materia nº 216/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 309/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Fundação Cultural de Araxá.
O apoio à referida entidade visa implementar proposta da Organização da Sociedade
Civil que permitirá ao município pleitear, junto ao Ministério da Educação, autorização de
funcionamento de curso de medicina no âmbito do Programa Mais Médicos.
A instalação de uma Faculdade de Medicina, fim perseguido pela Organização da
Sociedade Civil, implicará na propulsão do desenvolvimento econômico do Município,
gerando emprego, renda e movimentação do comércio local. Também poderá induzir a
melhoria da Rede Pública de Saúde, com oferta de estrutura e profissionais capacitados que
atenderão às demandas da área.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA augens MaGELA DA
SILVA:00272519693 SILVA00272519693
Dados: 2023.12.05 14:09:18 -03/00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Fundação Cultural de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Fundação Cultural de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 17.806.696/0001-40, no sentido de
conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando a
contratação de consultoria especializada, hábil a permitir a participação da Organização em
Processo de Chamada Pública divulgado pelo Ministério da Educação, cujo objeto é a
autorização de funcionamento de curso de medicina.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Educação,
utilizando-se como fonte os recursos previstos nos incisos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal n.
4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 05 de dezembro de 2023.
RUBENS MAGELA | assinado de forma digital por
DA RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2023.12.05 14:09:42 -0300'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
ESA
go 88 “os
o ds dy
9085 Voy, É
te"
&
Pa
My
ESTATUTO DA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ
5º Alteração / 5º Consolidação 2.
03 de abril de 2023 S &é
CAPÍTULO | .
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º. A Fundação Cultural de Araxá, criada pela Lei Municipal n. 1.199, de 28
de agosto de 1972, com as alterações das Leis n. 1.222, de 30 de abril de 1973, n.
1.513 de 08 de novembro de 1977, n. 1.938, de 21 de dezembro de 1984: 8, fi;
3.956 de 7 de novembro de 2001, Entidade com personalidade jurídica de direito
privado, conforme decisão proferida na ação judicial n. 0018542-26.2011.8.13.0040
da Comarca de Araxá, doravante denominada FUNDAÇÃO, é regida pelo presente
Estatuto e pela Legislação em vigor.
Art. 2º. A FUNDAÇÃO é uma Entidadé civil, sem fins lucrativos, com autono-
mia administrativa, financeira e patrimonial; e, sua finalidade social é a manutenção
de Unidades de Ensino.
Art. 3º, A FUNDAÇÃO tem sede na Avenida Ministro Olavo Drummond n. 5,
Bairro Novo São Geraldo, cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, CEP 38180-
129. Seu foro é na Comarca de Araxá e poderá atuar em qualquer parte do território
nacional,
— Art. 4º. Fundada em 28 de agosto de 1972, o prazo de duração da FUNDA-
ÇÃO é indeterminado.
CAPÍTULO Il à
DA FINALIDADE E
== “eo
Art. 5º. São finalidades básicas da FUNDAÇÃO manter o Centro Universitário
do Planalto de Araxá — UNIARAXÁ e outras Unidades de Ensino; estimular, apoiar e
incentivar as atividades inerentes ao Ensino, à Pesquisa, à Extensão e à cultura; ao
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das Instituições
de Ensino; colaborar com ações governamentais e privadas de interesse da socie-
dade, bem como interagir e cooperar com outras Entidades congêneres.
7 Art. 6º. Paraa consecução de suas finalidades, a FUNDAÇÃO poderá:
es Las Página 1 de 24
808
Jurídico
| - Cobrar mensalidades do Corpo Discente.
1! - Implantar, por meio do Centro Universitário do Planalto de Araxá, o
Superior presencial e a distância; e, por Unidades de Educação Básica e Profissio-
nalizante.
II! - Promover cursos e seminários, por meio das Unidades Mantidas.
IV - Subvencionar, total ou parcialmente, projetos relacionados ao Ensino, à
Pesquisa/Iniciação Científica e à Extensão; podendo explorar, comercialmente, pro-
dutos resultantes dessas atividades.
V - Selecionar, treinar e contratar pessoal de apoio, técnico-administrativo para
atuar na FUNDAÇÃO.
VI - Alugar espaços publicitários. q &
VII - Cobrar quaisquer tarifas relativas às atividades de Ensino, de Pêsqui- Ê
sa/lniciação Científica e de Extensão; realizadas pelas Mantidas. E E:
vil! - Aferir receitas de campanhas ou participação societária.
IX - Realizar cobranças judiciais e extrajudiciais. Bars:
X - Obter rendimentos, decorrentes de títulos, ações, aplicações ou papéis fi
nanceiros de sua propriedade. ã
XI - Receber doações e usufrutos que lhe forem conferidos.
XII - Interagir com Instituições de Ensino Públicas e Privadas.
XIH - Viabilizar a avaliação e a locação de imóveis; inclusive os de propriedade
da FUNDAÇÃO.
XIV - Celebrar convênios, acordos, ajustes, contratos e outros instrumentos ju-
rídicos, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras.
XV - Firmar convênios com organismos financeiros de apoio e de fomento insti-
tucional nacionais ou estrangeiros.
XVI - Apoiar técnica e administrativamente Entidades do Setor Público ou Pri-
vado que atuem na formação, orientação, coordenação e execução de políticas, re-
lacionadas ao Ensino, à Pesquisa/Iniciação Científica, à Extensão e à cultura.
XVII - Criar e manter, direta ou indiretamente, centros artísticos, científicos e
culturais, rádio educativa, destinados a abrigar eventos diversos, tais como teatros,
corais, orquestras, bailados, bandas, cinemas, salas de video, galerias de arte, gru-
pos folclóricos e similares, cursos, conferências, seminários e afins.
XVIII - Incentivar ou promover movimentos culturais e artísticos ativos e de de-
senvolvimento da cidadania; tais como, festivais, conferências, seminários, exposi-
ções e programas de intercâmbio,
XIX - Promover ações, atividades e projetos, que incentivem o desenvolvimento
social, por meio de atividades culturais, recreativas, esportivas, educativas; voltadas /
ao público em geral; em especial à mulher, à criança ao adolescente e ao idoso.
XX - Estimular ações no âmbito da arte e da cultura, voltadas para O atendi-
mento social à mulher, à criança, ao adolescente e a seus respectivos pais e/ou res-
ponsáveis, em defesa de seus direitos. (NT
XXI - Promover ações, atividades e projetos, voltados ao bem-estar do idoso, Nd
em observância ao disposto na Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso).
XXI! - Promover ações, atividades e projetos, voltados ao bem-estar da pessoa
com deficiência física, nos moldes da Portaria 123 do PRONAS/PCD (Programa Na-
cional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência).
XXIII - Promover ações, atividades e projetos, voltados à Oncologia, nos mol-
da Portaria 124 do PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológi-
un fue
Página 2 de 24
Assessor Jurídico
XXIV - Promover a integração e a inclusão da População Indigena e A
cendente no âmbito acadêmico, cultural e social. É
XXV - Estimular ações que possibilitem a consciência e o respeito ao meio am-
biente.
XXVI - Promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e
artístico.
XXVII - Conceder bolsas de estudo, pesquisa e extensão, em nível de Gradua-
ção, Pós-graduação e atividades vinculadas com as finalidades estatutárias.
XXVIII - Colaborar com as Instituições de Ensino, no que se refere ao planeja-
mento e à fundamentação técnico-científica das políticas de Ensino, Pesqui-
sa/Iniciação Científica e Extensão.
XXIX - Execução dos serviços de radiodifusão sonora, em frequência modulada
(FM) e de sons e imagens (TV), com finalidade, exclusivamente, educativa e sem
fins lucrativos.
XXX - Promover medidas para captação de recursos financeiros que propiciem
a consecução de suas finalidades.
XXXI - Receber auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou ju-
rídicas, nacionais ou estrangeiras.
XXXII - Implementar outras atividades, relacionadas aos seus objetivos.
XXXIII - Promover integração ao mercado de trabalho, por meio de cursos e
eventos, bem como a assistência aos estudantes; celebrando convênios, subvencio-
nando ou participando de suas atividades.
XXXIV - Promover ações com fins educacionais ou educativos, sem fins lucrati-
vos.
XXXV - Realizar, organizar e promover, certames relacionados a Concursos
Públicos perante Órgãos da Administração Pública, Estaduais, Federais e Munici-
pais.
Art. 7º. A FUNDAÇÃO é apolítica, apartidária; sem distinção de raça, cor, posi-
ção social ou religiosa entre seus diretores ou assistidos; e, não se manifestará em
questões de tal natureza.
Art. 8º. Para a consecução e a manutenção de seus objetivos, a FUNDAÇÃO
constituirá Unidades de Ensino Mantidas, as quais funcionarão com autonomia didá-
tico-pedagógica.
Art. 9º. No desenvolvimento de suas atividades, a FUNDAÇÃO obedecerá aos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da transparência, da
publicidade, da economicidade, da razoabilidade e da eficiência. |
CAPÍTULO Ill
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 10. O patrimônio da FUNDAÇÃO é constituído por:
! - Bens discriminados no Artigo 3º, caput, da Lei Municipal n.º 1199, de 28 de
agosto de 1972.
H - Bens e direitos adquiridos ou que venha a AdQUiriE astro de Titulos
H - Receitas geradas por suas atividadeásio do Gfuio de Re
vil das Pessoas Jurídicas
umentos e Civil da
A e Doo Sohastiána Lucia Machado
FSRICIALA
E
/ ode T
IV - Doações de qualquer natureza, legados e subvenções promovidas or
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internados
nais. aos
V - Rendimentos decorrentes de títulos, ações, aplicações ou papéis finaneéio
ros de sua propriedade ou operações de crédito.
VI - Usufrutos e fideicomissos que lhe forem constituídos.
VII - Juros bancários e outras receitas de capital.
vit - Rendimentos próprios dos imóveis que possuir.
IX - Subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em fa-
vor da Fundação pela Administração Pública direta ou indireta.
X - Outras rendas eventuais.
Art. 11. Os bens e direitos da FUNDAÇÃO somente poderão ser utilizados pa-
ra realizar os objetivos estatutários; sendo permitida, porém, a alienação, a cessão
ou a substituição de qualquer bem ou direito para a consecução dos mesmos objeti-
vos.
8 1º. O patrimônio e as rendas da FUNDAÇÃO serão aplicados integralmente
no País: e, somente para o cumprimento e a manutenção de seus objetivos estatutá-
rios ou aumento patrimonial.
8 2º. É vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, sob qualquer forma, a título de lucro, ou participação no seu resultado.
8 3º. Dependem da aprovação de maioria absoluta dos membros dos Conse-
lhos Curador e Diretor, respectivamente, em reunião conjunta, bem como de autori-
zação do Ministério Público (Curadoria de Fundações) as seguintes matérias:
| - Doação onerosa, aceitação de doações e legados com encargos, com valor
superior a 1% (um por cento) do faturamento líquido mensal.
Il - Gravação de ônus reais sobre imóveis.
Ill - A contratação de empréstimos financeiros bancários de valor superior a
12% (doze por cento) do faturamento líquido anual do exercício financeiro anterior
(deduzidos de descontos e bolsas concedidas), ou que somadas aos saldos preexis-
tentes superem a 30% (trinta por cento) do referido faturamento líquido anual.
IV - A alienação ou permuta de bens imóveis ou móveis de grande valor, para” /
aquisição de outros mais rendosos ou mais adequados SFUNDA o '
Sebastiana Lucia Machado
OTICIALA
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO COMUNITÁRIO
Art. 12. O Conselho Comunitário é órgão com função exclusiva para eleger os
membros do Conselho Curador e Conselho Fiscal da Fundação Cultural de Araxá.
Art. 13. O Conselho Comunitário compõe-se de 21 (vinte e um) membros, re-
presentantes das seguintes Instituições, Órgãos e Entidades:
|- 01 representante da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Araxá.
Il - 01 representante da Fundação Maçônica de Araxá.
Il - 01 representante do Conselho Municipal de Educação.
IV - 01 representante do Conselho Municipal de Saúde.
Página 4 de 24
V- 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil — 3
xá-MG.
— CRC-MG, Delegacia de Araxá.
VII - 01 representante do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais
— CRA-MG, Delegacia de Araxá.
VII - 01 representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Minas Gerais — CREA, Delegacia de Araxá.
IX - 01 representante dos Discentes, indicado pelo Diretório Central dos Estu-
dantes — DCE.
X - 01 representante da Academia Araxaense de Letras.
XI - 01 representante da Associação dos Municipios da Microrregião do Planal-
to de Araxá — AMPLA, indicado pela própria Associação.
XII - 01 representante das Escolas de Ensino Médio da Rede Pública, indicado
pelo Conselho Municipal de Educação.
XIil - 01 representante das Escolas de Ensino Médio da Rede Particular, indi-
cado pelo Conselho Municipal de Educação.
XIV - 06 representantes dos Professores do Centro Universitário Planalto de
Araxá; sendo 5 representantes do UNIARAXÁ e 1 das demais Instituições Mantidas,
eleitos diretamente por todos os Professores das respectivas Unidades, dentre os
que tiverem mais de 4 (quatro) anos ininterruptos de serviços prestados, na condi-
ção de Professor.
XV- 02 representantes dos Funcionários Administrativos, 1 (um) do Centro
Universitário do Planalto de Araxá e outro da FUNDAÇÃO; eleitos diretamente por
todos os Funcionários Administrativos das respectivas Unidades, dentre os que tive-
rem mais de 4 (quatro) anos ininterruptos de serviços prestados, na condição de tra-
balhadores administrativos.
$1º. As eleições de que tratam os incisos XIV e XV deste Artigo serão organi-
zadas pela FUNDAÇÃO.
8 2º. Os representantes indicados pelas Instituições mencionadas nos incisos
de | a XII deste Artigo não podem ter vínculo de emprego, prestação de serviços ou
fornecedores da FUNDAÇÃO.
8 3º. Os representantes indicados pelas Instituições mencionadas nos incisos
de | a XIII deste Artigo, serão substituídos, caso percam o vinculo com as respecti-
vas Instituições.
|
8 4º. Enquanto não houver Instituição diversa, mantida pela FUNDAÇÃO, os 06 |
(seis) representantes de que tratam os incisos XIV e XV deste artigo serão integral- |,
mente do UNIARAXÁ.
Art. 14. O Conselho Comunitário reunir-se-á para eleger os membros do Con-
selho Curador e Conselho Fiscal, mediante convocação da Presidência da FUNDA-
ÇAO,
8 1º. O Conselho Comunitário extinguir-se-á, automaticamente ao fim do pro-
cesso eleitoral do Conselho Curador e Consed as Jurídicas
e Documentos vs ge
Sebastiana chado
o!
HA
SE HH
Página 5 de 24
Fernanda Ar
VI - 01 representante do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais gut?
|
tia
rs
8 2º. Ocorrendo a necessidade de uma nova eleição de membro do Con
Curador ou Conselho Fiscal, no período de vigência do mandato da última elei
as Entidades de que trata o Artigo 13, deverão ser convocadas para indicar ds
membros para a nova composição do Conselho Comunitário.
Art. 15. A convocação para as reuniões do Conselho Comunitário será feita
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante publicação de edital, em ór-
gão de imprensa oficial do Municipio de Araxá.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 16. A estrutura organizacional da Fundação compõe-se pelos órgãos deli-
berativos, de administração e de controle interno:
| - Conselho Curador.
H - Conselho Diretor.
HI - Conselho Fiscal.
Art. 17. A Fundação poderá organizar-se em tantas filiais quantas se fizerem
necessárias à consecução de suas finalidades, as quais serão criadas por decisão
do seu órgão de deliberação superior, lavrada em ata de reunião a ser encaminhada
ao Ministério Público.
Art. 18. Os integrantes dos Conselhos Curador e Fiscal não serão remunera-
dos, nem gozarão de nenhuma vantagem ou benefício financeiro em decorrência do
cargo/função desempenhado.
$ 1º. O Diretor Administrativo-Financeiro do Conselho Diretor será remunerado,
nos termos da legislação vigente, visto que exerce as atribuições próprias de gestão
executiva da Fundação.
$ 2. A remuneração do Diretor Administrativo-Financeiro não se reveste de ca-
ráter salarial, dada a natureza estatutária do vínculo, e deverá observar, como pa-
râmetro máximo, os valores praticados pelo mercado na região, devendo ainda ser
inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a
remuneração de servidores do Poder Executivo Federal, conforme prescrição do art.
12,82º, “a” e 84º, II, da Lei nº 9.532/1997, sem prejuízo da observância das demais [
normas restritivas pertinentes ao tema.
$ 3º. A remuneração do Diretor Administrativo-Financeiro deverá ser devida-
mente registrada em Ata do Conselho Curador e comunicada, formalmente, ao Mi-.,
nistério Público no prazo de 10 (dez) dias contados da deliberação respectiva.
84º. O pró-labore de que trata o Parágrafo 2º desta Cláusula, poderá sofrer re-
ajuste a cada 12 (doze) meses, utilizando-se para tanto, o mesmo índice praticado
pela Entidade a título de remuneração de seus colaboradores que possuem vínculo
empregatício na modalidade celetista.
Cartório do Ofícic do Registro de Títulos
€ Documentos e Clvil Pessoas Jurídicas
Sebastiz i si
atas lu: EM achado Página 6 de 24
Rraxá/M1G
ED f
Art. 19. Os membros do Conselho Curador, Conselho Diretor e Conselho
cal não responderão pessoal nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas
la Fundação, exceto quando agirem com culpa ou dolo ou, ainda, com violação do
Estatuto ou da Lei.
Parágrafo único. Responderão, ainda, solidariamente, por todos os atos prati-
cados pelo órgão que integram, salvo se posição individual divergente estiver devi-
damente fundamentada e registrada em documento próprio.
Art. 20. Respeitado ao disposto neste Estatuto, a FUNDAÇÃO poderá ter sua
estrutura organizacional e funcional definida em Regimento Geral, se houver, que
estabelecerá as atividades e as atribuições, de modo a atender, satisfatoriamente,
aos objetivos da Entidade.
Art. 21. Os membros do Conselho Curador e Fiscal serão escolhidos/eleitos
pelo Conselho Comunitário, definido no Art. 13, entre profissionais de reputação ili-
bada, idoneidade moral e notória competência no ramo de suas atividades.
$ 1º. É vedada a acumulação de cargo de membro do Conselho Curador ou do
Conselho Diretor com o cargo de membro do Conselho Fiscal.
8 2º. É permitida a acumulação de cargos de Conselheiro Curador, Diretor ou
Fiscal com cargo remunerado no âmbito da FUNDAÇÃO, desde que o contrato de
trabalho seja anterior à data de eleição pelo Conselho Comunitário para composição
dos referidos órgãos de administração da Instituição.
$ 3º. É vedada a participação no Conselho Curador, Conselho Diretor e DES -
lho Fiscal de: Fépito
!- Ocupante de cargo público eletivo. Estad
H - Presidente de partido político. assis
Ill - De pessoa que esteja respondendo a processo judicial ou tenha sido éof-
denada, pela prática de crime doloso ou ato de improbidade administrativa. o
IV - Pessoa que exerça cargo direto ou indireto em Instituição de Ensino, con-
corrente das Mantidas.
8 4º. No mínimo 90 (noventa) dias antes de expirar os mandatos dos integran-
tes dos Conselhos Curador, Diretor e Conselho Fiscal, será deflagrado o processo
de eleição dos novos membros, regulamentado por Resolução do Conselho Cura-
dor, dentro das regras estabelecidas neste Estatuto e Regimento Geral, se houver |
|
!
SEÇÃO!
DO CONSELHO CURADOR
Art. 22. O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação colegiada com
função normativa, cabendo-lhe definir políticas e estratégias institucionais da FUN-
DAÇÃO.
Art. 23. O Conselho Curador compõe-se de 9 (nove) membros, eleitos pelo
Conselho Comunitário, dentre pessoas de comprovada capacidade técnica, ilibada
f
dosdo Vemos Página 7 de 24
(
Opera en euensegas
SENPUNÇ SEOSSO SCP |IA(D 9 SOjuaundog à
FOjmtL AP OJIS|day OP ONO Op OuQrea
conduta, notório saber e identificadas com a causa da Educação e da Cultura, o
quais integram os seguintes segmentos:
|- 03 representantes dos Professores do Conselho Curador anterior.
Il - 02 representantes dos Professores, indicados pelo Conselho Universitário:
HI - O(A) Secretário(a) Municipal de Educação de Araxá, ou na sua falta, justifi>
cada, Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria de Educação.
IV - 01 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Araxá - CDL.
V- 01 representante da Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços
e Agronegócios de Araxá — ACIA.
VI - 01 representante do Sindicato Rural de Araxá.
ez
et
us24
e
penauy el
8 1º. O(A) Secretário(a) Municipal de Educação é membro nato do Coã
Curador da Fundação Cultural de Araxá.
p)
sqns ejeta
=:
ES]
E
ES
Sã
Essa tepuiDal
E sesa
mr
E
& 2º. O mandato do Conselheiro Curador será de 4 (quatro) anos, permiti
recondução consecutiva e/ou alternada tantas quantas forem possíveis; dev
contudo, o interessado, à exceção do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, su
meter-se ao processo de escolha/eleição regular.
8 3º. Os representantes de que trata o inciso | deste Artigo que não forem re-
conduzidos, tornar-se-ão, automaticamente, membros suplentes das respectivas
cadeiras, respeitando as normas de preferência previstas neste Estatuto, e Regi-
mento Geral, se houver.
8 4º. Os membros do Conselho Curador e não remunerados do Conselho Dire-
tor, que tiverem vínculo de emprego com a FUNDAÇÃO, terão garantia no emprego
até 01 (um) ano após o término do mandato do REITOR ou do Conselho Curador,
conforme o caso; salvo se houver rescisão de seu Contrato de Trabalho por justa
causa, acordo mútuo ou pedido de demissão.
& 5º. Os membros do Conselho Curador indicados pelos incisos IV, V e VI des-
te artigo, serão substituídos tão logo percam vínculo com as Instituições que repre-
sentam.
Art. 24. À época da eleição, ora regulamentada por Resolução do Conselho
Curador da FUNDAÇÃO ou Regimento Geral, se houver, os segmentos indicados |
nos incisos Il, IV, V, VI, do Art. 23, indicarão 03 (três) representantes eleitos para | |
cada lugar a que têm direito na composição do Conselho Curador.
N
VIVIDO
opere epn cueyseges
sexpriny seossad SPP AD 5 SOjuaUNIO 3
sous Ap CuSIdau OP OHO OP OHOiIRY
$ 1º. Incorrendo a composição dos Professores de que trata o inciso | do artigo »
23, em razão de desinteresse dos membros/professores da gestão anterior em con-
tinuar no cargo, incumbirá ao Conselho Universitário compor, indicar e encaminhar
ao Conselho Comunitário, lista triplice para votação e assim dar prosseguimento ao
processo eleitoral para a escolha dos 05 (cinco) cargos destinados aos Professores
para composição dos novos membros do Conselho Curador.
$ 2º. Caberá ao Conselho Comunitário eleger os membros dos itens IV, Ve Vl
do Art. 23, uma vez preenchidos os requisitos abaixo relacionados e na seguinte or-
dem:
Página 8 de 24
a) Cada um dos órgãos/entidades acima promoverá de forma interna
tônoma um processo eleitoral para convocação de possíveis interessados pará dei
par o cargo de membro do Conselho Curador da FUNDAÇÃO, desde que ga
a participação de todo e qualquer associado/filiado considerados como adimple
b) Dentre os candidatos interessados, o órgão/entidade elegerá, por mei
a ser encaminhada ao Conselho Comunitário para eleição dos respectivos membros,
de cada Órgão/Entidade, nos termos do artigo 12 e seguintes deste Estatuto.
c) Os candidatos interessados deverão comprovar, no ato de sua inscrição,
que se encontram regularmente associados perante seus respectivos ór-
gãos/entidades e deverão declarar, sob as penas da Lei, ter residência em Araxá é
gue não estão respondendo e nem tenha sido condenado em processo judicial por
crime doloso ou improbidade administrativa.
8 3º. A convocação de que trata a alinea “a” do $2º deste artigo, deverá ser
amplamente divulgada por meio do sítio eletrônico do respectivo Órgão/entidade,
e/ou publicado em jornal de circulação no Município de Araxá, para fins de compro-
vação e obediência aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e
transparência.
8 4º. A eleição do Conselho Curador ocorrerá com a presença de, no minimo,
12 (doze) membros do Conselho Comunitário.
$ 5º. O Conselho Comunitário escolherá, por voto secreto, 01 (um) represen-
tante de cada lista tríplice apresentada.
8 6º. Os indicados nas listas tríplices dos incisos HIV, V e VI do Artigo 23 que
não forem eleitos ficam na condição de suplentes; respeitados ao número de votos e
a representação do segmento e assumem, em caso de vacância.
8 7º. Havendo a vacância de cadeira do Conselho Curador, em decorrência da
inexistência de suplentes, a eleição para ocupar a cadeira vacante (membros titula-
res e suplentes) dar-se-á da seguinte forma:
a) Encaminhamento da lista tríplice pela Entidade representante da cadeira |
vacante, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após a comunicação oficial do Presiden-
te do Conselho Curador. |
b) Convocação pelo Presidente do Conselho Curador das Entidades repre-
sentantes do Conselho Comunitário para reunião extraordinária, com a finalidade de
eleger o membro titular e os suplentes à cadeira vacante;
c) A posse dos membros à cadeira vacante, disposta nesse Parágrafo dar-
se-á, automaticamente, na primeira reunião do Conselho Curador, subsequente à
eleição.
d) Havendo a vacância que trata este parágrafo 7º, a Entidade terá como
penalidade a suspensão do direito ao voto por 03 (três) reuniões consecutivas do
Conselho Curador, a contar da data da notificação da respectiva Entidade acerca da
penalidade;
e) Havendo reincidência de vacância pela mesma Entidade, esta será subs-
tituída por outra Entidade representativa da comunidade, a ser definida pelo Conse-
lho Curador. o Giicio do Registro de Titulos
/ e Documentos o Civil das Pessoas Jurídicas
fi Sebastiana Lucia Machado
PR car issços Página 9 de 24
42.809
d Carlos César Pereira
Araxá/MG
Es
seus associados, uma lista tríplice, formada pelos 03 (três) candidatos mais votados,
2º Oficial Substituto NE Ls jo
mw Rocoio >
Art. 25. As deliberações do Conselho de Curador serão tomadas por mai
relativa de seus integrantes, com exceção da deliberação para escolha do R
que deverá ser pela maioria absoluta. [
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho Curador serão normatiz das. 3,4
por Resolução. o
Art. 26. Dentre as 09 (nove) cadeiras, o Presidente do Conselho Curador será
eleito, entre os pares, antes da posse; e, será empossado como tal, em solenidade
de posse dos membros do Conselho.
8 1º. Em caso de empate, o eleito será o candidato de maior idade.
8 2º. O Vice-presidente será escolhido pelo Presidente, dentre os demais
membros do Conselho Curador.
8 3º. A posse do Conselho Curador deverá ocorrer no prazo máximo de 10
(dez) dias antes da data prevista para início dos respectivos mandatos. Ato contínuo,
fica designado para o dia útil seguinte, a ta reunião do Conselho Curador, para elei-
ção dos membros do Conselho Diretor, conforme trâmite previsto no artigo 33, Ill, 82
deste Estatuto.
Art. 27. O Conselho Curador reunir-se-á, bimestralmente, em caráter ordinário;
para:
|- Deliberar sobre a dotação orçamentária da Fundação.
1 - Definir a política e estratégia institucionais a serem adotadas no ano subse-
quente.
Ill - Tomar conhecimento do relatório das atividades e julgar a prestação de
contas do ano encerrado, após parecer do Conselho Fiscal. /
IV - Deflagrar as eleições para o mandato da próxima gestão, nos termos deste
Estatuto e Regimento Geral, se houver. f
Art. 28. O Conselho Curador reunir-se-á, extraordinariamente, quando convo- |
cado: a E
|- Por seu Presidente. Nim
Il - Pelo Conselho Diretor. |
Il - Pela maioria absoluta dos integrantes do Conselho Fiscal.
Art. 29. A convocação para as reuniões do Conselho Curador, com sua pauta e
classificação de sua natureza, será feita com antecedência mínima de 03 (três) dias,
se ordinária; ou, 02 (dois) dias, se extraordinária, mediante correspondência pessoal
e eletrônica, com confirmação de recebimento.
& 1º. O Conselho Curador somente poderá deliberar, em primeira convocação,
com a presença da maioria absoluta de seus membros.
$ 2º. Não havendo quórum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á em
segunda convocação, uma hora depois da primeira; deliberando, então, com qual-
quer número, salvo nos casos especiais,para av quais agresenteiEstatuto exija quó-
rural ualificado. e Documentos e Civil des Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Mechado
q ARA ORCIALA Página 10 de 24
nf, tome Fernaniy £.mélia Viriato
808 13 Ohei tituta
Murídico Caros Cé:
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
8 3º. Em caso de empate nas votações, o Presidente, além do seu
terá o direito ao voto de desempate.
Art. 30. São atribuições do Conselho Curador:
| - Definir a política de financiamento para as suas Mantidas e demais Unidadés
de Ensino, a partir de proposições emanadas dos respectivos Colegiados Superio
res.
Il - Apreciar, após parecer do Conselho Fiscal e da Auditoria, até 31 de março
do ano subsequente ao término do exercício, a prestação de contas e as demons-
trações financeiras do exercício findo: sendo-lhe facultada, em face da necessidade
fundamentada a contratação de auditoria externa independente,
Hi - Deliberar sobre os orçamentos do Centro Universitário e das demais Uni-
dades de Ensino, a partir de propostas encaminhadas pelos Colegiados Superiores
dessas Instituições.
IV - Apreciar relatório anual de atividades do Centro Universitário e das demais
Unidades de Ensino e as respectivas prestações de contas; emitindo pareceres à
consideração dos Conselhos CURADOR e Fiscal.
V- Deliberar em reunião conjunta com o Conselho Diretor sobre a alienação de
imóveis e móveis, bem como a sua gravação de ônus; observado o quórum qualifi-
cado.
VI - Deliberar em reunião conjunta com o Conselho Diretor sobre a aceitação
de doações, subvenções e legados com encargos.
VII - Deliberar em conjunto com o Conselho Diretor sobre a extinção da FUN-
DAÇÃO, observado quórum qualificado, após parecer do Ministério Público.
VIH - Deliberar sobre a exclusão de qualquer membro/conselheiro, observados
os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por vota-
ção de no minimo 2/3 de seus membros.
IX - Deliberar sobre o valor das tarifas, semestralidades ou anuidades.
X - Verificar o cumprimento, pela Presidência da FUNDAÇÃO, de suas atribui-
ções legais e estatutárias.
XI - Instituir, manter e extinguir Unidades de Ensino.
XIl - Propor para aprovação de reunião conjunta com o Conselho Diretor,
emendas ao Estatuto da FUNDAÇÃO.
XIIt - Dar posse ao Conselho Fiscal.
XIV - Eleger e dar posse ao Conselho Diretor conforme normas dispostas neste
Estatuto. |
Ê
eleitos diretamente pelo Conselho Universitário; e, encaminhada por este, composta
por Professores com titulação minima de Mestre; e, que comprovem exercício inin-
terrupto, por tempo mínimo de 04 (quatro) anos na Instituição de Ensino Superior.
XVI - Escolher, nomear e dar posse aos Diretores das Unidades de Ensino,
mantidas pela FUNDAÇÃO, nos termos de seus Regimentos Gerais.
XVII - Indicar o REITOR ou o Diretor de Unidade Mantida, interinamente, na
vacância do cargo e até que haja uma nova eleição, no prazo máximo de 60 (ses-
senta) dias, para término do cumprimento do mandato.
XVIII - Fixar a remuneração do Reitor, conforme análise de mercado, em reuni-
ão conjunta com o Conselho Diretor. «a de Titulos
XIX - Destituir o Reitor, após aprovaçánde::213Jós imembros do Conselho Cu-
r, ouvido o Conselho Universitário. eba q unhado
Página 11 de 24
té
NE VA
XV - Escolher, nomear e dar posse ao Reitor, dentre lista tríplice de candidatos, PA
ARS. Leorãão
XX - Designar e dar posse aos dirigentes de outras Unidades de Ensino.
XXI - Aprovar o Regimento Geral da FUNDAÇÃO, em reunião conjunta com
Conselho Diretor.
XXIil- Aprovar os Planos de Carreira dos Corpos Docente e Técnici
administrativo das Unidades Mantidas; criando, alterando e suprimindo cargos
respectivas remunerações, de acordo com as necessidades financeiras da FUNDA-
ÇÃO.
XXIII - Criar outras Mantidas, depois de estudos de viabilidade econômica e de
justificativa.
XXIV - Assegurar a democratização da representação da gestão da Mantene-
dora e das Mantidas; aprovando mecanismos, meios, normas e procedimentos.
XXV - Resolver os casos omissos deste Estatuto, bem como as incompatibjli-
dades e os conflitos entre Mantenedora e Mantidas; com base na analogia, na sm
dade, nos princípios gerais do Direito e nos interesses da FUNDAÇÃO.
urNseqas
asmusiunog a
Rad
ter
& 1º. Caso o Conselho Universitário não encaminhe a lista tríplice, de qué tata
o inciso XV deste Artigo, ou a encaminhe de forma incompleta, o Conselho Curáddf &
da FUNDAÇÃO poderá, por deliberação da maioria simples de seus membros; e, º
em reunião convocada pelo Presidente, criá-la ou emendá-la, para os fins do menci-
onado dispositivo estatutário; ou, poderá nomear um Reitor interino até que o Con-
selho Universitário se desincumba da obrigação.
CpEyEIA E
sexpun secssog
sony ap exsiBey c
8 2º. O REITOR é eleito para o mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma úni-
ca recondução consecutiva, e, alternadas tantas quanto possíveis.
SUBSEÇÃO |
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO CURADOR À
Art. 31. A Presidência é o cargo máximo do Conselho Curador, competindo-he | À
executar as normas e diretrizes emanadas por este Conselho. |
Art. 32. Compete ao Presidente do Conselho Curador: NANA
| - Convocar e presidir o Conselho Curador. a
Il - Estabelecer em conjunto com o Conselho Diretor, a estrutura administrativa
da FUNDAÇÃO.
Ht - Apreciar quando for o caso, as decisões proferidas pelo Conselho Diretor,
“ad referendum” do Conselho Curador.
IV - Convocar o Conselho Curador, bem como qualquer Gestor das Mantidas.
V - Presidir a reunião do Conselho Curador.
VI - Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório anual das ativida-
des da FUNDAÇÃO, acompanhados de parecer subscrito por todos os membros.
VII - Criar órgãos de apoio, assistência e/ou assessoria imediata à Presidência
para o bom desempenho das atividades da FUNDAÇÃO.
VIII - Delegar atribuições a outros Conselheiros, mormente ao Vice-presidente,
por escrito e de acordo com as conveniências do serviço.
IX - Exercer as demais atribuições, decorrentes de outros dispositivos deste
Estatuto, bem como as que lhe venham a ser conferidas pelo Conselho Curador.
X - Aprovar propostas terceirização de serviços não acadêmicos e pedagógicos
fGonselho Diretor, no âmbito da Fundação e suas Mantidas.
e Laos Página 12 de 24
Parágrafo Único. Para o fiel cumprimento de suas atribuições, o Presidente
poderá assinar Portarias, Instruções Normativas e Atos, na esfera de sua competên- Ro
cia. a .
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 33. O Conselho Diretor, é o órgão de administração e execução, respeita-
do o limite de 1/3 de participação por membros do Conselho Curador, será composto
por:
| - Diretor-Presidente.
H — Diretor Institucional.
Hi — Diretor Administrativo-Financeiro.
$ 1º. O Diretor-Presidente é o Presidente do Conselho Curador.
$ 2º. Os integrantes do Conselho Diretor, a exceção do Diretor-Presidente, se-
rão eleitos pelo Conselho Curador, na primeira reunião subsequente a posse, para
um mandato de 04 (quatro anos), permitida sua recondução consecutiva e/ou alter-
nada tantas quantas forem possíveis.
$ 3º. O Diretor Institucional deverá ser indicado por listra tríplice do Conselho
Universitário da Mantida, o qual deve ter formação condizente com a administração
e exercer cargo ou função de cunho acadêmico junto à Mantida e será eleito pelo
Conselho Curador. A escolha será realizada por maioria absoluta dos votos do Con-
selho Curador.
$ 4.º O Diretor Administrativo-Financeiro, por sua vez, deverá se submeter a
um processo seletivo a ser realizado pelo Setor de Recursos Humanos da Funda- |
ção, tendo como critério a formação e experiência acadêmica é formação nas áreas.
de administração, contabilidade e finanças, dos candidatos selecionados. A escolha, |
será realizada por maioria absoluta dos votos do Conselho Curador. va
5 5º. É vedado integrar o Conselho Diretor pessoa que: UNA
| — Ocupar cargo público, for dirigente de partido político e de titular de man-
dato eletivo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados desses cargos ou
funções, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, pa-
rentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Il — Tenha relação de parentesco em linha reta ou colateral até 4º grau com
integrantes dos Conselhos Curador e Fiscal, estendendo-se a vedação aos respecti-
vos cônjuges ou companheiros.
8 6º. Em caso de vacância no Conselho Diretor, o Conselho Curador reunir-
se-á, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleger o substituto, que preencherá a
vaga pelo tempo restante de mandato.
cartório do Ofício do Registro de Títuios
a & Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
GEICIALA asi
da Amélia Viriato o
Oficiais Substituta Página 13 dé 24
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto ai
Acaxá/MG FA e
8 7º. Caberá ao Vice-Presidente do Conselho Curador substituir o Diretor- 4
Presidente em caso de ausência e, enquanto não se realizar a eleição de que trat /
Ce Migas
$6º, em caso de vacância. Fr Z)
8 8º. Os novos integrantes do Conselho Diretor serão empossados pelo, Gon- *
% ”
[7
selho Curador.
“espe
S 9º. Ressalvado outras hipóteses já dispostas neste Estatuto, perderá o
mandato o integrante do Conselho Diretor que faltar a 03 (três) reuniões consecuti-
vas, ou a 05 (cinco) alternadas, sem se justificar no prazo de 05 (cinco) dias, proce-
dendo à sua substituição na forma prevista no 86º.
8 10. A destituição de qualquer membro do Conselho Diretor poderá ocorrer,
a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Cu-
rador, observados os postulados do devido processo legal, do contraditório e da am-
pla defesa.
Art. 34. O Conselho Diretor reunir-se-á sempre que convocado pelo Presiden-
te, pela maioria de seus integrantes ou, ainda, pelo Conselho Curador ou pelo Con-
selho Fiscal, sendo suas decisões, ressalvados os casos expressos em Lei ou neste
Estatuto, tomadas por voto da maioria simples.
$ 1º. A convocação para as reuniões do Conselho Diretor será feita com ante-
cedência mínima de 03 (três) dias, se ordinária; ou, 02 (dois) dias, se extraordinária,
mediante correspondência pessoal, postal ou eletrônica, com comprovante de rece-
bimento e especificação da pauta a ser tratada.
8 2º.As deliberações do Conselho Diretor serão normatizadas por Resolução.
Art. 35. Compete ao Conselho Diretor:
!- Dirigir e administrar os bens da FUNDAÇÃO. [A
H - Emitir parecer sobre os orçamentos do Centro Universitário e das demais
Unidades de Ensino, a partir de propostas encaminhadas pelos Colegiados Superio,
res dessas Instituições. N
Hl - Propor ao Conselho Curador o valor das tarifas, semestralidades ou anui- N
dades. |
IV - Verificar o cumprimento, pela Presidência da FUNDAÇÃO, de suas atribui-
ções legais e estatutárias.
V - Propor ao Conselho Curador os Planos de Carreira dos Corpos Docente e
Técnico-administrativo das Unidades Mantidas; criando, alterando e suprimindo car-
gos e respectivas remunerações, de acordo com as necessidades financeiras da
FUNDAÇÃO.
VI - Analisar as modificações do Estatuto e/ou Regimento das Instituições Man-
tidas; aprovando-as quando de cunho financeiro, ou, quando afetem as condições
de suas gestões organizacionais.
VII - Apresentar a criação de outras Mantidas, instruída de estudos de viabili-
dade econômica e de justificativa.
VItt - Propor mecanismos, meios, normas e procedimentos para assegurar a
democratização da representação da gestão atecMentengdora-sidas Mantidas.
E Documentos e Civil tias Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
CFICIALA Página 14 de 24
Fernanda Amélia Viriato
fiviala Substituta
Cásar Pereira
IX - Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório anual das ativ(da:
des da FUNDAÇÃO, acompanhados de parecer subscrito por todos os membrés
X - Aprovar o plano de seleção de bolsistas. E
XI - Apresentar propostas terceirização de serviços não acadêmicos e pel
gicos do Conselho Diretor, no âmbito da FUNDAÇÃO e suas Mantidas.
XII - Elaborar e executar o programa anual de atividades, o planejamento estra-
tégico e programas a serem desenvolvidos pela FUNDAÇÃO.
XIII - Elaborar e propor alterações no Estatuto e no Regimento Interno da Fun-
dação se houver, submetendo-as à aprovação do Conselho Curador.
XIV - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno se houver e as
normas e deliberações do Conselho Curador.
XV - Realizar convênios, acordos, ajustes e contratos, inclusive os que consti-
tuem ônus, obrigações ou compromissos para a Fundação, ouvido o Conselho Cu-
rador.
XVI - Elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do
Conselho Curador.
XVII - Interagir com instituições públicas e privadas, tanto no País como no ex-
terior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum.
XVII - Elaborar e remeter ao Conselho Curador, anualmente, dentro do prazo
de 90 (noventa) dias a contar do término do exercício financeiro, suas contas e ba-
lanços, bem como relatórios circunstanciados da atividade e da situação da entidade
no respectivo exercício.
XIX - Propor ao Conselho Curador a criação ou extinção das unidades de que
trata o parágrafo único do art. 30, XI.
XX - Propiciar aos Conselhos Curador e Fiscal as informações e os meios ne-
cessários ao efetivo desempenho de suas atribuições.
XXI - Propor e submeter à aprovação do Conselho Curador o quadro de pes-
al e suas alterações, bem como diretrizes de salários, vantagens e outras com-
nsações do pessoal.
Registro de”,
do
Sa s E XXI - Expedir normas operacionais e administrativas necessárias às atividades
SEÉ E&SNga FUNDAÇÃO.
2 É XXIll - Convocar reuniões do Conselho Curador e do Conselho Fiscal:
Zé XXIV - Deliberar em conjunto com o Conselho Curador sobre os seguintes te-
S mas:
a) Reformas estatutárias. |
b) Extinção da Fundação.
c) Aceitação de doações e legados com encargo.
d) Contratação de empréstimos, financiamentos e movimentações financeiras “
com significativo impacto.
e) Alienação, oneração ou permuta de bens imóveis, ou móveis cujo valor ul-
trapasse R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de outros mais rentá-
veis ou mais adequados à consecução de suas finalidades.
Art. 36. Compete ao Diretor-Presidente:
| - Representar a FUNDAÇÃO, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele,
podendo delegar funções especificas e com prazo não superior a 6 (seis) meses;
podendo ser renovado, caso necessário, para profissionais que mantenham vínculo
com aquela ou com as Mantidas, mediante aprovação do Conselho Diretor.
Il - Orientar, dirigir e supervisionar as atividades da FUNDAÇÃO.
| Ni - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor.
ágo-
Página 15 de 24 n
OA 809
assetsor Jurídico
piadas ou com pessoas físicas, com o intuito de assegurar a plena realização d o Ss?
objetivos da FUNDAÇÃO, bem como a orientação estabelecida pelo Conselho Cu-
rador.
VI - Manter contatos e desenvolver ações junto a entidades públicas e privadas
para obtenção de recursos, doações, empréstimos e estabelecimento de acordos e
convênios que beneficiem a FUNDAÇÃO.
VII - Admitir, promover, transferir e dispensar empregados da FUNDAÇÃO.
VII! - Elaborar e apresentar ao Conselho Curador o relatório anual e as respec-
tivas demonstrações financeiras do exercício findo.
IX - Decidir sobre questões extraordinárias e urgentes, “ad referendum" do
Conselho Diretor. .
X - Apresentar relatório das atividades da FUNDAÇÃO, no início de cada ano,
bem como a prestação de contas do exercício anterior; e, submetê-los à aprovação
do Conselho Curador e Diretor, até 31 de março do ano subsequente.
XI - Atender às requisições escritas do Ministério Público.
XII - Aprovar a realização de convênios com Entidades Públicas ou Privadas,
nacionais ou internacionais, que demandem a utilização de recursos financeiros.
Parágrafo Único. Para o fiel cumprimento de suas atribuições, o Presidente poderá
assinar Portarias, Instruções Normativas e Atos, na esfera de sua competência.
Art. 37. Compete ao Diretor Institucional:
| — Elaborar, em conjunto com o Diretor-Presidente o relatório anual de ativida-
des, o planejamento estratégico e os programas a serem desenvolvidos pela FUN: .
DAÇÃO. [f
Il — Participar da elaboração da proposta orçamentária para cada exercício, re,
ferente ao custeio da estrutura e administração da FUNDAÇÃO. À
Art. 38. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:
| - Movimentar contas bancárias, fundos, poupanças ou quaisquer aplicações AS
financeiras, em conjunto com o Diretor-Presidente.
H - Praticar os atos necessários à administração da FUNDAÇÃO, de acordo
com este Estatuto e Legislação pertinente, que não sejam da competência de outro
órgão.
Hll - Atender o expediente, redigir os relatórios do Conselho Diretor e as atas
que lhe couberem.
IV - Providenciar os dados necessários às resoluções dos Conselhos Diretor e
Curador.
V- Zelar pela organização contábil e financeira da FUNDAÇÃO e ter sob sua
guarda o Caixa.
VI - Dirigir e fiscalizar o serviço de contabilidade.
VII - Apresentar relatórios, estudos e sugestões a respeito dos interesses fi-
nanceiros da FUNDAÇÃO.
; VIII - Elaborar e submeter à apreriasãm sda Fan selho Diretor e Curador:
e Documentos e Clvil das Pass
Sebastiana Lucia
Página 16 de 24
sar Pereira A 4
icial Substituto ua E Sajr»
a) Até o dia 30 de novembro de cada ano, a proposta orçamentária e o plario
de trabalho para o ano seguinte. [Ee
b) Até o dia 31 de março de cada ano, a prestação de contas relativa ao exe
cício anterior.
c) Propostas de alterações orçamentárias, no decorrer do exercício, devida-
mente fundamentadas.
d) Outros assuntos sujeitos à deliberação dos Conselhos Diretor e Curador.
e) Os pedidos de informação a ele solicitados. º
IX - Praticar atos de administração de pessoal da FUNDAÇÃO e suas Manti-
das, em conformidade com a Legislação pertinente ao caso concreto.
X - Exercer atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor-Presidente.
XI - Manter atualizado o planejamento geral das atividades mantidas; equacio-
nando e sugerindo soluções à Presidência: fazendo o acompanhamento de todas as
suas atividades.
XII - Organizar as tabelas de tarifas, mensalidades e semestralidades escola-
res, cobradas pelas Unidades de Ensino, mantidas pela FUNDAÇÃO.
XHI - Elaborar a proposta orçamentária anual e submetê-la à aprovação do
Conselho Curador e Diretor.
SEÇÃO IH
DO CONSELHO FISCAL
Art. 39. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interno da FUNDAÇÃO,
compõe-se de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes; e, terá a seguinte
composição:
!- 02 Advogados, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil — Subse-
ção Araxá — titular e suplente.
Il - 02 Contadores, representantes do Conselho Regional de Contabilidade —
Delegacia de Araxá - titular e suplente.
lil - 02 Administradores, representantes do Conselho Regional de Administra-
ção — Delegacia de Araxá - titular e suplente. j
$ 1º. Caberá ao Conselho Comunitário eleger os membros do Conselho Fiscal, |
uma vez preenchidos os requisitos abaixo relacionados e na seguinte ordem: No
a) Cada um dos órgãos/entidades acima promoverá de forma interna e au-
tônoma um processo eleitoral para convocação de possíveis interessados para ocu- ;
par O cargo de membro (titular e suplente) do Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO, no |
prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento de ofício requisitório.
b) Dentre os candidatos interessados, o órgão/entidade elegerá, por meio de
seus inscritos, uma lista tríplice, formada pelos 03 (três) candidatos mais votados, a
ser encaminhada ao Conselho Comunitário para eleição dos respectivos membros,
Titular e Suplente, de cada Órgão/Entidade, nos termos do artigo 12 e seguintes
deste Estatuto.
c) Os candidatos interessados deverão comprovar, no ato de sua inscrição,
que se encontram regularmente inscritos perante seus respectivos órgãos/entidades
e deverão declarar, sob as penas da Lei, ter residência em Araxá e que não estão
respondendo e nem tenha sido condenado em processo judicial por crime doloso ou
improbidade administrativa. a eta Ha
cs
«ss Rocuio Bond L doins
5 Lemos Página 17 de 24
Assepsor Jurídico
2º Oficial Substituto
Araxê/MG Endery
$ 2º. As eleições de que trata o parágrafo anterior, ocorrerão obrigatoriameni
dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, de forma a não prejudicar o processo eleitor.
para composição dos membros do Conselho Curador da FUNDAÇÃO.
8 3º. A convocação de que trata a alinea “a” do $1º deste artigo, deverá ser
amplamente divulgada por meio do sítio eletrônico do respectivo Orgão/entidade,
e/ou publicado em jornal de circulação no Município de Araxá, para fins de compro-
vação e obediência aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e
transparência.
8 4º. Em casos justificados pelos órgãos/entidades ou descumprimento do pra-
zo estabelecido na alínea “a” e $ 2º deste artigo, caberá à FUNDAÇÃO a organiza-
ção da inscrição daqueles profissionais interessados e habilitados conforme alínea
“c” do mesmo artigo, os quais deverão ser eleitos pelo Conselho Comunitário.
& 5º. Findado o processo eleitoral de que trata caput deste artigo, e uma vez
empossados seus membros, titular e suplente, o Conselho Fiscal elegerá, dentre os
seus membros titulares, o seu Presidente.
$ 6º. O Conselheiro suplente substituirá o efetivo nas reuniões em que este não
puder comparecer; cabendo-lhe, outrossim, ocupar o cargo, em caso de vacância,
completando o tempo de mandato do substituído.
8 7º. Havendo a vacância de cadeira do Conselho Fiscal, em decorrência da
xistência de suplentes, a eleição para ocupar a cadeira vacante (membros titula-
e suplentes) dar-se-á da seguinte forma:
a) Comunicação imediata ao Conselho Curador.
b) Encaminhamento da lista tríplice pela Classe representante da cadeira
vacante, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após a comunicação oficial do Presiden-
te do Conselho Fiscal.
bstituto
Carlo:
20%
sentantes do Conselho Comunitário para reunião extraordinária, com a finalidade de
eleger o membro titular e os suplentes à cadeira vacante.
d) A posse dos membros à cadeira vacante, disposta nesse Parágrafo der:
se-á, automaticamente, na primeira reunião do Conselho Fiscal, subsequente à elei-
ção.
e) Havendo a vacância que trata este parágrafo 7º, a Classe terá como pe.
nalidade a suspensão do direito ao voto por 03 (três) reuniões consecutivas do Con-
selho Fiscal, a contar da data da notificação da respectiva Classe acerca da penali-
dade.
f) Havendo reincidência de vacância pela mesma Classe, esta será substitu-
ída por outra Entidade representativa da comunidade, a ser definida pelo Conselho
Curador.
Art. 40. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada trimestre; e, ex-
traordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, pela maioria de seus
integrantes ou, ainda, pelo Conselho Curador.
1º. A convocação para as reuniões do Conselho Fiscal, com sua pauta e
icação de sua natureza, será feita com antecedência mínima de 03 (três) dias,
Página 18 de 24
“ Iogolto to A Lomos
c) Convocação pelo Presidente do Conselho Curador das Entidades repre- 7 |
se ordinária; ou, 02 (dois) dias, se extraordinária, mediante correspondência pe jair |
ER 44
ZÊ..
e eletrônica, com confirmação de recebimento. (: %
À
|]
)
&
ER a
8 2º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de RREA
integrantes, ressalvados os casos expressos em Lei, neste Estatuto ou no Regimen-
to Interno, se houver. podendo o vencido justificar o seu voto, cujo teor poderá ser
comunicado ao Ministério Público e às autoridades competentes.
Art. 41. Compete ao Conselho Fiscal:
| - Examinar os livros contábeis, a documentação de receitas e despesas, o es-
tado do caixa e os valores em depósito, com livre acesso aos serviços administrati-
vos para obter informações, requisitar e compulsar documentos, sendo, contudo,
vedado fazer carga ou reproduzir cópias, devendo os documentos serem compulsa-
dos e analisados tão somente na sede da FUNDAÇÃO.
H - Dar parecer sobre os aspectos econômico-financeiros e patrimoniais do re-
latório anual do Presidente do Conselho Curador e Diretor da FUNDAÇÃO, bem
como sobre a prestação de contas e o balanço patrimonial, que serão apresentados
ao Conselho Curador e ao Ministério Público.
HI - Emitir parecer sobre as questões que lhe forem submetidas pelos Conse-
lhos Curador e Diretor.
IV - Convocar reuniões extraordinárias dos Conselhos Curador e Diretor, quan-
do necessário; e, fundamentadamente, pela totalidade de seus integrantes.
V - Requisitar, livros, documentos, contratos, convênios e quaisquer dados so-
bre a vida da FUNDAÇÃO; verificando se estão em consonância com este Estatuto
e se se revestem das formalidades legais.
VI - Denunciar a existência de irregularidades dos Conselhos Curador e Diretor
ao Ministério Público, seguindo o seguinte trâmite administrativo:
a) O pedido de exclusão deverá ser analisado por todos os membros do Con-
selho Curador, devidamente registrado em Ata, por meio de prévia análise documen-
tal e fática sobre o caso concreto, e para tanto, ainda deverá ser ouvido, previamen-
te, o Conselho pelo qual o Conselheiro investigado integra, e em se tratando de con-
selheiro membro do Conselho Curador, deverá ser ouvido previamente o Conselho hº
Diretor.
b) A aceitação da denúncia ocorrerá por meio de deliberação da maioria abso-
luta, que por sua vez instaurará o competente processo administrativo.
c) Aceita a denúncia, o respectivo Conselho denunciado deverá ser notificado
para apresentação de sua defesa e/ou esclarecimentos que se fizerem necessários,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, garantindo-lhe o devido processo legal, a ampla
defesa e contraditório.
d) Ultrapassado o prazo supramencionado, este Conselho reunir-se-á na inte-
gralidade de seus membros titulares, no prazo de 10 (dez) dias, para julgamento da
denúncia, por deliberação da maioria absoluta, devidamente registrado em Ata;
e) Julgada procedente a denúncia, esta deverá ser encaminhada ao Órgão Mi-
nisterial competente para apuração dos fatos, devendo ser comunicada tal decisão
ao Conselho Denunciado.
f) Julgada improcedente, esta deverá ser arquivada, devendo ser comunicada
tal decisão ao Conselho Denunciado.
úicio do Registro de Titulos
É] CABRIO Mir das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA go
UR, Lomes Fernanda Amélia Viriato Página 19 de 24
“42.806 1º Oficiala Substituta ;
Or duriciior. caros César Pereira
nijal Substituto
rita
DA GESTÃO ECONÔMICA, .
DO REGIME FINANCEIRO E DA SUA FISCALIZAÇÃO
Art. 42. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 43. O exercício da FUNDAÇÃO será uno, anual e compreenderá todas as
receitas e despesas; compondo-se, ainda, de estimativa da receita e previsão das
despesas, para o exercício seguinte.
Art. 44. O Conselho Curador deverá promover, anualmente, auditoria por meio
de equipe externa especializada e devidamente cadastrada nos órgãos competen-
tes.
Art. 45. A prestação de contas da FUNDAÇÃO será anual, a se efetivar em
consonância com os princípios fundamentais e das normas brasileiras de contabili-
dade, será submetida aos Conselhos Curador e Diretor com base nos demonstrati-
vos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior, e conterá, entre ou-
tros, os seguintes elementos:
! - Balanço patrimonial.
Il - Demonstração do superávit ou déficit.
HI - Demonstração do fluxo de caixa.
IV - Demonstração das mutações do patrimônio social.
V - Notas explicativas às demonstrações financeiras.
VI - Relatório de atividades.
Parágrafo Único. Depois de apreciada pelos Conselhos Curador e Diretor,
bem como emissão de Parecer Técnico do Conselho Fiscal, a prestação de contas//
será encaminhada ao órgão velador do Ministério Público.
/
CAPÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO TS
Art. 46. O estatuto da Fundação poderá ser alterado ou reformado por pro-
posta do Presidente do Conselho Curador ou proposta de 2/3 de seus membros ou
pelo Conselho Diretor, desde que:
| - A alteração ou reforma seja discutida em reunião do Conselho Curador e
Diretor, conduzida pelo Presidente do Conselho Curador e aprovada, por 2/3 (dois
terços) dos votos da totalidade de seus membros.
IH - A alteração ou reforma não contrarie ou desvirtue as finalidades da Fun-
dação.
HI - Seja a reforma aprovada pelo órgão competente do Ministério Público.
Parágrafo Unico - A análise e aprovação da alteração estatutária pelo Minis-
tério Público requer o encaminhamento da ata de reunião, bem como da respectiva
lista de presença e dos documentos comprobatórios de convocação dos membros
aptos a deliberar. Gm
Ori
ED ocomenor do Registo de Titulos
Sebastiana Lucia Macho Rea
CAPÍTULO, vai CAIA
tai Vi
A, Lemos
142.800
Jor Juridico
tuto
Rraxá/mG
DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO etguamo.
Art. 47. A Fundação extinguir-se-á por deliberação fundamentada por Sgus:*
Conselhos Curador e Diretor, aprovada no minimo por 2/3 (dois terços) dos ro
totalidade de seus integrantes em reunião, presidida pelo Presidente do prim?
quando se verificar quaisquer das seguintes hipóteses:
|- Tornar-se ilícito o seu objeto ou inútil a sua finalidade.
Il - Tornar-se impossível ou nociva a sua manutenção.
Parágrafo Único. O órgão competente do Ministério Público deverá ser notifi-
cado pessoalmente de todas as fases do procedimento de extinção da FUNDAÇÃO.
Art. 48. No caso de extinção da FUNDAÇÃO, os Conselhos Curador e Diretor,
sob o acompanhamento do órgão competente do Ministério Público, procederão à
sua liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das
dividas e todos os atos de disposições que estime necessários.
Art. 49. À extinção da FUNDAÇÃO poderá operar-se administrativa ou judici-
almente.
$ 1º. Encerrado o processo de extinção, o patrimônio residual da FUNDAÇÃO
será revertido, integralmente, para outra(s) fundação(ões) congênere(s), que se pro-
ponha(m) a fim igual ou semelhante.
$ 2º. Fica ressalvada a regra do parágrafo anterior, em caráter excepcional, no
tocante ao patrimônio doado pelo Município de Araxá/MG à FUNDAÇÃO, nos ter-
mos da Lei Municipal n. 6. 961 de 21 de outubro de 2015, em caso de não cumpri-
mento do prazo estipulado em seu artigo 52, o que por sua vez, retornará aos domi-
nios públicos do Município de Araxá/MG.
CAPÍTULO IX
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 50. A FUNDAÇÃO implantará Programa de Integridade consistente na
adoção de um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de auditoria e in-
centivo à denúncia de irregularidades com objetivo de detectar e sanar desvios,
fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados no âmbito da atuação institucional.
Parágrafo único. O Programa de Integridade deve ser implantado com a ob-
servância dos seguintes princípios e diretrizes:
|- O estabelecimentos de mecanismos que garanta a sua transparência, efeti-
vidade, publicidade e eficácia em todos os âmbitos de atuação.
Hl — A adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes pa-
ra coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios é vantagens indevidos.
Hi — O alinhamento do Programa de Integridade ao planejamento estratégico e
aos objetivos fundacionais.
IV — Atuação preventiva para evitar a prática de atos ilícitos na gestão instituci-
onal. Cartório do Oficio do Registro de Títulos
a e Documentos e Civil das Pessoas Jurísicas
p7, ) Sebastiana Lucia Mia
/
f
Página 21 de 24
Rodojo (e o
808 a PEDAL an
r disrietier Neca
V — Adoção de programas de capacitação e treinamento periódico voltados
funcionários e dirigentes fundacionais, de modo a garantir a eficiência na exe
das atividades fundacionais.
VI — Estímulos aos comportamentos que criam e sustentam o Programa dg?
tegridade, com o combate efetivo aos comportamentos que afrontem as normas
cas e regramento interno institucional.
VII - Monitoramento do desempenho do Programa de Integridade, com a devi-
da publicação dos respectivos relatórios para fins de controle social.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. Os funcionários da FUNDAÇÃO serão submetidos ao regime celetista,
convenções e/ou acordos coletivos de trabalho firmados pelos respectivos represen-
tantes de classe; ao Diretor Administrativo-Financeiro, que mantém com a FUNDA-
ÇÃO vínculo de natureza estatutária e não trabalhista, visto que ausente subordina-
ção, receberá verba remuneratória destituíida de caráter salarial, por meio de pró-
labore, observados os ditames legais.
Art. 52. Ao órgão competente do Ministério Público é assegurado assistir às
reuniões dos Conselhos da FUNDAÇÃO, com direito de discutir as matérias em pau-
ta, nas condições que tal direito se reconhecer aos integrantes da estrutura da
FUNDAÇÃO.
Parágrafo Único. Quando solicitado, a FUNDAÇÃO dará ciência ao órgão
competente do Ministério Público do dia, hora e local designados para suas sessões
ordinárias e extraordinárias, num prazo nunca inferior a 48 (quarenta e oito) horas /
antes da reunião. I/
y
Art. 53. As reuniões dos órgãos da FUNDAÇÃO serão devidamente aterma- |,
das, sendo as respectivas atas submetidas à análise do Ministério Público, quando | +
solicitadas. O)
Parágrafo Único. Quando a deliberação contida na ata produzir efeito perante
terceiros, esta deverá ser devidamente registrada (ou averbada), conforme o caso,
no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 54. A FUNDAÇÃO manterá a escrituração contábil e fiscal, revestidos das
formalidades legais e capazes de assegurar a sua exatidão.
Art. 55. São consideradas instituidoras as pessoas ou Entidades que contribuí-
ram para a constituição do patrimônio original da FUNDAÇÃO.
Art. 56. Fica sujeito à perda de seu mandato, o membro do Conselheiro Cura-
dor, Diretor ou Fiscal, que:
| - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem se
Jusiiiagr; no prazo de 05 (cinco) dias S,..tório do Ólicio do Registro de Titulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
«cia Niaçhado "
Sohasgara fina disnae Página 22 de 24
Fernanda Amélia Viriato
“o 12 Oficiala Substituta
Assgasor Jusleior Eatios César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Hl - Incorrer em alguma das situações descritas no 83º do artigo 21, seja PÉS To
ou após a posse de seu cargo. Fal
Hll - For declarado falido ou tiver contra si decretada a insolvência civil a 5
trânsito em julgado. » E
IV - Agir de forma a ferir a moral e os bons costumes ou em prejuízo aos
resses da FUNDAÇÃO e suas mantidas, assim considerados por 2/3 (dois terços)
do Conselho Curador.
V- For, de qualquer forma, considerado incapaz para os atos da vida civil.
VI - Dirigir partido político e titular de mandato eletivo de qualquer ente da fede-
ração, ainda que licenciado, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou
companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau.
VIII - Que tenha relação de parentesco em linha reta ou colateral até 2º grau
com integrantes dos Conselhos Curador, Diretor ou Fiscal, estendendo-se a veda-
ção aos respectivos cônjuges ou companheiros.
$ 1º. Havendo a hipótese de perda de mandato, matéria de atribuição exclusiva
do Conselho Curador, cuja decisão final não estará sujeita à interposição de Recur-
so, uma vez que o próprio Conselho Curador é o Órgão máximo deliberativo da
Fundação, deverá ser instaurado o processo administrativo de exclusão seguindo os
seguintes trâmites:
a) O pedido de exclusão deverá ser analisado por todos os membros do Con-
selho Curador, por meio de prévia análise documental e fática sobre o caso concre-
to.
b) A aceitação do pedido ocorrerá por meio de deliberação da maioria absoluta,
que por sua vez instaurará o competente processo administrativo.
c) Aceito o pedido, o respectivo Conselheiro em investigação deverá ser notifi-
cado para apresentação de sua defesa e/ou esclarecimentos que se fizerem neces-
sários, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, garantindo-lhe o devido processo legal, a
ampla defesa e contraditório.
d) Ultrapassado o prazo supramencionado, o Conselho Curador reunir-se-á na
integralidade de seus membros, no prazo de 10 (dez) dias, para julgamento do pedi-
do, por deliberação ce no mínimo 2/3, devidamente registrado em Ata. | |
e) Julgado procedente o pedido, esta decisão deve ser encaminhada ao Minis- ha
tério Público, bem como ao Conselheiro excluído. VA ME
f) Julgado improcedente o pedido, o Conselho Curador arquivará o processo «».
administrativo, devendo ser o Conselheiro em investigação comunicado de tal deci- KA
são. ]
82º. O caput deste artigo não se aplica ao(à) Secretário(a) Municipal de Edu-
Gação, em razão de sua qualidade de membro nato do Conselho Curador, salvo falta
jfave apurada conforme processo administrativo, requisitar ao município substituto
&ôm vínculo educacional.
Art. 57. Perderá o mandato como membro do Conselho Curador, Diretor ou do
Z& Conselho Comunitário, o Professor ou o Funcionário que perder o vínculo emprega-
ES tício com a FUNDAÇÃO; sendo, automaticamente, substituído pelo suplente imedia-
id (o
Art. 58. As Unidades de Ensino, mantidas pela FUNDAÇÃO, gozam de auto-
iadfisciplinar e didático-pedagógica, quanto às atividades acadêmicas.
Página 23 de 24
Pespfise duarte, an
r
e
=
5
e
Vo moças as
“rop as”
Art. 59. É vedado o vínculo de parentesco, consanguíneo ou por afinidade
2º grau, entre os integrantes dos Conselhos Curador, Diretor e Fiscal, do Reitor, Di-
retores ou cargos de Assessoria da FUNDAÇÃO e das Mantidas.
Art. 60. A publicidade dos atos e atas da FUNDAÇÃO, das Mantidas e de seus
órgãos serão regulamentados pelo Regimento Geral da FUNDAÇÃO, se houver.
Art. 61. O órgão competente do Ministério Público, na hipótese de fundados
indícios de irregularidades na FUNDAÇÃO, poderá contratar, às expensas desta, o
serviço de auditoria independente para apuração dos fatos.
Art. 62. As reuniões dos órgãos da FUNDAÇÃO serão ja em livros
próprios.
Art. 63. O presente Estatuto entrará em vigor, depois de sua aprovação pelo
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e sua inscrição no registro público
competente.
Art. 64. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Araxá/MG, 03 de abril de 2023.
A; gi
- E: A +
Rodolfo Bernardes de Ávila moh
OAB/MG 142.809
Ny NEM ud FUND Sa “A | Dis
“Eloisa sie Oliveira Rodrigues Borges '
OAB/MG 183.553
PROTOCOLO Nº 89898 - Registro nº 102 - Av 140 |
Livro A101 - Folha 70/85 - Data 04/04/2023 do Oficio do Registro de Títulos
36 -TFJ RS 159, 42- Recerpo R$ 27.78 «Desp: R$0,00-155:1 23,23 CAPTÓTIO civil das Pessoas Jurídicas
Ns R$cra; yi Códigos gnt om, FODN2), G6ON-GL) DROGA Documentos e Civil nad
/ ( sebastiana Lucia Macha
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Ofixial Substituto
Aeaxá/MG
AG MEL ER
PODER .IUÍDICIÁRIO - TIMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cortório do Reg. de Tit, e Doc. a Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá + MG
SELO DE CONSULTA: GQD47640
opgoipe bem 7941110064710855 Elyasa E)
[Quantidade de atos pratcados:
|Nto(s) praticado(s) por: Fed Amélia Viriato - Substituta
Emol.; R$ 492,10 - TFJ: R$ 1
[Valor Final: R$ 651,52 - 188: R$23,23 E
[Consulte a validado desta Solo no sito: httprsisstostjmg jus.br
Página 24 de 24
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
| MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
"Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
| PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
|1- RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de Araxá |2 — CNPJ : 18.140.756/0001-00
l
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1- RAZÃO SOCIAL: Fundação Cultural de Araxá 2 — CNPJ: 17.806.696/0001-40
3 - ENDEREÇO SEDE: Av. Ministro Olavo Drumond, 05- São Geraldo
|4— CIDADE: Araxá 5 = CEP 6 - DDD/TELEFONE |7-FAX r
[N
38.180-129 | (34) 3669-2080 |
8 - CONTA CORRENTE 9 —- BANCO 10- AGÊNCIA 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
| 92.923-9 756 - Sicoob |4264 Araxá/MG
Aracoop
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL | 8 CPF
|
Fabrício Borges Oliveira 719.619.336-91
14 - CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR 15 — CARGO "6 - DATA VENC. MANDATO
MG-8.715.323 — SSP/MG Presidente | 29/06/2027
l o !
| 17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL ne —IGEP
|
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Rua Jose Samuel de Castro, 20 38.183-311
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Fabricio Borges Oliveira
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
fabriciooliveiraWuniaraxa.edu.br
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
| Assistência Social):
| - OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO 2 - NOME 3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO E bi=/CEP
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9- BANCO |O-AGÊNCIA 1-CONTA
REGIONAL CONCEDENTE |
12- NOME DO RESPONSÁVEL |13 - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
LEGAL
15.- CRE: 16 - CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO 2 - NOME o | 3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO 2 - NOME no o | g = CNPJ E
7- DIRETORIA 8- REGIST. | 9 - BANCO no- AGÊNCIA | 11- CONTA
REGIONAL | CONCEDENTE | | |
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
12- NOME DO RESPONSÁVEL - IDENTIDADE: 14 -
LEGAL E
no 16 - CARGO
ll — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
O Centro Universitário do Planalto de Araxá — UNIARAXÁ está localizado em Araxá-MG, cidade conhecida
pelas águas termais, pela riqueza de suas entranhas, pelo fluxo de turistas e por ser um respeitado polo
educacional, em contexto que abrange mais de 450 mil habitantes.
Mantido pela Fundação Cultural de Araxá, iniciou suas atividades em 1973, com cursos de licenciatura
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá, contribuindo para a transformação radical do status
vigenti — habilitando os professores. Esta arrancada foi marcante para Araxá e os municípios do entorno,
ensejando um novo olhar para a modernidade, com qualificação e valorização do processo ensino
aprendizagem. Avanços ocorridos nas décadas de 80 e 90, iniciaram um processo de crescimento com
abertura de outras Faculdades isoladas como a Faculdade de Ciências Gerenciais do Alto Paranaíba -
FACIGE, Faculdade de Direito —- FADI e por fim, Faculdade de Ciências da Saúde - FACISA, com a abertura
de cursos como Ciências Contábeis, Direito, Administração, Sistemas de Informação, Educação Física,
Enfermagem. Com isso, passou-se no ano de 1999, a formação das Faculdades Integradas do Alto Paranaíba
- FIAP, agrupando-se os cursos para otimização da gestão, crescimento e qualidade do ensino. Em
decorrência desse processo, no ano de 2002 — amparada na Lei Federal n. 9394/96, tivemos a classificação
desta Instituição de Ensino como Centro Universitário, em reconhecimento à qualidade dos seus serviços e
a quantidade de cursos em funcionamento, além de modernas instalações com laboratórios necessários,
sala multimeios, biblioteca central e virtual e, amplos espaços desportivos, favorecendo a interatividade e a
formação pretendida para os egressos. Novos cursos foram introduzidos em sua estrutura como:
Agronegócio, Fisioterapia, Agronomia — a cada ano, um novo desafio enfrentado: Cursos Superiores de
Tecnologia, como Gestão Comercial e Recursos Humanos hoje ofertados, além de outros desta modalidade
que já foram encerrados, Cursos de Engenharia de Produção, Engenharia Ambiental e Sanitária, Engenharia
Civil, Engenharia Mecânica, Arquitetura e Urbanismo, Estética e Cosmética, Pedagogia, todos visando
atender o mercado de trabalho competitivo e em franca expansão, que exige formações diferenciadas e
flexíveis, privilegiando habilidades e competências relacionadas ao saber fazer, ao trabalho em equipe, à
educação continuada. Por fim, seguimos com a concretização da aprovação do Curso de Psicologia,
sinalizando um fortalecimento da área de ciências humanas. Os Cursos de Graduação do UNIARAXÁ
apoiam-se no perfil de formação profissional expresso no PDI (Plano de Desenvolvimento Institucional) e
nas características profissionais regidas pelos órgãos competentes de cada categoria. Teoria e prática se
integram e se consolidam por meio das atividades de pesquisa e extensão, com foro na formação humanista
e capaz de ver, interferir e melhorar a qualidade de vida das pessoas e do ambiente em que vivem. A pós-
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
graduação tem compromisso com egressos e a comunidade regional, razão da permanente oferta de
cursos interessantes e voltados para temas emergentes, buscando lastros nos cursos de graduação. Em
espaços altamente privilegiados, a instituição avança e sempre busca atualizar sua oferta de cursos para
atender um mercado exigente e em constante mudança. Afeito à regularidade de seus serviços, o
UNIARAXÁ tem todos os seus cursos autorizados e/ou reconhecidos. No primeiro semestre do ano de 2017
recebemos cinco Comissões do MEC para avaliação de cursos, todas com ótimos resultados, inclusive com
nota máxima 5 (cinco), evidenciando a qualidade e a seriedade desta IES: Reconhecimento do Curso de
Engenharia Civil - nota 4; Reconhecimento do Curso de Pedagogia — nota 5; Recredenciamento do
UNIARAXÁ — nota 5; Credenciamento em EaD (Pós) — nota 5; Autorização para funcionamento do Curso
de Psicologia — nota 4; Reconhecimento do Curso de Estética e Cosmética — nota 5. Neste início de semestre
o curso de Fisioterapia obteve nota 5 na renovação de reconhecimento e mais duas Comissões
para Verificação In Loco dos cursos de Engenharia Ambiental e Sanitária e Enfermagem são aguardadas
ainda para este semestre.
Desta forma, o UNIARAXÁ segue o caminho, procurando cumprir com o viés de sua missão de “Promover
a Educação Cidadã, por meio do Ensino, Pesquisa e Extensão, para a empregabilidade e a sustentabilidade,
com ética e respeito ás pessoas”.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Contratação de Consultoria para Desenvolvimento de Plano Pedagógico e Implantação do Curso de
Medicina no Uniaraxá.
Consultoria e Desenvolvimento de Plano de Negócio para a Implantação do Curso de Medicina no
Uniaraxá
Portaria Institucional da Comissão para Implantação do Curso de Medicina do Uniaraxá
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: Programa Mais Médicos. Processo Seletivo MEC para autorização de
Funcionamento de Curso de Medicina no Município
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital SERES nº 01 de 04 de outubro de 2023. Edital de chamada pública
para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina no âmbito do
programa mais médicos.
Lei Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO; TÉRMINO:
5 — OBJETIVO GERAL 30.11.2023 30.11.2024
Consecução de finalidade de interesse público e recíproco que
envolvem a transferência de recursos financeiros à OSC, em
regime de mútua cooperação, visando a participação da
Organização em Processo de Chamada Pública divulgado pelo
Ministério da Educação, cujo objeto é a autorização de
funcionamento de curso de medicina.
5.1- OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU
PARA QUE?)
- Conjugação de esforços entre os partícipes visando obter
autorização, junto ao Ministério da Educação, de instalação de
Faculdade de Medicina no Município de Araxá.
- Elaboração de Plano de Negócios Edital Mais Médicos.
- Contratação de Consultoria Especializada visando o
gerenciamento de Processo Administrativo de Ato autorizativo
de Bacharelado em Medicina no âmbito do Programa Mais
médicos o qual compreende a) Definição do Projeto
Pedagógico de Curso de Graduação em Medicina, b) Definição
do plano de formação e desenvolvimento da docência em
saúde c) definição do plano de infraestrutura da Instituição de
Educação Superior d) definição do plano de contrapartida à
estrutura de serviços, ações e programas de Saúde do SUS e)
plano de implantação da residência médica e) Plano de Ofertas
de Bolsas para alunos d) Acompanhamento da proposta
Cadastrada junto ao Ministério da Educação.
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
- Integração da estrutura e alunos à rede pública de Saúde,
com o consequente melhoramento dos serviços prestados à
população local.
- A presença de estudantes, professores e profissionais de
saúde em nossa cidade trará um impulso econômico notável,
com a geração de empregos e renda e o fomento do comércio
local.
6 — JUSTIFICATIVA
A instalação de uma Faculdade de Medicina no Município, fim
perseguido pela Organização da Sociedade Civil, ora
proponente, permitirá a propulsão do desenvolvimento
econômico do Município, gerando emprego, renda e
movimentação do comércio local.
A implantação do curso também poderá induzir a melhoria da
Rede Pública de Saúde do município de Araxá, com oferta de
estrutura e profissionais capacitados que atenderão às
demandas da área.
Assim, resta indene de dúvidas que a parceria representa
interesse público relevante e hábil a justificar o repasse de
recursos à OSC que, em caso de efetivação do ajuste, poderá
contar com aparato técnico competente, necessário a atingir
os requisitos elencados no Edital nº 01, de 04 de outubro de
2023, do Ministério da Educação.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS: Estudantes, Comerciantes e, primordialmente, Usuários do Sistema Único de
Saúde.
QUANTIDADE 60 vagas DESCRIÇÃO: vagas autorizadas para Graduação em Medicina.
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
8 — METODOLOGIA DE TRABALHO
Recursos repassados serão utilizados na contratação de Consultoria Especializada visando o gerenciamento
de Processo Administrativo de Ato autorizativo de Bacharelado em Medicina no âmbito do Programa Mais
médicos, compreendendo a) Definição do Projeto Pedagógico de Curso de Graduação em Medicina, b)
Definição do plano de formação e desenvolvimento da docência em saúde c) Definição do plano de
infraestrutura da Instituição de Educação Superior d) Definição do plano de contrapartida à estrutura de
serviços, ações e programas de Saúde do SUS e) Plano de implantação da residência médica f) Plano de
Ofertas de Bolsas para alunos 9) Acompanhamento da proposta Cadastrada junto ao Ministério da
Educação.
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1- META 2 3- ESPECIFI- 4- INDICADOR 5- DURAÇÃO
[ETAPA/FASE |
CAÇÃO FÍSICO |
1 Imediato 6-Unidade | 7-Quanti- 8-Início 9-Término
Custeio para
. dade
Contratação de | ceniço | A partir da | Vigência de
Consultoria para NA Data de | 12 meses.
Desenvolvimento assiralura
de Plano do Termo
Pedagógico e | de
|
Implantação do | Convênio e
| Curso de | |
Ls ea no o
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
graduação em sua
Medicina no Publicação.
Uniaraxá.
Consultoria e
Desenvolvimento
de Plano de
Negócio para a
Implantação do
Curso de
graduação em
Medicina no
Uniaraxá.
|
(Campo (Campo (Campo Diná- (Campo (Campo (Campo
Dinâmico) Dinâmico) Dinâmico) | Dinâmico) | Dinâmico)
mico
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO R$100.000,00 100 PAGAMENTO EM
CONCEDENTE PARCELA UNICA,
referente ao ANO
BASE 2023
CONTRAPARTIDA
Consultoria para
desenvolvimento de plano
pedagógico e implantação do
curso de graduação em
Medicina no Uniaraxá
Consultoria e Desenvolvimento
de Plano de Negócio para a
Implantação do Curso de
graduação em Medicina no
Uniaraxá.
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
OUTRAS FONTES -
PARLAMENTAR R$200.000,00 PAGAMENTO EM
PARCELA UNICA,
referente ao ANO
BASE 2023
[ - -
CUSTO TOTAL DA R$300.000,00 PAGAMENTO EM
PROPOSTA PARCELA — UNICA,
referente ao ANO
BASE 2023
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE
Termo de Fomento R$300.000,00 o
VIl - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Tendo em vista a necessidade de custeio imediato da consultoria e cronograma especifico do Edital SERES
nº 01 de 04 de Outubro de 2023. Edital de chamada pública para seleção de propostas para autorização de
funcionamento de cursos de graduação em medicina no âmbito do programa mais médicos.
O cronograma de desembolso deve ser realizado de forma imediata em PARCELA UNICA, referente ao ANO A
BASE 2023, a fim de não interferir nos prazos estabelecidos pelo referido Edital.
Desta forma, o desembolso financeiro deverá ser realizado a partir da Data de Assinatura do Termo de
Fomento e sua Publicação, reiterando a vigência de 12 (doze) meses a partir do pagamento.
1- CONCEDENTE
[mês ANO VALOR |
I
| PARCELA UNICA [ANO BASE 2023 R$300.000,00 |
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
[mês ANO | VALOR
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ouentidade da Administração Pública
Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência dé recursos de dotações consignadas no
orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalio. /
Araxá, 21 de novembro de 2023
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano , tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio.
Assinatura da Representante Legal Data
Fróltttio facto couros LG Cs 2H |
Nome Legiível Nº Identidade CPF |
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Vil - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria , Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
ANEXO |
a)Pessoal e Encargos
5.1- QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Met Etapa Eurçã Siltiscã Qdad Sold Salário Total Salário Total Recursos
o a alário
eta Fase unçã RBção e Mensal Anual Concedente Proponente
TOTAL GERAL
b) Material Permanente
Meta | Elára Descrição detalhad Qdad! Unidade de Custo Unitári Custo Total Recursos
nitario
Sa Fase Es aos Fornecimento uso Concedente Proponente
TOTAL GERAL
c) Material de Consumo
Met Etapa Descrição detalhad Qdadi thidade-da Custo Unitário Custo Total Recirsos,
usto Unitai
eta Fase essas getahada des Fornecimento Concedente Proponente
TOTAL GERAL
d) Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Etapa Descrição detalhad quédo | (idade de Custo Unitário Custo Total Recursos
Meta Fase escrição detalhada jade Fomedimento us! Goncadante Proponente
Contratação de Consultoria para
Desenvolvimento de Plano Pedagógico
e Implantação do Curso de Medicina no
UNIARAXÁ.
01 Imediata R$300.000,00 R$300.000,00 R$300.000,00
TOTAL GERAL
e) Serviços de Terceiros (Pessoa F
a içã h Quad putas Custo Unitário Custo Total Recursos
Meta Fase Descrição detalhada jade Fomecimento usto Carcsdenia Proponente
TOTAL GERAL
Deverão ser acrescentadas quantas planilhas forem necessárias, de acordo com os elementos de des;
; mencionados no Cronograma de aplicação.
ThinkA head
Para: Dr. José Oscar De: Luis Fernando Peres de Freitas
Empresa: UNIARAXÁ Empresa: Think Ahead Treinamentos e Estratégias
Tel.: Empresariais Ltda.
E-mail: Tel.: (11) 95349-4797
E-mail: freitasO thinkahead.com.br
PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Elaboração de Plano de Negócios Edital Mais Médicos
1. Objeto
Elaboração de um Plano de Negócios para atendimento ao chamamento do Edital Mais Médicos para implantação
de cursos de graduação em medici
a, incluindo consultoria estratégica, financeira e assessoria empresarial.
2. Escopo
ndimento do item 4 do edital mais médicos de 4 de outubro de 2023 (Anál se
nômico-financeira da Mantenedora) que inclui:
O escopo do trabalho consiste no
da Capacidade Ec
e Aavalição da saúde financeira da Mantenedora conforme edital e;
e O desenvolvimento do Plano de Negócios.
Não faz parte do escopo desta proposta a realização de auditoria das Demonstrações Financeiras e o preenchimento
obrigatório das planilhas disponibilizadas pelo MEC (conforme
dital) no que diz respeito as Demonstrações
Financeiras da Instituição, serviço esse que deverá ser feito pela própria Instituição de Ensino, orientada e
acompanhada pela Think Ahead no que se mostrar necessário
3 Documentos e Informações
Para a prestação do serviço proposto, é necessário a disponibilização por parte da Instituição de Ensino do projeto
completo desenvolvido para apresentação do edital, com destaque para todos os valores que consistirem em
investimentos, despesas pré e pós operacional, além de outras informações que deverão ser definidas pela própria
Instituição tais como, mas não limitado a: quantidade de oferta de bolsas, plano de contrapartida detalhado, valor
da mensalidade.
Novas solicitações, se necessárias, serão realizadas pela Think Ahead no decorrer dos trabalhos.
Importante destacar que são necessárias as informações completas para garantir a consistência do plano de negócios
que será apresentado, e a Think Ahead tecerá seus comentários mediante sua experiência na atuação de edital
anteriores semelhantes, indicando pontos de atenção e de risco, no entanto, cabendo a própria Instituição a definição
final das condições que pretende apresentar em sua proposta

Think head
4. Preços e Prazos
O preço do total fixo dos serviços é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) que deverão ser pagos em 5 parce as
sendo a primeira no ato do início dos trabalhos no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e as demais parce'as
em 30, 60, 90 e 120 a partir do pagamento da primeira, no valor fixo de R$ 8.250,00 cada uma.
O Prazo de execução dos serviços respeitará o prazo final de apresentação da proposta (prevista para 8 de janeiro de
2024), sendo que versões preliminares do Plano de Negócios poderão ser disponibilizadas com antecedência pera
análise da Instituição na medida que todas as informações sejam disponibilizadas e recebidas pela Think Ahead.
5. Outras Condições
Para início dos trabalhos as partes assinaram contrato de prestação de serviços que tratará mais detalhadamente cas
obrigações das partes, minuta que é apresentada em conjunto com esta proposta.
A apresentação final ao MEC do Plano de Negócios, após disponibilizado pela Think Ahead, é de responsabilidade
única da Instituição que deverá realizá-lo dentro do prazo e condições estabelecidas no próprio edital.
São Paulo, 08 de novembro de 2023.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
vbr LUIS FERNANDO PERES DE FREITAS
A * Data:23/11/2023 16:27:02-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
g
Think Ahead
Luis Fernando Peres de Freitas
Representante Legal
p: 2

PLCPS Mais Médicos UNIARAXÁ - Nº 82 - 11102023
ST LCPS
EDUCACIONAL
UNIARAXÁ
José Oscar Melo
PROPOSTA DE SERVIÇOS
Autorização de Bacharelado em Medicina
PARA O BRASIL
JUNTE-SE À NOS E GERENCIE SEUS PROCESSOS DE ATOS AUTORIZATIVOS DE MANEIRA FÁCIL, INTEGRADA E COLABDRATIVAII!
PLCPS Mais Médicos UNIARAXÁ - Nº 82 - 11102023
Quem somos
A LCPS possui uma equipe com ampla experiência na área regulatória que
atua auxiliando instituições de ensino superior na obtenção de
autorizações de cursos de Medicina.
Nossa ideologia
Missão
Prestar serviços com transparência, eficiência e qualidade.
Visão
Tornar-se referência nos serviços de assessoria e consultoria de projetos educacionais e
regulatórios.
Valores
Transparência, pontualidade, resolutividade, compromisso, ética, responsabilidade, criatividade e
inovação.
Página 2 de 10
PLCPS Mais Médicos UNIARAXÁ - Nº 82 - 11102023
Nossa expertise
Avaliações realizadas
(todas com sucesso)
04 Portarias de atos autorizativos
Portarias de autorização de cursos já obtidos
PORTARIA Nº 261, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Curso já em andamento e autorizado com 50 vagas na Faculdade do Pantanal - FAPAN
PORTARIA Nº 777. DE 20 DE JULHO DE 2022
Curso já em andamento e autorizado com 150 vagas no Instituto Nacional de Ensino Superior e Pós-graduação Padre Gervásio - INAPÓS
PORTARIA Nº 812, DE 29 DE JULHO DE 2022
Curso já em andamento e autorizado com 56 vagas na Faculdade do Trabalho - FATRA
PORTARIA SERES/MEC Nº 174, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Curso autorizado com 154 vagas na Faculdade de Pinhais - FAPI
Página 3 de 10
PLCPS Mais Médicos UNIARAXÁ - Nº 82 - 11102023
Objeto da proposta
A presente proposta objetiva o Gerenciamento de Processo Administrativo de Ato
Autorizativo de Bacharelado em Medicina no âmbito do programa Mais Médicos.
Métodos e ferramentas de trabalho
Gerenciamos seus processos de atos autorizativos por meio de ferramentas interativas,
intuitivas e inovadoras do Google Workspace Business Plus!e da Adobe, que permitem:
> Gerenciamento dos processos.
> Automatização de fluxos de trabalho para produção integral dos documentos.
> Aprovações automatizadas de todos os documentos.
> aplicação da filosofia Lean Office: eliminação de desperdícios e retrabalho.
> Serviço de assinatura eletrônica de documentos gratuitos. (NEW)
> Disponibilização de Portal de acesso integrado. (NEW)
fã Smai B Documentos
! Observação: Caso a instituição não possua acesso às ferramentas do Google Workspace, será
disponibilizado um acesso exclusivo e gratuito da LCPS Educacional.
Página 4 de 10
PLCPS Mais Médicos UNIARAXÁ - Nº 82 - 11102023
ereto
een
Roadmap do projeto
E
LCPS
EDUCACIONA.
Demoro deco Descrever às conições co ia da o
* aitonzaiNo * adeissiulidade Ron ini j ]
1
= Andbsora oxponêucia | )
= JhquintÓria dm mantenedora
Defina o projeto, Pedagógico |
ge Curso de Graddeção om.
o Medina (PD.
s À Cadastr.
Definir 9) piano nie Formação & Legenda
NO Oesenvor menti da Docência Y
Bm Saude (Re) ED Início do processo
a9020024
| Saneamento documental *T==="= E smozaços ES) Atibução ES
Pofinito plenódo E BU Atibuição LCPS
tntrapstritura da instinoção de asma : R
Exlicação Superior (Pai! r WB Atribuição a detinir
am AnibuçãoESeLCPS
Divulgação do resultado... > 24/06/2024
preliminar Atribuição MEC
Dontapânide à esiruiura e o Es o
SelviçDS. ações E programas MD Eoico processo
dp Saúde do SUS (74) Y Datas atos et eta
2800200
| interposição de recurao ao -- En
jo preliminar oaoraozs
Defint O plano de Impieatação MN À
de Resiclência Médica (5) |
| Y
a E | Divulgação e homologação dio - - —- - —— > 2ucumoza
Eee o plano Um Oferta de. resultado finaf
Boas para Alunos (Per te
rem mr :
“Apresentar Garantia de
Execução do projeto
apreseiar Teimots) de Monitoramento cia
Na 25654525 Chamar Tuma execução das propostas
Puto.
Página 5 de 10
PLCPS Mais Médicos UNIARAXÁ - Nº 82 - 11102023
Escopo do projeto
Definição do tipo de ato autorizativo
a. Definição realizada junto a IES, realizado junto com as condições de
admissibilidade
b. Levantamento de todos os documentos necessários para a apresentação da
proposta relativa ao ato autorizotivo escolhido
Descrever os condições de admissibilidade
a. Definição realizada junto a IES, realizado junto com a definição do ato autorizativo
Analisar a capacidade econômico-financeira da mantenedora
a. Etapa realizada por um parceiro à escolha da IES
Analisar a experiência regulatória da mantenedora
a. Apresentação de relatório de experiência regulatória com a pontuação conforme
edital
Definir o projeto Pedagógico de Curso de Graduação em Medicina (P1)
a. Descrever o documento relativo ao Pl
Definir o plano de Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde (P2)
a. Descrever o documento relotivo ao P2
Definir o plano de Infraestrutura da Instituição de Educação Superior (P3)
a. Descrever o documento relativo ao P3
Página é de 10
15.
n.
PLCPS Mais Médicos UNIARAXÁ - Nº 82 - 11102023
Definir o plano de Contrapartida à estrutura de serviços, ações e
programas de saúde do SUS (P4)
a. Descrever o documento relativo ao P4
Definir o plano de Implantação de Residência Médica (P5)
a. Descrever o documento relativo ao P5
Definir o plano de Oferta de Bolsas para Alunos (P6)
Descrever o documento relativo ao Pó
Cadastrar proposta no sistema
a. Efetivar o cadastro da proposta junto com a IES
Acompanhar proposta cadastrada
o. Realizar o acompanhamento da proposta conforme calendário definido no edital
Orientar o preparo da visita de monitoramento
a. Estar disponível para consultas relacionadas ao preparo da visita
b. Indicar terceiro, principalmente para a montagem de espaços de infraestrutura
Receber a visita de monitoramento
a. Participar da visita de monitoramento?
* Uma vez que ficam condicionadas à disponibilidade de agenda por parte dos consultores da
LCPS, a participação nas visitas in loco definidas pelo Inep não é obrigatória, portanto, não
vinculada oo contrato de prestação de serviços.
Página 7 de 10
PLCPS Mais Médicos UNIARAXÁ - Nº 82 - 11102023
Investimentos e plano de pagamento
Serviço Investimento
Plano de pagamento
Definição do tipo de eto outorizotivo
Descrever as condições de admissibilidade R$ 4006000 Assinoturo do contrato
Analisar a experiêncio regulatória Ja mantenedora
Analisar o capacidade econômico-financeira da mantenedora Terceiro .
Definir o projeto Pedagógico de Curso de Graduação em Medicina (PT)
Preparo da proposta i
Definir o plano de Formação e Desenvolvimento da Docência em Saúde (P2) R$ 100.000,00 30 dios
Definir o plano de Infraestrutura do Instituição de Educação Superior (P3)
Definir o plano de Controportida à estrutura de serviços, ações é programos de saúde do SUS (P4)
Definir o plono ce Implantação de Residência Médico (P5) R$ 100.000,00 0 dios
Definir o plano de Oferta de Bolsas para Alunos (Pó)
Cadastro da proposta Cadastrar proposta no sistema R$ 1000000 Ato do cadastro
Acompanhar proposta cadastrada
mpanhamento da
proposta cadastrada
R$ 9000000 9 vezes mensais
Orientor o preporo da visita de monitoramento
Recebimento da visita Receber a visita de monitoramento R$ 10,000,00 Ato do visita
Página 8 de 10
PLCPS Mais Médicos UNIARAXÁ - Nº 82 - 11102023
Exclusões e observações
Não inclui-se nesta proposta as despesas relativas a:
> Deslocamentos, diárias e hospedagens de consultores, quando solicitados
pelo contratante.
> Taxas para protocolo dos processos administrativos.
Softwares”.
Y
> Convênios”.
> Docentes
> Bibliografia.
> Equipamentos para laboratórios”.
* Os softwares a serem apresentados nas avaliações in loco devem ser orçados e contratados pelo CONTRATANTE,
considerando os requisitos mínimos necessários informados pela consultoria.
" As formalizações de convênios necessários para a execução do projeto pedagógico são de responsabilidade da
instituição de ensino. No entanto, a consultoria informará quais são os convênios necessários para a execução do projeto
pedagógico, bem como indicar um modelo de documento, caso a instituição necessite.
* As formalizações de Termos de Compromisso com os docentes do curso são de responsabilidade da instituição de
ensino. No entanto, a consultoria informará quais as características do corpo docente são necessárias para a execução
do projeto pedagógico, bem como indicar um modelo de termo de compromisso, caso a instituição necessite.
A LCPS Educacional também disponibiliza gratuitamente o serviço de assinatura eletrônica de documentos, caso a
instituição queira utilizá-lo.
* Será sugerida uma bibliografia básica e complementar para compor o projeto pedagógico do curso que deverá ser
validada e atualizada pela instituição de ensino, conforme disponibilidade do acervo virtual.
7 A negociação, compra e montagem de todos os laboratórios são de responsabilidade da instituição de ensino junto
com os respectivos fornecedores. A consultoria informará quais são os laboratórios, equipamentos e a capacidade de
estudantes que os mesmos deverão possuir, bem como indicar um fornecedor, caso a instituição necessite.
Página 9? de 10
PLCPS Mais Médicos UNIARAXÁ - Nº 82 - 11102023
Validade:
Esta proposta tem validade de 15 dias.
E LUIZ CARLOS PEREIRA
SILVA:27966555801
2023.10.23 17:09:43
EDUCACIONAL 0800
Diretor Executivo
Contatos
tuiz.silvaQlcpseducacional.com
(69) 9 8139 9967 / (71) 9 9196 8585
lepseducacional.com.br/
Agende uma reunião conosco no
Calendário de agendamento de reuniões
Relacionamento com o cliente
LCPS Educacional
Conta comercial do Wratsapo
Página 10 de 10
LCPS
EDUCACIONAL
ATENÇÃO: Esto proposto pode conter informações confidenciais e/ou legalmente protegidas, inclusive por sigilo
profissional ou lei de proteção de dados pessoais. O seu uso é exclusivo para seuf(s) destinatário(s) ou pessoas
expressamente autorizadas a recebê-lo. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor avise imediatamente oo
remetente e, em seguida, apague o arquivo. É proibido o uso, a divulgação ou a disponibilização de tais informações a
terceiros. O descumprimento das orientações expostos sujeitará o responsável às penalidades civis e criminais cobíveis.