PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 550/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de julho de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação Missão Liberdade, com o escopo de apoiar a realização do
projeto “Missão Liberdade”.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município,
tendo em vista a realização de projetos ligados à segurança pública, em singular, a
reinserção social dos egressos do sistema prisional.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Missão Liberdade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com
a Associação Missão Liberdade, inscrita no CNPJ sob o nº 23.371.990/0001-70, no
sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 219.120,00 (duzentos e
dezenove mil cento e vinte reais), para fins de apoiar o projeto “Missão Liberdade”.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos
consignados no orçamento vigente, na ficha número 785, autorizada sua suplementação
até o valor previsto no art. 1º, utilizando-se como fonte a anulação parcial da ficha número
828.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 14 de julho de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
SECRETARIA DE SEGURANÇA
ADE SE | det PREFEITURA DE ARAXÁ
Ofício n.: SSP/GAB — 114/2025
Araxá, 5 de março de 2025.
À
Procuradoria-Geral do Município,
Assessoria de Convênios e Ajustes Congêneres.
ASSUNTO: REMESSA DO PLANO DE TRABALHO DO PROJETO MISSÃO
LIBERDADE — TERMO DE FOMENTO.
Prezados(as),
Cumprimentando-os(as) cordialmente, encaminho, por meio deste, o(s) seguinte(s)
documento(s) para as devidas providências:
e Plano de Trabalho — Projeto Missão Liberdade, com período de execução
previsto de julho/2025 a julho/2026.
Acrescento que o(s) documento(s) supra foi(ram) apreciado(s) pela Comissão de
Avaliação da Execução Orçamentária - CAEO, conforme autorização anotada no verso do(s)
Ofiício(s) SSP/GAB 100/2025 — anexo(s).
Sendo o que se presta, renovo os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
NAIARA NAIENE MA ACHECO DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNIC DE SEGURANÇA PÚBLICA
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SECRETARIA DE SEGURANÇA dit ,
PÚBLICA | PREFEITURA DE ARAXA
Ofício n.: SSP/GAB — 100/2025
Araxá, 25 de fevereiro de 2025.
À
Comissão de Avaliação da Execução Orçamentária (CAEO).
Assunto: PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO PROJETO MISSÃO LIBERDADE —
TERMO DE FOMENTO.
Prezados,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para, conforme OFÍCIO
CIRCULAR Nº 001/2025/CAEO, solicitar-lhes autorização para a celebração de parceria entre
a Prefeitura Municipal de Araxá e a Associação Missão Liberdade, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos no plano de trabalho anexo.
A proposta de Plano de Trabalho prevê a vigência de um ano (julho/2025 — julho/2026),
com valor de repasse mensal de R$ 18.260,00 (dezoito mil duzentos e sessenta reais) e anual
de R$ 219.120,00 (duzentos e dezenove mil cento e vinte reais).
Assim, não houve alteração em relação ao valor quando comparado ao Termo de
Fomento n. 009/2024 (relativo a mesma despesa no período de julho/2024 a julho).
Acuso que a dotação e a fonte de recursos utilizados serão: Dotação 785; Fonte: 01-
0500, com saldo orçamentário de R$ 500.000,00.
Sendo o que se presta, renovo os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
NAIARA NAIENE L PACHECO DOS SANTOS
SECRETÁRIA M PAb.DE SEGURANÇA PÚBLICA
R PREFEITURA DE 4
NOSSO COMPROMISSO E COM VOCÊ
Espaço reservado
TIMG Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Plano de Trabalho
CONVENENTE: Prefeitura Municial de Araxá
CNPJ: 18.140.75/0001-
00
Endereço: Av. Rosália Isaoura Araújo nº 275 — Centro Administrativo — Araxá-
MG
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
CNPJ: 23.371.990/0001-70
Associação Missão Liberdade
Endereço: Francelino Cardoso, nº36
Bairro: Centro Cidade: Araxá Estado: CEP:
MG
Telefone: E-mail:
Nome do Responsável Legal: CPF: RG: M- Cargo: Telefone: (34) 98804-
Germano Scarpellini 485.497.706- | 2.936.083 Presidente | 5973
04
Endereço Residencial:
Av. Pref. Aracely de Paula, 2445 — apto 204
, Centro, Araxá-MG
Endereço SEDE:
Rua Francelino Cardoso, nº36
Cidade: Araxá
CEP: Tel:
Conta Corrente: Cód. Banco: | Agência Banco:
CAIXA
000577605757-0 00097
Nome do Responsável Técnico: Gabrielle CPF: RG: OAB/MG: | Telefone:
Mensato de Alcântara 113.080.806.89 189.087 991686660
ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL): REGIONAL DO
gabrielleadmOprojetomissaoliberdade.com.br ÓRGÃO: MG
REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL: | Calamidade Pública, Segurança pública, educação,
saúde e assistência social.
PROJETO MISSÃO LIBERDADE
1- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:
1.1- PROGRAMA/ TÍTULO DA OBRA: Projeto Missão Liberdade
1.2- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- DECRETO Nº 2.229 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta o regime jurídico das parcerias
voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído
pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras específicas
no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências.
“Constituição Federal garantia aos direitos dos sentenciados, as legislações ordinárias que
também trazem garantias a eles, como o Código Penal e a Lei 7.210/1984, a Lei de Execução
Penal.
2- BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO
O trabalho de ressocialização do condenado na comarca de Araxá iniciou em maio de 2013, através
de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Conselho Municipal de Segurança
Pública (Consep), quando foi implantado o Projeto de Mãos Dadas em Araxá.
Desde maio de 2023 a Associação Missão Liberdade assumiu o múnus de atender, encaminhar e
fiscalizar o cumprimento da pena em Araxá, buscando de forma multidisciplar a inserção do
reeducando na sociedade e no mercado de trabalho.
7
Inicialmente, esse trabalho era realizado em parceria com a APAC-ARAXÁ. Com o passar do tempo,
a associação missão liberdade conseguiu sua utilidade pública municipal, pelos seus serviços
prestados a sociedade Araxaense, começando assim sua tragetória como Associação independente.
Atualmente são atendidos mais de 600 egressos, desde o regime semiaberto, aberto, pena
alternativa, acordo de não persecução penal e prisão domiciliar.
Conforme já mencionado, a entidade tem por objetivo atender os condenados da comarca de Araxá,
executando um trabalho ético e de qualidade que reflete no desenvolvimento dos condenados
assistidos e na sua reinserção ao meio social. O trabalho desenvolvido pela Associação está atrelado
diretamente a segurança pública do município, bem como o aspecto social.
Entendemos que nossa função, além de social na reinserção da sociedade, é uma questão de
segurança pública e de educação, no sentido mais amplo da palavra. Buscamos o resgate da vida
humana de forma multidisciplinar.
Após saírem do Sistema Prisional o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal, Dr. Renato Zupo, os
encaminha para o Projeto Missão Liberdade, aqui eles são atendidos por equipe técnica (psicóloga
| e assistente social) que analisa os perfis de cada um encaminhando-os para as instituições sem fins
lucrativos, parceiras desta Associação onde passam a cumprir a pena através de prestação de
serviços à comunidade. Temos hoje em torno de 25 instituições parceiras que trabalham conosco em
busca da responsabilização e maior segurança para nosso município.
Além disso, a Associação busca inseri-los no mercado de trabalho e assisti-los no tocante à saúde,
educação e necessidades básicas. Sendo assim, procuramos ofertar cursos profissionalizantes,
fazendo nos egressos uma triagem de perfils adequados para cada curso. Nosso objetivo é além de
poder proporcionar mais educação e profissionalização para os assistidos, também proporcionar isso
ao núcleo familiar, fazendo assim com que essa família obtenha ferramentas necessárias para se
retirar na situação de vulnerabilidade social e financeira.
O trabalho desenvolvido pela Associação está atrelado diretamente a segurança pública do
município, bem como o aspecto social. Notamos que há uma grande desigualdade social da
população, em decorrência do aumento do desemprego, núcleo familiar por vezes desestruturado,
gerando transtornos psicológicos e sociais aos membros.
Sendo assim, a Associação propõe atender seus usuários e suas famílias em consonância com as
legislações que asseguram os direitos desse segmento, promovendo sempre a responsabilização de
seus atos juntamente com a tentativa de resgate humano, por meio do fomento ao estudo e trabalho
lícito, sempre pautado em princípios e valores.
Nota-se que nossa função vai muito além da principal, que é o encaminhamento, controle e
fiscalização do cumprimento de pena no aberto e semi aberto, promovemos e amparamos o egresso
e sua família, dando a eles oportunidades do trabalho lícito, estudo e mudança de vida. Buscamos
oferecer não só ao apenado mas ao seu núcleo familiar cursos profissionalizantes, para que através
da educação e do trabalho, possam buscar a sua reestruturação e resgate da dignidade.
Nosso objetivo é atuar diretamente na execução penal, dando assistência á ressocialização de
apenados e atuando diretamente a na prevenção da criminalidade. Oferecer qualificação profissional
e inclusão social para os reeducandos egressos do sistema prisional,tornando-se assim referência
no Alto do Paranaíba no desenvolvimento de ações voltadas para segurança Pública e reinserção
social. Contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional do público atendido, visando a
inserção no mercado de trabalho, criando oportunidades de emprego, de bem estar e de cidadania,
além de oferecer práticas culturais e orientação, socioeducativa, propiciando o fortalecimento da
defesa dos direitos e deveres de cada um. Ofertar atendimento psicossocial e jurídico, bem como a
realização de encaminhamentos, acompanhamentos e fiscalização do cumprimento de pena e
serviço comunitário a fim de evitar a reincidência delitiva e promover a redução da criminalidade na
região.
2.1 - OBJETO GERAL
Encaminhaminhamento do egresso para o cumprimento de pena, bem como sua fiscalização.
Promover assistência multidisciplinar ao público egresso do sistema prisional atualmente cumprindo
pena no regime semiaberto ou aberto, com atividades de qualificação profissional, pedagógica, social
e cultural, promovendo a reinserção do apenado à sociedade, família e mercado de trabalho, visando
diminuição da reincidência delitiva e diminuição dos índices de criminalidade.
2.2 —- OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Oferecer cursos de qualificação para preparar e qualificar para a inserção no mercado de
trabalho:Promover o crescimento pessoal e profissional dos assistidos, bem como sua
autodeterminação, responsabilidade e solidariedade; Fortalecer os vínculos familiares e
comunitários. Promover a ressocialização visando a construção de um novo projeto de vida social e
humana; Fomentar valores éticos e morais, resgatando a autoestima e a preparação para um convívio
saudável em sociedade; Dispor de serviços de assistência indispensáveis no trabalho de reeducação
e reinserção do assistido; Criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com
empresas privadas; Acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas ao cumprimento das
relações laborais pactuadas nos termos de cooperação técnica; Prestar assistência jurídica aos
assistidos; Identificar potenciais empregadores estabelecidos no Município de Araxá-MG, buscando
o aproveitamento da mão de obra no mercado local: Motivar o assistido para a complementação dos
estudos, inserindo-o no processo educacional através de parcerias com as escolas do Município e
privadas, bem como fomentar a profissionalização, ofertando cursos gratuitos através dos nossos
parceiros ás famílias dos assistidos, para assim, aumentar a renda familiar.
03- METODOLOGIA:
O instituto penal da remição foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei nº
7.210/1984 ( Lei de Execução Penal — LEP). As possibilidades para a obtenção dessa benesse foram
ampliadas pela Lei nº 12.433/2011 ( que alterou a LEP nos artigos 126 a 129), passando-se a permitir
que além do trabalho, o estudo contribuísse para a diminuição de pena do tempo de execução penal.
O reeducando ao ser encaminhado para o MISSÃO LIBERDADE, passará por uma triagem nas
áreas apontadas pelo Juízo de Execução Penal, a qual determinará o local para onde o assistido
será encaminhado para o cumprimento da pena, seja através de cursos de qualificação ou atividades
remotas ou a prestação de serviços comunitários. Para a prestação de serviços comunitários será
dada prioridade de encaminhamento para as Entidades do terceiro setor do Município de Araxá. A
triagem inicial tem como objetivo traçar o perfil do beneficiário de modo a determinar o local para o
cumprimento de pena que mais se identifique com suas habilidades pessoais. Caso necessário,
serão feitos outros encaminhamentos pela equipe, como forma de possibilitar o pleno aproveitamento
das atividades e melhorias das condições de vida do recuperando. Assim o atendimento jurídico e
multidisciplinar ( direito, psicologia, pedagogia e serviço social) possibilita a vivência da cidadania,
inserção social e dignidade da pessoa humana, além do caráter educativo e disciplinador que
possuem as medidas fixadas judicialmente. O Missão Liberdade “agentes de fiscalização do
cumprimento de pena” tendo como atribuição principal verificar se o apenado está cumprindo as
determinações impostas na sentença condenatória ou se esta atendendo aos requisitos para
permanecer em gozo de algum benefício penal, acompanhando o assistido durante a execução de
sua pena, averiguando o meio social em que vive, investigando sua história e mantendo registros
para elaboração de relatórios que posteriormente irão subsidiar as decisões do Juízo Penal, sobre a
concessão ou revogação de benefícios penais. A fiscalização ocorrerá de forma escalonada,
dividindo os assistidos em grupos que serão monitorados periodicamente pelos profissionais do
projeto. O serviço multidisciplinar ( direito, serviço social, pedagogia e psicologia) é fundamental para
o cumprimento das condições impostas pela justiça e os prazos para o cumprimento, os quais
deverão ser rigorosamente obedecidos. A equipe ainda atuará no atendimento e encaminhamento
dos assistidos, realizando cadastros e convênios com instituições necessitadas e interessadas na
inserção de beneficiários de pena de prestação de serviços à comunidade.
04- RECURSOS HUMANOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS DO PROJETO
4+ 01 Coordenador Geral - 40 horas semanais formação em Direito, responsável por
acompanhar, supervisionar as instituições parceiras, bem como fomentar novas parcerias em
Araxá e região da qual pertencem a comarca de Araxá. Fomentar parcerias de trabalho lícito
para os reeducandos.
4 01Coordenador Administrativo/Responsável técnico — 40 horas semanais, formação em
direito. Responsável pela supervisão das atuações internas do projeto, bem como financeiro
e RH. Advogada, responsável técnica pelo desenvolvimento deste e de outros projetos
vindouros.
4 01 Psicólogo — 40 horas semanais - responsável pelos atendimentos individuais e em grupo,
visitas domiciliares se necessário. Manter o sistema atualizado, tanto do SEEU quanto
sistema interno, com todos os dados do reeducando, bem como juntar relatórios ao processo
e responder o que lhe couber de sua função.
4 01 Assistente Social - 20 horas — Profissionais responsáveis pela avaliação socioeconômica
dos beneficiários, fiscalização do cumprimento de pena e das condições impostas. Manter o
sistema atualizado, tanto do SEEU quanto sistema interno, com todos os dados do
reeducando, bem como juntar relatórios ao processo e responder o que lhe couber de sua
função.
4 01 Auxiliar Administrativo — Recepcionar os reeducandos, bem como auxiliar
administrativamente os demais funcionários do projeto quando solicitado, responsável por
arquivar a documentação dos beneficiários.
4+ 03 Monitores da ressocialização — Profissionais responsáveis por atender os reeducandos
arquivar a documentação dos beneficiários, encaminhar relatórios e contabilizar. Manter o
SEEU atualizado, respondendo intimações e fazendo as devidas juntadas ao processo.
4 02 Fiscais de Pena/Execução - fiscalização do cumprimento de pena e das condições
impostas, bem como visita nas instituições parceiras e fiscalização de endereço e trabalho
lícito. Emissão de relatórios das visitas, e juntada no processo se necessário.
4 01 Contador/Contabilização Geral — Fazer toda a parte contábil de todos os funcionários, bem
como do Projeto e da Associação da qual ele pertence.
TOTALIZANDO INCIALMENTE | 11 PROFISSIONAIS
05 — PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Julho 2025 | Julho 2026
06- PESSOAS BENEFICIADAS
Reeducandos egressos do sistema prisional, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto,
aberto, pena alternativa ou prestação de serviço comunitário.
07 - NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS A SEREM ATENDIDOS
600 a 700 Beneficiários
08- IDENTIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS
Rua Francelino Cardoso, nº36, centro.
| Araxá-MG.
09- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- Compete ao MISSÃO LIBERDADE quanto ao reeducando
Acolher os beneficiário prestado apoio, social, psicologico, jurídico ,pedagogigo e direcionamento
para cumprirem a medida na modalidade de prestação de serviço comunitária , trabalho, cursos
profissionalizante e estudos;
Cadastrar os reeducando com perfil profissional para participação em projetos
Encaminha quando possivel para centro prevenção à criminalidade e o PIR Programa Individual de
Ressocialização.
Encaminha para entrevista de trabalho.
Ajudar na regularização de documentos
Informar ao juiz da vara Criminal e Execução Penal o desempenho dos reeducando reinserido no
mercado de trabalho, por meio de relatórios mensais.
Il- Compete ao MISSÃO LIBERDADE quanto associação
Fiscalização e encaminhamento do cumprimento de pena, prestando as instituições parcerias a
devida informação sobre cada um;
Prospectar as empresas para sensibilização e oportunidades de vagas;
Cadastrar e fiscalizar o procedimento de credenciamentos das empresas parceiras;
Acompanhar a movimentação dos reeducando com visitas ás empresas e relatórios de admissão e
demissão.
Prestar as devidas contas aos órgãos competentes bem como todas as informações necessárias.
Hll- OUTRO PARTÍCIPES E POTENCIAIS PARCEIROS
Prefeitura Municipal de Araxá
Fundo Judicial
Defensoria Pública
ACIA
Políca Militar e Civil
UNIARAXÁ
Instituições
CBMM
Uninter
SESC/SENAC;SESI/SENAI;SEST/SENAT E JÚLIO DARIO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO MISSÃO LIBERDADE
e CRONOGRAMA SEGUNDO RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
Ecos 2 O E 1 OM ES
[1 [senso Juimcoa fuma | m | mim) 2 | mu
EM EITA EE ME RC SR RS
[fosse fare foda | m | Simm 2 | cume
PELES ESTIG O
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CRONOGRAMA SEGUNDO RECURSOS DO FUNDO JUDICIAL
QUADRO DETALHADO DE CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS JUDICIARIO
RE DEE ST
[função OT nomes TO TS Jbatanasc [Endereço TiMês [Salário Mensal] saír Ani |
Coordenador Geral do
nim o R$ 720000JR$ 2640000
pes 1130608069 a. o RE
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QL] TE els eso roma
TR = 877
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro para fins de prova junto
ao Concedente, para efeitos e sob penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade de
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de
recurso de dotações consignadas no orçamenos da Município , na forma deste Plano de
Trabalho.
Araxá/MG 14 de fevereiro de 2025.
Gérmano Scarpéllini
Presidente da Associação Missão Liberdade
RESERVADO AO CONCEDENTE
PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER ( Favorável/ não favorável)
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
Diretor/ Matrícula
OBSERVAÇÃO:
13/02/2025, 10:14 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A R DATA DE ABERTURA
23.371.990/0001.70 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 21/07/1989
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
UNIPAZ ARAXA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R FRANCELINO CARDOSO SALA À
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
38.183-232 CENTRO ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PROJETOMISSAOLIBERDADEGGMAIL.COM (34) 9824-9600
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eee
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta eneea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/02/2025 às 10:13:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
UOCUDIGN ENVEIOPS IL: IVDYIALS-DALY-SDDO-AVOS-LY/L 7 IOSEUDO
OFICIO
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE ARAXÁ
ILMO SRA. OFICIALA SEBASTIANA LUCIA MACHADO
A ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE vem através de seu representante legal,
requerer averbação do Edital de Convocação, Ata de Assembleia Geral Extraordinária
ESTATUTO. Livro A-1 Reg.nº. 4IGS...
Sem mais, agradeço.
o a Cartório do Ofício do Repi
E :
Araxá, 19 de abril de 2024. e Documentos e Civil das E col
Sebastiana Lucia Machado
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OFIC!
DocuSigned by: Fernanda Amélia Viriato
1e o tuta
go a E Er Pereira
ermano Ca. A - ) ubstituto
Faxá/MG
Germano Scarpellini
Brasileiro, casado, advogado,
CPF: 485.497.706-04 e RG SSP/MG M-2.936.083
Data de nascimento: 20/08/1965
Filiação: Walter Scapellini e Marilda Vale Scarpellini,
Residente e domiciliado na Avenida Prefeiro Aracely de Paula,
Nº2445, apto 204 Araxá-MG
DocuSign Envelope ID: 7ED9C70B-720F-49A8-B082-BAA 156553241
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE através de seu representante convoca seus
associados para Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 16/04/2024 as
19:00 horas em 1º convocação ou às 19:30 horas em 2º convocação, à rua Francelino
Cardoso, n º36, bairro: Centro, em Araxá-MG, para tratarem do seguinte assunto:
e Apresentação, Discussão e Aprovação do novo Estatuto.
Araxá, 12/04/2024
DocuSigned by:
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Presidente
Germano Scarpellini
Brasileiro, casado, advogado,
CPF: 485.497.706-04 e RG SSP/MG M-2.936.083
Data de nascimento: 20/08/1965
Filiação: Walter Scapellini e Marilda Vale Scarpellini,
Residente e domiciliado na Avenida Prefeiro Aracely de Paula,
02445, apto 204 Araxá-MG
PROTOCOLO Nº 91357 - Registro nº 476 - Av 17
Livro A108 - Folha 158v/159 - Data 22/04/2024
Cotação: Emol R$ 231,68 - TFJ R$ 82,28 - Recompe R$ 13,90 - Desp.: R$ 0.00 - ISS: R$ 11,59
Valor Final R$ 339,45 - Códigos 6101-0(1), 6201-8(2), 6601-9(1)/8101-8(2)
ário do Ofício do Registro de Títulos
ocumentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
Femanda Amélia Vifiato - Substituta
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
SELO DE CONSULTA: HRJ10802
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9029573099028860 E
[Quantidade de atos praticados: 6
to(s) praticado(s) por: Carlos Cesar Pereira - Substituto e
[Emol.: R$ 245,58 - TFJ: R$ 82,28 E
fator Final: R$ 327,86 - ISS: R$ 11,59 O]
[Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.timg jus.br
DocuSign Envelope ID: B65775EE-04F1-4B4B-9049-75DAF507962A
Ata de Assembleia Geral Extraordinária da ASSOCIAÇÃO MISSÃO
LIBERDADE, para aprovação do Estatuto.
No dia 16 do mês de abril do ano de 2024 às 19:00 horas em 1º convocação, reuniram-
se na Rua Francelino Cardoso, nº36, Bairro Centro - Araxá/MG, os associados da
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE, para participarem a Assembleia Geral
Extraordinária, a qual foi presidida pelo Sr. Germano Scarpelinni e secretariado por
Cicero do Prado Valle Junior, secretario convidado. Iniciados os trabalhos, o
presidente, pediu ao secretario que fizesse a leitura do edital de convocação da presente
assembléia o qual foi fixado na sede na Rua Francelino Cardoso, nº36, Centro -
Araxá/MG, em 12 de abril de 2024. Após a leitura do edital o presidente falou sobre a
importância da Assembléia Geral Extraordinária e deliberou sobre a ordem do dia:
Apresentação, Discussão e Aprovação do novo Estatuto. Logo em seguida, o estatuto
foi lido, e colocado a disposição para discussão e debate, foi apresentado artigo por
artigo, e não havendo questionamentos ou duvidas foi aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, o presidente, encerrou a Assembléia Geral Extraordinária e
me pediu que lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim
secretario convidado, pelo presidente e todos os presentes. Araxá, 16 de abril de 2024.
DocuSigned by: DocuSigned by:
-2ES9CCS9DCB4LCC.
DocuSigned by:
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DocuSigned by:
| trceo do Prado Valle To miax -
Fabiana Plyira (osta
2E59CC59DC844CC..
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
12 Oficiala Substituta
Carios César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
DocuSign Envelope ID: B65775EE-04F1-4B4B-9049-75DAF507962A
DocuSigned by:
DocuSigned by:
ENO HERE
== DocUSigned by:
2E59CC59DC844CC...
DocuSigned by:
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ZESSCCISDCSAICC-
fla by:
E AM NDvO fera Gaio ( Vemos
2E59CC5S9DC844CC... Rs
; istro de TRL ;
cartório do Ob civil das pessoas
e DOCUI stiana tucia
DocuSigned by: oro élia Viriato
Fiarcela Fonseca de Carvalho ja há oficial substtu! rã
2ES9CCS9DCH4ACC. Carlos +
PROTOCOLO Nº 91358 - Registro nº 476 - Av 18
Livro A108 - Folha 159v/160 - Data 22/04/2024
Cotação: Emol R$ 231,68 - TFJ R$ 82.28 - Recompe R$ 13,90 - Desp.: R$ 0.00 - SS: R$ 11,59
R$ 339,45 - Códigos 6101-0(1). 6201-8(2). 6801-9(1), 8101-8(2)
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
SELO DE CONSULTA: HRJ10808
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 0256098127163859
[Quantidade de atos praticados: &
o(s) praticado(s) por: Carlos Cesar Pereira - Substituto
lEmoL.: R$ 245,58 - TFJ: R$ 82,28
alor Final: R$ 327,86 - ISS: R$ 11,59
[Consulte a validade deste Selo no site: https:/iselos.timg jus.br
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9B07FAFB
VI.
VII.
VIII.
ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
CAPÍTULO |
DA DENOMINACÃO
Art.1º - ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE, neste ato cnamado simplesmente
ASSOCIAÇÃO, com sede à Rua Francelino Cardoso, nº 36, Centro, Araxá/MG, é
uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e personalidade jurídica
própria, apolítica, sem distinção de raça, cor, credo religioso ou posição social,
com o fundo social voltado à fiscalização da prestação de serviços à comunidade
no meio de execução penal e a reinserção social do reeducando, que se regerá
por este Estatuto, pelo Regimento Interno (que disciplinará o funcionamento
interno da mesma), pela Legislação em vigor. Fundada em 27 de setembro de
2002, com prazo de duração por tempo indeterminado.
CAPÍTULO Il pri seo ep
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
DOS OBJETIVOS Fernanda
riato
bstituta
ar Pereira
al Substituto
Ar AG
Art. 2º- Terá por objetivos:
A fiscalização do cumprimento de pena dos egressos do Sistema Prisional do
sexo feminino e masculino em Araxá-MG.
Buscar inserir os reeducandos no mercado de trabalho e assisti-los no tocante à
saúde, educação e necessidades básicas.
Promover o senso de responsabilidade nos reeducandos através do trabalho
fomentando a importância das regras no cumprimento de pena.
Promover a ressocialização, levando maior segurança à sociedade araxense.
Trabalhar na assistência daqueles em condições de vulnerabilidade social.
Oferecer amparo psicossocial aos reeducandos, incentivando a educação baseada
em valores essenciais e emocionais
Desenvolver programas de combate às drogas, bem como sua prevenção e
resistência
Incentivar a implantação de cursos profissionalizantes, sempre buscando a
reinserção do reeducando no meio social e profissional, em busca da não reincidência
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9BO7FAFB
IX. Promover campanhas educativas para obtenção de mais assistência aos
reeducandos.
. e % ”
X. Promover encontros, seminários, palestras e outros atendimentos em prol do: ey
reeducandos.
XI. Firmar convênios e/ou contratos de cessão com os poderes públicos, privados e com
outras Associações congêneres ou não, para mútua colaboração, sem perder sua
individualidade e poder de decisão;
XIl. Fornecer prestação de serviços para instituições públicas ou privadas, de forma total
ou parcial, mediante contrato de prestação de serviços.
XIII. Integrar a Associação nos programas desenvolvidos pelos poderes públicos,
privados, associações congêneres ou não, no melhor desempenho de suas
atividades;
XIV. Fazer parcerias com Empresas, Associações, entre outras, no âmbito público e
privado para atender as necessidades da associação.
XV. Colaborar com Órgãos Públicos ou Privados, Técnico ou Consultivos, no
estudo/soluções dos problemas relacionados à Associação;
XVI. Além de outras ações, visando sempre a melhoria das condições de atuação da
ad
Associação em prol dos associados, e no melhor desempenho de seus objetivos. 2 a
n E 3
CAPÍTULO 11 sis
DOS ASSOCIADOS ; E E
dou OP
Art. 3º - A Associação será constituída por número ilimitado de associad
ing seossad Sº
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E
a
En
o
a
o
o : = sas: + . us U
Art. 4º- Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigagões:e
ao ra BE
encargos sociais da associação. 2
DOS DIREITOS
Art. 5 *- São direitos dos associados, quando em dia com seus deveres:
I. Comparecer e participar das Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária);
H. Votar e ser votado para cargos eletivos;
HI. Desligar-se do quadro de associados, mediante comunicação escrita, dirigida à
Diretoria da Associação, quando assim o desejar;
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9BO7FAFB
IV. - Solicitar convocação de Assembleia Geral Extraordinária, com no mínimo 25%
dos associados em dia com seus deveres, através de oficio dirigido ao Presidente
da Diretoria;
V. Participar e prestigiar as atividades programadas;
VI. - Outros benefícios desenvolvidos pela Associação.
DOS DEVERES
Art. 6º - São deveres dos associados:
I- Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as disposições deste Estatuto
e Regimento Interno e decisões das Assembleias Gerais (Ordinária e
Extraordinária);
. e ad
II- Comparecer e participar das decisões das Assembleias Gerais (Ordinária e Sê
E] E
E
3
Extraordinária); E 5 E88
020! 28
HI- Participar e cooperar no desenvolvimento dos objetivos propostos, Ficipirão
SEScizito
a A . a ão sra “o
IV- Comparecer às Assembleias Gerais, participar com sugestões e pareceres£ EE s & se
a -o
V- Pagar em dia a taxa mensal de manutenção, quantia essa estabelecida pela ER
Diretoria e referendada em Assembleia Geral Extraordinária; ii E)
VI- Zelar pelos bens da Associação, pela sede e material, ficando responsável pela
sua conservação e restauração de qualquer dano a ela causado, voluntaria e
involuntariamente;
VIl- - Prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito associativo;
VIll- Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para os quais for
indicado, satisfazendo, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos
assumidos;
IX- Acatar as decisões da Diretoria;
X- Colaborar direta ou indiretamente para o engrandecimento da Associação,
sugestões e pareceres, na realização integral dos objetivos por ela propostos.
DAS PERDAS DOS DIREITOS
Art. 7º- O associado perde seus direitos:
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9B07FAFB
Quando não cumprir ou violar as normas contidas no presente Estatuto,
Regimento Interno e determinações do órgão;
Deixar de cumprir com suas obrigações financeiras;
Outras situações avaliadas pela diretoria e referendadas em Assembleia Geral
Extraordinária;
Por decisão da Diretoria;
Parágrafo Único: A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa,
assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso,
nos termos previstos no estatuto.
DAS PENALIDADES
Art. 8º- Os associados estão sujeitos às penalidades; de Títulos
À e
E fício do Registo Saes
Advertência estada e Civil das Pessoas Jurídicas
é sebastiana tu )
(o)
Suspensão
Eliminação do quadro social
Art. 9º - A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria, devendo
o infrator ser notificado da decisão de sua punição por escrito.
Art. 10º - O associado punido terá direito de defesa até 30 dias contados após
aplicação da penalidade e da notificação por escrito, que deverá ser avaliada pela
Diretoria e referendada em Assembleia Geral Extraordinária.
Parágrafo Único: Para as deliberações a que se refere o artigo 10 é exigida
deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim com quórum
de um terço (1/3) dos associados.
CAPÍTULO IV DA ADMINISTRACÃO
Art. 11º- A Associação será administrada por:
. ASSEMBLEIA GERAL
. Ordinária
. Extraordinária
DIRETORIA
DE»...
, DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BDB-9FEA-133C9B07FAFB
3. CONSELHO FISCAL
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 12º - As Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária) são órgãos
soberanos da Associação, delas fazendo parte todos seus sócios, em dia com
seus deveres, devendo suas deliberações ser acatadas e respeitadas.
Art. 13º - As Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária) serão sempre
convocadas:
e Pelo Presidente da Associação (ordinária e Extraordinária);
e Pela Diretoria (Extraordinária);
e Pelo Conselho Fiscal (Extraordinária);
e Por 25% dos associados em dia com seus deveres (Extraordinária).
$ 1º- O pedido de convocação, quando feito pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal
ou pelos associados deverá ser através de oficio dirigido ao Presidente da
Diretoria.
8 2º- O Presidente da Diretoria terá prazo máximo de 03 dias para convocar a
Assembleia Geral Extraordinária, quando pedida pela Diretoria, pelo Conselho
Fiscal ou pelos Associados.
Art. 14º- A Assembleia Geral Ordinária será sempre presidida pelo Presidente da
Diretoria.
DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Art. 15º - Serão convocadas por Edital de Convocação, com 03 (três) dias de
antecedência, afixado em lugar visível na sede da Associação, por meio de redes
sociais e/ou publicado no jornal da comunidade, contendo:
e Local da realização (Rua, n 2, Bairro, Cidade, Estado)
Ea cartório do Odo do es
mentos e Civil
ã E e cebastiana Lucia Machado
e Hora (em 12 e 2º convocação) o Lucia Mac
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiaia substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
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, DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9BO7FAFB
e Assuntos que serão tratados.
Edital de Convocação.
Art. 16º - Serão realizadas em Iº (Primeira) Convocação no horário previsto, com
50% + 1 (um) dos associados presente e, em 2? (Segunda) convocação 1/2 hora
após o horário previsto, com qualquer número de associados presentes e suas
deliberações deverão ser acatadas e respeitadas.
Parágrafo Único — Na realização das Assembleias Gerais, deverão ser
respeitados os assuntos que foram descritos no Edital de Convocação.
Art. 17º - Nas Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária), cada associado
terá direito a um voto, não sendo válido voto por procuração ou representação.
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 18º- A Assembleia Geral Ordinária será realizada sempre na 1º Quinzena do
mês de fevereiro de cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
Apresentação do balanço das contas do ano findo;
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3 Sp CNHO op cuaues
Apresentação do relatório das atividades realizadas no ano findo;
5
d 5
e
JD Je:
Previsão orçamentária para o ano iniciante;
om
esto.
Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
seXpunç seos
sSOjn3t ap ousi8:
Eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, que será
realizada de 4 em 4 anos.
81º Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, serão eleitos e empossados
em Assembleia Geral Ordinária e terão mandato de 04 anos, podendo ser
reeleitos por mais dois períodos de 04 anos, em todo ou em parte.
82º - Os cargos não poderão ser cumulativos.
83º - As regras para as eleições serão definidas pelo Regimento Interno.
84º - Não receberão os diretores, conselheiros, associados, instituidores ou
equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente, por
DM»...
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9B07FAFB
qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que
lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos da entidade.
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 19º - A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer
tempo e tratará de assuntos pendentes, não específicos e não atribuídos a
2
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Assembleia Geral Ordinária.
DA DIRETORIA
Art. 20º- A Diretoria será composta de:
Presidente
Vice-Presidente
1ºSecretária ,
i e Títulos
cartório do Ofício eg o
E ivil das Pessoas +
Rea e Documentos € Civil deco
stiana Lucia
aid OFICIALA .
Fernanda Amélia Viriato
12 Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
13 Tesoureira
2ºTesoureira
Art. 21º- A Diretoria reunir-se a ordinariamente uma vez por mês. E reunir-se-á
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente,
membros da Diretoria ou por solicitação do Conselho Fiscal.
81º - Os membros que irão compor os Departamentos, serão indicados e
destituídos pela Diretoria, não sendo necessária votação em Assembleia Geral
Ordinária.
82º - Os membros dos Departamentos não receberão pagamento pelos serviços
prestados sob qualquer alegação, inclusive o cargo de Gerente Geral que deverá
ser indicado e empossado, por procuração dada pelo Presidente e com
autorização da Diretoria.
Art. 22º - Caberá a Diretoria:
Auxiliar nas suas necessidades administrativas;
Auxiliar na elaboração do projeto de reforma do Estatuto a ser submetido à
Assembleia Geral Extraordinária;
DM»
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9BO7FAFB
VI-
VII-
VIlI-
VI-
Administrar a Associação, defendendo os interesses de seus associados
segundo as normas deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembleias e deliberações da Diretoria;
Apreciar e aprovar o balanço e relatórios dos trabalhos realizados no ano findo, a
serem apresentados posteriormente em Assembleia Geral Ordinária;
Apreciar e aprovar a previsão do orçamento e dos trabalhos a serem realizadas
no ano iniciante, a serem apresentados posteriormente em Assembleia Geral
Ordinária; a
Autorizar a contratação de funcionários ou prestadores de serviço a serem
executados e determinar o trabalho a ser realizado;
Autorizar a nomeação e destituição dos membros dos Departamentos;
Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais;
Autorizar a criação de Departamentos,
Autorizar a criação do Cargo de Gerente Geral; ;
o do Titulos
A ici Registro
Cartório do Ofício do da a urídicas
” Es ecivitd
Reunir-se sempre que necessário. e Documentos e cm o
3 Mach
DO PRESIDENTE
Art. 23º- Caberá ao Presidente: IMG
Cumprir e fazer cumprir o que determina o presente Estatuto, Regimento Interno,
decisões das Assembleias Gerais e da Diretoria e dos órgãos que estiver filiada;
Administrar a Associação defendendo seus interesses e os interesses dos sócios
segundo as normas deste Estatuto, Regimento Interno e decisões das
Assembleias;
Administrar e representar a Associação ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicial, em todos seus atos;
Dirigir a Associação, administrar o patrimônio social e prover o bem geral dos
associados, de acordo com as Leis em vigor, com o presente Estatuto e
Regimento Interno;
Zelar pelos bens da Associação;
Orientar os sócios;
Dm»
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9B07FAFB
vIl- Convocações reuniões da Diretoria, instalando-as e presidindo-as;
vill- Convocar Assembleias Gerais, instalando-as e presidindo-as,
IX- | Assinar o Termo de Abertura e Termo de Encerramento dos Livros da Secretaria
e da Tesouraria; Aee
X- Rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
XI- — Assinar cheques e pagamentos juntamente com o 1º Tesoureiro;
XIl- Assinar com o 1º Secretário as correspondências oficiais;
XIlI- Contratar e demitir funcionários, prestadores de serviços e as empresas que
forem necessárias à execução dos serviços eventuais, mediante deliberação
Diretoria, observada a legislação aplicável, levando em conta o planejamento e a
capacidade financeira da Associação;
XIv- Em casos graves ou de urgência, decidir, "ad referendum" sobre: matéria de
competência da Diretoria, levando posteriormente ao conhecimento dos demais
membros da Diretoria e/ou a Assembleia Geral Extraordinária;
XV- Elaborar e executar o programa de atividades, sempre com o apoio da Diretoria;
XVI- Firmar convênios e contratos, observada a legislação aplicável, reivindicando
melhorias para a Associação, com aprovação da Diretoria;
XVIl- Nomear os membros dos Departamentos, previamente autorizado pela Diretoria;
XVIIl- Empossar novos sócios, deliberados pela Diretoria;
XIX- Delegar poderes, para prática de atos específicos e temporários.
DO VICE — PRESIDENTE
Art. 24º- Ao Vice-Presidente compete:
I- Substituir o Presidente da Diretoria nas suas faltas ou impedimentos;
H- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
ll- | Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais.
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanria Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
DR»
E DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9BO7FAFB
VII-
VIlI-
XI-
DO 1º SECRETÁRIO
Ter sob sua guarda os documentos da Secretaria;
Cadastrar os associados e zelar pelo fichário correspondente;
da Diretoria;
Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
Redigir e afixar avisos das Reuniões da Diretoria;
Redigir, afixar na sede da Associação e/ou mandar publicar em Jornais do
Município, ou outros meios de comunicação Editais de Convocação das
Assembleias Gerais (Ordinária e Extraordinária);
Lavrar Atas das Reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais;
Supervisionar a movimentação e o arquivamento dos respectivos papéis e
documentos da Associação;
Preparar relatório dos trabalhos realizados no ano findo e dos que irão ser
realizados no ano iniciante, para ser aprovados pela Diretoria e Conselho Fiscal
e posteriormente apresentado em Assembleia Geral Ordinária ou sempre que
solicitado;
Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais.
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
DO 2º SECRETÁRIO e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
ais OFICIALA
Art. 26'- Ao 2º Secretário compete: Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
itui o ri : ' Carlos César Pereira
Substituir o 1º secretário em suas faltas ou impedimentos; 2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais;
DO 1º TESOUREIRO
Art. 27º - Ao 1º Tesoureiro compete:
Dm»
: DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9BO7FAFB
VI-
VII-
VIlI-
Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da Tesouraria,
supervisionando a movimentação econômico-financeira e respectiva
escrituração, fazendo executar as providências concernentes,
Ter sob sua guarda os livros contábeis da Associação;
Depositar o dinheiro da Associação no Banco determinado pela Diretoria;
Apresentar na Assembleia Geral Ordinária o balanço do exercício financeiro do
ano findo e do orçamento do ano iniciante — previamente aprovados pela
Diretoria e pelo Conselho Fiscal;
Apresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro a Diretoria e ao Conselho
Fiscal;
Assinar com o Presidente os cheques para pagamentos,
Efetuar pagamentos e recebimentos e dar recibos;
Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais.
DO 2º TESOUREIRO Cartório do Ofício e gistro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
Art. 28º - Compete ao 2º Tesoureiro: OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
e p . . 1º Oficiala Substituta
Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 29º - O Conselho Fiscal é o órgão orientador e fiscalizador da situação
financeira da Associação.
Art. 30º - Compete ao Conselho Fiscal:
Auxiliar e aconselhar o Presidente da Diretoria em suas dúvidas administrativas;
Auxiliar e aconselhar o Presidente da Diretoria e o 1º Tesoureiro em suas
dificuldades administrativas/financeiras;
Aprovar o balanço do ano findo e o orçamento para o ano iniciante, para posterior
apresentação em Assembleia Geral Ordinária;
MM»...
, DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9B07FAFB
IV-
VI-
Aprovar os trabalhos realizados no ano findo e os que serão realizados no ano
iniciante, para posterior apresentação em Assembleia Geral Ordinária;
Fiscalizar, sempre que necessário, balancetes mensais ou contas apresentadas;
(9 99 Ofic,
eCivir,
Comparecer às Reuniões e Assembleias Gerais.
Art. 31º - O Conselho Fiscal será composto por 06 membros, sendo 03 efetivos
03 suplentes, eleitos e empossados em Assembleia Geral Ordinária, terá
mandato de 04 anos.
Art. 32º - O Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal serão escolhidos entre
os seus membros efetivos.
Art. 33º - Reunir-se-ão sempre que necessário.
DA PERDA DO MANDATO
Art. 34º- Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos
os seguintes casos:
Má administração ou dilapidação do patrimônio da Associação;
Violação deste Estatuto e do Regimento Interno;
Abandono do Cargo; a
Cartório do €
e Documentos e
Não frequência às Reuniões e Assembleias Gerais; Sebastia
0
Fernanda A a Viriato
Por não mais residir na cidade de Araxá; rir
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Outras situações avaliadas pela Diretoria. Araxá/MG
Art. 35º - O comunicado de licença temporária ou do afastamento definitivo do
membro que ocupa cargo da Diretoria e do Conselho Fiscal, deverá ser dirigido a
Presidente da Diretoria, pelo membro que está se licenciando ou exonerando.
Art. 38º - O Comunicado da perda do mandato deve ser encaminhado, pelo
Presidente da Diretoria ao membro que perdeu o mandato.
Parágrafo Único — O membro que perdeu o mandato terá 15 dias de prazo para
defesa, que será avaliado pela Diretoria elou pela Assembleia Geral
Extraordinária.
Art. 37º - Durante o afastamento do membro da Diretoria e do Conselho Fiscal,
deverá ser observado:
, DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9BO7FAFB
Ocupará o cargo vago o substituto, até retorno do titular.
82º- Se definitivo.
Será indicado/eleito e empossado novo membro para ocupar O cargo vago, até
completar o mandato em curso.
$3º- A indicação/eleição e posse, será feita em Assembleia Geral Extraordinária, >=.1>
com ratificação dos demais cargos. A Ata deverá ser levada para ser averbada
junto ao registro original da Associação no Cartório do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de Araxá.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO
Art. 38º - As receitas da Associação, necessárias à sua manutenção, serão
constituídas por:
I- Bens móveis
H- Bens Imóveis
Il- | Doações recebidas de qualquer natureza cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
IV- | Legados OFICIAL
Fernanda Amélia Viriato
12 Oficiala Substituta
V- | Material didático e esportivo Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Vi- | Valores oriundos de contratos e convênios firmados com órgãos e entidades
governamentais ou instituições privadas, para desenvolvimento e ou execução de
projetos na área especifica de sua atuação.
Vil- Contribuições de associados e terceiros
Vill- Auxilio e Subvenções dos poderes públicos elou privados
IX- | Recebimentos de royalties e direitos autorais
X- Quaisquer proventos e auxílios recebidos
XI- ' Receitas oriundas de incentivos à cultura prevista em legislação
XIl- | Outras rendas, provenientes de fontes de receitas.
DR»...
. DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BDB-9FEA-133C9B07FAFB
Parágrafo Unico — A Associação aplicará sua renda, recursos e eventual
resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos dentro do
território nacional.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
congênere, legalmente constituída e em funcionamento no Estado de Minas
Gerais, detentora de utilidade pública, respeitando os órgãos que estiver filiada,
decidido em Assembleia Geral Extraordinária.
Art.40º - A Associação adotará tática de gestão administrativa e contábil.
Art. 41º- Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocadas para tal fim, obedecidas às regras do
presente Estatuto e Leis em vigor. Posteriormente deverá ser averbado no
registro original feito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Araxá. ,
Art. 42º- A Associação não distribui lucros, resultados, bonificações, dividendos,
participações ou parcelas do seu patrimônio, nem concede remuneração,
vantagens ou benefícios a dirigentes, sócios, voluntários ou equivalentes, sob
qualquer pretexto ou alegação.
Art. 43º - Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Diretoria
posteriormente levará ao conhecimento dos demais membros e/ou a Assembleia
Geral Extraordinária.
Art. 44º - A Associação não poderá fazer campanha política ou indicar candidatos a cargos
eletivos.
Art. 45º - O patrimônio da Associação não poderá ser emprestado, alugado ou
cedido para outros fins que não os especificados neste Estatuto, sob qualquer
alegação.
Art. 46º - O presente Estatuto será aprovado em Assembleia Geral Extraordinária,
entrará em vigor após o registro junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas
PIE ER A Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
i i F: Sebastiana Lucia Machado
Art. 47º - Fica eleito o Foro da Comarca de Araxá. OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
DocuSign Envelope ID: EF865FD2-5434-4BD8-9FEA-133C9B07FAFB
Cotação: Emo! R$ 345,95 - TFJ R$ 120,24 -
Valor Final R$ 504,29 - Códigos 6101-0(1), 6201-8(2), 6601-9(1), 8101-815)
PROTOCOLO Nº 91359 - Registro nº 476 - Av 19
Livro A108 - Folha 160v/167v - Data 22/04/2024
Araxá, 19 de abril de 2024
“(SONO dO >
DocuSigned by:
qludll mensats de
Gabrielle Mensato de Alcântara — advogada *
OAB-MG 187.084
DocuSigned by:
Germano Scwrpellini
Germano Scarpellini
CPF: 485.497.706-04 e RG SSP/MG M-2.936.083
Presidente da ASSOCIAÇÃO MISSÃO LIBERDADE
do Registro de Títulos
e Civit das Pessoas Jurídicas
achado
lartório do €
e Documentos
Recompe R$ 20,79 - Desp.: R$ 0,00 - ISS: R$ 17,31
jana Lucia M
“FTSE Sebastiana
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá - MG
SELO DE CONSULTA: HRJ10814
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 5856544198909325
[Quantidade de atos praticados: 19
E praticado(s) por: Carlos Cesar Pereira - Substituto
c.
'mol.: R$ 366,74 - TFJ: R$ 120,24
'alor Final: R$ 486,98 - ISS: R$ 17,31
onsulte a validade deste Selo no site: hitps:/iselos.timg jus.br
OFICIALA E
Fernanda Amélia Viriato
42 Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG