de possibilitar uma mudança coletiva de atitudes e hábitos, práticas e
procedimento, que propiciem o aumento gradativo do material destinado a coleta seletiva em Araxá com
o objetivo de promover a universalização deste serviço.
O plano é dividido, basicamente, em três etapas:
I. Diagnóstico: Levantamento de indicadores sobre a gestão de resíduos sólidos e coleta |
1
|
|
seletiva em Araxá, estas informações poderá auxiliar nas tomadas de decisões quanto às |
possíveis modificações no sistema de coleta seletiva, visando à redução dos custos |
operacionais, utilização de equipamentos adequados, os aspectos ergonômicos na |
execução da triagem, armazenamento e carga dos recicláveis, entre outros.
IL Metas, projetos e ações: Momento em que são definidas as metas, os procedimentos e
projetos a serem implementados visando atingir a universalização da coleta seletiva e à
participação de toda comunidade.
HIUR Audiência Pública: realizadas para sanar dúvidas e acolher sugestões da população acerca
da coleta seletiva, garantindo o controle social no processo de elaboração do Plano.
CONCEDENTE: : Prefeitura Municipal de Araxá
1- RAZÃO sociaL:
1- IDENT IFICAÇÃO. DO PROPONENTE:
eee rem
Associação de Catadores de Papel, Plástico, |
Metai e vidro de Araxá. (Foco Ambiental
|- RAZÃO SOCIAL: |2- CNPJ: 10.358. Ast1o0o!. -90
3- ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)
Rua José Helena de Souza 220 — = Bati Vila Siveiia |
4 CIDADE |5-CEp: o- DDDITELEFONE: 7 -FAX/
| | |
Araxá 38183-379 (34) 98849-5351 | Focoambiental7 gmail.com
| i |
| ! |
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| | |
8-CONTA CORRENTE: |9-BANCO: | no AGÊNCIA: a PRAÇA! DE PAGAMENTO: |
756 | 3094 [SICOOB
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34325-0 | | | |
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- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:
ED
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|
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o 382.086-41
João Carlos de Paula |
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14 - CHÓRGÃO EXPEDIDOR: 15- - CARGO: | 16- DATA VENC. MANDATO:
aGóemo 2024
| |
| |
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17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: | 18- cep
MG- 13.066.422 SSP/MG PRESIDENTE
1
Rua Joaquim Alves Ferreira 245 — Bairro 38181-138
| Urciano Lemos | |
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
(20 Nº CREA
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21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) 22 - REGIONAL D DO ) ÓRGÃO: |
coletaseletivaDipdsa.org.br IPDSA |
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|
|
Hi - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
A Associação de catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá — Foco Ambiental
foi fundada em 02/06/2008, voltada a apoiar e defender os interesses dos catadores de
materiais recicláveis favorecendo a organização e união dos mesmos. Orientar para que seus
associados possam trabalhar com segurança e protegidos da ação dos atravessadores,
intermediários e outros tipos de exploradores, para que sejamos respeitados na sua atividade,
sem fins lucrativos, apolítica, sem distinção de raça cor, posição social ou religião entre sócios,
co
personalidade jurídica própria.
V— RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
IPOSA — INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE
ARAXÁ. - SECRETÁRIA DE SERVIÇOS URBANOS - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO -—
SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL - CARITAS
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
PROGRAMAYTÍTULO DA OBRA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Plano de trabalho para execução dos serviços de coleta seletiva
domiciliar de Materiais Recicláveis.
Fundamentação Legal
º Lei Federal nº 12.305/2010 — Política Nacional dos Resíduos Sólidos;
e Lei Federal nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico;
e Lei Federal nº 14.026/2020 — Atualiza o marco legal do Saneamento Básico;
e Lei Federal nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais;
e Lei Federal nº 13.019/2014 — Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias;
e Lei Estadual nº 14.128/2001 — Política Estadual de Reciclagem;
e Lei Estadual nº 18.031/2009 — Política Estadual de Reciclagem;
* Decreto Estadual nº 47.383/2018 — Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica
e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente;
º Decreto Municipal 2.229/2016 — Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntarias
entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
Período de Execução:
Agosto de 2023 até agosto de 2024.
3- TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO TÉRMINO:
OBJETIVO GERAL
o Subsidiar ações de incentivos as associações e
cooperativas de catadores com o objetivo
estabelecer princípios, diretrizes e estratégicas
para reativação e aprimoramento dos serviços de
coleta seletiva, bem como estabelecer critérios
para a definição de prioridades para o apoio
Municipais observados os preceitos da Política
Nacional e Estadual sobre Resíduos Sólidos, a
autonomia municipal, a participação social, a
inclusão sócio produtiva dos catadores de
materiais recicláveis e promoção da melhoria das
condições de trabalho dos agentes ambientais
envolvidos no gerenciamento dos resíduos
sólidos no município.
| 6- OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM
OU PARA QUE?)
º — Assessorar o processo de regularização das
atividades da Cooperativa para reativação
da operação;
Cumprir a previsão legal de instituição e
fomento do Sistema de coleta seletiva,
conforme expressão nas Leis Estaduais nº
13.766/2000, nº 141282001 e nº
18.031/2009;
Estabelecer indicadores e referências a
orientar a adoção de medidas pelos gestores
municipais em relação à gestão integrada de
Resíduos Sólidos Urbanos, buscando a
universalização e o aprimoramento contínuo
dos serviços de coleta seletiva:
Assegurar condições de segurança e
salubridade aos catadores;
Fomentar e articular o estabelecimento de
parcerias com as secretarias da
administração municipal, escolas, ONGS e
empresas; etc
Promover a valorização das associações e
cooperativas de catadores de materiais
recicláveis que atuam na coleta seletiva,
visando à geração de renda e obtenção de
benefícios socioeconômicos;
Promover a Educação Ambiental em
ambientes formais e não formais de
educação para a comunidade, conforme
preconizado pela Política Nacional de
Educação Ambiental, Lei Federal n. 9795,
de 27-04-99:
Promover capacitação técnica,
instrumentalização e Educação Ambiental
para todos os envolvidos na coleta seletiva
no município.
Autonomia associação;
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE
O PROJETO PRETENDE SOLUCIONAR — IMPACTO
SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS —
AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
Considerando que no ano de 2022 foi firmado um Termo
de Fomento entre a FOCO AMBIENTAL e a Prefeitura
Municipal de Araxá, que visou a retirada dessa
associação do antigo local que a mesma ocupava,
localizado em um galpão situado à Rua Imbiara, no
Distrito Industrial de Araxá, constituído pelo módulo n.
12, da quadra n. 03; medindo 20,10 metros de frente para
a referida via pública; 133,45 metros do lado direito em
divisa com módulo 13; 137,21 metros do lado esquerdo
em divisa com módulo 11 e 61,00 metros de fundos em
divisa com a área verde. O presente plano de trabalho visa
a renovação do termo de fomento anteriormente firmado
entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a FOCO
AMBIENTAL visando a manutenção da regularização
anteriormente executada. Atualmente a associação
FOCO AMBIENTAL está regularizada e situada na Rua
José Helena de Souza 220, Bairro Vila Silvéria. Cabe
ressaltar que a coleta de material reciclável ainda é
insuficiente no município de Araxá, devido à alta geração
de resíduos e a baixa separação por parte da população
do município, sendo, com isso, um grande desafio que
necessita de atenção e participação de toda a sociedade,
necessitando da participação de todos os atores
envolvidos.
A7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
1- João Carlos de Paula
2- Reilda Maria
3- Genusdel Janesmar Leal
4- Maria de Lourdes da Silva Leal
5- Janaína Gomes Feitosa de Paula
6- Ramires Kauã de Paula Alves
7- Henrique Vinicius de Paula Campos
8- Rannielly Carlos de Paula Alves
8 —- METODOLOGIA DE TRABALHO
Planejamento e coordenação - IPDSA
O planejamento e coordenação das atividades estratégicas da coleta seletiva será realizado pelo
IPDSA para garantir que a coleta seletiva tenha sua viabilidade econômica financeira assegurada. O
planejamento da coleta seletiva, com a racionalização dos roteiros, estabelecimento de metas de produção,
coleta dos recicláveis, e subsídio para as organizações recicladoras, a reorganização das organizações ou
criação de outras organizações e a elaboração e execução do plano de mobilização social são fatores
essenciais para melhorar o desempenho do processo de coleta seletiva em Araxá.
A determinação da regularidade, frequência e horários da Coleta Seletiva serão definidos pela
coordenação. Os principais fatores que podem influenciar à frequência da coleta seletiva são: a quantidade
e os tipos de resíduos gerados, a distribuição da área urbanizada, a abrangência do programa de coleta
seletiva e as condições físico-ambientais do município. A coordenação também avaliará as vantagens e
desvantagens com as condicionantes específicas do município para determinar a melhor estratégia.
A coleta seletiva será responsável também pelo recolhimento dos resíduos considerados
inservíveis, gerados pelas secretarias e demais entidades ligadas a administração municipal, serão
submetidos a um agendamento, no qual a associação correspondente ficará encarregada do recolhimento
e da destinação final dos mesmos esta medida tem como Objetivo assegurar uma gestão eficaz dos resíduos,
garantindo sua disposição adequada e contribuindo para a preservação ambiental. A colaboração de todos
os envolvidos é fundamental para o êxito dessa iniciativa.
A coordenação (IPDSA), juntamente com a associação (Foco Ambiental) também elaborará
campanhas de divulgação e sensibilização, atividades de Educação Ambiental e eventos relacionados a
coleta seletiva. O tipo de segregação divulgada e solicitado a comunidade é binário, ou seja, a separação
de resíduos secos (potencialmente recicláveis) e úmidos (matéria orgânica e rejeitos) é a mais adotada,
uma vez que demanda menor quantidade de recipientes para acondicionamento, facilita a separação dos
resíduos pela população e colabora para uma maior cooperação em virtude da simplicidade.
4.5.2. Operação — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
A coleta Seletiva domiciliar é realizada com os caminhões cedidos pela Prefeitura Municipal,
especificamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. A remuneração do motorista é feita pela
prefeitura, assim como a manutenção do caminhão.
4.5.1. Operação — Foco Ambiental
A Foco Ambiental também realiza coleta seletiva com um caminhão próprio que é dirigido pelos
seus associados - agentes ambientais. Parte dos associados ficam no galpão realizando algumas atividades
tais como: segregação, triagem e prensagem destes materiais ora coletados.
O material é recolhido uma vez por semana a cada setor da cidade, sendo setor Norte, Leste,
Oeste, e Sul, diferenciando o setor Central que possui coleta de segunda a sexta após as 18 horas devido
à maior geração de resíduos pelas atividades comerciais. Exeto aos sábados após ao 12:00. Feito todo
trajeto, o caminhão retorna aos galpões e os materiais recicláveis recolhidos passam por um processo de
triagem separando os tipos de resíduos que são prensados e destinados a venda para as indústrias de
reciclagem.
A associação comercializa mensalmente cerca de 280 toneladas/ano de resíduos recicláveis.
Também é realizada coleta de materiais através do agendamento. Assim como na coleta convencional,
estes catadores deverão ter sua higiene e segurança assegurados pelo uso de equipamentos de proteção
individual (luva de couro, colete refletor para coleta noturna, boné, camisa, calça comprida, bota com
solado antiderrapante e capa de chuva) e por vacinas (tríplice viral, hepatite A e B, tríplice bacteriana,
influenza (gripe), febre amarela, raiva e febre tifoide).
A Foco Ambiental hoje possui veículo próprio. Contudo a associação tem alguns maquinários
como duas prensas, uma balança, e um elevador para operação deste processo. Contudo é necessário
equipamentos e adequações para assegurar condições de segurança e salubridade no trabalho aos
catadores, pois os recicláveis são triados no piso do galpão em condições ergonômicas inadequadas,
causando desconforto aos catadores, além de ocupar espaço excessivo do galpão. A falta de equipamentos
adequados para o transporte e carga de recicláveis também compromete a saúde dos associados. Os
catadores possuem uniformes e utiliza equipamentos de Proteção Individual. (EPIs) com o convênio
firmado no ano 2021/2022 a rotina de trabalho dentro do galpão melhorou pois faltam uma esteira,
empilhadeira ou seja, os associados.
Conseguem manter o fluxo de trabalho nas atividades diárias, em média produtividade dos
mesmos.
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
I-META: (2 [3- |4- INDICADOR FÍSICO: |5- DURAÇÃO:
ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO: | |
| Autorização para operação
º
| | Obtenção AVCB, |
| | |
' Renovação
. | 02 meses
"Documentação |
l !
| Planejar amento e;
| | instalação. | |
Dobrar o | | |
- volume de. !
Tesíduos | ' Toneladas de resíduos recicláveis;
recicláveis | | 2 meses
| coletados; | Estruturação da | |
| | Operação | cidade em setores | |
| ' de coleta seletiva; | |
Realizar | | Número de ingidas; ]
| | pessoas atingidas; 12 meses
| campanhas de | Planejamento | |
| divulgação, | Í
“sensibilização | . | | |
“e atividades de | Instalação e | | |
“educação |joperação | Aumentar a |
“ambiental para | participação da |
a comunidade | população na |
i população | | coleta seletiva; | |
sobre | coleta | À de meses
| seletiva e | | | |
| reciclagem | Planejamento | | Número de Associados e | ,
| | | cooperados envolvidos | |
| Capacitação | | | |
dos agentes, | Parceiros | | |
envolvidos | (CARITAS) | | |
'comacoleta | | | | |
| |
| | |
| | |
Í i a ” : a
O o =
| |
|
'2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA —
esPEcICAÇÃO — VALOR: 166. 500,0 00
|sOLICITADO AO | | 166.500,00 —
CONCEDENTE |
[CONTRAPARTIDA
(oureas FONTES
[PARLAMENTAR |
CUSTO TOTAL DA | 166.500,00
PROPOSTA |
ã- - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — VALOR CONCEDENTE
| Gsrapo Dinâmico) 66. 500,00
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
REFERENCIAS:
ARAXÁ. Decreto Municipal nº 2.229, de 7 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico das
parcerias voluntarias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, e
dá outras providências. Araxá: Câmara Municipal, 2016.
BRASIL. Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília:
Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 1998.
BRASIL. Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Brasília: Presidência da República, Casa
Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2007.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera
a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: e dá outras providências. Brasília: Presidência da República,
Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera
a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e estabelece outras providências. Brasília: Presidência da
República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
BRASIL. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação. Brasília: Presidência da República, Casa Civil,
Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
MINAS GERAIS. Lei nº 14.128, 19 de dezembro de 2001. Dispõe sobre a Política Estadual de
Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de
Resíduos Sólidos. Belo Horizonte: 2001.
MINAS GERAIS. Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos
Sólidos. Belo Horizonte: 2009.
MINAS GERAIS. Deliberação Normativa nº 172, de 22 de dezembro de 2011. Institui o Plano Estadual
de Coleta Seletiva de Minas Gerais. Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, Belo
Horizonte, 2011.
MINAS GERAIS. Decreto Nº 47.837, de 9 de janeiro de 2020. Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de
março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às
normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos
administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências. Belo Horizonte:
2020.
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
VIl- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
?- CONCEDENTE
“MÊS: Agosto (ANO: 2023 | VALOR: 166.500,00
“(Campo Dinâmico) “(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
| MÊS: Agosto (ANO: aura (VALOR: 166.500,00
“(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para,
“os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com
|O Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou |
|
Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na |
“forma deste Plano de Trabalho.
“Local e Data Nome/A
ssinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
'Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos
* por meio de convênio.
dus feahes lero
Assinatura do Representante Legal Data
| Nome Legível Nº Identidade CPF
VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
| CÓDIGO DO PLANO:
[TÍTULO DO PLANO:
|
| PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
|
| Técnico da Secretaria , Matrícula
Data
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
| Diretor Matrícula =
| Data
2 - OBSERVAÇÃO
00'005'994 $u : SIBJ99 SO)SN9 aq [JOL]
2199 [830]
ajuauodoJa ejuapasuoy
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(Biost4 BOSSA ) SoJ/9919] ap sodIAIas (9
00008154 00/0087 85 TED Tejo
00'008'4 SH 00'059 SH Zu Jopejuos opSeJado
ejusuodoJd ajuapaouoy
OjuouiSsuIos
sosinday Iejoj ojsng ourNUN Ojsnd ap opeptun apepyueny PPeyjejag ogÍuasag esey edeya mon
(EspunÇ Rossod | sosaa1a1 ap sodiaios (p|
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00'000'€9 SH 00'0S2'S SH Z tenôniy
00'004'Z SH! 00'00Z SH H endy A
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Ojuotiidsuios
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Ja Szuoavivo aa oyávioossy
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS!
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇ.
CADASTRAL
des associativas não especificadas anteriormente
CRIÇAO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS =
| [NUMERO | [comprem
i 5 |
] 220 |
| | VILA SILVERIA LARAXA
TELEFONE
| (34) 8878-6212
BAIRRO/DISTRITO | I MUNICÍPIO ”
[
ção Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
12021 às 07:59:33 (data e hora de Brasilia).
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE PAPEL, PLÁTICO, META:
CAPÍTULO |:
DA DENOMINAÇÃO
Sob a demoninação da ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE PAPEL, PLÃ
com o nome fantasia FOCO AMBIENTAL, neste ato denominado si
a Associaçã fins lucrativos, apo listenção de rags
te seus sócios, com personalidade jurídica prógria voltada &
dos catadores de materiais recicláveis. Será regida oo!
rno que disciplinará o funcionamento da mesma e pela Legislação em vigor.
Art. 2º A associação tem sua sede no municipio de ARAXÁ-MG, insta
a, nº 220 Bairro Vila Silvéria,
Art, 3º A data de fundação da Associação é 02/06/2008 e o prazo de duração é indecs
CAPÍTULO It:
DOS OBJETIVOS
Art. 4º À associação tem por objetivos:
- Favorecer a união dos sócios
- Orier
r para que seus associaçãos possam trabalhar com segurança e protegidos ca o
atravessadores, intermediários e outros tipos de exploradores.
Orientar para que os catadores sejam respeitados na sua atividade.
nar acordos, convênios e contratos com os poderes públicos e crivad
colaboração, sem perder sua identidade e poder de decisão.
- incentivar e promover encontros, simpósios,m palestras e outros eventos int .ccivo:
aesenvoitura dos objetivos da associação.
- Orientar os sócios quanto aos valores a serem comercializados seus produtos.
- Realizar promoções sociais e promocionais.
- Promover campanhas educativas, visando à obtenção da política de assis
problemas e de seus objetivos.
- Integrar a associação nos programas de saúde, cultura, iazer, educ
outros desenvolvidos pelos poderes públicos ou privados em pro! de seus assoc
-Colavorar com órgãos públicos ou privados, técnicos ou consuitivos, no estud”
problemas relacionados com a associação na comunidade.
- Estudar e orientar as dúvidas dos associados, no melhor desempenht
visando sempre à solução das necessidades da associação e da comunidade.
- incentivar o trabalho em mutirão.
- Embenit a preservação do meio ambiente.
- Outros no melhor desempenho dos objstivos de associação.
CAPÍTULO Ht: Par
DOS sócios É
ção será constituída por número ilimitado de sócios, nas seguintes categorias.
“RITOS — Pessoas fisicas ou jurídicas que prestam os prestaram relevants serviços %
10, sem direitor e sem deveres.
ssoas físicas, catadores de materiais recicláveis com direitos e com deveres.
um sócio receberá 3 remuneração ou retribuição financeira por quaisquer serviços
s « nem responderá pelos encargos da associação podendo utilizar sua sede ou set.
rosa fins políticos ou pessoais.
DOS
DIREITOS
direitos dos sócios, quando em dia com seus deveres:
r as assembléias ordinária e extraordinária.
votado para cargos eletivos.
a qo quadro de associado, mediante comunicação escrita, dirigida a direto
“ação, quando assim desejar.
r convocação de assembleia geral extraordinária, com no mínimo 25% (vinte e cinco p..
9) dos sócios através de ofício dirigido ao presidente da diretoria.
ar e prestigiar as atividades programadas.
enefícios desenvolvidos pela associação.
DOS e
DEVERES
iprir, respeitar e fazer respeitar, todas as disposições deste Estatuto, Res
a participar das decisões da ASSEMBLÉIAS (ordinária e extraordinária). ”
perar no desenvolvimento dos objetivos propostos.
ividades programadas e propagar o espírito associativo.
mente a contribuição mensal ou rateio das despesas para a manutenção
csempenhar com interesse e zelo, os encargos para os quais for indico
“a forma e tempo devido, a todos os compromissos assumidos.
ia ou indiretamente para o engrandecimento da associação com su
“o
DAS PERDAS
DOS
DIREITOS
Art.98 .O sócio perde seus direitos quando:
Não cumprir ou violar as normas contidas no presente estatuto e seu reg
Contrariar os objetivos da associação, por condutas ou ações.
Deixar de cumprir com suas obrigações financeiras.
Apossar para si ou para outrem dos bens da associação, que estejam «
Não cumprir as determinações da diretoria.
Unilizar o nome e/ou a sede da associação, para fins não específicos nos
Desligar do quadro de associado, quando assim o desejar.
+ou a
ora
Ê
ç
5
)
DAS PENALIDADES
= Os associados estão sujeitos às penalidades de:
Advertência.
rt. 11º, A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pele diretoria,
notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art, 12º, O sócio punido terá direito de defeza até 15 (quinze) cias, após a &
que deverá ser avaliada peia diretoria e referendada em assembléia geral ext
sieCórgãodeadministraçãoserácomunicadosobreospedidosdedemissãoemsu
-cuente adata deprotocolodospediídos.
s22Adatadademissão dosócioseráadatado protocolo dopedido de demissão
CAPÍTULO IV:
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 13º. À associação será administrada por.
ASSEMBLÉIA GERAL
4- Ordinária
Exicsordinanria
DAS ASSEMBLÉIAS
sembleias gerais (ordináriae extraordinária) são órgãos soberanos da associa
arte todos os seus sócios, em dia com seus deveres, devendo suas delibera:
2speitadas.
a]
ão convogas:
re» dente da associação (ordinária e extraordinária)
inxtraordinária)
vinte & cinco por cento) dos sócios em dia com seus deveres (extraordinária)
Md DiTpOr
ie convocação, quando feito pela diretoria ou pelos sócios deverá ser através
Presidente da associação.
da asseciação terá O prazo máximo de 07Ísete) dias para convocar a assem”
, quando pedida pela diretoria ou pelos sócios.
As assembleias (ordinária e extraordinária) serão sempre convocadas e presididas n<
te ca associação
DO EDITAL
Pessoa convocadas por edital, com 07 (sete) dias de antecedência, afixado em lugar
ação e/ou em outros locais determinado pela diretoria, e deverá conter:
convocação)
3 tratados.
intos à serem discutidos e levados em assembléia geral, deverão ser respeitados
co edital de convocação.
realizadas:
no horário previsto, com 50% (cinquenta por cento) + 1 (um) do:
o, 4 hora após o horário previsto da 1º convocação. Será realizada com qu
ocios presentesf e suas deliberações deverão ser acatadas e respeitadas.
i s (ordinária e extraordinária) cada sócio presente terá o direito aum
ser do volico voto por procuração ou representação. E
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA RAS
a
a geral ordinária será realizada sempre no mes de fevereiro de cada rn
5 assuntos:
» balanço do ano finde.
relatório das atividades realizadas no ano findo.
amentária para o ano iniciante.
tação do plano das atividades para o ano iniciante.
« posse dos membros da diretoria que será realizad
1
à tú
Os membros que ocuparão os cargos da diretoria da associação serão
ios « empossados, em assembleia geral ordinária e terão um mandato &
avi
ndo ser reeleitos por mais um período de 04 (quatro) anos.
Os cargos não poderão ser acumulativos.
As regras para as eleições serão definidas pelo Regimento interno.
iembros da diretoria não receberão pagamento peios serviços
pretexto ou alegação.
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art.231º, A assembléia geral extraordinária poderá ser convocada = quais
de assuntos pendentes, não especificados ou atribuídos à assembléia ger
DA DIRETORIA
brt.228. À diretoria será composta de:
- Presidente
- Vice Presidente
- 1º secretário
2º secretário
- 1º tesoureiro
- 28 tesoureiro
Art.23º. Caberá a diretoria: E
1- Apoiar a associação, defendendo os interesses de seus associados, 5
estatudo, regimento interno, decisões das assembléias e del
- Cumprir e fazer cumprir as deliberações das assembléias gerais.
- Auxiliar o presidente da associação nas suas necessidades administrat.
projeto de reforma do estatuto, a ser submetido à assembléia geral extraordi
-se sempre que necessário.
ação e aprovação do balanço e relatórios dos trabalhos realiza
ntado na assembléia geral ordinária.
5 Apreciação e aprovação do relatório de previsão dos trabalhos
orçamento para o ano iniciante a ser apresentado na assembleia gera! o
contratação de funcionários ou prestadores de serviços s des
serem executados.
DO PRESIDENTE
: ap presidente:
Ss &
wars sssoriação ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, em todos cs seu
ciação, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados -
selos bens da associação é orientar os sócios.
car reuniões da diretoria, instalando-as e presidendo-as.
mbléias gerais (ordinárias extraordinárias), instalando-as e presidindo-as.
de abertura e termo de encerramento e rubricar os livros da secretar'»
=
10 1º secretário as correspondências oficiais.
ques, pagamentos ou títulos que representem obrigações financeiras da associaçã
ar
-«nerie com e 1º tescureiro, com o apoio da diretoria.
“uncionários, prestadores de serviços e as empresas que forem necessária:
1200 dos serviços eventuais, mediante deliberação da diretoria, levanto em cor:
tc » a capacidade financeira da associação.
=s0s graves ou de urgência, decidir sobre materia de competência da diretoria, levanc
nente ao conhecimento dos demais membros da diretoria e/ou e assembleia pu
cuter O programa anual de atividades, sempre com o apoio da diretoria.
acordos, convênios e contratos, reivindicando melhorias para a associação, c
reroria,
DO VICE
PRESIDENTE
ente compete:
aidente da associação em suas faltas ou impedimentos.
2 oresicone da associação em suas necessidades administrativas.
rev as "guniões e assembléias.
DO 1º
SECRETÁRIO
x
É
=
ao
da os documentos da secretária.
Conservar arquivo do interesse da associação e dos
rar novos sócios e zelar peio fichário
correspondente.
“ Dirigir e organizar os trabalhos da secretaria.
-— Preparar as correspondências oficiais da associação, assinando junte
edigir e afixar avisos da secretária.
7- Redigir e afixar as convocações das reuniões da
ixar, editais de convocação de
a
assembléias gerais (ordinária e extraordinária).
= Lavrer as etas das reuniões da diretoria e das assembléias gerais.
15- Supervisionar a movimentação e o arquivamento dos respectivos papéis e
documentos da associação.
DO 2º
SECRETÁRIO
&rt.28º, Ao 2º secretário compete: é
Auxiliar o presidente da associação suas necessidades administrativas.
ns
Comparecer às reuniões e assembiéias gerais.
tu
bo 1º
TESOUREIRO
Art.298, Ao 1º tesoureiro compete:
1a assembléia geral ordinária o balanço do exercercicio financeiro do ano fino
o do ano iniciante, previamente aprovados pela diretoria.
npresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro à diretoria.
guBrda e responsabilidade o documento da tesouraria, supervisionando 2
ovimentação econômico financeiro e respectiva escrituração fazendo executar as
pncernentes.
= ua guarda e responsabilidade os livros contábeis da associação.
:m O presidente os cheques para pagameto e demais documentos que impiia
pH
neeira da associação.
cs pagamentos e recebimentos e dar e receber recibos.
positar o dinheiro da associação no banco determinado pela diretoria.
=uxivar o presidente da associação em suas necessidades administrativas.
rrnarecer às reuniões e assembléias.
DO 2s
TESOUREIRO
Compete ao 28 tesoureiro
em suas faltas ou
Car o presidente da associação em suas
vsdes admintrativas.
- reuniões e assembléias.
DA PERDA DO
MANDATO
iviá administração ou dilapidação do patrimônio da
associação.
Abandono do cargo.
PG
Por não mais pertencer ao quadro associativo.
ticenciando ou se exonerando.
$ 2º 0 comunicado de perda do mandato deverá ser encaminhado por e
presidente da associação ao membro gue perdeu o mandato.
. 32º. Durante o afatamento do titular, deverá ser
- Até o retorno de seu titular por afastamento temporário tomará poss
O comunicado por escrito de licença temporária ou cio agast
tração deverá ser dirigido ao presidente da associaçã
da perda do mandato ou afastamento definitivo do membro que 20
nomeado e empossado, pela diretoria e referendado em assembléia geral e;
ocupar o cargo vago até completar o mandato em curso.
-S -único — À substituição e posse dos cargos deverão ser feita em assemile
extraordinária, cuja ata deverá ser averhada no cartório do ragistro civii de
Art. 328, Durante o afatamento do titular, deverá ser observado.
1- Diretoria
ssé o retorno de seu titular por afastamento temporário tomará posse seu
vcsco ca perda do mandato ou afastamento temporário tomará posse seu
vou. M sunstituição e posse dos cargos deverão ser feita em assembléia geraí
srdróária, cuja ata deverá ser averbada no cartório do registro civil de
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
stitu! patrimônio da associação:
públicos
ciais € promocionais
das, provenientes de fontes de receitas, cujo resultado, reverta
ente em prol da associação, para ser aplicado nos seus objetivos não
2 “23 Sor lei cu pelo presente estatuto.
(o — à associação aplicará sua renda, recurso ou eventual resultado
anual na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais
it nacional.
CAPÍTULO vt
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
nalidade jurídica própria, em funcionamento, de acordo com a!
verada er
biéia perai extra
soue
serão resolvidos pola diretoria
ibléia geral extraordinária.
Art.37º À associação não podera fazer companhia político ou indica io
a cargos efetivos.
ridicas de fraxa - IO
entrará em vigor após averbação do registro no cartório do oiício de rega
civil das pessoas jurídicas de Araxê - MG.