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PROJETO DE LEI Nº 260 / 2025
Institui o “Dia Municipal de Luta pela Moradia” no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.
Art 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Araxá, o “Dia Municipal de Luta pela Moradia”, a ser celebrado, anualmente, em 21 de setembro.
Art. 2º- O “Dia Municipal de Luta pela Moradia” passa a integrar o
calendário oficial de eventos do Município de Araxá.
Art. 3º- O Poder Público poderá promover, em parceria com entidades civis, movimentos sociais, instituições religiosas e demais segmentos da sociedade, ações de conscientização, debates, audiências públicas e campanhas educativas voltadas à garantia do direito à moradia digna e ao fortalecimento das políticas públicas habitacionais.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em, 29 de outubro de 2025.
Jales Andre dos Santos Vereador
Partido dos Trabalhadores Câmara Municipal de Araxá
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Luta pela Moradia, a ser celebrado em 21 de setembro, dia consagrado a Santa Efigênia, padroeira das causas da moradia e símbolo da resistência, da fé e da busca por dignidade.
A moradia é um direito social fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, essencial à cidadania e à dignidade da pessoa humana. Contudo, esse direito ainda é negado a milhares de famílias que vivem em condições precárias, em ocupações irregulares ou sem acesso a políticas públicas adequadas de habitação.
Ao instituir esta data, o Município de Araxá reafirma seu compromisso com a luta por moradia digna, criando um espaço simbólico e educativo para reflexão, mobilização e proposição de soluções efetivas para o déficit habitacional e os desafios urbanos locais.
Mais do que uma celebração religiosa, o Dia Municipal de Luta pela Moradia é um ato de solidariedade e de conscientização social, que busca inspirar ações concretas para transformar a realidade de quem ainda sonha com um lar.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em, 29 de outubro de 2025.
Jales Andre dos Santos Vereador
Partido dos trabalhadores Câmara Municipal de Araxá
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