PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 210/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de setembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Colaboração junto a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e
Região — Reciclagem Dona Beja.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a
preservação do meio ambiente saudável.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
colaboração com a Associação Amigos Catadores de
Materiais Recicláveis de Araxá e Região — Reciclagem
Dona Beja.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Colaboração com
a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região —
Reciclagem Dona Beja, inscrita no CNPJ sob o nº 20.383.924/0001-21, no sentido de
conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e
quinhentos reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, utilizando-se como fonte os recursos previstos nos incisos do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal n. 4.320/1964
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 05 de setembro de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PLANO DE TRABALHO ASSOCIAÇÃO DONA BEJA
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado o |
NV
Ano: N
b)
Nº do Plano: AO -
i RUBENS ur A Su LVA
“Nº do Protocolo: - Robson Magela -
F refeita Municipal
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
INTRODUÇÃO
Para fins da aplicação deste documento define-se como coleta seletiva o recolhimento diferenciado |
(de resíduos sólidos previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para.
| | reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final adequada.
Segundo a Lei nº 12.305/2010, a coleta seletiva é a coleta de resíduos sólidos previamente |
Segregados conforme sua constituição ou composição. Especificamente, pode ser definida como um,
"sistema de recolhimento de materiais recicláveis, tais como: papéis, plásticos, vidros. metais, entre outros, |
previamente separados na fonte geradora.
A partir desse entendimento, a coleta seletiva é responsável por diversos benefício
socioambientais seja na diminuição do volume de resíduos sólidos destinados ao aterro sanitário. |
“aumentando assim a vida útil deste e evitando a utilização de novas áreas para a disposição final dos |
“resíduos. Ou pela contribuição para a redução do consumo de recursos naturais, já que por meio da
reciclagem os materiais que seriam inutilizados voltam para o processo produtivo. Além disso, a,
“disposição final adequada dos resíduos preserva os lençóis freáticos, pois evita que os resíduos causem a,
contaminação do solo e da água. Este tipo de coleta também promove a inclusão social, gera emprego e|
renda para a população menos favorecidas, por meio do fomento de cooperativas e associações de |
catadores de materiais recicláveis. |
Segundo as diretrizes da Fundação Estadual de Meio Ambiente referente à Política Estadual de,
Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual nº I$. 031, de 12/01/2009, consolidou os referenciais de,
' natureza jurídica a institucional no sentido de estimular a atuação dos diversos agentes envolvidos para sua,
execução no âmbito do Estado. A prevenção e à redução da geração, a valorização, a reutilização e o
'reaproveitamento, a reciclagem, o tratamento, a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos |
“sólidos são alguns dos princípios norteadores e que devem ser desenvolvidos preferencialmente nessa
ordem. |
O Plano Estadual de Coleta Seletiva (PECS), instituído pela Deliberação Normativa COPAM nº |
am (MINAS GERAIS, 2010), procura abordar, fundamentalmente, a promoção de instrumentos do|
desenvolvimento social, ambiental e econômico, reforçar o uso de matérias-primas e insumos, bem como
incentivar o desenvolvimento de novos produtos e processos que utilizem materiais recicláveis e
reciclados, promover a atuação dos catadores nas ações que envolvem o fluxo de resíduos sólidos e a
responsabilidade socioambiental compartilhada em Poder Público, geradores, transportadores,
distribuidores e receptores desses resíduos. Como consequência deste trabalho, a contratação das
cooperativas e associações deixa de ser uma atividade meramente econômica. Inserção dos catadores
enquanto agentes da limpeza pública formal cumprem um papel socioambiental necessário ao
desenvolvimento da sustentabilidade.
O Plano de Coleta Seletiva de Araxá consiste em um documento técnico que tem objetivo de
regularizar as atividades das associações e cooperativa de catadores de materiais recicláveis, garantir
condições de segurança e salubridade aos trabalhadores, e promover a divulgação e sensibilização da
comunidade sobre a importância da coleta seletiva e da reciclagem considerando os benefícios ambientais,
sociais e econômicos, com intuito de possibilitar uma mudança coletiva de atitudes e hábitos, práticas e
procedimento, que propiciem o aumento gradativo do material destinado a coleta seletiva em Araxá com o
objetivo de promover a universalização deste serviço.
O plano é dividido, basicamente, em três etapas:
E Diagnóstico: Levantamento de indicadores sobre a gestão de resíduos sólidos e coleta
seletiva em Araxá, estas informações poderá auxiliar nas tomadas de decisões quanto às
possíveis modificações no sistema de coleta seletiva, visando à redução dos custos
operacionais, utilização de equipamentos adequados, os aspectos ergonômicos na
execução da triagem, armazenamento e carga dos recicláveis, entre outros.
H. Metas, projetos e ações: Momento em que são definidas as metas, os procedimentos e
projetos a serem implementados visando atingir a universalização da coleta seletiva e a
participação de toda comunidade.
HI. Audiência Pública: realizadas para sanar dúvidas e acolher sugestões da população
acerca da coleta seletiva, garantindo o controle social no processo de elaboração do Plano.
| CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Araxá (MA)
| RAZÃO SOCIAL: — [2 CNPI: 18.140, 756/0001-00
|| - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:
| Associação de Catadores de Materiais Recicláveis |
| de Araxá - MG |
- RAZÃO SOCIAL: P- - CNPJ: 20. 383. 92410001 21
ER ENDEREÇO SEDE (Av., Bos, nº E Pagto
'Rua Primavera 395 Letra A
'4- CIDADE: 'S-CEP:
Araxá 38.183.664
'8-CONTA CORRENTE: |
i
— BANCO:
34.344: 756 1 3094
p- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:
Jair Barbosa dos Santos
CHÓRGÃO | | [5= - CARGO:
14 -
[EXPEDIDOR:
| Presidente
29m. 279 SSP/MG |
E 7- ENDEREÇO RESIDENCIAL:
Rus São Cristóvão 357, Bairro Santa Luzia
9 NOME DO RESPONSÁVEL: TÉCNICO
2 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e- mail):
coletaseletiva(Dipása org. br
'6- DDD/TELEFONE:
10- AGÊNCIA:
18-= CEP:
| 2- REGIONAL. DO ÓRGÃO:
IT- FAX:
(34) 98879-8776
11 - PRAÇA DE PAGAMENTO:
'SICOOB
a. CPR:
480. 448. 496- 53
16- DATA VENC. MANDATO:
AGOSTO 2024
38184-074
20 - Nº CREA
|IPDSA
'23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
| Assistência Social):
EE - OUTRO P; PARTÍCIPE
E - TIPO
| 4. - ENDEREÇO
8 REGIST.
| EA DIRETORIA
REGIONAL | RE |
2 NOME
RESPONSÁVEL
JLEGAL,
s- crr:
I OUTRO PARTÍCIPE
- TIPO
'9- BANCO
| 16 - CARGO |
10-AGÊNCIA
ses qmaanai
DO 13- IDENTIDADE: |14- ÓRGÃO EXPEDIDOR:
7 - DATA VENC.
IANDATO
'4- ENDEREÇO
'3- CNPJ
'2- NOME
'7- DIRETORIA — 8-REGIST. '9- BANCO |10- AGÊNCIA 1- CONTA
REGIONAL | CONCEDENTE
| NOME DO 13 - IDENTIDADE: 4
RESPONSÁVEL | |
LEGAL |
15-CPF: |16-CARGO 7 DATA VENC.
[MANDATO
NI - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
A Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá Região — Reciclagem
Dona Beja, foi fundada em 2014 com anuência da Prefeitura pelo então gestor Sr. Prefeito Jeová
Moreira da Costa. Vendo a decadência da coleta seletiva tomamos a iniciativa para formar um
grupo em benefício da natureza e do social visando também a oportunidade de empregos. É uma
associação de natureza ligada a coleta de materiais recicláveis aprimorando a manutenção saudável
do meio ambiente e de limpeza da natureza sempre em parceria com órgãos públicos e privados
ligados a essas atividades.
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
Plano de trabalho para execução dos serviços de coleta seletiva domiciliar de Materiais
Recicláveis.
1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
4.1.1. Fundamentação Legal
e Lei Federal nº 12.305/2010 — Política Nacional dos Resíduos Sólidos;
e Lei Federal nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico;
e Lei Federal nº 14.026/2020 — Atualiza o marco legal do Saneamento Básico;
e Lei Federal nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais;
e Lei Federal nº 13.019/2014 — Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias;
e Lei Estadual nº 14.128/2001 — Política Estadual de Reciclagem;
e Lei Estadual nº 18.031/2009 — Política Estadual de Reciclagem;
e Decreto Estadual nº 47.383/2018 — Estabelece normas para licenciamento ambiental,
tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente;
e Decreto Municipal 2.229/2016 — Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntarias
entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
e Lei Federal nº 12.305/2010 — Política Nacional dos Resíduos Sólidos;
e Lei Federal nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico;
e Lei Federal nº 14.026/2020 — Atualiza o marco legal do Saneamento Básico;
e Lei Federal nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais:
e Lei Federal nº 13.019/2014 — Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias;
e Lei Estadual nº 14.128/2001 — Política Estadual de Reciclagem;
e Lei Estadual nº 18.031/2009 — Política Estadual de Reciclagem;
e Decreto Estadual nº 47.383/2018 — Estabelece normas para licenciamento ambiental,
tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente;
e Decreto Municipal 2.229/2016 — Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntarias
entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
4.1.2. Período de Execução:
Agosto 2023 até Agosto 2024.
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO: TÉRMINO:
AGOSTO/2023 [AGOSTO/2024
5 — OBJETIVO GERAL
Subsidiar ações de incentivos as associações e
cooperativas de catadores com o objetivo
estabelecer princípios, diretrizes e estratégicas
para reativação e aprimoramento dos serviços
de coleta seletiva, bem como estabelecer
critérios para a definição de prioridades para o
apoio Municipais observados os preceitos da
Política Nacional e Estadual sobre Resíduos
Sólidos, a autonomia municipal, a participação
social, a inclusão sócio produtiva dos catadores
de materiais recicláveis e promoção da melhoria
das condições de trabalho dos agentes
ambientais envolvidos no gerenciamento dos
resíduos sólidos no município.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO?
PARA QUEM OU PARA QUE?)
e Assessorar O processo de regularização das
atividades da Cooperativa para reativação
da operação;
e Cumprir a previsão legal de instituição e
fomento do Sistema de coleta seletiva,
conforme expressão nas Leis Estaduais nº
13.766/2000, nº 141282001 e nº
18.031/2009;
e Estabelecer indicadores e referências a
orientar a adoção de medidas pelos
gestores municipais em relação à gestão
integrada de Resíduos Sólidos Urbanos,
buscando a universalização e Oo
aprimoramento contínuo dos serviços de
coleta seletiva;
e Assegurar condições de segurança e
salubridade aos catadores;
e Fomentar e articular o estabelecimento de
parcerias com as secretarias da
administração municipal, escolas, ONGS e
empresas; etc
e | Promover a valorização das associações e
cooperativas de catadores de materiais
recicláveis que atuam na coleta seletiva,
visando à geração de renda e obtenção de
benefícios socioeconômicos;
e Promover a Educação Ambiental em
ambientes formais e não formais de
educação para a comunidade, conforme
preconizado pela Política Nacional de
Educação Ambiental, Lei Federal n. 9795,
de 27-04-99;
e Promover capacitação técnica,
instrumentalização e Educação Ambiental
para todos os envolvidos na coleta seletiva
no município.
e Autonomia associação:
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA
SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E
TRANFORMAÇÕES ESPERADAS - AREA
GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
Considerando que no ano de 2022 foi firmado um Termo
de Fomento entre a DONA BEJA e a Prefeitura
Municipal de Araxá, que visou a retirada dessa
associação do antigo local que a mesma ocupava,
localizado em um galpão situado à Rua Imbiara, no
Distrito Industrial de Araxá, constituído pelo módulo n.
12, da quadra n. 03; medindo 20,10 metros de frente para
a referida via pública; 133,45 metros do lado direito em
divisa com módulo 13; 137,21 metros do lado esquerdo
em divisa com módulo 11 e 61,00 metros de fundos em
divisa com a área verde. O presente plano de trabalho visa
a renovação do termo de fomento anteriormente firmado
entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a DONA BEJA
visando a manutenção da regularização anteriormente
executada. Atualmente a associação DONA BEJA está
regularizada e situada na Rua Primavera 395 B, Bairro
Parque das Flores. Cabe ressaltar que a coleta de material
reciclável ainda é insuficiente no município de Araxá,
devido à alta geração de resíduos e a baixa separação por
parte da população do município, sendo, com isso, um
grande desafio que necessita de atenção e participação de
toda a sociedade, necessitando da participação de todos
os atores envolvidos.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
l. Jair Barbosa
o)
Ângela Maria
Roselaine Braga
Edvania Braga
Mirian Machado Braga
Jefferson Oliveira
Cladailton Alves
» a ou Eu
Leonardo Reis
9. Alexandre Henrique Lopes
8 —- METODOLOGIA DE TRABALHO
Planejamento e coordenação - IPDSA
O planejamento e coordenação das atividades estratégicas da coleta seletiva será realizado pelo
IPDSA para garantir que a coleta seletiva tenha sua viabilidade econômica financeira assegurada. O
planejamento da coleta seletiva, com a racionalização dos roteiros, estabelecimento de metas de produção,
coleta dos recicláveis, e subsídio para as organizações recicladoras, a reorganização das organizações ou
criação de outras organizações e a elaboração e execução do plano de mobilização social são fatores
essenciais para melhorar o desempenho do processo de coleta seletiva em Araxá.
A determinação da regularidade, frequência e horários da Coleta Seletiva serão definidos pela
coordenação. Os principais fatores que podem influenciar a frequência da coleta seletiva são: a quantidade
e os tipos de resíduos gerados, a distribuição da área urbanizada, a abrangência do programa de coleta
seletiva e as condições físico-ambientais do município. A coordenação também avaliará as vantagens e
desvantagens com as condicionantes específicas do município para determinar a melhor estratégia.
A coleta seletiva será responsável também pelo recolhimento dos resíduos considerados
inservíveis, gerados pelas secretarias e demais entidades ligadas a administração municipal, serão
submetidos a um agendamento, no qual a associação correspondente ficará encarregada do recolhimento
e da destinação final dos mesmos esta medida tem como objetivo assegurar uma gestão eficaz dos resíduos,
garantindo sua disposição adequada e contribuindo para a preservação ambiental. A colaboração de todos
os envolvidos é fundamental para o êxito dessa iniciativa.
A coordenação (IPDSA) juntamente com a associação (Dona Beja) também elaborará campanhas
de divulgação e sensibilização, atividades de Educação Ambiental e eventos relacionados à coleta seletiva.
O tipo de segregação divulgada e solicitado a comunidade é binário, ou seja, a separação de resíduos secos
(potencialmente recicláveis) e úmidos (matéria orgânica e rejeitos) é a mais adotada, uma vez que demanda
menor quantidade de recipientes para acondicionamento, facilita a separação dos resíduos pela população
e colabora para uma maior cooperação em virtude da simplicidade.
4.5.2. Operação — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
A coleta Seletiva domiciliar é realizada com os caminhões cedidos pela Prefeitura Municipal,
especificamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. A remuneração do motorista é feita pela
prefeitura, assim como a manutenção do caminhão.
4.5.1. Operação — DONA BEJA
A Dona Beja também possui um caminhão próprio que é dirigido pelos seus associados, enquanto
os catadores coletam todo material reciclável. A equipe da coleta seletiva que recolhe o material reciclável
é sempre formada por um motorista e dois catadores.
O material é recolhido uma vez por semana a cada setor da cidade, sendo setor, Norte, Leste,
Oeste, e Sul, diferenciando o setor central que possui coleta de segunda a sexta após as 18 horas devido à
maior geração de resíduos pelas atividades comerciais, exeto aos sábados que realiza a coleta após 12:00.
Feito todo trajeto, o caminhão retorna aos barracões e os materiais recicláveis recolhidos passam por um
processo de triagem separando os tipos de resíduos que são prensados e destinados a venda para as
indústrias de reciclagem. A associação comercializa mensalmente aproximadamente 300 toneladas/ano
de resíduos recicláveis. Também é realizada coleta de materiais através do agendamento. Assim como na
coleta convencional, estes catadores deverão ter sua higiene e segurança assegurados pelo uso de
equipamentos de proteção individual (luva de couro, colete refletor para coleta noturna, boné, camisa,
calça comprida, bota com solado antiderrapante e capa de chuva) e por vacinas (tríplice viral, hepatite A
e B, tríplice bacteriana, influenza (gripe), febre amarela, raiva e febre tifoide).
A Dona Beja possui veículo próprio (caminhão %) e poucos maquinários como uma prensa.
Contudo é necessário equipamentos e adequações para assegurar condições de segurança e salubridade no
trabalho aos catadores, pois os recicláveis são triados no piso do galpão em condições ergonômicas
inadequadas, causando desconforto aos catadores, além de ocupar espaço excessivo do galpão. A falta de
equipamentos adequados para o transporte e carga de recicláveis também compromete a saúde dos
associados. Os catadores já possuem uniformes é Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com o
convênio firmado no ano 2021/2022 a rotina de trabalho dentro do galpão melhorou pois faltam uma
esteira, empilhadeira ou seja, os associados conseguem manter o fluxo de trabalho nas atividades diárias,
em média produtividade dos mesmos.
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
| | — Meta
| 2-Etapa/Fase
i
3-Especificação
|4- Indicador Físico '5- DURAÇÃO:
Renovação e | Planejamento ' Renovação 02 meses
documentação e instalação — AVCB, | |
| |
| Renovação | .
“Dobrar o| “contrato aluguel | |
“volume — de | | |
“resíduos | Operação | | |
“recicláveis | | |12 meses |
“coletado. | | |
Realizar |
campanhas de |
“divulgação, |
“sensibilização | | | Dmeses
'e atividade de | | |
| educação para | | |
comunidade | Planejamento, | Estruturação da | | |
população | 2 “dad! | | |
'sobre a coleta | instalação e cidade em | | |
'seletiva e | operação | setores da | | |
(Ses | “coleta seletiva. . | |
reciclagem. | | | | |
Capacitação |
“dos agentes
envolvidos. | |
| 12 meses
| |
| | | Aumentar a, |
| | Planejamento participação da | | |
| | população na, |
| | 'coleta seletiva | |
: ] f ! t
| Parceiros | | |
EE (Caritas) | | |
(OBSERVAÇÃO
[SOLICITADO |
| CONCEDENTE | |
ans
| PARLAMENTAR |
custo
PROPOSTA |
3- . UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA [VALOR CONCEDENTE | VALOR PROPONENTE —
(Campo Dinâmico) | IR$ 166 500, 00 | [R$ 166. 500 oo
REFERENCIAS:
ARAXÁ. Decreto Municipal nº 2.229, de 7 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico das
parcerias voluntarias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, e
dá outras providências. Araxá: Câmara Municipal, 2016.
BRASIL. Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília:
Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 1998.
BRASIL. Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Brasília: Presidência da República, Casa
Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2007.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera
a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: e dá outras providências. Brasília: Presidência da República,
Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera
a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e estabelece outras providências. Brasília: Presidência da
República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
BRASIL. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação. Brasília: Presidência da República, Casa Civil,
Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
MÊS: Agosto ANO: 2023 VALOR: 166.500,00
“(Campo Dinâmico) “(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
2- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS: Agosto (ANO; 2023 VALOR: 166.500,00
“(Campo Dinâmico) | Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
VII - DECLARAÇÃO
“Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para
“os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com
'o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou |
' Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na |
| forma deste Plano de Trabalho.
CÊ
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
'Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos |
| por meio de convênio.
DES.
i
Assinatura do Representante Legal Data
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
'Nome Legível Nº Identidade CPF
VII - RESERVADO AO CONCEDENTE
'1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
'PARECER(Favorável / Não Favorável):
|
]
“TEXTO DO PARECER:
| Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
'2- OBSERVAÇÃO
opóeiado
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00'002'26 $H 00'002'26 $4 1vuao TVIOL
00'002'26 $4 00'00L'8 $4 00'006 $4 60 | SÍInas ap Jopejseia ogdelDossy | opdeIsdo
ejusuodoJa sjuspssuog jenuy jesusy eses
oup|es epepjueny opóenys ogôuns er
sosinea! Iejo 1 oupjes [201 OuPjeS edeja
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SosunIaIN SOA OVÍVINAYV JA VINVHDONOSO OA OaVHTV LIA OHAYND -L'S
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Avda TVIOL
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL
de Inscrição e de Situação Cadastral
de identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergênci:
3 cadastral.
- «formação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contriunte
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
STA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 03/06/2014 | |]
CADASTRAL
CAO AMIGOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ARAXA E REGIAO - RECICLAGEM DONA 8-.à |
TNONE DE FANTASIA
BEJA
ESTES ONGNICA PAINEIPAL
dades associativas não especificadas anteriormente
MACAE SECUNDANIAS
NUNERS —] [EMEENENO
| sos | |LETRAB
ENRRSOISTATO [EONGIRO
| PARQUE DAS FLORES ARAXA
TELEFONE
(34) 3661-1629
SRA DE STUNÇAS CASASTAR
03/06/2044 U
|
|
” ESPECIAL DAADASNUAÇAG ESPECIAL |
, )
ovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.853, de 27 de dezembro de 2018.
údo no dia 17/05/2022 às 13:27:11 (data e hora de Brasilia). Página: 414
CONSULTAR QSA | “O VOLTAR B IMPRIMIR
xFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Passo à passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estal
Araxá, 28 de abril de 2022
Cartório do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
1a Sebastiana Lúcia Machado
Senhora oficiala,
O abaixo assinado, representante da ASSOCIAÇÃO AMIGOS CATADORES “=
RECICLÁVEIS DE ARAXA E REGIÃO — RECICLAGEM DONA BEJA, CNPI: 20.3
solicitar a V.S2. AVERBAÇÃO da Ata de Alteração de endereço.
Atenciosamente,
JAIR BARBOSA DOS SANTOS
CPF: 480,448.496-53
: MG 2972279 SSP/MG
Rua São Cristovão, 357
Bairro São Cristóvão
Araxá —- MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
am
os sócios da ASSOCIAÇÃO AMIGOS CATADORES DE MAT:
ITERIAIS RECICL
REGIÃO - RECICLAGEM DONA BEJA, convocados a comparecer na As
Extraorcinária:
Data: 25 de abril de 2022
Horário: 1º Convocação as 19:30 horas
28 Convocação as 20:00 horas
Local: Avenida Tancredo Neves, nº 910 Vila Silvéria, Araxá - 4
âssunto:
i- Alteração de Endereço;
Araxá, 15 de abril de 2022
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Duda EP
JAIR BARBOSA DOS SANTOS
Presidente
Cotação: Errot K3 342,
Vasgr Eira Ri
PODER JUDICIÁRIO «TUM -
Certório do Rug. se Tit
lEmol: R$ 324,36 - TEU: à 7,
|Vator Final: R$ 440,63 183: 3 15,64
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CAPÍTULO dl:
DOS sócios
sociação será constituída por número ilimitado ce sócios, n
ias
= Pessoas físicas ou jurídicas que prestam os pr
* direitor e sem deveres.
soas físicas, catadores de materiais recicláveis com di
um sócio receberá a remuneração ou retribuição financeira por cu-
ados e nem responderá pelos encargos da associação podendo
fins políticos ou pessoais.
DOS
DIREITOS
2%. 7º São direitos dos sócios, quando em dia com seus deveres:
Comparecer às assembléias ordinária e extraordinária.
Votar e ser votado para cargos eletivos.
= Desligar-se do quadro de associado, mediante comunicação esc
associação, quando assim desejar.
icitar convocação de assembleia geral extraordinária, com no mínimo
o) dos sócios através de ofício dirigido ao presidente da diretoria.
articipar e prestigiar as atividades programadas.
» Outros benefícios desenvolvidos pela associação.
p
DOS DEVERES
v1,8º São deveres dos sócios:
- Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar, todas as disposições de.
interno, decisões das assembléias (ordinária e extraordinária), determi
administração em vigor.
Comparecer e participar des decisões da ASSEMBLÉIAS (ordinária e axtr:
Participar e cooperar no desenvolvimento dos objetivos propostos.
Prstigiar as atividades programadas e propagar o espirito associativo.
=- Pagar pontualmente a contribuição mensal ou rateio das despesa:
associação.
Zelar pela sede, pelo material e todos os bens da associação,
conservação e restauração de qualquer dano a ele causado, voluntária ou:
Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para os quais for
na forma e tempo devido, a todos os compromissos assumidos.
Colaborar direta ou indiretamente para o engrandecimento da essoci
sareceres, na realização integrar dos objetivos por ela propostos.
Comunicar a diretoria mudança de endereço, email e/ou telefone (fixo celular).
a
Presidente da associação (ordinária e extraordinária)
a diretoria (extraordinária)
. Por 25% (vinte e cinco por cento) dos sócios em dia com seus deveres 'e
e convocação, quando feito pela diretoria ou p |
dente da associação.
nte da associação terá o prazo máximo de 071s
ria, quando pedida pela diretoria ou pelos sóe
assembleias (ordinária e extraordinária) serão sempre
da associação.
DO EDITAL
É]
7º Serão convocadas por edital, com 07 (sete) dias de antecedência, ai!
e da associação e/ou em outros locais determinado pela diretoria, € dever
da realização o
data de realização
sora (em 18 e 22 convocação)
issuntos que serão tratados.
1a
“mico — Os assuntos a serem discutidos e levados em assembléia geral, &
«ve constam do edital de convocação.
48º Serão realizadas:
:r; 1º convocação, no horário previsto, com 50% icinquenta por cento) + à (um) dos
z
“mero de sócios presentesf e suas deliberações deverão ser acatadase r
22 convocação, é hora após o horário previsto da 1º convocação. Se
92º.Nas assembléias (ordinária e extraordinária) cada sócio presente teráou
«io válido voto por procuração ou representação.
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
29º. A assembléia geral ordinária será realizada sempre no mes de fever
s seguintes assuntos:
apresentação do balanço go ano findo.
apresentação do relatório das atividades realizadas no ano findo.
previsão orçamentária para 0 ano iniciante.
Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante.
zleição e posse dos membros da diretoria que será realizada de 04 iquat
> - Os membros que ocuparão os cargos da diretoria da associação serão inc'
dos e empossados, em assembleia geral ordinária e terão um mandais
“endo ser reeleitos por mais um período de 04 (quatro) anos.
acordo com as leis em vigor, com o presente estatuto e regimento i
onvocar assembléias gerais (ordinárias e extraordinárias),
Assinar os termos de abertura e termo de encerramento € rubr
Assinar com o 1º secretário as corrrespondências oficiais.
+ cheques, pagamentos ou títulos que representem abri
com o 1º tesoureiro, com o apoio da diretoria.
uncionários, prestadores de serviços e as empresas «
dos serviços eventuais, mediante deliberação da diretoria, lev
capacidade financeira da associação.
casos graves ou de urgência, decidir sobre materia ce competês
iormente ao conhecimento dos demais membros da dir
aborar e executar o programa anual de atividades, sempre com o spo
=irmar acordos, convênios e contratos, reivindicando melhorias para a
aprovação da diretoria.
“- Delegar poderes.
DO VICE
PRESIDENTE
75º. Ao vice presidente compete:
Substituir o presidente da associação em suas faltas ou impedimentos.
auxiliar o presidene da associação em suas necessidades administrativas.
Comparecer às reuniões e assembléias.
DO 1º
SECRETÁRIO
1. 278. Ao 1º secretário compete:
Ter sob sua guarda os documentos da secretária.
conservar arquivo do interesse da associação e dos
ácios.
cadastrar novos sócios e zelar pelo fichário
correspondente.
Dirigir e organizar os trabalhos da secretaria.
providências concernentes.
er sob sua guarda e responsabilidade os livros contábeis da associaçe
sinar com o presidente os cheques para pagameto e dernai
ilidade financeira da associação.
pagamentos e recebimentos e dar e receber recibos.
positar o dinheiro da associação no banco determinado peia
r o presidente da associação em suas necessidades eim
2 Comparecer às reuniões e assembléias.
DO 2º
TESOUREIRO
+. 308 Compete ao 2º tesoureiro
astituir o 1º tesoureiro em suas faltas ou
—mpedimentos.
“endiiar o presidente da associação em suas
essidades admintrativas.
comparecer às reuniões e assembléias.
DA PERDA DO
MANDATO
=. Os membros da diretoria perderão seus mandatos, nos seguintes ca
aministração ou dilapidação do patrimônio da
suciação.
lação deste estatuto e do regimento interno.
:sndono do cargo.
8 único: A substituição e posse dos cargos deverão ser f
iinária, cuja ata deverá ser averbada nº
nessoas iurídicas.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÓNIO
338. Constitui patrimônio da associação:
é Bens imóveis
Doações
ta
Ê
à- Subvenções dos poderes públicos
5. Mensalidades e rateios
S- Promoções sociais e promocionais
% Outras rendas, provenientes de fontes de receitas, cujo resuitado, rever
totaimente em prol da associação, para ser aplicado nos seus obietivos nã.
vedados por lei ou pelo presente estatuto.
[7]
único — A associação aplicará sua renda, recurso ou eventual resultado
operacionhal na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucio:
dentro do território nacional.
CAPÍTULO V!
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
art.34º. Em caso de dissolução da associação, qualquer que sejam ass
:ausas, seu patrimônio será doado à outra instituição congênere, com
sersonalidade jurídica própria, em funcionamento, de acordo com a lei
«isliberada em assembléia geral extraordinária.
Araxá, 28 de abril de 2022
Cartório do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
» Sebastiana Lúcia Machado
senhora oficiala,
O abaixo assinado, representante da ASSOCIAÇÃO AMIGOS CATA!
RECICLÁVEIS DE ARAXA E REGIÃO — RECICLAGEM DONA BEJA, CNES: 20
solicitar a V.S2. AVERBAÇÃO da Assembleia Geral Ordinária.
Atenciosamente,
JAIR BARBOSA DOS SANTOS
cor: 480.448.496-53
RG: MG 2972279 SSP/MG
Rua São Cristovão, 357
Bairro São Cristóvão
Araxá — MG