materia nº 211/2025

 



PROJETO DE LEI Nº 211/2025



Dispõe sobre o Projeto de Lei “Crachá Legal” que discorre acerca da obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos profissionais que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizam eventos no Município de Araxá.







A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO, com a Graça de

Deus, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Fica determinada no âmbito do Município de Araxá a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e em outros locais que realizam eventos.



Parágrafo único.

No crachá de identificação deverá conter:



I - Nome completo em letra legível e de bom tamanho do portador.

II - Foto atualizada e identificável do portador. III- Cargo/função que ocupa.

IV - Nome da empresa responsável pelo funcionário, se for de empresa terceirizada.



Art. 2º Constatada a ausência do referido crachá, após notificação, os estabelecimentos em questão serão submetidos às seguintes penalidades:



Multa no valor equivalente a 3 (três) salários mínimos;

Multa dobrada em caso de reincidência;

Cassação do alvará de funcionamento na terceira ocorrência do descumprimento desta Lei.



Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, indicando o órgão competente para proceder à fiscalização, autuação e imposição das penalidades previstas no artigo anterior, observadas as peculiaridades de cada caso e a legislação vigente.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor após a sua regulamentação.



Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.



JUSTIFICATIVA

A	presente	proposição	tem	por	objetivo	aumentar	a	transparência,	a responsabilização e a segurança no ambiente de eventos e estabelecimentos do setor de







entretenimento e alimentação situados no Município de Araxá. A identificação visível e padronizada dos profissionais de segurança contribui para:

Facilitar a fiscalização e a atuação de órgãos públicos e das forças de segurança quando ocorrerem incidentes, agilizando a apuração de fatos;

Proporcionar maior sensação de segurança aos frequentadores dos estabelecimentos, fortalecendo a confiança do público e contribuindo para a permanência e o desenvolvimento do setor noturno local;

Promover a responsabilização individual e empresarial em casos de conduta inadequada, coibindo práticas abusivas e garantindo canais mais claros para registro de ocorrências e eventuais denúncias;

Amparar os próprios profissionais de segurança, cuja identificação pública ajuda a legitimar suas ações dentro dos limites das atribuições legais e facilita a comprovação de vínculo empregatício quando necessário;

Favorecer a formalização e o controle das empresas terceirizadas que atuam na área de segurança, exigindo que o vínculo empregatício ou contratual seja explicitado no crachá.

A medida ora proposta é de baixo custo operacional para os estabelecimentos consistindo, na prática, na confecção e uso de crachás padronizados e alto retorno em termos de ordem pública, proteção ao consumidor e proteção ao trabalhador. Sua regulamentação permitirá adequar prazos e requisitos técnicos (tamanho, material, eventual utilização de identificação complementar como QR Code para conferência de dados pela fiscalização), respeitando particularidades de cada estabelecimento e normativas federais ou estaduais aplicáveis. Dessa forma, a adoção desta norma municipal é instrumento adequado, proporcional e necessário para elevar os padrões de segurança e convivência no espaço público e privado de comercialização de serviços de entretenimento e alimentação em Araxá.

Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.



Araxá, 22/09/2025.







RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO VEREADOR – PROGRESSISTAS