PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 1050/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de novembro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que busca
autorização para a destinação de área para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
O Projeto de Lei em anexo tem como objetivo autorizar a destinação de uma área para
o atendimento de famílias no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Cidades,
conforme a Lei Federal nº 14.620/2023. Para viabilizar a execução do empreendimento, a
proposta autoriza o Município a conceder a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do
imóvel à construtora selecionada, bem como autoriza a construtora a utilizar esse direito como
garantia hipotecária ou fiduciária para obter o financiamento necessário à obra.
Certo é que o projeto ora apresentado é um importante passo para o desenvolvimento
de programa habitacional de interesse social em nosso município.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.11.18 14:03:54
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 285/ 2025
Autoriza a destinação de área para o programa habitacional
Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação da área desafetada pela Lei Municipal n.º 8.370/2025 às
famílias a serem selecionadas de acordo com os critérios no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - Cidades, conforme a Lei Federal nº 14.620/2023 e Portaria MCID nº 1.295/2023, e suas
posteriores alterações.
§ 1.º Para o atendimento das finalidades legais, a área mencionada no caput foi avaliada em
R$ 5.574.000,00 (cinco milhões quinhentos e setenta e quatro mil).
§ 2.º Os lotes serão doados com a finalidade exclusiva de construção de moradia familiar, de
acordo com as normas estabelecidas Programa Federal Minha Casa Minha Vida – Cidades.
Art. 2º Para viabilizar a execução do empreendimento, fica o Município autorizado a conceder
à construtora selecionada por meio de processo licitatório, mediante termo específico, a Concessão
de Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel referido no art. 1º, pelo prazo necessário à construção do
empreendimento e regularização dos contratos com os beneficiários finais, independentemente de
eventual atraso no cronograma físico-financeiro das obras.
Parágrafo único: O Termo de Concessão de Direito Real de Uso será firmado entre o
Município e a construtora, com cláusulas expressas sobre encargos, garantias, prazos e condições de
extinção.
Art. 3º Fica autorizada a Concessionária/Construtora, durante o prazo de vigência da
Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), instituída nos termos desta Lei, a utilizar o direito real
de uso concedido como garantia hipotecária ou fiduciária junto a instituições financeiras, com a
finalidade exclusiva de obtenção de financiamento necessário à execução do empreendimento
habitacional autorizado.
§ 1º A garantia poderá abranger o solo, as benfeitorias e construções que vierem a ser
incorporadas ao imóvel durante o período da concessão, limitando-se ao empreendimento definido
nesta Lei.
§ 2º O Direito Real de Uso objeto da CDRU não poderá ser revogado pelo Município enquanto
vigente a garantia hipotecária ou fiduciária regularmente constituída em favor da instituição
financeira, exceto nos casos de inadimplemento contratual pela concessionária ou desvio de
finalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3º A responsabilidade do Município limitar-se-á à manutenção da vigência da CDRU nos
termos aqui autorizados, não implicando coobrigação ou solidariedade em relação à dívida assumida
pela concessionária perante o agente financeiro.
§ 4º A garantia de que trata este artigo extinguir-se-á proporcionalmente à assinatura dos
contratos de financiamento individualizado entre os beneficiários finais e a instituição financeira, ou
na medida em que os recursos forem integralmente liberados, conforme previsto em contrato,
extinguindo-se totalmente quando todos os financiamentos estiverem contratados.
Art. 4º Finalizada a execução do empreendimento, caso existam unidades habitacionais que
não tenham sido contratadas ou destinadas aos beneficiários do programa habitacional, caberá
exclusivamente à Concessionária/Construtora a responsabilidade por todos os encargos financeiros,
operacionais e legais incidentes sobre tais unidades, inclusive tributos, taxas, manutenção e eventual
destinação futura, vedada qualquer transferência de ônus ao Município.
Art. 5º O Município se compromete a:
I – indicar, por meio de critérios amplamente divulgados e auditáveis, as famílias
beneficiárias, priorizando aquelas das Faixas 1 e 2, conforme § 2º do art. 9º da Lei nº 14.620/2023;
II – publicar os critérios em meio oficial e comunicar as listas ao Ministério Público, ao Poder
Legislativo local e ao Conselho Municipal de Habitação;
III – realizar o processo licitatório para habilitação da empresa executora da obra, conforme
legislação vigente;
IV – acompanhar a execução da obra junto à entidade selecionada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2025.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.11.18
14:04:07 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ/ MG
Responsável Técnico
pela Elaboração do Laudo
CELIA SOARES FERREIRA
Contato do RT (41) 99975-5815
CREA – PR 181805/D
2
LAUDO DE AVALIAÇÃO – FOLHA RESUMO
Endereço completo do imóvel
Rua Joao Augusto Silva, Bairro Pão de Açucar
Cidade
Araxá
UF
MG
Objetivo da Avaliação
Determinar o valor de mercado
de venda.
Data da Vistoria:
14/11/2025
Finalidade da Avaliação
Valor de venda
Solicitante e/ou Interessado
Instituto de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável/ MG
Proprietário
Instituto de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável/ MG
Tipo de Imóvel
Terreno Urbano
Área total do imóvel (m²)
Área do terreno: 8.037,07 m².
Metodologia
Método Comparativo de
Dados de Mercado
Especificação (fundamentação/precisão)
Grau de fundamentação II / Grau de precisão III
Pressupostos e Ressalvas
Foi utilizado o valor mínimo do intervalo de confiança, devido ao modelo estatístico ser
composto apenas por dados de oferta de acordo com o modelo comparativo do terreno, e
o arredondamento do valor final conforme previsto em norma ABNT NBR 14653-1 item
6.8.1.
Valor de Avaliação do Imóvel
R$ 5.574.000,00 (Cinco milhões quinhentos e setenta e quatro mil).
Perspectiva de Liquidez do Imóvel
Normal
Nome do Responsável Técnico
Celia Soares Ferreira
CPF do RT
039.758.659-03
Formação do RT
Eng° Civil
CREA do RT
PR-181805/D
Nome do Responsável Legal
Celia Soares Ferreira
CPF do RL
039.758.659-03
Nome da Empresa
Ferreira e Arce Engenahria LTDA
CNPJ
44.101.311/0001-12
Assinatura do Responsável Técnico Assinatura do Representante Legal
Curitiba, 16 de novembro de 2025
celia soares
ferreira:03975865903
Assinado de forma digital por celia
soares ferreira:03975865903
Dados: 2025.11.18 20:23:00 -03'00'
celia soares
ferreira:03975865903
Assinado de forma digital por celia
soares ferreira:03975865903
Dados: 2025.11.18 20:23:15 -03'00'
3
Sumário
1. DESCRIÇÃO SUCINTA DO IMÓVEL AVALIANDO .................................................................................4
2. OBJETIVO E FINALIDADE DO IMÓVEL .................................................................................................4
2.1. Objetivo: Determinar o valor de mercado de venda do imóvel avaliando. ...............................................4
2.2. Finalidade: Valor de venda. ......................................................................................................................4
3. PARTES ENVOLVIDAS ...........................................................................................................................4
4. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES.................................................................4
5. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ......................................................................................................5
6. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO ...........................................................................................5
6.1.Caracterização da região a qual imóvel avaliando está inserido ..............................................................5
6.1.1. Aspectos Gerais ............................................................................................................................6
6.1.2. Aspectos Físicos ...........................................................................................................................7
6.1.3. Uso e Ocupação do solo ...............................................................................................................8
6.1.4. Infraestrutura Urbana ....................................................................................................................8
6.1.5. Atividades Existentes e Equipamentos Comunitários ..................................................................8
6.1.6. Caracterização do terreno do imóvel avaliando ...........................................................................9
6.2. Características das edificações e benfeitorias ............................................................................... 10
7. DIAGNÓSTICO DE MERCADO ............................................................................................................ 10
8. METODOLOGIA UTILIZADA ................................................................................................................ 11
8.1.1. Descrição das variáveis utilizadas no modelo ........................................................................... 11
8.1.2. Resultados Estatísticos .............................................................................................................. 12
8.1.3. Grau de Fundamentação e Precisão do Método Comparativo ................................................. 16
8.1.4. Resultado da avaliação do terreno ............................................................................................ 16
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................................................. 17
Anexo 01 – Documentação Legal ................................................................................................................. 18
Anexo 02 – Fotografias do imóvel avaliando ................................................................................................ 28
Anexo 03 – Memória de Cálculo SisDEA ..................................................................................................... 30
Anexo 04 – ART (Assinatura de Responsabilidade técnica). ....................................................................... 41
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1. DESCRIÇÃO SUCINTA DO IMÓVEL AVALIANDO
O imóvel avaliando trata-se de um terreno urbano localizado na Rua João Augusto
da Silva, Bairro Pão de açúcar, no município de Araxá/ MG. O imóvel possui uma área
de terreno de 8.037,07 m² e sem benfeitorias.
2. OBJETIVO E FINALIDADE DO IMÓVEL
2.1. Objetivo: Determinar o valor de mercado de venda do imóvel avaliando.
2.2. Finalidade: Valor de venda.
3. PARTES ENVOLVIDAS
Proprietário/ Solicitante: Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de
Araxá/MG, Praça Coronel Adolfo, 33 - Araxá/MG - CEP - 38.183-085.
4. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
Nesta avaliação foi utilizado o valor mínimo do intervalo de confiança, devido ao
modelo estatístico ser composto apenas por dados de oferta de acordo com o modelo
comparativo do terreno, não sendo possível utilizar a variável oferta – venda e por
entender que é compatível com os imóveis semelhantes da região e o arredondamento
do valor final conforme previsto em norma ABNT NBR 14653-1 item 6.8.1.
Para a elaboração do presente trabalho foi consultada a documentação a nós
enviada pelo proprietário, auxiliado com vistoria "in loco". Não foram efetuadas análises
jurídicas da documentação fornecida, assumindo-se que os dados ali contidos são
verdadeiros.
Na presente avaliação assume-se que os elementos constantes da
documentação fornecida ao signatário estão corretos e que as informações fornecidas
por terceiros foram de boa fé e são confiáveis. O trabalho obedece como diretrizes
técnicas a recomendações da NBR 14653-2 e NBR 14653-1 (Normas para Avaliação de
Imóveis Urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas).
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5. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
• Este Laudo fundamenta-se no que estabelecem as normas técnicas da ABNT,
Avaliação de Bens, registradas no INMETRO como NBR 14653 – Parte 1
(Procedimentos Gerais) e Parte 2 (Imóveis Urbanos), e baseia-se:
• Na documentação fornecida, constituída por Certidão de Registro de Imóveis.
• Em informações constatadas "in loco" quando da vistoria ao imóvel, realizada em
14/11/2025.
• Em informações obtidas junto a agentes do mercado imobiliário local (vendedores,
compradores, intermediários, etc.).
6. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO
6.1.Caracterização da região a qual imóvel avaliando está inserido
A região a qual o imóvel avaliando está inserida encontra-se na zona Urbana do
município de Araxá, do estado de Minas Gerais, na Rua João Augusto Silva, Bairro Pão
de Açúcar.
Imagem 01– Imóvel avaliando
Fonte – Google Maps
6
A ocupação principal do bairro Pão de Açúcar, em Araxá (MG), é residencial, com
predominância de casas unifamiliares e loteamentos voltados para moradia. A região tem
se desenvolvido com foco em habitação, sendo considerada uma área de expansão
urbana com infraestrutura básica consolidada.
6.1.1. Aspectos Gerais
O bairro Pão de Açúcar, situado na cidade de Araxá, estado de Minas Gerais, na
região Sudeste do Brasil, caracteriza-se como uma área planejada com infraestrutura
urbana consolidada, incluindo ruas pavimentadas, rede de esgoto, energia elétrica,
iluminação pública e transporte coletivo. Composto por aproximadamente 18 ruas, entre
as quais se destacam a Rua João Augusto Silva, Rua Alyrio Teixeira e Rua José Damásio
das Neves, o bairro integra uma zona de expansão urbana que vem apresentando
crescente valorização imobiliária. Araxá, por sua vez, é reconhecida pelo desenvolvimento
urbano equilibrado e pela relevância econômica nos setores de turismo, mineração e
agronegócio, o que contribui diretamente para o dinamismo e atratividade da região onde
o bairro está inserido.
Imagem 02– Imóvel avaliando
Fonte – Google Maps
7
6.1.2 Aspectos Físicos
O terreno apresenta uma topografia levemente ondulada e plana, o que favorece
tanto a construção civil quanto o escoamento de águas pluviais. A região é composta por
solos típicos do Cerrado, com boa capacidade de drenagem natural, embora a vegetação
original tenha sido amplamente substituída pela ocupação urbana. O clima predominante
é tropical de altitude, caracterizado por estações bem definidas e excelente índice de
insolação ao longo do ano, o que contribui para condições ambientais favoráveis ao
desenvolvimento urbano.
Imagem 03 – Imóvel avaliando vias de acesso.
Fonte – Google Maps
Imagem 04 – Imóvel avaliando vias de acesso.
Fonte – Google Maps
8
6.1.3 Uso e Ocupação do solo
A ocupação do solo no bairro Pão de Açúcar é regida pela Lei Municipal nº
4.292/2003, que estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo urbano em Araxá.
Os principais pontos incluem:
● Zoneamento: A área é classificada como zona predominantemente residencial, com
permissões específicas para usos mistos (residencial e comercial de pequeno porte).
● Taxa de Ocupação e Permeabilidade: A legislação define limites para a taxa de
ocupação, coeficiente de aproveitamento e percentual mínimo de área permeável,
visando o equilíbrio entre urbanização e preservação ambiental.
● Altura Máxima das Edificações: Restrições quanto à altura das construções são
aplicadas para manter a harmonia urbana e evitar sobrecarga da infraestrutura.
● Sistema Viário: O bairro é atendido por vias locais e coletoras, com calçadas e
acessibilidade previstas em norma.
6.1.4 Infraestrutura Urbana
A infraestrutura urbana do bairro Pão de Açúcar, em Araxá (MG), é bem estruturada
e atende de forma eficiente às necessidades da população local. O bairro conta com ruas
pavimentadas e sinalizadas, rede de abastecimento de água potável, sistema de
esgotamento sanitário, fornecimento regular de energia elétrica e iluminação pública de
boa qualidade. Além disso, há serviços de coleta de resíduos sólidos, cobertura de
telefonia e internet, e transporte coletivo que conecta o bairro a outras regiões da cidade.
A presença de equipamentos urbanos como escolas, unidades de saúde, áreas de lazer
e comércios de pequeno porte reforça o perfil residencial da região e contribui para a
qualidade de vida dos moradores.
6.1.2. Atividades Existentes e Equipamentos Comunitários
O bairro Pão de Açúcar, apresenta uma ocupação predominantemente
residencial, complementada por atividades comerciais de pequeno porte que atendem
às demandas cotidianas da comunidade, como mercados, padarias, farmácias, salões
de beleza e serviços diversos. A região conta com equipamentos comunitários
essenciais, incluindo instituições de ensino públicas e privadas, unidades básicas de
9
saúde, praças, áreas de lazer e espaços de convivência que promovem integração
social. Também estão presentes igrejas e centros comunitários que oferecem atividades
culturais, educativas e assistenciais. Esses elementos reforçam a estrutura urbana do
bairro, promovem qualidade de vida e fortalecem o vínculo entre os moradores,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região.
6.1.3. Caracterização do terreno do imóvel avaliando
O imóvel está registrado sob a matrícula nº 21.380, no Livro nº 2 do Registro Geral
de Imóveis de Araxá – MG, e corresponde a uma fração da antiga Fazenda Pão de Açúcar.
Ao longo dos anos, o terreno passou por diversos desmembramentos, doações e
alienações, com averbações que evidenciam sua progressiva integração ao tecido urbano
da cidade. A área atualmente avaliada, com 8.037,07 m², encontra-se inserida no
perímetro urbano do município, conforme certidões emitidas pelo Instituto de
Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá.
O terreno confronta com empreendimentos consolidados, vias públicas como a BR262, bairros adjacentes como Pão de Açúcar III e IV, além de áreas de preservação
ambiental. Parte da gleba original foi objeto de loteamentos regulares, como o “Novo Pão
de Açúcar III”, e o imóvel passou por processo de georreferenciamento, com coordenadas
geográficas devidamente registradas, o que assegura sua identificação precisa e
conformidade com as normas técnicas vigentes.
Em relação ao seu aproveitamento, o terreno apresenta elevado potencial para
usos residenciais, comerciais de pequeno porte ou institucionais, respeitando os
parâmetros urbanísticos estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.875/2006 e pela Lei Federal
nº 6.766/79. Sua localização estratégica, aliada à infraestrutura urbana disponível e à
valorização crescente da região, torna a área especialmente indicada para loteamentos,
implantação de condomínios, unidades habitacionais ou equipamentos públicos.
10
6.2. Características das edificações e benfeitorias
Trata-se de um imóvel urbano situado na Rua João Augusto Silva, bairro Pão de
Açúcar, no município de Araxá – MG, conforme descrito na matrícula nº 21.380 do Registro
de Imóveis local. O terreno possui área total de 8.037,07 m², estando inserido no perímetro
urbano da cidade, com confrontações definidas e georreferenciamento devidamente
registrado. Atualmente, o imóvel não possui edificações construídas na área avaliada,
sendo composto exclusivamente por terreno livre, o que proporciona ampla flexibilidade
para futuros projetos. O imóvel encontra-se desocupado e apresenta excelente potencial
de aproveitamento para fins residenciais, comerciais de pequeno porte ou institucionais,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação urbanística municipal e
federal. Sua localização estratégica e a valorização crescente do entorno reforçam sua
atratividade para empreendimentos imobiliários.
7. DIAGNÓSTICO DE MERCADO
O imóvel avaliando se localiza na região próxima a cidade no município de Araxá.
A quantidade de oferta de bens similares é baixa e a absorção pelo mercado pode ser
considerada normal.
Considerando que o mercado apresenta um desempenho normal para os
atributos específicos do imóvel avaliando, este se classifica como de LIQUIDEZ MÉDIA
e o público alvo para absorção deste seria para fins de investimentos para investidores
e incorporadoras.
RESUMO:
a) Liquidez: “média”
b) Desempenho de mercado: “normal”
c) Número de ofertas: “baixa”
d) Absorção pelo mercado: “normal”
e) Público alvo para absorção do bem: Investidores e Incorporadoras.
f) Facilitadores para negociação do bem: Corretores e Imobiliárias.
11
8. METODOLOGIA UTILIZADA
Para esta avaliação foi utilizado o Método Comparativo de Dados de Mercado,
com tratamento técnico dos dados com o uso da Regressão Linear/ Inferência Estatística
conforme recomenda a Norma Técnica da ABNT – NBR 14.653 partes 1 e 2. Na pesquisa
efetuada no mercado local foram obtidos 38 elementos amostrais, dos quais 29 foram
efetivamente utilizados modelo, relativos a ofertas efetivas de terrenos na região dos
imóveis avaliando, contemplando o período de 14/11/25 e 15/11/25. O Banco de Dados
e as informações gerais sobre a pesquisa de dados efetuada encontram-se presente no
laudo, bem como os cálculos, modelos homogeneizações, equações, tratamentos
estatísticos, gráficos e resultados estão descritos no anexo no presente laudo.
8.1.1. Descrição das variáveis utilizadas no modelo
Data da coleta: variável de texto que informa a data que foi coletado os dados amostrais.
Intervalo de abrangência: 14/11/25 e 15/11/25.
Municipio: variável de texto que informa o município do imóvel.
Endereço: variável de texto que informa o endereço do imóvel..
Área do Terreno: variável independente e quantitativa que informa a área total do terreno
de cada elemento da amostra em metro quadrado. Intervalo de Abrangência: 2.054,00 m²
à 20.000,00m².
Perimetro Rural/Urbano: variável independente numérica (proxy) que informa a de
micro localização. Intervalo de Abrangênc ia: rural 1, urbano 2.
Macrolocalização: variável independente numérica Quanlitativa (Códigos Alocados)
que informa localização sendo periférico 1, não central 2., central 3.
Valor total: variável dependente numérica que informa o valor total do imovem dividido
pela área total. Intervalo de Abrangência R$ 310.000,00 à R$ 8.300.000,00.
Atributos do imóvel avaliando:
Área do terreno: 8.037,07 m²;
Perimetro Rural/Urbano: 2
Macrolocalização: 3
12
8.1.2. Resultados Estatísticos
COEFICIENTES DE CORRELAÇÃO, DETERMINAÇÃO E ESTATÍSTICA F:
NORMALIDADES DOS RESIDUOS
TABELA DE RESÍDUOS DA REGRESSÃO E DISTANCIA DO COOK
13
GRÁFICOS DE ADERÊNCIA E DE RESÍDUOS DA REGRESSÃO:
Resíduos da Regressão Linear
Aderência Observado x Estimado - Regressão Linear na forma direta
14
NORMALIDADES DO RESÍDUOS:
OUTLIERS DO MODELOS DE REGRESSÃO:
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
CORRELAÇÕES PARCIAS ISOLADAS
15
CORRELAÇÕES PARCIAIS INFLUÊNCIA
ESTIMATIVAS DE VALORES:
16
8.1.3. Grau de Fundamentação e Precisão do Método Comparativo
ITEM
GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO
III
(3 PONTOS)
II
(2 PONTOS)
I
(1 PONTO)
Caracterização do imóvel avaliando X
Quantidade mínima de dados de mercado
efetivamente utilizados
X
Identificação dos dados de mercado X
Extrapolação X
Nível de significância, α somatório do valor das
duas caudas, máximo para a rejeição da hipótese
nula de cada regressor (teste bicaudal)
X
Nível de significância máximo admitido para a
rejeição da hipótese nula do modelo através do
teste F de Snedecor
X
PONTUAÇÃO TOTAL ATINGIDA 15
GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO II
DESCRIÇÃO
GRAU DE PRECISÃO
III
≤ 30%
II
≤ 40%
I
≤ 50%
Amplitude do intervalo de confiança de 80% em
torno do valor central da estimativa X
Função estimativa utilizada na base de cálculo para obtenção do valor do imóvel avaliando
Valor total½ = +711,0947839 -2746577,982 / Área total +110,4937901 * Macrolocalização²
+592,7990508 * Perímetro Rural/Urbano
8.1.4. Resultado da avaliação do terreno
RESULTADO R$ 5.574.000,00 (Cinco milhões quinhentos e setenta e quatro mil)
O valor acima descrito foi obtido em nução com a liquidez do mercado local, na
presente data deste laudo, a saber: 16 de novembro de 2025, acatando os atributos
específicos do imóvel, como: suas características físicas, localização, oferta de imóveis
semelhantes no mercado imobiliário.
17
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os anexos presentes de igual modo receberam rubrica e são descritos conforme listagem
a seguir:
Anexo 01 – Documentação Legal
Anexo 02 – Fotografias do imóvel avaliando
Anexo 03 – Memória de Cálculo SisDEA
Anexo 04 – ART
Nada tendo a acrescentar, o presente laudo é encerrado com 41 (Quarenta e uma)
páginas, sendo a última assinada.
Curitiba , 16/11/2025.
Celia Soares Ferreira
Engenheira Civil
celia soares
ferreira:03975865903
Assinado de forma digital por celia
soares ferreira:03975865903
Dados: 2025.11.18 20:24:53 -03'00'
18
Anexo 01 – Documentação Legal
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
Anexo 02 – Fotografias do imóvel avaliando
Imagem 1-Vista da esquina do terreno. Imagem 2-Vista lateral do terreno.
Imagem 3-Vista interna do terreno. Imagem 1-Vista interna meio do terreno.
Imagem 1-Vista lateral do terreno. Imagem 1-Vista lateral do terreno.
29
Imagem 1-Vista interna do terreno. Imagem 1-Vista lateral do terreno.
Imagem 1-Vista lateral terreno. Imagem 1-Vista da rua ao lado do terreno.
Imagem 1-Vista lateral do terreno. Imagem 1-Vista interna do meio do terreno.
30
Anexo 03 – Memória de Cálculo SisDEA
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
Anexo 04 – ART (Assinatura de Responsabilidade técnica).
celia soares
ferreira:03975865903
Assinado de forma digital por celia soares
ferreira:03975865903
Dados: 2025.11.18 20:25:32 -03'00'