materia nº 40/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 102/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 11 de março de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a complementação dos repasses
financeiros vinculados ao Termo de Fomento nº 004/2023.
A solicitação de complementação dos repasses se justifica pelo interesse da
Administração e da OSC em dar continuidade ao Projeto “Redução Continua da
Criminalidade- Responsabilidade de Todos”, visando contribuir com os serviços da Promotoria
de Justiça da Comarca de Araxá/MG.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 40/2025
Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao
Termo de Fomento nº 004/2023, firmado com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Araxá/MG visando a implementação e execução do
Projeto “Redução Continua da Criminalidade-
Responsabilidade de Todos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a complementação dos repasses financeiros previstos no Termo de
Fomento nº 004/2023, firmado com base na Lei Municipal nº 7.980/2023, cujo objeto é a
concessão de contribuição social ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, visando apoiar o Projeto “Redução
Contínua da Criminalidade- Responsabilidade de Todos”.
Parágrafo Único: O acréscimo de que trata o caput deste artigo será no montante de R$
87.230,66 (oitenta e sete mil duzentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), justificando-
se pela prorrogação de vigência da parceria, em consonância com o estabelecido nos artigos 55
e 57 da Lei federal 13.019/2014.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob a ficha número 785.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 11 de março de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
duo eo Conselho Comunitário de Segurança Pública
Redução Contínua da Criminalidade e Promoção da Defesa Social
o ç Www.conseparaxa.org br
CONSER CNPJ.: 06.697.814/0001-03
E eaRáJMG Utilidade Pública Municipal Lei Nº 5.199/2008
Ofício nº 023-2025/CONSEP- Araxá/MG
Araxá/MG, 03 de fevereiro de 2025.
Ilmo. Senhor,
Rubens Magela da Silva
Prefeito Municipal de Araxá/MG
C.C.:Naiara Naiene Manoel Pacheco — Gestor do Termo de Fomento
Secretária Municipal de Segurança Pública de Araxá/MG
Assunto: Solicitação Faz Ampliação do Valor Global do Termo de Fomento nº
04/2023/PMA- Projeto Redução Continua da Criminalidade — Responsabilidade
de Todos
Em atenção ao contido no oficio nº 002MP/2025 da Promotoria de Justiça da
Comarca de Araxá/MG, datado dia 07/01/2025, servimo-nos do presente para
consultar a Vossa Senhoria quanto a possibilidade de Prorrogação e Ampliação do
Valor Global do Termo de Fomento 04/2023 PMA ref. ao Projeto supra em parceria
com a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá/MG conforme Plano de Trabalho
anexo, visando a continuidade das atividades em prol da comunidade de Araxá/MG e
evitando a dispensa dos colaboradores já contratados.
Por oportuno, agradecemos o empenho de Vossa Excelência na atuação da
promoção da segurança pública e nos colocamos a disposição.
Nestes termos, pede e espera aii
uripedes Lemos ”,
- Presidente do CONSEP de Araxá/MG
Rua do Garimpo, nº. 310 — Centro - CEP 38183-010 - Araxá/MG
Telefax: (34) 3661 1151 — E-mail: conseparaxa(Dhotmail.com
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAXÁ/MG
Ofício n.º 002MP/2025
Araxá-MG, 07 de janeiro de 2025.
Senhor
1. Considerando a proximidade de final da vigência do Convênio com o Municipio de Araxá, qual
seja, em 30 de março do corrente ano;
2. Considerando o Termo de Acordo de Cooperação Técnica e Operacional que trata da cessão do
funcionário para serviços de apoio à atividade-fim nas Promotorias de Justiça desta comarca
de Araxá;
3. Considerando que referida parceria tem alcançado resultados muito produtivos, sobretudo na
prestação jurisdicional ao cidadão cabível constitucionalmente ao Ministério Público;
4. Considerando que atualmente a funcionária Sra. Amanda Carvalho Borges Pereira Valle das
desempenha muito satisfatoriamente as funções previstas no Termo de Cooperação; e, por fim,
5. Considerando a destacada importância na continuidade da parceria ora estabelecida, mediante
a renovação dos procedimentos necessários à sua oficialização,
Este membro do Ministério Público abaixo subscrito vem perante Vossa Senhoria
consultar quanto à possibilidade de renovação do Convênio com o Município de Araxá, assim
como, caso positivo, solicitar sejam envidados esforços para a renovação da contratação da Sra.
Amanda Carvalho Borges Pereira Vale para seguir nas funções de apoio nas unidades
ministeriais nesta comarca.
Ao ensejo, antecipando agradecimentos e prontificando-me a informações
adicionais eventualmente onsideração e estima.
Píomotor de
Direto ecretaria das Promotorias de Justiça
Ao Ilustríssimo Senhor
Mj. Eurípedes Lemos
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá — CONSEP/Araxá.
ARAXÁ - MG
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ É
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ | “Espaço reservado
| Ano: |
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
|
| Nº do Convênio:
| PLANO DE TRABALHO |
CONVENENTE o = o
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de fi- CNPJ: 18.140.756/0001-00 |
Araxá |
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE. |
1 - RAZÃO SOCIAL: | Conselho Comunitário pena e |
'2 — CNPJ: 06.697.814/0001-03
de Segurança Pública de Araxá/MG -.
CONSEP |
3- ENDEREÇO SEDE: do Garimpo, 310 - Centro
4 — CIDADE: 5 - cr — Tel: 34 q Tel./FAZ 34 36611 151
Araxá |38.183-084 [3661 1151 | |
| | RN 2
8-CONTA |9- 10- Agencia |11-BANCO |
CORRENTE |BANCO | |0210-0 BRASIL S.A.
64. 933-3 | OU 1 |
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13 - CPF: 322. 626. 806- 63
Eurípides Lemos | |
14 - CIÓRGÃO |15 - CARGO |16 - CIÓRGÃO EXPEDIDOR M 1.558. 781
EXPEDIDOR | M | Presidente PCMG/MG
1.558.781
PCMG/MG
[18- CEP: 38.183-120 |
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL |
Rua Dr. Franklin de Castro, nº 146, centro, |
Araxá/MG | |
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO [20 “OAB/MG 138.233
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
conseparaxa(ahotmail.com -
marciomnm(a)hotmail.com
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
II - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
O Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, sem finalidades lucrativas, apolítica,
com atuação ampla e reconhecida nas áreas de combate às drogas, defesa e proteção de crianças
e adolescentes, defesa social e segurança pública do Município de Araxá/MG, em parceria com:
Prefeitura Municipal e Secretarias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Policia Militar, Policia Civil, Policia Rodoviária Federal, Policia Militar do Meio
Ambiente e Trânsito, Corpo de Bombeiros, Judiciário, Ministério Público, Entidades
Assistenciais, Associações, Fundações e demais instituições instaladas no Município de
Araxá/MG.
Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas
comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e cooperar com os diversos
órgãos e autoridades locais que atuam na segurança pública e na defesa social. O seu objetivo é
contribuir para que o exercício da cidadania seja pleno. Por sua natureza, possibilita organizar
pessoas e segmentos da sociedade para agir e contribuir no combate de problemas estruturais e
conjunturais que possam desaguar em crimes ou em atos infracionais praticados por adultos e
adolescentes que se envolvem na prática de crimes e também com drogas ilícitas. Age ainda no
incentivo a criação de redes de proteção, nas quais indivíduos se reúnem e discutem alternativas
para colaborar, com atitudes e cuidados no enfrentamento da criminalidade.
Visão:
Ser referência no Alto Paranaíba no desenvolvimento de ações voltadas para a segurança
pública e defesa social, bem como ser o canal de comunicação com a Polícia Militar da Região.
Objetivo: redução contínua da criminalidade, violência e promover a defesa social.
Valor e Meta:
Preservar e manter a paz social e garantir os direitos individuais e coletivos.
O CONSEP Araxá vem desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”,
cuidadosamente elaborado a várias mãos no ano de 2007. O referido plano representa um
conjunto de medidas a serem tomadas, das quais, muitas já foram executadas e outras ainda
estão em desenvolvimento, pois se tratam de ações permanentes no âmbito da Segurança
Pública. De outra parte, o citado Plano possui demandas complexas que exigem esforços para
além da Instituição, o que convém a mobilização das Instituições Privadas e Públicas,
Instituições Sem Fins Lucrativos e Sociedade Civil Organizada do Município de Araxá.
=
Dentre as ações, destacam-se: apoio às Instituições Públicas de Segurança que dizem respeito
não somente ao provisionamento das necessidades urgente, mas, sobretudo, articulação e
parcerias com estas instituições para o cumprimento dos objetivos de todos. Apoio às
Instituições não governamentais, cujas iniciativas e projetos representem ações que direta e
indiretamente contribuam na redução da criminalidade e da violência e promova a defesa social
e a cultura de paz. Como exemplo, cita-se o Projeto “Agenda Comum Intersetorial”, desde
2014, o que visa à articulação e desenvolvimento de várias ações governamentais e não
governamentais de prevenção em 04 (quatro) linhas de ação: prevenção ao uso do álcool e
outras drogas, prevenção da violência sexual infanto-juvenil, prevenção da violência contra
mulher, valorização e proteção da pessoa idosa e segurança no trânsito.
Atua em parceria com vários órgãos públicos e instituições assistenciais no enfrentamento aos
diversos tipos de violência com ações e projetos de prevenção, campanhas de sensibilização,
mobilização e socioeducativas e afetivas. Registra ainda ações nas áreas de prevenção ao uso e
abuso de álcool e outras drogas ilícitas e iniciativas em prol do desarmamento, da segurança no
trânsito, do meio ambiente.
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
” 01 auxiliar e ou assistente administrativo, exercendo a função durante 40 horas
semanais, a ser cedido para atuação de apoio a atividade fim junto a 4º Promotoria de
Justiça da Comarca de Araxá/Vara de Execução Penal;
Y 01 Gerente Administrativo/supervisor técnico de projetos com formação em direito,
exercendo a função de supervisor técnico, durante 40 horas semanais (Contrapartida
institucional);
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: REDUÇÃO CONTINUA DA CRIMINALIDADE —
RESPONSABILIDADE DE TODOS
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no
âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências.
- Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Estruturação da 4º Promotoria de Justiça, por meio da
contratação e cessão de funcionário (auxiliar INÍCIO: TÉRMINO:
administrativo) para auxiliar nas demandas da Promotoria | Abril de 2025 Março de 2026
de Araxá/MG em Parceria com a Prefeitura Municipal de
Araxá/MG.
ac
2
Conselho Comunitátio-de Segurança Pública
Redução Contínua da Criminalidade e Promoção da Defesa Social
www.conseparaxa.org,br
CNPJ.: 06.697.814/0001-03
Utilidade Pública Municipal Lei Nº 5.199/2008
Ofício nº 023-2025/CONSEP- Araxá/MG
Araxá/MG, 03 de fevereiro de 2025.
Ilmo. Senhor,
Rubens Magela da Silva
Prefeito Municipal de Araxá/MG
C.C.:Naiara Naiene Manoel Pacheco — Gestor do Termo de Fomento
Secretária Municipal de Segurança Pública de Araxá/MG
Assunto: Solicitação Faz Ampliação do Valor Global do Termo de Fomento nº
04/2023/PMA- Projeto Redução Continua da Criminalidade — Responsabilidade
de Todos
Em atenção ao contido no oficio nº 002MP/2025 da Promotoria de Justiça da
Comarca de Araxá/MG, datado dia 07/01/2025, servimo-nos do presente para
consultar a Vossa Senhoria quanto a possibilidade de Prorrogação e Ampliação do
Valor Global do Termo de Fomento 04/2023 PMA ref. ao Projeto supra em parceria
com a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá/MG conforme Plano de Trabalho
anexo, visando a continuidade das atividades em prol da comunidade de Araxá/MG e
evitando a dispensa dos colaboradores já contratados.
Por oportuno, agradecemos o empenho de Vossa Excelência na atuação da
promoção da segurança pública e nos colocamos a disposição.
Nestes termos, pede e espera-deferimento.
nes
C Ga nos ———
Presidente do CONSEP de Araxá/MG
Rua do Garimpo, nº. 310 — Centro - CEP 38183-010 - Araxá/MG
Telefax: (34) 3661 1151 — E-mail: conseparaxa(Dhotmail.com
5 — OBJETIVO GERAL
Reestruturar a 4º Promotoria de Justiça /Vara de Execução Penal da Comarca de Araxá por meio
da contratação e cessão de recurso humano, visando contribuir na prestação dos serviços de apoio
a atividade fim, assim como subsidiar despesas administrativas do CONSEP Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá MG.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
1- Dar continuidade na contratação de colaborador (auxiliar administrativo) para atuação de
apoio a atividade fim junto a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá/Vara de
Execução Penal durante o período de 12 (doze) meses;
2- Ampliar e sedimentar a relação positiva entre Promotorias, Município e CONSEP junto a
comunidade, buscando intensificar a comunicação entre elas e favorecer o fluxo de
informações entre os componentes da rede de atendimento;
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS —
AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama atual
e muitas são as medidas e iniciativas adotadas com o objetivo de tornar Minas Gerais e,
especificamente, nossa cidade um lugar melhor para se viver.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP) é uma entidade sem
fins lucrativos, de utilidade pública municipal e estadual, apolítica, que desenvolve várias ações e
projetos de natureza educativa e preventiva em nosso município voltados para a redução continua
da criminalidade e da violência. Promove, também, iniciativas que tem por objetivo apoiar e
fortalecer o trabalho da Policia Militar, da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do
Sistema Prisional, do Comissariado de Menores e de outras instituições.
O tema violência, por si só, já é considerado por demais preocupante, fonte de repúdio social
e de infindáveis discussões muitas vezes polêmicas, permeando diversos ramos do conhecimento
humano.
Quando se trata, porém, de uma discussão setorizada a respeito da violência, mais
precisamente do crime organizado, o clamor público pode ser facilmente verificado como de
maior intensidade, justamente por envolver, como autores e/ou vítimas de atos violentos, crianças
e/ou adolescentes, bem como pela maciça cobertura e divulgação levadas a efeito pela mídia nos
últimos tempos, que no exercício do seu direito de manter a sociedade bem informada, tem
trazido constantemente informações e imagens acerca do assunto, de fatos ocorridos em diversas
partes do Brasil e do mundo.
A Promotoria de Justiça é um órgão do Ministério Público, que subdivide-se em Cíveis,
Criminais, Eleitorais, de Execução Penal e de Infância e Juventude. Tratam de assuntos como os
direitos da criança e do adolescente, do meio ambiente, patrimônio público e outros.
A 4º Promotoria de Justiça da Execução Penal em parceria com o Município de Araxá, por
meio da qual serão efetivadas as ações aqui propostas, é uma instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do Regime
Democrático De Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis — Art. 127, capt da
Constituição Federal, 05 de outubro de 1988, a qual incumbe a responsabilidade de zelar pelo
correto cumprimento da pena, pela integridade física e moral dos presos, pela individualização do
cumprimento da pena, de acordo com a idade, o sexo e a natureza do delito; inspecionar
mensalmente os estabelecimentos penais; fiscalizar a regularidade formal das guias de
recolhimento e internação; bem como promover a defesa e a garantia dos direitos humanos dos
presos.
Nota-se, desta forma, que estão entre as atribuições legais da Promotoria supra as matérias
objeto desta proposta de cooperação.
Pelo exposto, a contratação de auxiliar administrativo para atuar na 4º Promotoria de
Justiça/Vara de Execução Penal, conforme Anexo I - Quadro Detalhado Do Cronograma De
Aplicação Dos Recursos se afigura prioritária e elementar ao Município e a toda a comunidade de
Araxá.
Portanto, tal projeto produz soluções factíveis para a melhoria do atendimento junto as
instituições supracitadas, pois a cada dia se observa que o trabalho de campo encontra limitações
diante da escassez de recursos logísticos, em que pese a vontade da equipe para o cumprimento
da missão em prol da sociedade mineira, notadamente de Araxá-MG.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: DESCRIÇÃO: Área populacional de Araxá/MG
111.691 (cento e onze mil e seiscentos e
noventa e um) habitantes
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
META 01: Providenciar a continuidade e ou contratação de 01 (um) auxiliar/assistente
administrativo com registro na CTPS para prestação de serviços de apoio a atividade fim junto a
4º Promotoria de Justiça da Execução Penal durante o período de 12 (doze) meses.
Meta 01: Firmar e ou aditivar o Termo De Acordo De Cooperação Técnica Operacional entre
Consep de Araxá e a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá/MG;
META 03: Subsidiar despesas administrativa do CONSEP de Araxá durante 12 (doze) meses.
Resultados Esperados: Fficiência e eficácia no desenvolvimento das atividades
administrativas e apoio operacional.
9- MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES:
O processo de monitoramento das atividades será realizado por meio da gerencia do COSNEP de
Araxá em parceria com a 4º Promotoria de Justiça de Araxá/MG, demonstrando por meio de
registro de atividades desempenhadas e folha de ponto, assim como relatório mensal.
10- AVALIAÇÃO:
A efetividade do projeto será avaliada mensalmente mediante relatório das atividades
desempenhadas pelo funcionário contratado, o qual será encaminhado junto com a prestação de
contas semestral.
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
fm =
1-META 2- 3- é 4-INDICADOR 5- DURAÇÃO/PRASO
ETAPA |ESPECIFICAÇÃO | FÍSICO
É DAS AÇÕES
/FASE
6- 7- 8-Início ao |
Eee Quantidade
01 ——— Pancjamento — |Mês Jo2 30/03/2025 [30/03/2025
02 1 Contratação de Mês 12 01/04/2025 |30/04/2026
Recurso Humano
03 1 Bens de Custeio - |Mês 12 01/04/2025 |30/04/2026
Despesas
Administrativa 4
04 l Prestação de Contas | Mês 12 15/05/2025 30/04/2026]
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO R$87230,66 [100 | Custeio CC
CONCEDENTE | | |
CONTRAPARTIDA | Não há | |
contrapartida
OUTRAS FONTES R$0,00 |
PARLAMENTAR | R$0,00
CUSTO TOTAL DA | R$ 87.230,66 (oitenta e sete mil e duzentos e trinta reais e sessenta e
PROPOSTA seis centavos).
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
[UNIDADE [VALOR
| VALOR PROPONENTE
—s cá
=
[CONCEDENTE |
[ORÇAMENTÁRIA
ano . a |
| Prefeitura Municipal do And | R$ 87.230,66 tr$0,00.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
Parcela Mês Ano : Valor
Im 1º Março 2025 R$ 29.230,66
2" Abril 2025 | R$ 29.000,00
3º Maio 2025 | R$ 29.000,00
Contrapartida
Toda estrutura física funcional e operacional do CONSEP de Araxá/MG.
VII- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
— a,
É )
ipedósSerhos Ea
Presidente do CONSEP de Araxá
Araxá/MG, 03 de fevereiro de
| Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de |
recursos por meio de convênio. -
)
)
VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
Data
Diretor Matrícula
2 - OBSERVAÇÃO
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SOSANIAA SO OVÍVIITAV HA VNVIDONONO 0d OJVH'TV LI ONAVNO -T'S
TOXANV
24/08/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
pa dog COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE ARAXA/MG
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDAR
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Assoclação Privada
COMPLEMENTO
R DO GARIMPO reneras
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
CENTRO ARAXA
|
CEP.
38183-010
|
|
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILGNEVESCONTEC.COM.BR (34) 3661-1155
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
vera
5 GCADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/02/2004
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/06/2021 às 15:13:24 (data e hora de Brasília). Página: 111
11

CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA |
DE ARAXÁ / MG — CONSEP q
ca.
Rua do Garimpo; nº 310, centra RE
Araxá — MG la 3
“
Ao
Cartório de Registro de Títulos e Documentos
Senhora Oficial
Araxá — MG
Cartorio do Oficio dm Renisiro
qo Titulos Documnontis —
pg Uil dus Possnas Jura ca
Sopas var Nas ado
ata Rega cio
E rata Sulostnvt?
Aran M
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá t MG -
CONSEP, vêm por meio deste, encaminhar a Ata de Alteração do Estatuto
Social e lista de presença, para averbação no Livro 2.A, sob.nº 3010 às folhas.
23, nesse conceituado Órgão de Registro, juntando, para tanto, Três vias do
Estatuto Social, Três vias da Ata, Três vias do Edital de Convocação e Três
vias da Lista de Presenças.
Araxá — MG, 04 de novembro de 2019.
Presidente do CONSEP de Araxá/MG
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
ARAXÁ/MG - CONSEP
Araxá — MG
TERMO DE CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os senhores membros do Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Araxá/MG — CONSEP, a se reunirem em primeira
convocação às 18:30 hs, com 50% + | e, em segunda convocação às 19:00
hs, com qualquer número de sócios Presentes, no dia 01 (primeiro) de
novembro de 2.019, na sede do CONSEP, à Rua do Garimpo, n 310, centro
Araxá — MG, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
1) — Alteração do Estatuto Social
Araxá — MG, 25 de outubro de 2019.
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Presidente do CONSEP de Araxá/MG
Cartório do Ofício da Registro
de Titulos e Documentos
“ Civil das Pessoas Juríflicas
Sabastnuna Lucia Machado
OFICIAA
Fernanda Amelia Viriato
1º Oficiala Subetit-na
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DO CONSEI
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXA IMG — CONSEP,
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Aos 01 (primeiro) dia do mês de novembro de (2.019), dois mil e dezenove, na sede-dO
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG — CONSEP, à Rua do Garimpo,
“nº 310, centro, Araxá — MG, € de acordo com a convocação divulgada na forma prevista nos
= Artigos 17; 18 e 19, e demais disposições contidas no Estatuto Social, reuniram-se em
Assembleia Geral Extraordinária, os associados que figuram na “Lista de Presença” —
documento anexo. Nos termos estatutários, o Presidente do Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Araxá/MG — CONSEP, Sr. Eurípedes Lemos, procedeu verificação de
quórum às 18:30 horas (dezoito horas e trinta minutos), em primeira convocação, não sendo
atingido o número mínimo de associados, estendeu-se O horário até as 19:00 horas, quando
foi verificado quórum ideal para abertura desta sessão. Em segunda convocação foi
instalada a Assembleia Geral Extraordinária, com os associados figurantes na “Lista de
Presença”, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Ata, como se nela transcrita
estivesse, para todos os fins € efeitos de direito. Em seguida o Sr. Presidente convidou a
mim José Manuel Rios da Silva, para acompanhar os trabalhos € lavrar a presente Ata, Em
seguida convidou o &r. Márcio Nunes de Matos, Gerente Administrativo deste Conselho
para fazer a leitura e apresentação da alteração estatutária. O presidente da Assembleia
explicou a necessidade da Alteração do Estatuto, para adeguá-lo a necessidade do momento,
qual seja: 1) Alterar a redação do artigo “Art. 42º. Em caso de dissolução da entidade, o
respectivo patrimônio líquido será transferido. a outra pessoa jurídica de-igual natureza que
preencha os requisitos legais € cujo objeto social seja, preferencialmente, O mesmo da
entidade extinta” para que esteja de acordo com a redação do art. 33, HI da Lei
“ 13.019/2014, intitulada como Novo Marco Regulatório, O qual passa ter à seguinte
numeração e redação “Art. 43º- que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, O
mesmo da entidade extinta; (Redação dada pela lei 13.019/2014 alterada pela Lei nº
13.204, de 2015)” - 2) Alterações numéricas dos artigos a partir do artl 42º.Sendo
que, colocado em votação a Alteração do Estatuto, foi aprovado por unanimidade. O Sr.
Presidente fez um breve comentário sobre a atual gestão, Os trabalhos realizados, & à
necessidade da alteração estatutária. Não havendo nada mais a tratar, foi suspensa à sessão
para a lavratura da presente Ata, que foi transcrita digitalmente é que, depois de lida em
ade animidade. Nada mais, eu José Manuel Rios da Silva,
assinada, pelo Presidente da Assembléia, e, por todos
ento próprio anexo. Araxá — MG. 01 de novembro de 2019.
lavrei a presente Ata,
os demais presentes 6
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ESTATUTO DO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
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SEGURANÇA PUBLICA DE ARAXÁ /MG
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º- Sob a denominação social de “CONSELHO COMUNITÁRIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE ARAXÁ/MG”, e, com o nome de
fantasia CONSEP, neste ato denominado simplesmente “CONSEP”, que
atuará na Defesa Social e Segurança Pública do Município de Araxá, com
sede à Rua Do Garimpo, nº 310, centro, Araxá — MG -CEP 38.183-010,
inscrito no CNPJ nº 06.697.814/0001-03, é uma associação sem fins
lucrativos, apolítica, fundamentada nos parâmetros estabelecidos na
Diretriz 05/2002-0G, voltada para a segurança pública, com personalidade
jurídica própria, que se regerá por este Estatuto, pelo Regimento Interno
que disciplinará o funcionamento, e; pela legislação em vigor, € ainda, em
especifico, a entidade atenderá os ptincípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Fundado em 16 de
Dezembro de 2.003, com prazo de duração por tempo indeterminado,
acro de Ole de Rag ue mm Titutos
CAPÍTULO IH
DOS OBJETIVOS
Art, 2º- Terá por objetivos:
“1 - Colaborar com os órgãos competentes, nas questões de defesa
social, especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal;
2 - Constituir-se em canal privilegiado, pela qual as autoridades
policiais c os órgãos de defesa social, auscultarão a comunidade,
contribuindo para que as instituições estaduais, operam em função
dos cidadãos e da comunidade;
3 - Executar atividades de natureza assistencial e de promoção
humana. 2)
3.1 - Combater a violência contra os a / F
Sem
3.2 — Combater a violência contra a Mulher; ”
3.3 — manter parcerias com as empresas, instituições e órgãos do fria »
setor público e privado, objetivando a defesa da Criança e Adolescente (4 á
oriundas de famílias vitimadas por vulnerabilidades sociais
especificamente na área de educação, saúde, esportes, lazer, nos princípio: sf) PA
estabelecidos na Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e Adolescente — ECA);
3.4 formular e implementar projetos, programas e serviços com as
políticas públicas Intersetoriais nos níveis União, Estado e Município,
tendo a família como núcleo básico para promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social, com a perspectiva de defesa e
garantia de direitos e de fortalecimento de vínculo familiar e comunitário;
3. 5 — atender crianças, adolescentes e jovens em situação de risco
pessoal e social, através de projetos sociais de prevenção ao uso de
drogas lícitas e ilícitas, assegurando-lhes a inserção familiar e comunitária
e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA,
Lei 8.069/90;
3.6 - promover a realização de eventos: reuniões, feiras, bazares,
círculos de estudos e debates, momentos de lazer, esporte e cultura,
conferências, seminários, cursos, palestras entre outros afins, visando a
divulgação de resultados dos seus projetos, programas e serviços, com a | is
troca de experiências, para atingir com eficiência e eficácia os resultados sitio
esperados pela instituição em conformidade com as suas finalidades danos
estatutárias; SE E
3 « 7 - desenvolver ações, projetos e programas socioambientais dj
42
educativos que contribuam para o desenvolvimento sustentável do meio
ambiente e da comunidade;
3. 8 - proporcionar aos usuários e familiares, os benefícios da
política de. assistência social, amparo material, psicológico, moral, ético,
educacional, saúde, esportivo, lazer e cultura, com ações, projetos e
programas visando a formação de virtuosos cidadãos;
3.9 - combater o trabalho infantil, o abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes, participando e comprometendo-se com o
fortalecimento dos fóruns, frentes, conselhos e demais entidades e
segmentos sociais na defesa, garantia e promoção de seus direitos.
4 - Congregar as lideranças comunitárias para que, conjuntamente com
as autoridades policiais e os órgãos do sistema de defesa social,
possam planejar ações integradas de segurança, visando a melhoria
da qualidade de vida da comunidade;
5 - Propor aos órgãos de segurança em sua área de atuação a definição
de prioridades de segurança pública, na área de circunscrição do
CONSEP;
6 = Articular a comunidade, visando a solução de problemas
ambientais c sociais, que tragam ir, de dad Ep
7 - Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área
circunscrição do CONSEP;
g - Promover palestras, conferências, fóruns de debates e implantar
programas de instrução é divulgação de ações de autodefesa
comunidades, visando projetos € campanhas educativas de inte;
da segurança pública;
9 - Colaborar com outros órgãos que visem O bem estar &
comunidade, desde que não colidam com O disposto no presente Memes
Estatuto;
10 - Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização
de avaliações dos serviços prestados pelas agências de segurança,
bem como, reclamações e sugestões da comunidade; )
11 -« Levar ao conhecimento das agências de segurança lócais, na forma
definida no presente Estatuto, as reivindicações, anseios e queixas da
comunidade;
12 - Propor às autoridades competentes, a adoção de medidas que
tragam melhores condições de trabalho aos Policiais Militares e
integrantes dos demais órgãos que prestem serviços à causa da
segurança pública,
13 - Estimular programas de intercâmbio, treinamento € capacitação
profissional destinados aos policiais que prestem serviços à
comunidade na circunscrição de competência do CONSEP;
14 »- Coordenar, fiscalizar, e colaborar supletivamente com às
associações, comissões, entidades religiosas, educacionais e o poder
público na construção, manutenção € melhoria das instalações,
equipamentos, ármamentos € viaturas policiais;
15 - Planejar e executar programas, visando maior produtividade dos
policiais, reforçando-lhes a auto-estima e contribuindo para diminuir
os índices de criminalidade da região;
16 - Incentivar a união solidária entre os membros;
17 - Firmar convênios com associações congêneres, com O poder
público para a consecução dos objetivos do CONSEP;
18- Promover e estimular, direta ou indiretamente, palestras,
encontros, seminários, debates, cursos € outras atividades,
trabalhando no aprimoramento do espírito de união dos associados €
dá comunidade, visando melhor compreensão € facilitando a.
concretização e ou solução dos objetivos propostos pelo CONSEP;:
19 - Proteger os direitos do CONSEP, dos membros € da comunidade,
seja judicial ou extra-judicialmente;
20 -- Estimular a criação de unidades de: prestação de serviços ou
núcleos de desenvolvimento, denominados Departamentos, para
melhor o atendimento à comunidade, dentro dos objetivos propostos
ê consignados no Estatuto e no Regimento Interno;
21 - Filiar-se a outras entidades congêneres, pública e ou privada,
Técnica e ou Consultiva, a nível regional, estadual ou federal, para
Pe A
mas.
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mútua colaboração, sem perder sua individualidade e poder de
decisão;
22 - E outros, visando o bem estar dos associados e da comunidade, PDR
permitidos pela Lei. gx eta, “ços,
23 - Promover o voluntariado; BM “
24 - Incentivar a defesa, preservação e conservação de meio ambiente »
25 » - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos,
democracia e outros valores universais;
26 - Colaborar e auxiliar os órgãos de defesa social no desempenho de
suas funções.
CAPÍTULO HI
DOS MEMBROS
Art. 3º- Serão considerados e aceitos como membros os legítimos
representantes legais, de cada uma das seguintes instituições / entidades /
empresas existentes no Município. Respeitados os princípios básicos deste
Estatuto e do Regimento Interno:
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Polícia Rodoviária Estadual;
Polícia Rodoviária Federal;
Corpo de Bombeiros Militar, | 4
Junta de Serviço Militar TE
Ministério Público; Ê | )
Defensoria Pública; a | E
Polícia Militar do Meio Ambiente e Trânsito; E ES
Instituto Estadual de Florestas — IEF; tê;
SEAP
IBAMA;
ACIA; .
CDL;
Uniaraxás E] EF]
Prefeitura Municipal; EÊ Í
Câmara Municipal; Ê Í 3 +
Associações de Bairros; Í Í
O.A.B. — Ordem dos Advogados do Brasil; “ i
Clubes de Serviços; EE EE
Lojas Maçônicas; 38 O
CAPAL; Ê
Sindicatos; Ê
Instituições Financeiras;
Imprensa; 1 p:
Conselho Tutelar; ( / ducr
s 7
Soy 5
APAC; E 32 (si)
Comissariado de Menores de Araxá; DA,
ad si R ave
Empresas Comerciais, Industriais € Prestadoras de Serviços.
o Ve uz
Art. 4º- Os membros serão cadastrados e aceitos de acordo com oe
Estatuto e o Regimento Interno do CONSEP;
Art. 5º- O membro não receberá pagamento pelos serviços prestados so
qualquer pretexto ou alegação;
Art, 6º- O membro não poderá usar o nome ou sede do CONSEP para fins
pessoais e ou eleitorais. ?
DOS DIREITOS
Art, 7º- São direitos dos membros, quando em dia com suas obrigações:
1 - Comparecer as Assembleias “Ordinárias e Extraordinárias”;
9 « Votar e ser votado ou indicar representante legal para cargos
eletivos;
3 - Desligar-se do quadro de associados, mediante comunicação
por escrito, dirigida a Diretoria, quando assim o desejar;
4 —- Convocar Assembléia Geral Extraordinária, com no mínimo
“25% (vinte e cinco por cento) dos membros, em dia com suas
obrigações, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria;
4. - Participar das reuniões sociais, culturais e demais promoções
quando realizadas pelo CONSEP;
6 - Participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando
solicitado;
7 - Prestigiar as atividades programadas e propagar O espírito
associativo;
8 - Comunicar a Diretoria por escrito, quando mudar de domicilio,
ou ainda, por e-mail ou telefone.
HG
9 Visciaddo
Civil das Pessoss Jurídicas Arari.
«-Srtorio de Oficio de Registo de Titulos « Documentos
7 Oficiato “um
DOS DEVERES
Art, 8º- São-deveres dos membros:
1 - Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as
. - disposições deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembléias é determinações dos Órgãos da Administração;
:3 - Comparecer às Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, votar,
respeitar, cumprir e fazer cumprir suas decisões;
3 - Zelar pela sede, pelo material e todos os bens do CONSEP;
AN
4
5
- Prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito
associativo;
- Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para
os quais for indicado, satisfazendo, na hora e tempo devidos, a sea RN
todos os compromissos assumidos; “A “ade
4%
- Colaborar direta ou indiretamente para o engrandecimento Ro) po 2,
ASS
CONSEP, com sugestões e pareceres, na realização integral d
objetivos por ele proposto;
- Fazer tudo o que for possível para que o CONSEP seja atuante
e eficaz;
- Acatar as decisões da Diretoria;
- Ser voluntário nas atividades para as quais o CONSEP
necessitar desempenhar com eficácia a tarefa delegada.
DAS PERDAS DOS DIREITOS
Art. 9º- O membro perde seus direitos quando:
1 - Descumprir ou violar as normas contidas no presente
Estatuto e no seu Regimento Interno;
2 - Por contrariar os objetivos do CONSEP, por conduta ou
ações;
3 - Deixar de cumprir com suas obrigações;
4 - Apossar para si ou outrem dos bens do CONSEP;
5 - Não cumprir as determinações das Assembléias
Ordinárias e Extraordinárias da Diretoria;
- Desacatar os demais membros;
- Ter sido condenado em processo criminal com sentença
com transitada em julgado, cuja sentença imprensa de
exercer na plenitude os direitos civis.
SA
Covil das Pessoas Jurídicas Araxá4G
OFICIALA, Sabantiars Lúcia Machado
Sciaia Substnuia: Fermaron Ameta Viriato
> Ofciata Subsrauta: Licia Feçina do Melo
DAS PENALIDADES
vt ue Oficio de Regustro da Títulos q Documentos
Art. 10º- Os associados estão sujeitos às penalidades de:
l
- Advertência;
2 - Suspensão;
3 - Eliminação do quadro de membros.
Art, 11º- A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria,
devendo o infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art, 12%
O membro punido terá direito de apresentação de defesa até 15
dias, após aplicação da penalidade, que deverá ser avaliada pela Diretoria e
referendada em Assembléia Geral Extraordinária.
|
Art. 13º- O CONSEP será administrado por:
I - Assembleia Geral
IH - Diretoria Executiva
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
a) — Ordinária
b) — Extraordinária
TII- Conselho Fiscal.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 14º- As Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias) são órgãos
soberanos do CONSEP, delas fazendo parte todos os seus membros,
devendo suas deliberações serem acatadas e respeitadas.
Parágrafo Único:- Compete à Assembléia Geral:
-
-
Eleger a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal;
Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Art. 33;
Decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do.Art. 32;
Decidir sobre a conveniência de. alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
Aprovar o Regimento Interno;
Emitir Ordens normativas para funcionamento intemo da
Instituição,
Art. 15º- Serão convocadas:
1 - Pelo Presidente da Diretoria Executiva (Ordinária e
Extraordinária);
2 — Pela Diretoria Executiva (Ordinária);
3 — Pelo Conselho Fiscal (Extraordinária);
4 — Por 25% dos membros em dia com suas obrigações.
Parágrafo único — Quando convocada através de ofício dirigido pela
Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos membros da
Instituição, o Presidente da Diretoria Executiva terá prazo de 7 dias
pará sonvocar através de Edital, a Assembléia Geral Extraordinária
pedida.
Art. 16º- Serão sempre presididas as Assembléias (Ordinárias “e
Extraordinárias) pelo Presidente da Diretoria Executiva.
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Ligia Feguw ato atom
aro de Tinios Docurentos
Ei gas Passoam Jurídicas Reno
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FICIALA. Sehaesana Lucia Atachaco
Vcagia
veto de Regis:
su
Art. 17º-
convocadas por EDITAL, com 05 (cinco) dias de antecedência, afixado em pr,
lugar visível na sede do CONSEP ou em lugares determinados pela (9º
Diretoria ou por publicação em jornal local, contendo:
BWIN —
DO EDITAL
As Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias), serão
D
“ e
Cy
Local da realização;
Data;
Hora (em 1º e 2º convocação);
Assuntos que serão tratados.
Parágrafo único - Os assuntos constantes no Edital de convocação
deverão ser específicos e respeitados quando da realização da
Assembléia Geral (Ordinária ou Extraordinária).
Art, 18º- Serão realizadas:
l 1º Convocação — no horário previsto, com 50% + 1 dos
membros presentes;
2 2º Convocação — / hora após o horário previsto da 1º Yo ob
convocação, com qualquer número de membros presentes e suas fÊ SF Ê
deliberações deverão ser acatadas e respeitadas. |]
Art. 19º- Nas Assembleias cada membro terá direito a um voto, não sendo É !
válido voto por procuração ou representação. fin H
Et
Parágrafo único —- O membro somente terá direito a voto, quando em dia [
com suas obrigações.
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 20º. A Assembleia Geral Ordinária será realizada sempre no mês de
fevereiro de cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
1
2
E)
- Apresentação do balanço das contas do ano findo;
Apresentação do relatório das atividades realizadas no ano
findo;
- Previsão orçamentária para o ano iniciante;
- Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
- Eleição e posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, a cada
02 (dois) anos;
Parágrafo Primeiro - Á Diretoria Executiva o Conselho Fiscal,
terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo seus membros serem
reeleitos, em todo ou parte, por mais um período de 02 (dois) anos.
Parágrafo Segundo - Os cargos não poderão ser cumulativos.
Parágrafo Terceiro - Os membros da Diretoria Executiva,
Conselho Fiscal, não receberão pagamento pelos serviços prestado:
ao CONSEP. Sob qualquer pretexto ou alegação.
Parágrafo Quarto - As regras das Eleições serão tratadas em seu
Regimento Interno. :
Parágrafo Quinto — A alternância de mandato ocorrerá a cada 02
(dois) anos, conforme Parágrafo Primeito, e, a gestão: em curso se
estenderá até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte ao segundo
ano de gestão, ficando automaticamente prorrogado até 31 de março,
do mesmo exercício, quando neste período, será realizada a Eleição e
Posse da nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e a regularização
junto as instituições financeiras.
A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINAINIA
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EXpunç
Art; 21º- “A Assembleia Geral Extraordinária, poderá ser convocada a
qualquer tempo e tratará de assuntos pendentes, não especificados e
atribuídos a Assembléia Geral Ordinária.
vudoy ng
pussy
PAP eo
Dre
Cem so
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DA DIRETORIA
Art. 22º- A Diretoria Executiva será composta de:
1 - Presidente
2 - Vice Presidente
3 - 1º Secretário
4 - 2º secretário
S - 1º Tesoureiro
6 - 2º Tesoureiro.
Art. 23º- A Diretoria Executiva poderá criar Departamentos de serviços,
especificados no Regimento Interno do CONSEP, sempre que necessário.
Art. 24º- Caberá a Diretoria Executiva:
Ra se
1 - Administrar o CONSEP, protegendo os interesses da
comunidade, seguindo as normas do Estatuto, Regimento
Interno, decisões das Assembléias e deliberações da Diretoria.
2 - Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias,” onte
(Ordinárias e Extraordinárias); É) A
$
- Auxiliar o Presidente da Diretoria administrativamente;
ES)
- Reunir-se sempre que necessário;
- Apreciação e aprovação do balanço do ano findo e relatório do
trabalhos realizados no ano findo, a serem apresentados na
Assembléia Geral Ordinária;
6 - Apreciação e aprovação do relatório da previsão dos trabalhos
e do orçamento a serem realizados no ano iniciante e a serem
apresentados na Assembléia Geral Ordinária;
7: - Aprovar comissões de trabalhos, denominados Departamentos;
8 - Elaborar e submeter a Assembléia Geral a. proposta de
programação anual da Instituição;
9 -— Executar a programação anual de atividade da Instituição;
10 - Elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual;
11 — Reunir-se com as Instituições Públicas e Privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
12 — Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e
“rw
emitir ordens executivas para disciplinar o funcionamento Ê
interno da Instituição. ER:
fitei
Art. 25º É vedado aos membros da Diretoria dar aval em nome do sê
CONSEP ou usar o nome do CONSEP para uso pessoal ou eleitoral. H E
Ejiiê
Parágrafo Primeiro - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE it Ê
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG adotará práticas de gestão HH E
administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma “5 “;
individual ou coletiva, de beneficios e vantagens pessoais, em decorrência
da participação nos processos decisórios e no exercício de cargos ou
funções.
Parágrafo Segundo - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG para realizar suas
respectivas finalidades, poderá efetivar contratos, termos de parcerias, com
órgãos públicos (municipal, estadual e federal), empresas privadas,
instituições do terceiro setor e instituições internacionais.
Parágrafo Terceiro — São incompatíveis com o exercício de cargos ou
funções diretivas ou do conselho fiscal do CONSEP pessoa dirigente ou
membro de Poder Público ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão
ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na
qual será celebrado o termo de colaboração, de -fómento ou acordo de
tear lo
-
cooperação, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidad
até o segundo grau.
Parágrafo Quarto — São incompatíveis também os seus substitutos o Fi
suplentes, conforme mencionados no parágrafo anterior, não importando
exercem a função efetivamente, bastando a. virtualidade da substituição.
DO PRESIDENTE
Art. 26º- Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
1 - Cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor, Estatuto, Regimento
Interno e decisões das Assembléias;
2 - Administrar e representar o CONSEP Ativa e Passivamente,
perante os órgãos públicos, empresas € entidades, judicial e
extrajudicialmente;
3 - Dirigir o CONSEP, administrar o patrimônio social e promover
o bem geral dos membros e da comunidade, de acordo com o:
presente Estatuto e Regimento Interno;
4. «Zelar pela sede e orientar os membros; ” |
5 -Convocar reuniões da Diretoria; x de gl
6 - Convocar Assembléias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias) f Eli
instalando-as e presidindo-as; Ê ) ci
7 - Assinar os termos de abertura, encerramento & rubricar 08 qo jo
Livros da Secretaria e Tesouraria; ni Ha A
& - Assinar com o 1º Secretário as correspondências; gos diprs
9 - Autorizar a realização e o pagamento das despesas; Ea É Ê
10 - Emitir, em conjunto com o 1º Tesoureiro ou 2º Tesoureiro, Ê
todos os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente o Conselho.
11 - Contratar funcionários, prestadores de serviços, mediante
deliberação da Diretoria, levando em conta à capacidade
financeira do CONSEP;
12 - Em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum”
sobre matérias de competência da Diretoria e ou à Assembléia
Geral Extraordinária;
13 - Elaborar e executar o programa anual de atividades, sempre
com apoio da Diretoria;
14 - Firmar convênios e contratos;
15 - Nomear procuradores mediante instrumento público ou
particular, com aprovação da Diretoria;
16 - Delegar poderes;
17 - Convocar o Conselho Fiscal quando julgar necessário.
/
18 - Firmar convênios com a rede bancária, instituições financeiras
autorizadas, autarquias e ou órgãos de interesse do CONSEP,
visando a prestação de serviços de cobrança, recebimento,
transferência, arrecadação e contribuições e outros serviços; $ p% cu <a
19 - Autorizar empreendimentos que objetivem obtenção É o
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recursos públicos ou privados para cumprimento de disposiçã d
estatutárias;
20 - Dar posse aos novos membros eleitos; Versus?
21 - Aprovar a cessão de uso de materiais e equipamentos ao
Estado, em regime de comodato, para uso exclusivo nas
atividades de defesa social;
22 - Designar comissão para realização de estudos e adoção de
medidas que visem o cumprimento dos.objetivos da instituição;
23 - Determinar a suspensão ou a exclusão de membros que
violarem o Estatuto e as Leis, após aprovação dos membros do
CONSEP;
24 - Manter-se sempre em contato com a comunidade e procurar
relacionar todas as reivindicações e suas necessidades e leva-las
ao conhecimento da Diretoria.
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DO VICE PRESIDENTE E, Í
Art. 27º- Ao Vice Presidente compete: É
I- Substituir o Presidente da Diretoria em suas faltas ou Fi f
impedimentos; E ii
2- Emitir, em conjunto com o 1º Tesoureiro ou 2º Tesoureiro, gi ii:
todos os cheques e assinar demais documentos que representem H!
financeira e institucionalmente o Conselho na falta do )
Presidente;
3- Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o
seu término;
4- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
adiministrativas;
5- Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO 1º SECRETÁRIO
Art; 28º- Ao 1º Secretário compete:
“1- Ter sob sua guarda os documentos da Secretaria;
2- Preparar as correspondências e os expedientes do CONSEP,
assinando juntamente com o Presidente;
3- Ter sob controle os dados dos membros e seus representantes;
4- Redigir e afixar e ou mandar publicar os Editais de convocação
das Assembléias Gerais (Ordinárias Po
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S- Redigir e afixar os avisos de reuniões da Diretoria;
6- Redigir e afixar os avisos do CONSEP, de interesse dos membros
e comunidade;
7- Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
8- Lavrar as Atas de Reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais
(Ordinárias e Extraordinárias);
9- Supervisionar à movimentação e arquivamento dos papeis :
documentos do CONSEP;
10-Preparar relatório dos trabalhos da Secretaria, para Ser.
apresentado nas Reuniões da Diretoria e Assembléia ou sempre
que solicitado;
11- Auxiliar o Presidente da Diretoria cm suas necessidades
administrativas;
12-Comparecer às reuniões e Assembléias..
DO 2º SECRETARIO
DO 2 SECREIANIS
Art. 29º- Ao 2º Secretário compete:
1 Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
o- Auxiliar o Presidente da Diretoria: em suas necessidades
administrativas;
“8: Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO 1º TESOUREIRO
DO 1º TESOUIRI INST
Art, 30º- Ao 1º Tesoureiro compete:
1- Apresentar na Assembléia Geral Ordinária o balanço do
exercício financeiro do ano findo e do orçamento do ano
iniciante;
2- Apresentar, sempre que solicitado,
Diretoria e ao Conselho Fiscal;
3 Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da
Tesouraria, supervisionando. a movimentação ' econômico-
financeira é respectiva escrituração, fazendo executar as
providências concernentes;
4- Ter sob sua guarda os livros contábeis do CONSEP;
5. Supervisionar a situação financeira;
6 Efetuar os pagamentos & recebimentos é dar recibos;
7- Emitir, em conjunto com o Presidente ou Vice-Presidente todos
os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente O Conselho.
8- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
balancete financeiro a
administrativas; di Penne,
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9- Comparecer às reuniões e Assembléias;
10- Arrecadar e contabilizar contribuições, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição.
DO 2º TESOUREIRO
Art. 31º- Compete ao 2º Tesoureiro;
1- Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
2- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
Sugestão de Inclusão:
3- Assumir o mandato de 1º Tesoureiro, em caso de vacância, até o
seu término;
4- Emitir, em conjunto com o Presidente ou Vice-Presidente todos
os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente o Conselho na falta do 1º
Tesoureiro.
5- Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 32º- O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da situação financeira
do CONSEP;
Art. 33º - O CONSEP terá um Conselho Fiscal, composto de 06 (seis)
membros, sendo 03 efetivos e 03 suplentes, eleitos em Assembléia Geral
Ordinária.
Art. 34º- O presidente e Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos entre
os membros efetivos.
Parágrafo Único:-
B) - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
“* suplente, até o seu término,
b) - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da
Diretoria.
Art. 35º O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, para apreciar as
“contas do CONSEP e, extraordinariamente, por convocação do presidente
oú pela maioriá-dos séus membros.
Art. 36º- O Conselho Fiscal terá como objetivos:
1- Convocar Assembléia Geral Extraordinária, quando de interesse
do CONSEP; é.
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2- Acompanhar, fiscalizar é analisar as prestações de contas
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Diretoria, sua situação financeira e contábil, através da Cones”
Tesouraria, dardo seu parecer € encaminhando-as para
deliberação final na Assembléia Geral Ordinária e O
Extraordinária ou sempre que se fizer necessário, inclusi
quando na compra, venda, permuta, alienação etc.; dos bens d
CONSEP;
3- Solicitar balancete ao 1º Tesoureiro sempre que Se fizer
necessário;
4- Auxiliar e aconselhar o 1º Tesoureiro em suas necessidades
administrativas; i .
8. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
6- Comparecer às reuniões e Assembleias,
DA PERDA DO MANDATO
DA ILAIOLD
Art, 37º Os membros da Diretoria € do Conselho Fiscal, perderão seus
mandatos, nos seguintes casos:
1- Má administração ou dilapidação do patrimônio do CONSEP;
2 Violação deste Estatuto, das ordens normativas ou executivas €
do Regimento Interno;
3- Abandono do cargo;
4- Pela não frequência às reuniões e Assembleias.
Parágrafo Primeiro - O comunicado de licença temporária, ou do
afastamento definitivo deverá ser dirigido ao Presidente da Diretoria;
Parágrafo Segundo - O comunicado da perda dó mandato, deverá
ser encaminhado, por escrito, pelo Presidente da Diretoria ao
membro que perdeu o mandato.
Art. 38º Em caso de afastamento temporário de membro da Diretoria o
seu substituto legal assumirá o mandato. Caso o afastamento seja
definitivo, a Diretoria elegerá substituto para ocupar o cargo até-completar
o mandato em curso.
Art, 39º Em caso definitivo de membro do Conselho Fiscal o suplente
tomará posse e ocupará o cargo até o término do mandato em curso:
CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS DO CONSEP
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Art, 40º-
I- Bens móveis;
2- Bens imóveis;
3- Doações, legados e heranças que lhe forem destinados.
Constitui patrimônio do CONSEP:
Art. 41º- Os recursos financeiros necessários à manutenção do CONSEP
poderão ser obtidos por:
1 - Doações orçamentárias, se houver previsão em Lei própria;
2 - Contribuições, auxílios ou subvenções da União, do Estado ou do
Município;
3 — Donativos ou transferências de entidades, empresas públicas
e/ou privadas e pessoas físicas;
4 Os provenientes de atividades, promoções ou campanhas
realizadas;
S Parcerias: Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Acordo de
Cooperação com o Poder Público para financiamento de ações,
projetos, programas e prestação de serviços na sua área de
atuação;
6 Convênios: Termos de convênios com instituições Públicas ou
Privadas;
7 Contratos e Termos de Parceria realizados através de projetos e
programas sociais financiados por empresas e agências nacionais
e internacionais;
8 Projetos financiados pelo Fundo da Infância e do Adolescente, da
Cultura, Esportes e outros fundos existentes atinentes às políticas
públicas;
9 . Doações, legados e heranças;
10 Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio e operação de receitas sob a sua
administração;
Parágrafo único - Os recursos do CONSEP deverão ser aplicado
somente em território nacional.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art; 42º - A prestação de contas e os lançamentos contábeis serão regidos
por.noímas de organização interna que obedecerão a escrituração de acordo
com os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade, e ainda:
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1- a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício Ne bo
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Pio
entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao /j RO
FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; +:
2- a realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos públicos;
3 — a prestação de contas de todos os recursos € bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal, art. 73 da Constituição do Estado de Minas Gerais e
nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014,
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 43º. que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os. requisitos desta Lei e cujo objeto social::. seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Redação dadapela lei
13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Art. 44º- Apurado contabilmente o patrimônio líquido, o acervo
patrimonial disponível adquirido com seus recursos públicos seré gt
transferido à outra pessoa jurídica de direito público, preferencialmente que ||
tenha o mesmo objetivo social. |)
Er
Art. 45 O CONSEP aplicará as suas receitas, rendas, subvenções e ipi
eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na iu 7
manutenção.e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; |
Art. 46º- Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim,
obedecidas as regras do presente Estatuto € Regimento Interno.
Posteriotmente averbado no registro original feito no Cartório do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá — MG.
Art. 47º- O CONSEP não distribui lucros ou dividendos, nem concede:
remuneração, vantagens Ou beneficios a dirigentes, membros ou
voluntários, sob qualquer pretexto.
Art. 48º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 49º O CONSEP não poderá fazer campanha política ou indicar
candidatos a cargos eletivos. AD
7
A Art, 50º- A Instituição Disciplinará o seu funcionamento, em detrimento ao
tempo necessário à elaboração e aprovação do seu Regimento Interno, bem
como, nos casos omissos, por meio de Ordens Normativas, emitidas Pel
Assembléias, e, Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
x
Art. 51º- O presente Estatuto aprovado em Assembléia
Extraordinária entrará em vigor após a averbação do registro no Cartório'do, '
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá — MG, no Livro-="2—
A2, sob nº 3010, folhas 23.
Art. 52º- Não poderão fazer parte do CONSEP pessoas civilmente
incapazes, menores de 18 anos ou que tenha sido condenado criminalmente
em decorrência da prática de crimes contra o patrimônio ou administração
pública, além daquelas considerados social e moralmente inidôneas,
mediante decisão judicial.
Art. 53º- O Ministério Público funcionará como fiscal de todos os atos do
CONSEP.
Araxá — MG, 01 de nove de 2019. =
mn
Carlos Alberto Fayet Coutinho
Advogado OAB/MG
116.049
Cartório do Otício do Registro
de Títulos c Documentos
e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFCIAA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oticiata Substituta
Canório do Reg. de TR, e Doc. e Childas Pertous Jurídicas
Lúcia Machado - Oficiala.
Av, Prefeito Aracoly de Poda, nº 2320 « Contro
| Código] fozotas 412.4 frota Lígia Regina de Meto
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ESTADO DE MINAS GERAIS Com
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TERMO DE FOMENTO NEUD4/2023 (a |
QUE ENTRE SI CELEBRAM O “a o
MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O ou
CONSELHO COMUNITÁRIO DE |
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ
- CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel, 306, centro,
inscrito no CNPJ sob o n.º 18.140.756/0001-00, ora designado ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo Prefeito Municipal, senhor RUBENS
MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M — 8.017.222 SSP/MG e CPF nº
002.725.196-93, e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá -
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no CNPJ sob o n.º
06.697.814/0001-03, ora designado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
representado por seu Presidente o Senhor Eurípedes Lemos, portador do CPF nº
322.626.806-63 e RG nº M-1.558.781, resolvem celebrar o presente TERMO DE
FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na Lei
Municipal nº 7.980, de 16 de fevereiro de 2023, bem como pelo Decreto Municipal nº
2.229, de 07 de dezembro de 2016, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 - O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse de recurso financeiro à
Organização da Sociedade Civil, visando à implementação e execução do projeto
“Redução Da Criminalidade. Responsabilidade de Todos”, conforme detalhado no Plano
de Trabalho, que é parte integrante do presente Termo.
1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela Lei
13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - São obrigações das Partes, sem prejuízo de outras constantes da Lei 13.019, de 31
de julho de 2014 e do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016:
1- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
a) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, o submetendo à
comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.229, de 07 de dezembro de 2016;
b) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma
de desembolso, e às disponibilidades financeiras do município, que guardará consonância
com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Fomento, nos termos
do art. 51 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
c) disponibilizar, pela internet, meios de representação sobre a aplicação irregular dos
recursos envolvidos na parceria, nos termos do art. 11 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016;
d) Analisar, tempestivamente, as prestações de contas, nos termos do Capítulo VI do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
e) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de
evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria, nos termos do art. 69, 8
2º, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
IH - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
a) efetuar o seu registro contábil e patrimonial em conformidade com as Normas
Brasileiras de Contabilidade, inclusive, na hipótese de aquisição de bens com os
resultados da parceria, nos termos do artigo 44, inciso XII, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016;
b) divulgar na internet, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos
em que exerça suas ações, a presente parceria celebrada com a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, contendo, no mínimo, as informações requeridas no artigo 9º
do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
c) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observado o disposto
no art. 44, inciso XV, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
d) manter os recursos aplicados no mercado financeiro, enquanto não utilizados, na forma
do disposto no $ 1º do art. 58 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
e) dar livre acesso dos servidores da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e do
Tribunal de Contas correspondentes aos processos, ãos documentos, às informações
referentes a este instrumento de transferência, bem como aos locais de execução do
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
CI
Edy
objeto, nos termos do artigo 44, inciso XIX, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de cui
2016;
f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de
pessoal, nos termos do artigo 44, inciso XVII, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016;
g) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Fomento,
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL a inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou os danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do artigo 44, inciso
XVIII, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
h) anexar a norma trabalhista que determina a data-base, o piso salarial, se houver, e os
índices de reajuste das categorias envolvidas, quando o Plano de Trabalho apresentado
contemplar contratação de pessoal, nos termos do art. 26, inciso XII, do Decreto 2.229,
de 07 de dezembro de 2016;
i) prestar contas dos recursos recebidos, nas formas preconizadas no Capítulo VI do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 - O montante total do recurso a ser empregado na execução do objeto do presente
Termo de Fomento é de R$ 59.145,18 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e cinco
reais e dezoito centavos).
3.2 —- A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá, para execução do
presente Termo de Fomento, recursos no valor citado na cláusula 3.1, correndo a despesa
à conta da classificação orçamentária Ficha 752.
CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
41-A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá os recursos em favor
da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso
contido no Plano de Trabalho, e segundo as disponibilidades do município, mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade d
depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.
£
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.2 - É obrigatória a aplicação dos recursos recebidos, enquanto não utilizados, em caderneta
de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, nos termos do 8 2º do art. 58
do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
4.3 - Os rendimentos da aplicação financeira poderão ser utilizados no objeto da parceria,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos, observado o disposto no art. 62 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
4.4 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no
prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos do art. 110 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1 — O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelas partes, nos termos
do art. 56 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, e de acordo com as cláusulas
pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
5.2 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, nos termos do art. 52
do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade
do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para:
I - finalidade alheia ao objeto da parceria;
HI - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 - O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura até 30 de março
de 2024, conforme previsto no Plano de trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ sc.
CM
ESTADO DE MINAS GERAIS
6.2 — Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADES !
CIVIL devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu
término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão
admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Fomento, nos termos
da Seção VI do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
6.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente
Termo de Fomento, independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso
verificado, nos termos do art. 62, 8 1º, inciso I, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016.
6.4 — Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser
formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelas partes antes do término da vigência
do Termo de Fomento ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a
celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO GESTOR DA PARCERIA
Em observância ao disposto no art. 43, inciso I, alínea “g”, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016, será designado, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
servidor público para exercer a função de gestor da presente parceria.
CLÁUSULA OITAVA — DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO
Em observância ao disposto no art. 43, inciso I, alínea “h”, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016, a Comissão de Monitoramento e Avaliação será designada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA NONA - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E
DA FISCALIZAÇÃO
9.1 - O relatório técnico a que se refere o art. 69 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
HI - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho;
r
NS Eis
WE - valores efetivamente transferidos - pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
MUNICIPAL;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na prestação de contas, quando não for
comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de
Fomento;
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito
da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
9.2 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, e nos termos do Parágrafo Único do art. 73 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá,
exclusivamente para assegurar O atendimento de serviços essenciais à população, por ato
próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a
execução das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
HI - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de
Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser
considerado na prestação de contas o que foi executado pela ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL até o momento em que à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1 - A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL deverá conter, nos termos do art. 75 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016,
elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades
realizadas e a comprovação do alcance das metas € dos resultados esperados, até o período
de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e
documentos:
[— extrato da conta bancária específica;
II - notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados
da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e número do instrumento da parcgr
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros
suportes;
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI - lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
$ 1.º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente.
$2º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o encerramento
de cada mês do ano civil, nos termos dos arts. 77 a 80 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016.
83.4 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas anualmente da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos, até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro
seguinte à transferência dos recursos, podendo ser solicitada prorrogação de prazo, por
até 15 (quinze) dias, desde que devidamente justificada, nos termos dos arts. 81 e 82 do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
$4º.A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL obriga-se a apresentar, sem prejuízo
da prestação de contas mensal e anual, a prestação de contas final após o término da
vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e do Relatório
Final de Execução Financeira, nos termos dos arts. 83 a 88 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016.
10.2 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas final pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL observará o disposto nos arts. 89 a 94 do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1 - O presente Termo de Fomento poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo ou certidão de apostilamento, devendo a solicitação ser
encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término
de sua vigência.
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11.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Fomento com alteray$D = =0 »
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da natureza do objeto.
11.3 — As alterações deverão observar O disposto nos arts. 62 a 64 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -— DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS
SANÇÕES
Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com as normas da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as seguintes sanções:
I- advertência;
II- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL sancionadora, por prazo não superior a
dois anos;
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL ressarcir a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
pelos prejuízos resultantes € após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
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Parágrafo único. À imposição de tais sanções deverá observar o disposto nos arts. 95a
107 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS BENS REMANESCENTES
13.1 - Para os fins desta parceria, consideram-se bens remanescentes OS de natureza
permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à
consecução do objeto, mas que à ele não se incorporam.
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13.2 — Para os fins desta parceria, equiparam-se a bens remanescentes os bens e”
equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com
os recursos aplicados em razão deste Termo de Fomento.
13.3 - Os bens remanescentes serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo esta
formalizar promessa de transferência da propriedade à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, na hipótese de sua extinção.
13.4 — Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ser doados a outra organização da
sociedade civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da organização donatária,
quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a
continuidade do objeto pactuado,
13.5 — Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão,
exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou
semelhante ao previsto neste Termo de Fomento, sob pena de reversão em favor da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
13.6 — Aplicam-se, aos bens remanescentes, o disposto no art. 46 do Decreto 2.229, de 07
de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONCLUSÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1 - O Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, nos
termos do inciso XVI do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014 e dos arts. 108 a 110 do
Decreto 2.229, 07 de dezembro de 2016.
14.2 - Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, Os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias. sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em
alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica
condicionada à publicação do respectivo extrato no DOMA, a qual deverá ser
providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no prazo de até 30
(trinta) dias a contar da respectiva assinatura.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de
Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, O foro da Comarca de
Araxá.
16.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, O qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas
partes. e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Araxá, 16 de fevereiro de 2023.
de Presidente do
If
Testemunha 1: Pernani É/Mateus dos Reis
CPF: 113.606.426-50
Yestemunha 2: Jéssi arolina Cardoso Pires
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2023
1º ADITIVO AO TERMO DE
FOMENTO Nº 004/2023 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ARAXÁ/MG E O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE ARAXÁ-CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel,
306, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.756/0001-00, ora designado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo seu Prefeito
Municipal, senhor RUBENS MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M-
8.017.222 SSP/MG e CPF nº 002.725.196-93, e o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG-
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no
CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, ora designada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, representada por seu Presidente, o Senhor
EURÍPEDES LEMOS, portador o CPF nº 322.626.806-63, resolvem celebrar
o presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 004/2023, em
conformidade com as normas legais vigentes e mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de
Fomento nº 004/2023, consoante permissão e nos termos da Cláusula Sexta
contida no ajuste original.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento pelo período de 12 (doze)
meses, passando a vigorar até 30 de março de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
iumé PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições constantes no Termo inicial.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do resumo do presente Termo será providenciada pela
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, no Diário Oficial do
Município.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Araxá, 27 de março de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá/MG
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP
Testemunha 1: Jéssica Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
Testemunha 2: Luanna Caroline Oliveira
CPF: 084.785.766-22
Amt PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2023
3º ADITIVO AO TERMO DE
FOMENTO Nº 004/2023 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ARAXA/MG E O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE ARAXÁ-CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel,
306, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.756/0001-00, ora designado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo seu Prefeito
Municipal, senhor RUBENS MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M-
8.017.222 SSP/MG e CPF nº 002.725.196-93, e o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG-
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no
CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, ora designada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, representada por seu Presidente, o Senhor
EURÍPEDES LEMOS, portador o CPF nº 322.626.806-63, resolvem celebrar
o presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 004/2023, em
conformidade com as normas legais vigentes e mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de
Fomento nº 004/2023, consoante permissão e nos termos da Cláusula Sexta
contida no ajuste original.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento pelo período de 12 (doze)
meses, passando a vigorar até 30 de março de 2026.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
==
Era PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições constantes no Termo inicial.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do resumo do presente Termo será providenciada pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, no Diário Oficial do
Município.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Araxá, 18 de fevereiro de 2025.
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EURÍPEÉDESTEMOS
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP
Testemunha 1: Jéssica Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
Testemunha 2: Luanna Caroline Oliveira
CPF: 084.785.766-22