PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº GAB/PGM–065/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá,05 de março de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, projeto de lei que pretende adequar os mapas do macrozoneamento
e o zoneamento urbano constante de nossa Lei de Uso e Ocupação do Solo.
A modificação proposta visa adequar como área de distrito industrial a gleba que será
destinada à expansão de área industrial da MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, cuja
instalação em nosso município se deu com incentivo municipal pela aprovação da Lei Municipal n.º
7.424/2019.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.03.06
13:08:08 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 32/ 2025
Altera zoneamento de área municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova
e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o zoneamento da área descrita a seguir, conforme
levantamento planialtimétrico anexo, que passará a compor núcleo urbano isolado,
pertencente à Zona de Distrito Industrial (ZDI):
I. Localização: BR-262, km 416, Araxá – MG;
II. Área: 40,0628 ha (400.627,571 m²);
III. Perímetro: 2.627,17 m;
IV. Memorial descritivo: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice B01, de coordenadas N 7.833.359,91m e E 281.616,46m; Corpo de
água ou curso de água; deste, segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, Matrícula
24460, com os seguintes azimutes e distâncias: 105°07'57" e 35,96 m até o vértice B02,
de coordenadas N 7.833.350,52m e E 281.651,17m; 73°14'08" e 10,89 m até o vértice
B03, de coordenadas N 7.833.353,66m e E 281.661,60m; Cerca; deste, segue
confrontando com Fazenda Ipuã, Matrícula 34.113, com os seguintes azimutes e
distâncias: 192°08'07" e 11,42 m até o vértice B04, de coordenadas N 7.833.342,50m e
E 281.659,20m; 174°58'09" e 38,59 m até o vértice B05, de coordenadas N
7.833.304,06m e E 281.662,58m; 217°53'34" e 7,48 m até o vértice B06, de coordenadas
N 7.833.298,16m e E 281.657,99m; 167°10'01" e 10,54 m até o vértice B07, de
coordenadas N 7.833.287,88m e E 281.660,33m; 167°03'52" e 15,26 m até o vértice B08,
de coordenadas N 7.833.273,01m e E 281.663,75m; 160°44'54" e 5,22 m até o vértice
B09, de coordenadas N 7.833.268,08m e E 281.665,47m; 162°35'47" e 30,83 m até o
vértice B10, de coordenadas N 7.833.238,66m e E 281.674,69m; 159°50'24" e 20,65 m
até o vértice B11, de coordenadas N 7.833.219,28m e E 281.681,81m; 133°44'51" e 8,12
m até o vértice B12, de coordenadas N 7.833.213,66m e E 281.687,68m; 114°30'09" e
6,86 m até o vértice B13, de coordenadas N 7.833.210,81m e E 281.693,92m;
160°29'21" e 38,14 m até o vértice B14, de
coordenadas N 7.833.174,86m e E 281.706,66m; 142°04'56" e 91,23 m até o vértice B15,
de coordenadas N 7.833.102,89m e E 281.762,72m; 141°57'59" e 141,11 m até o vértice
B16, de coordenadas N 7.832.991,75m e E 281.849,66m; 141°59'10" e 174,45 m até o
vértice B17, de coordenadas N 7.832.854,31m e E 281.957,10m; 141°57'50" e 103,52 m
até o vértice B18, de coordenadas N 7.832.772,77m e E 282.020,88m; 141°47'06" e 74,95
m até o vértice B19, de coordenadas N 7.832.713,88m e E 282.067,25m; 141°54'40" e
45,41 m até o vértice B20, de coordenadas N 7.832.678,14m e E 282.095,26m; Cerca;
deste, segue confrontando com Rodovia 262 - Concessionária das Rodovias Centrais
do Brasil, com os seguintes azimutes e
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-03'00'
distâncias: 248°04'14" e 30,74 m até o vértice B21, de coordenadas N 7.832.666,66m e
E 282.066,74m; 248°52'38" e 149,02 m até o vértice B22, de coordenadas N
7.832.612,96m e E 281.927,74m; 248°52'38" e 385,66 m até o vértice B23, de
coordenadas N 7.832.473,98m e E 281.567,99m; Cerca; deste, segue confrontando com
Fazenda Santa Luzia da Boa Vista - Lote B, Matrícula 69.126, com os seguintes azimutes
e distâncias: 330°19'26" e 598,55 m até o vértice B24, de coordenadas N 7.832.994,02m
e E 281.271,65m; Corpo de água ou curso de água; deste, segue confrontando com
Fazenda Santa Luzia da Boa Vista - Lote B, Matrícula 69.126, com os seguintes azimutes
e distâncias: 6°33'32" e 21,45 m até o vértice B25, de coordenadas N 7.833.015,33m e
E 281.274,10m; 354°19'42" e 68,26 m até o vértice B26, de coordenadas N
7.833.083,26m e E 281.267,35m; 351°22'48" e 40,83 m até o vértice B27, de coordenadas
N 7.833.123,63m e E 281.261,23m; 8°15'55" e 42,66 m até o vértice B28, de
coordenadas N 7.833.165,84m e E 281.267,37m; 17°43'43" e 38,55 m até o vértice B29,
de coordenadas N 7.833.202,56m e E 281.279,10m; Corpo de água ou curso de água;
deste, segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, Matrícula 24460, com os
seguintes azimutes e distâncias: 53°34'50" e 40,14 m até o vértice B30, de coordenadas
N 7.833.226,39m e E 281.311,40m; 67°31'14" e 66,64 m até o vértice B31, de
coordenadas N 7.833.251,87m e E 281.372,98m; 42°06'10" e 36,59 m até o vértice B32,
de coordenadas N 7.833.279,02m e E 281.397,52m; 68°40'35" e 37,28 m até o vértice
B33, de coordenadas N 7.833.292,58m e E 281.432,25m; 70°46'06" e 61,15 m até o
vértice B34, de coordenadas N 7.833.312,72m e E 281.489,99m; 56°35'01" e 60,15 m
até o vértice B35, de coordenadas N 7.833.345,84m e E 281.540,19m; 90°21'50" e 38,16
m até o vértice B36, de coordenadas N 7.833.345,60m e E 281.578,35m; 69°25'19" e
40,70 m até o vértice B01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
partir da estação ativa da RBMC de Brasília , de coordenadas N m e E m, e encontramse representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso
-23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2025.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.03.06 13:08:28
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá