PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 456/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de julho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com o Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais.
O apoio ao aludido instituto é de extrema relevância para nosso município, tendo em
vista o fomento ao turismo, em especial a realização de evento de nível nacional.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Instituto Cultural Veteran Car de
Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº
18.258.731.0001/05, no sentido de conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em
especial a realização do evento “Brazil Classic Kia Show 2024”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 303.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 02 de julho de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
[MUNICÍPIO DE ARAXÁ
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
' Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
|
| Nº do Protocolo:
|
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
' CONCEDENTE
1- RAZÃO SOCIAL
Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais
2-CNPJ
18.258.731/0001-05
- IDENTIFICAÇÃO DO ) PROPONENTE
'4- RAZÃO SOCIAL
i3- ENDEREÇO SE SEDE (Av., Rua, nº, o, Bairro) Rua Rio Ktrida do Norte, 726 — salas 1.604 e 1.605 — |
Bairro Funcionários
4 — CIDADE
Belo Horizonte
8 - CONTA CORRENTE
5029-0
12 - NOME DO ) RESPONSÁVEL LEGAL
]
|5-CEP |6- DDDITELEFONE |7- FAX
30130-131 3261-4395 |
'9- BANCO | 10- AGÊNCIA a PRAÇA DE PAGAMENTO
“Caixa | 0086 'Belo Horizonte
' Econômica |
13- CPF
045.099.786-34
Oswaldo peão da Costa Filho
14 - - CUÓRGÃO EXPEDIDOR 1s- CARGO
MG-219.071
117 - ENDEREÇO RESIDENCIAL
'BR 381 Rod. Fernão Dias, km 02 — número 2.211
|16- DATA VENC. MANDATO
08/03/2026
! ”
| Diretor Presidente
'18-CEP
32240-090
- Bairro Bandeirantes — Contagem/MG
| n9- NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO '20- Nº CREA |
| Haroldo Moreira Felício 28100 |
Iat- ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) '22- REGIONAL DO ÓRGÃO |
[reldol pamquerenasoar com.br | Minas Gerais |
23- REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, |
' Assistência Social) |
Mostra Nacional de Veículos aragos
|1- OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO 2 NOME |
4- - ENDEREÇO, E BAIRRO |
7- DIRETORIA |9- BANCO 10-AGÊNCIA |11-CONTA |
REGIONAL [CONCEDENTE E | |
12- NOME DO RESPONSÁVEL | 13: IDENTIDADE: na- ÓRGÃO EXPEDIDOR: |
|
LEGAL | | |
15- CPF: ne CARGO [t7- DATA VENC. |
4 [MANDATO |
— Ar Ren gs io si coma E TOTTTUR RESTO o ás a ia 1
OUTRO o PARTICIPE
1-TIPO '2- NOME 3-CNPJ |
a ENDEREÇO |2- NOME |3-CNPJ
7 DIRETORIA 8 REGIST. o- BANCO o AGÊNCIA at CONTA
REGIONAL CONCEDENTE | |
'12- NOME DO RESPONSÁVEL | 3 IDENTIDADE: 4.
LEGAL |
15-CPF: 16- CARGO am DATA VENC. MANDATO
Ill - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais é uma entidade sem fins lucrativos que
incentiva e promove ações de valorização do antigomobilismo. Os mais raros e significativos
antigos do Brasil pertencem às coleções do clube mineiro. Entre eles, o triciclo produzido por
Karl Benz, o Patent Motorwagen de 1886, o primeiro automóvel do mundo.
A meia dúzia de colecionadores de automóveis antigos que se reuniram no dia 10 de
Novembro de 1979 no auditório da Minasmáquinas, concessionária Mercedes-Benz (em
Contagem-MG), jamais poderia imaginar que naquele momento estava sendo criado o mais
importante clube de automóveis antigos do Brasil. Não só pelos eventos que organiza, mas
também pela qualidade e quantidade do acervo de raridades de seus associados.
Além das raridades, o clube foi se tornando, nestes 38 anos, uma referência nacional pelo
elevado padrão de restauração dos automóveis. Por promover o mais importante encontro do
gênero, o Brazil Classics Kia Show que acontece em Araxá nos anos pares, o Veteran de MG
organiza o mais antigo e um dos raros leilões de automóveis clássicos do país. Analisa e
certifica a originalidade dos “velhinhos” candidatos à “placa preta”, promove reuniões
semanais (formais ou informais) entre seus diretores e sócios e se tornou fator importante no
estímulo a novos colecionadores em Minas Gerais.
Em Outubro de 2013, para se adequar à legislação, sua razão social foi alterada para Instituto
Cultural Veteran Car de Minas Gerais.
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Engenheiro, profissionais de marketing e publicidade, eletricistas.
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMAITÍTULO DA OBRA
Brazil Classics Kia Show 2024
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (Campo Dinâmico)
3- TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO
5 - OBJETIVO GERAL
INÍCIO: 04/09 TÉRMINO: 08/09
O Brazil Classics Kia Show 2024 tem como objetivo
contar a história automotiva do Brasil e do mundo por
meio da Mostra Nacional de Veículos Antigos,
tradicional no calendário de eventos de Araxá. O evento
ocorre a cada dois anos, sendo um dos mais
aguardados não somente pelos amantes do
automobilismo, como pela população em geral.
6 - OBJETIVO ESPECIFICO (O QUE? COMO? PARA
QUEM? OU PARA QUE?)
Permiter o acesso da comunidade araxaense e
visitantes aos mais charmosos e raros veículos antigos,
um deleite dos colecionadores e admiradores de todo o
Brasil. O mais tradicional e principal evento do
calendário do antigomobilismo brasileiro, que acontece
a cada 2 anos comemora este ano a sua 26º edição, no
maravilhoso cenário do Tauá Grande Hotel Termas &
Convention Araxá. Desta forma, apoiar o evento é
importante para garantir a continuidade do mesmo.
Será um belo espetáculo que proporcionará aos
participantes e visitantes uma viagem pelo tempo,
momentos inesquecíveis recheados com uma extensa
programação cultural.
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL
QUE O PROJETO PRETENDE SOLUCIONAR — IMPACTO
SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕESESPERADAS —
AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
Tradicional no calendário de Araxá, o Brazil Classics
Kia Show 2024 vai movimentar o trade turístico da
cidade no período de realização do evento. Os
participantes do maior encontro de carros antigos do
Brasil chegam à cidade de diversas partes do país. A
maioria, acompanhados de suas famílias, apresente
elevado ticket médio nos estabelecimentos comerciais
da cidade, gerando renda para diversos setores
econômicos, especialmente, o trade turístico de Araxá.
A visibilidade que o evento confere à cidade é outro
ponto que deve ser destacado. Veículos da imprensa
estadual e nacional, especializados em comunicar as
novidades do mercado automobilístico, acompanham
toda a movimentação do encontro e promovem o nome
da cidade em suas divulgações.
Na programação do Brazil Classics Kia Show 2024
também estão apresentações culturais e musicais com
a presença de artistas da cidade, apoiados pela Lei
Rouanet. Também estarão presentes nomes
conhecidos da gastronomia araxaense na Praça de
Alimentação que será montada no local do evento.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: 15.000 (quinze mil) DESCRIÇÃO: Serviços
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
Serão empregadas diretamente, 150 pessoas no período de Junho, Julho, Agosto e Setembro
responsáveis pela montagem e desmontagem de toda estrutura para O evento.
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
|5- DURAÇÃO
A-META 2 3: ESPECIF- | 4- INDICADOR FÍSICO
| — | |
100% 'ETAPAIFASE CAÇÃO |4 meses
|Maio Obra |
'6-Unidade 7-Quanti |8-Início | 9-Término
dade
| (Campo (Campo “(Campo (Campo “(Campo (Campo
Dinâmico) | Dinâmico) Dinâmico Dinâmico) | Dinâmico) Dinâmico)
'2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA |
ESPECIFICAÇÃO
f saí f ima jts saí — o - e:
VALOR % "OBSERVAÇÃO
| SOLICITADO AO R$ 80.000,00 100 | |
| CONCEDENTE |
| CONTRAPARTIDA
| OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
]
custo TOTAL o. R$80.000,00 10
'PROPOSTA |
[dx UNIDADE E ORÇAMENTÁRIA.
“UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | "VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE
| (Campo Dinâmico) , | (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico),
Vil - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- CONCEDENTE
vês: SETEMBRO ANO: 2024 VALOR: 2: R$ 80.000,00
(Campo Dinâmico (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS “ANO VALOR
“(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo ii
VI! - DECLARAÇÃO
Na qualidade « de oprasSnTánIS nega do odio declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
“inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no |
"orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho. |
| Belo Horizonte, 01 de Julho de 2024
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Fropenente
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio.
1.
A
PO 01 de Julho de 2024.
Assinatura do RepreSentante Legal Data
' Haroldo Moreira Felício — Diretor Financeiro - CREA 28100 — CPF: 165.543.536-15
' Nome Legivel Nº Identidade CPF
VII - RESERVADO AO CONCEDENTE
4 - PARECER TÉCNICO
"CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria ;
Matrícula.
Data
Diretor Matrícula
Data
'2- OBSERVAÇÃO
ANEXO |
a)Pessoal e Encargos
5.1- QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Etapa Salário Total Salário Total
Meta P Função Situação Qdade Salário Recursos
Fase Mensal Anual Concedente Proponente
TOTAL GERAL
b) Material Permanente
Etapa Unidade de
Meta P Descrição detalhada Qdade , Custo Unitário Custo Total Recursos
Fase Fornecimento Concedente Proponente
TOTAL GERAL
c) Material de Consumo
Etapa - Unidade de
Meta Lá Descrição detalhada Qdade . Custo Unitário Custo Total Recursos
Fase Fornecimento Concedente Proponente
Carpete R$ 50.000,00
Pórtico entrada R$ 5.000,00
Decoração floral R$ 12.500,00
TOTAL GERAL R$ 67.500,00
d) Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Etapa Unidade de
Meta é Descrição detalhada Qdade . Custo Unitário Custo Total Recursos
Fase Fornecimento Concedente Proponente
Aluguel tendas
Feira de peças R$ 12.500,00
TOTAL GERAL R$ 12.500,00
e) Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Etapa Unidade de
Meta e Descrição detalhada Qdade . Custo Unitário Custo Total Recursos
Fase Fornecimento Concedente Proponente
TOTAL GERAL o
Deverão ser acrescentadas quantas planilhas forem necessárias, de acordo com os elementos de despesa, mencionados no Cronograma de aplicação.
Belo Horizonte, 01 de Julho de 2024.
Instituto Céitural Veteran Car de Minas Gerais
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
aco LrSiioa jo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | caornosa
18.258.731/0001-05 04/07/1984
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO CULTURAL VETERAN CAR DE MINAS GERAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
hi DEMAIS
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada *)
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R RIO GRANDE DO NORTE 726 SALA 1604 E 1605
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
30.130-135 SAVASSI BELO HORIZONTE MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PACCONTABILGPACCONTABIL.COM.BR (31) 3271-9816
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
semeia
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rt reias
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/05/2024 às 16:10:01 (data e hora de Brasília). Página: 111
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO CULTURAL VETERAN CAR DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE
Art. 1º = O Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais, doravante designado
INSTITUTO, é uma associação sem fins lucrativos ou econômicos fundada em 10/11/1979 e
tem por finalidade a promoção da cultura defesa e conservação do patrimônio histórico,
cultivando a tradição e protegendo o patrimônio automobilístico nacional.
81º — É vedada a distribuição, entre os sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou Mquidos,
dividendos, bonificações, participações, bens ou parcelas do seu patrimônio auferidos
mediante o exercício de suas atividades, sendo tais excedentes aplicados integralmente na
consecução do respectivo objeto social.
82º — A vedação de distribuição, prevista no parágrafo anterior, se aplica inclusive em razão
de desligamento, retirada, afastamento ou falecimento de associado ou membro do
INSTITUTO.
Art. 2º - O INSTITUTO tem sede na Rua Rio Grande do Norte, 726, salas 1.102 e 1.103,
bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte - MG, sendo indeterminado o seu tempo de
duração.
9
R
-
Art. 3º — Para o cumprimento de sua finalidade o INSTITUTO observará, inclusive para a
Fi
aplicação de recursos e gestão de bens públicos, os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e eficiência, devendo:
1- congregar proprietários e apreciadores de automóveis antigos e clássicos;
ojde)
Ú
HI - organizar e administrar um museu, nos termos da Lei Federal nº. 11.904/2009 ou outra
que vier a substituí-la, para abrigar e expor ao público seu acervo;
3 III - promover a difusão cultural e atividades de pesquisa correlatas;
E] E. IV - realizar trabalhos de preservação, conservação, restauração e expansão do seu acervo;
Q V - promover exposições permanentes, temporárias e itinerantes.
Art. 4º — Para cumprir seus objetivos, O INSTITUTO poderá firmar convênios, termos de
parceria, contratos € estabelecer intercâmbios promovendo iniciativas conjuntas com outras
instituições públicas e/ou privadas, nacionais e internacionais, assim como realizar execução
AM
direta de apresentações, projetos, programas, planos de ações correlatas, "rhedtânte recursos
físicos, humanos e financeiros, obtidos por qualquer meio, inclusive doações, patrocínios,
locações, royalties, taxas de administração e/ou captação e cessões, ou ainda pela prestação de
serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor
público que atuem em áreas afins.
CAPÍTULO 1 - DA CONSTITUIÇÃO SOCIAL
Art. 5º — Poderão ser admitidos como associados do INSTITUTO pessoas físicas ou jurídicas,
mediante análise do Conselho de Administração, considerado o currículo individual do
candidato no desenvolvimento de ações relacionadas às finalidades da entidade, observadas as
seguintes categorias de associados:
I- Benemérito;
II — Contribuinte.
81º — A proposta de associação deverá ser submetida ao Conselho de Administração por
escrito, acompanhada dos dados pessoais do candidato e de seu currículo.
82º — Não haverá, para admissão no quadro de associados do INSTITUTO, qualquer distinção
ou discriminação de nacionalidade, sexo, cor, opinião política ou religiosa, sendo vedada a
recusa fundamentada em qualquer forma de preconceito.
83º — O Conselho de Administração analisará a proposta de associação, emitindo parecer a
respeito da matéria, pela aceitação ou não da candidatura.
$4º — Da decisão do Conselho de Administração que aceitar ou rejeitar a candidatura não
caberá recurso.
& 5º - Serão considerados como associados beneméritos aqueles que prestarem relevantes
serviços à instituição e estiverem associados ao INSTITUTO há, no mínimo, 05 (cinco) anos,
devendo a proposta de alteração de categoria ser deliberada pelo Conselho de Administração,
a quem caberá decidir se o associado passará a ser benemérito ou não.
g6º - É permitida a remuneração de associados do INSTITUTO que venham a realizar,
efetivamente. trabalho específico em prol dos objetivos da entidade, respeitados os valores
praticados pelo mercado na região onde forem exercidas as atividades e observado o disposto
neste Estatuto e nas demais normas internas do INSTITUTO.
Art. 6º - Os associados contribuintes deverão pagar o valor estipulado pela Diretoria
Executiva para custear os trabalhos e encargos da instituição.
81º — Caberá à Diretoria Executiva definir o valor e periodicidade das contribuições referidas
no caput.
82º — Os associados beneméritos estão dispensados do pagamento da contribuição prevista no
caput.
Art. 7º - Deixará de fazer parte do quadro social do INSTITUTO o associado que:
I- solicitar sua exclusão, que deverá ser comunicada por escrito à Diretoria Executiva;
I - for demitido da condição de associado, configurada justa causa para tanto, quando:
a) por ação ou omissão, prejudicar o INSTITUTO, comprometer a reputação deste ou
atentar contra a existência ou objetivos do Instituto;
b) desrespeitar o presente Estatuto, as resoluções decorrentes de Assembleia Geral ou
quaisquer outras normas do INSTITUTO;
c) deixar o associado contribuinte de realizar os pagamentos previstos no artigo 6º;
d) descumprir qualquer dever referente aos associados do INSTITUTO, conforme
previsto neste Estatuto.
$ 1º=-A proposta de demissão será deliberada pela Diretoria Executiva, sendo cabível recurso
ao Conselho de Administração contra a decisão da Diretoria Executiva no prazo de 30 (trinta)
dias.
82º - No procedimento de demissão do associado será sempre assegurado o direito de defesa e
de recurso.
83º - O associado excluído ou demitido que desejar fazer parte novamente do quadro social do
INSTITUTO deverá submeter-se novamente ao processo determinado no artigo 5º.
Art. 8º — São direitos dos associados que estejam em dia com suas obrigações:
I- votar na Assembleia Geral;
II = ser votado para ocupar cargo no Conselho de Administração;
1 — propor ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral medidas de interesse
social,
81º - Será garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o diteito de promover convocação de
Assembleia Geral ou de reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva.
Art. 9º — São deveres dos associados:
I-colaborar para a concretização das finalidades do INSTITUTO;
ig
RÃ,
Or sa
RE
II — obedecer a este Estatuto Social, ao Regimento Interno é as deliberações do Conselho de
Administração;
11 — zelar pelo bom conceito do INSTITUTO e pela salvaguarda de seu patrimônio.
Art. 10 — Nenhum dos associados do INSTITUTO responde solidária ou subsidiariamente
pelas obrigações sociais da associação.
CAPÍTULO HI - DA ORGANIZAÇÃO
Art, 11 — O INSTITUTO é composto pelos seguintes órgãos:
1- Assembleia Geral;
II - Conselho de Administração;
III — Diretoria Executiva.
Parágrafo único — As regras procedimentais para funcionamento dos órgãos deverão ser
regulamentadas em Regimento Interno aprovado pelo Conselho de Administração.
Art. 12 — Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva não são
pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contrairem em nome do INSTITUTO e em
virtude de ato regular de gestão; respondem, porém, civil e criminalmente, pelos prejuízos que
causarem, quando procederem:
I- dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
[= com violação da lei, do Estatuto Social ou do Regimento Interno.
SEÇÃO 1- DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13 - A Assembleia Geral é órgão deliberativo soberano e reunir-se-á ordinariamente uma
vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor Presidente, pelo
Presidente do Conselho de Administração ou por 1/5 (um quinto) dos associados.
Art. 14 — A Assembleia Geral será convocada com prazo mínimo de 05 (cinco) dias de
antecedência, mediante comunicação formal por escrito aos associados.
Art. 15 — A Assembleia Geral será instalada e conduzida pelo Presidente do Conselho de
Administração do INSTITUTO, desde que presentes em primeira chamada ao menos 1/3 (um
AM
4
Art. 18 — O Conselho de Administração é órgão deliberativo constituído por até 07 (sete)
membros, eleitos pela Assembleia Geral.
& 1º - Os cargos do Conselho de Administração deverão ser obrigatoriamente ocupados por
associados do INSTITUTO.
$ 2º — Um dos membros eleitos será indicado pelos demais conselheiros para presidir o
Conselho de Administração.
$ 3º — O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 03 (três) anos, sendo
permitidas reconduções sucessivas ou alternadas.
$ 4º — Em caso de vacância de cargo de conselheiro, a Assembleia Geral indicará um
substituto para o cargo,
85º - O Conselho de Administração se reunirá sempre que necessário, mediante convocação
do Diretor Presidente, do Presidente do Conselho ou de 1/5 (um quinto) dos associados.
& 6º — As deliberações do Conselho de Administração deverão ser registradas em atas de suas
reuniões.
87º — É vedada a percepção de remuneração ou subsídio pelos Conselheiros, a qualquer título.
Art. 19 — Compete ao Conselho de Administração:
I— garantir a atuação do INSTITUTO no cumprimento de seus objetivos, bem como definir
políticas, diretrizes e linhas de atuação;
Il — autorizar a aquisição de acervo para o museu, nos termos do inciso II do artigo 3º,
II — eleger o seu Presidente, nos termos do $2º do artigo 18;
TV — indicar os membros da Diretoria Executiva;
V — fiscalizar os atos da Diretoria Executiva, verificando o cumprimento de seus deveres
legais e estatutários;
VI — examinar os livros de escrituração da entidade;
VII — opinar e emitir pareceres, inclusive para subsidiar as atividades da Assembleia Geral,
sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas pela Diretoria Executiva podendo, para tanto, determinar à Diretoria que
providencie o apoio de técnicos especializados:
VII — requisitar ao Diretor de Administração e Finanças, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela entidade;
IX — acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
X - convocar Assembleia Geral, nos termos do artigo 13;
XI — zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade na prestação de contas e atos correlatos da entidade;
XII — aprovar o Regimento Interno e o Regulamento de Compras do INSTITUTO;
XI — definir Plano de Cargos e Salários, fixando a remuneração dos funcionários do
INSTITUTO, nos termos do artigo 27;
XIV - deliberar quanto à aceitação de doações condicionadas ou que possam acarretar
encargos ao INSTITUTO;
XV — analisar proposta de venda ou imposição de gravames aos bens do INSTITUTO e
encaminhá-la, caso seja favorável e acompanhada de exposição de motivos, à Assembleia
Geral para deliberação.
XVI deliberar quanto a proposta de doação de bens do INSTITUTO;
XVII — deliberar quanto a proposta de associação, nos termos do $1º do artigo 5º;
XVII - deliberar quanto a proposta de alteração de qualificação de associado, nos termos do
$ 5º do artigo 5º;
XIX — julgar recurso de demissão de associado, nos termos do 81º do artigo 7º.
SEÇÃO HI - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 20 — A Diretoria Executiva é órgão executivo, constituído por 03 (três) membros assim
denominados:
I- Diretor Presidente;
Il - Diretor de Administração e Finanças;
III — Diretor de Projetos.
g 1º — O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 03 (três) anos, sendo
permitidas reconduções sucessivas ou alternadas.
$ 2º — Verificando-se vaga na Diretoria, o Conselho de Administração indicará um substituto
para o cargo.
8 2º — As normas de funcionamento da Diretoria Executiva serão estabelecidas no Regimento
Interno.
$ 4º — Obrigam a entidade os atos dos Diretores, desde que exercidos nos limites de seus
poderes definidos neste Estatuto Social e no Regimento Interno.
& 5º — Os cargos da Diretoria Executiva poderão ser ocupados por pessoas que não sejam
Art. 21 — Compete à Diretoria Executiva:
I — dirigir as atividades do INSTITUTO, segundo as diretrizes da Assembleia Geral e do
Conselho de Administração;
H — responsabilizar-se pela execução dos projetos e atividades propostos, estabelecendo
resoluções que definam o programa de trabalho e o orçamento anual do INSTITUTO;
HI — elaborar e apresentar relatórios que subsidiem as atividades do Conselho de
Administração;
IV — adotar & estabelecer, para todos os órgãos do INSTITUTO, práticas de gestão
administrativa necessárias e suficientes a coibir a. obtenção, de forma individual ou coletiva,
de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no processo decisório e
nas atividades da pessoa jurídica;
V — reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum;
VI — efetivar a venda ou imposição de gravames aos bens do INSTITUTO, desde que
autorizado pela Assembleia Geral, que se manifestará mediante encaminhamento, pelo
Conselho de Administração, de proposta detalhada e exposição de motivos, nos termos dos
artigos 17, Ve 19, XIV;
VII — efetivar doação de bens do INSTITUTO, mediante deliberação do Conselho de
Administração nos termos do artigo 19, XV;
VIII — efetivar a compra de bens necessários ao funcionamento da entidade;
IX — fazer a movimentação bancária, mediante emissão, assinatura e endosso de cheques e de
outros papéis usuais em operações desta natureza;
X — apresentar e deliberar proposta de demissão de associado, nos termos do $ 1º do artigo 7º.
Parágrafo único — Os Diretores do INSTITUTO não serão remunerados pelo exercício dos
seus cargos na Diretoria Executiva.
Art. 22 — Compete ao Diretor Presidente:
I- representar o INSTITUTO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente:
H - cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e o Regimento Interno;
HI — convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
TV — autorizar despesas e promover o pagamento de obrigações em conjunto com o Diretor de
Administração e Finanças;
V — responsabilizar-se pelas ações de relacionamento interno e externo do INSTITUTO;
Nos
VI — assinar termos de parceria, acordos, convênios, contratos e demais instrumentos
congêneres;
VII = contratar e demitir funcionários;
VIII — Constituir procuradores em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças,
devendo ambos assinar o instrumento de outorga de poderes;
IX — deliberar sobre as demais questões executivas de interesse da entidade.
$ 1º - No caso de ausência do Diretor Presidente, este indicará formalmente outro membro da
Diretoria como seu substituto pelo período em que estiver ausente. Na impossibilidade de
indicação pelo Diretor Presidente, o substituto será indicado, dentre os membros da Diretoria,
pelo Conselho de Administração.
& 2º — No caso da substituição do Diretor Presidente prevista no parágrafo anterior ser
exercida pelo Diretor de Administração e Finanças, outro Diretor também deverá assinar com
ele todos os documentos que o presente Estatuto prevê a assinatura conjunta do Diretor
Presidente e do Diretor de Administração e Finanças, inclusive cheques.
Art. 23 — Compete ao Diretor de Administração e Finanças:
I — propor, organizar, contratar e gerenciar os quadros funcionais da entidade, em conjunto
com o Diretor Presidente;
II — responsabilizar-se pelo desenvolvimento da parte operacional da execução de projetos e
atividades da entidade, contratando, inclusive, os serviços de terceiros necessários para esse
fim;
II — responsabilizar-se pela normatização dos processos de funcionamento interno da
entidade;
IV - responsabilizar-se pelas demais atividades relativas à gestão interna do INSTITUTO;
V — arrecadar e contabilizar eventuais rendas obtidas nos termos do artigo 30, mantendo em
dia a escrituração da entidade;
VI — fazer a movimentação financeira da entidade, em conjunto com O Diretor Presidente;
VII — apresentar relatórios de receitas e despesas, quando forem solicitados;
vim — apresentar ao Conselho de Administração a escrituração da entidade, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
IX — conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à área financeira
da entidade;
X — manter o numerário em instituição financeira;
XI — responsabilizar-se pela prestação de contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira
do INSTITUTO;
XII — gerir as informações referentes aos indicadores e metas de convênios, termos de
parceria e demais instrumentos que venham a ser celebrados com o poder público ou com
instituições privadas, responsabilizando-se pelo controle da documentação comprobatória e da
elaboração dos relatórios de prestação de contas.
Art. 24 — Compete ao Diretor de Projetos:
I- planejar e coordenar as ações envolvendo as atividades fim do INSTITUTO;
If — estabelecer relações com instituições direta ou indiretamente envolvidas em promover,
fomentar, financiar e/ou incentivar, por qualquer forma, atividades relativas às suas
finalidades e objetivos sociais;
HI — propor parcerias e projetos de captação junto a empresas, órgãos públicos e/ou privados,
instituições filantrópicas e entidades similares, nos âmbitos nacional e internacional, visando
estabelecer relações que propiciem a mobilização dos recursos necessários à efetivação dos
projetos desenvolvidos pelo INSTITUTO;
IV — estabelecer intercâmbio com grupos, indivíduos, parceiros, empresas, órgãos públicos e
o INSTITUTO, buscando a articulação entre os segmentos, direta ou indiretamente,
envolvidos nas atividades da entidade;
V — desenvolver ações integradas aos projetos;
VI gerir canais de parcerias;
VII — atender a empresas patrocinadoras e parceiras;
VIH — realizar a comunicação integrada, divulgação do INSTITUTO, de seus trabalhos,
projetos e abertura de novas frentes de trabalho.
Art 25 — Toda emissão é aceite de títulos de créditos, inclusive cheques, será
obrigatoriamente assinada pelo Diretor Presidente e o Diretor de Administração e Finanças,
ou por procuradores formalmente constituídos com poderes especiais e, se for o caso, valores
limites a serem definidos no texto de cada procuração.
Art. 26 — Compete conjuntamente ao Diretor Presidente e ao Diretor de Administração e
Finanças:
I- abrir e movimentar contas bancárias;
-
Il — emitir cheques e requisitar talões de cheques e autorizar transferências de valores por
carta;
II — autorizar aplicações financeiras;
IV — outorgar procurações nos termos do artigo 25, VII;
V — endossar cheques e ordens de pagamentos do país ou do exterior, para depósito em conta
bancária do INSTITUTO.
Parágrafo único — É vedada ao INSTITUTO a prestação de avais ou fianças.
Art. 27 — A remuneração dos funcionários do INSTITUTO, assim como o pagamento
destinado àqueles profissionais que prestam serviços específicos à entidade, deverão ser
limitados aos valores praticados no mercado de sua área de atuação.
CAPÍTULO IV - DA PUBLICIDADE DOS ATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 28 — A prestação de contas do INSTITUTO observará:
I-os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
Il — a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório
de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas
de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer
cidadão;
WI — A realização de auditoria interna e, se for o caso, também por auditores externos
independentes, da aplicação de eventuais recursos que sejam objeto de termos de parceria
previstos Lei Federal nº 9.790/99 e Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.870/03, observadas
as obrigatoriedades quanto a limites, valores e condições eventualmente definidas em outras
normas, inclusive o artigo 52 do Decreto 46.020/12 do Estado de Minas Gerais;
IV — As determinações do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal e artigo 73 e
seguintes da Constituição do Estado de Minas Gerais em respeito à prestação de contas dos
recursos e bens de origem pública recebidos pela entidade.
Parágrafo único — Os documentos que comprovem a origem de receitas e a efetivação de
despesas do INSTITUTO, bem como a realização de quaisquer outros atos que modifiquem a
situação patrimonial, deverão ser conservados em boa ordem, pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos, contado da data de sua emissão.
Art. 29 — O controle interno será constante, permitindo ao interessado o acompanhamento da
execução orçamentária, o conhecimento da composição do patrimônio, a determinação dos
custos das atividades e interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO, RENDIMENTOS E SUA APLICAÇÃO
Art, 30 — Os recursos e o patrimônio do INSTITUTO serão oriundos de contribuições,
doações, patrocínios, contratações, locações, taxas de inscrição, administração e/ou captação,
prestação de serviços, alienações, royalties, legados e direitos a ele transferidos, de associados
ou de terceiros, pessoas fisicas ou jurídicas de qualquer nacionalidade, públicas ou privadas,
assim como os recursos adquiridos no exercício das atividades previstas neste Estatuto Social,
rendimentos produzidos pelo patrimônio, convênios, comodatos, termos de parceria,
subvenções federais, estaduais e municipais e outras rendas eventuais,
Parágrafo único — Todos os bens e recursos serão obrigatoriamente aplicados integralmente,
no País, na manutenção dos objetivos institucionais e finalidades às quais o INSTITUTO se
destina.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 — Caso o INSTITUTO venha a requerer o título de OSCIP estadual, nos termos da Lei
14.870/2003 de Minas Gerais, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - No caso de dissolução da entidade, o seu respectivo patrimônio líquido será transferido a
outra instituição qualificada nos termos da Lei Estadual 14.870/03 a qual tenha,
preferencialmente, o mesmo objeto da extinta, ou, na falta de pessoa jurídica com essas
características, ao Estado;
IX - Na hipótese de o INSTITUTO obter e posteriormente perder a qualificação instituída pela
Lei Estadual 14,870/03, deve haver a transferência do acervo patrimonial disponível adquirido
com recursos públicos durante o período em que tiver perdurado a referida qualificação, bem
como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, a outra instituição
qualificada nos termos da Lei Estadual 14.870/03, que tenha preferencialmente o mesmo
objeto da extinta, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado.
Art. 32 — O INSTITUTO é constituído por prazo indeterminado, competindo à Assembleia
Geral decidir por sua extinção, nos termos deste Estatuto Social. A À
$ 1º — A proposta de extinção da entidade deve ser deliberada em Assembleia Geral
especialmente convocada para este fim, que só poderá deliberar em primeira chamada, com
quorum mínimo de instalação de 2/3 (dois terços) dos associados.
& 2º — Observado o quórum de instalação definido no parágrafo anterior, a proposta de
extinção será aprovada mediante voto favorável igual ou superior à maioria simples dos
associados presentes com direito a voto.
Art. 33 - O presente Estatuto Social somente poderá ser alterado em Assembleia Geral
especialmente convocada para este fim, instalada em primeira chamada, com quorum mínimo
de maioria simples dos associados, ou com qualquer número, em segunda chamada, meia hora
depois.
Parágrafo único. As alterações no Estatuto Social indicadas no caput serão tomadas pela
maioria simples dos presentes.
Art. 34 — Caso o INSTITUTO venha a requerer o título de OSCIP, nos termos da Lei Federal
9.790/1999, deverão ser observadas as seguintes regras:
1 - No caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra
instituição qualificada nos termos da Lei 9.790/99, que tenha preferencialmente o mesmo
objeto da extinta;
I - Na hipótese de o INSTITUTO obter e posteriormente perder a qualificação instituída pela
Lei 9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos
durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra instituição
qualificada nos termos da Lei 9.790/99, que preferencialmente tenha o mesmo objeto da
extinta.
Art. 35 — O exercício social terá início no dia 1º (primeiro) de janeiro e terminará no dia 31
(trinta e um) de dezembro de cada ano civil.
Art. 36 — O presente estatuto foi aprovado em Assembleia Geral em 23/10/2013.
Art. 37 — Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Conselho de Administração,
sendo cabível recurso à Assembleia Geral.
Belo Horizonte, 23 de Outubro de 2.013.
Diretor Presidente President onselho de Administração
Otávio Pinto de Carvalho Eduardo Carone Costa
Visto fins de atendimento ao Art. 1º, II, 8 2º da Lei 8.906/94:
Renato Dola Melo
OAB/MG 100.755
INSTITUTO CULTURAL VETERAN CAR DE MINAS GERAIS
AVERBADO(A) sob o nº 21, no 131108, no Livro A, em
= Ea
a See TFJ: t Ro 104,73
(6101-8) R$ 81.60 TFJ; R$ 20.44 Roc: R$ 3.64 - Total: R$ 85.68
(6201-8) R$ 2.32 TFJ: R$ 0.78 Roc: R$ Bié» Toe ças
14