| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5176 / 2008 |
| Date | 2008-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO DESCONTO DE DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO, ORIUNDOS DE DOLO E CULPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.176 de 10 de janeiro 2008 Autoriza o Poder Executivo a proceder ao desconto de danos causados ao Município, oriundos de dolo e culpa, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder desconto, nos vencimentos/remunerações e a acertos rescisórios do servidor público ou prestador de serviços a qualquer título, dos danos a que derem causa, fundados em dolo ou culpa, sem prejuízo das penalidades administrativas e criminais que couberem. § 1º. O desconto mensal não poderá ser superior a 30% ( trinta por cento ) da remuneração e/ou do acerto rescisório líquidos e, eventual saldo devedor, será descontado no(s) mês(es) subseqüentes (s), até integral liquidação; § 2º. Entendese por remuneração mensal e/ou acerto rescisório líquidos, o resultado do total da remuneração mensal e/ou acerto rescisório, deduzidos tão somente os tributos (INSS e IR) e pensão alimentar; § 3º. O valor dos danos será apurado e fixado por comissão Especial nomeada pelo Prefeito Municipal, através de decreto; § 4º. A cada evento será instaurado um processo administrativo simplificado para apuração dos fatos e aplicação das penalidades legais, sendo garantido ao interessado: I. o contraditório, dandose ciência dos fatos ao interessado, para que, no prazo de dez dias corridos, apresente defesa expressa e as provas que tiver, sob pena de preclusão; II. a ampla defesa, para que, no prazo de dez dias corridos, apresente defesa expressa e as provas que tiver, sob pena de preclusão; III. relatório pela Comissão Especial e decisão pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, cabendo recurso ao Prefeito Municipal. IV. multas por excesso de velocidade de ambulâncias em transportes de pacientes poderão ser revistas pela autoridade julgadora, a pedido da comissão. Art. 2º. Os danos oriundos de multas/penalidades de trânsito serão pagos pelo Município nas épocas próprias e serão descontados imediatamente do condutor do veículo. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º. Para aplicação do disposto neste artigo, cada Secretário implementará “Diário de Bordo” em cada veículo, contendo controle de viagens , destino, data e horários de saída e chegada, e exigira a assinatura de todos os condutores, e que deverão ser mensalmente encaminhados ao Setor de Pessoal, para arquivo. § 2º. Para desconto dos danos dispostos neste artigo, a notificação/autuação e cópia do diário de bordo do dia e horário relativo ao evento que originou danos ao Município, serão considerados processo administrativo para fins do devido desconto na remuneração do condutor. Art. 3º . Revogadas as disposições em contrário e depois de publicada, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2007. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .