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norma nº 5176/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5176 / 2008
Date 2008-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO DESCONTO DE DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO, ORIUNDOS DE DOLO E CULPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  5.176 de 10 de janeiro 2008
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao desconto de danos causados ao
Município, oriundos de dolo e culpa,   e dá outras providências. 
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder desconto, nos vencimentos/remunerações e a
acertos rescisórios do servidor público ou prestador de serviços a qualquer título, dos danos a que derem
causa, fundados em dolo ou culpa, sem prejuízo das penalidades administrativas e criminais que couberem.
§ 1º. O desconto mensal não poderá ser superior a 30% ( trinta por cento )  da remuneração e/ou do
acerto rescisório líquidos e, eventual saldo devedor, será descontado no(s) mês(es) subseqüentes (s), até
integral liquidação; 
§ 2º.   Entende­se por remuneração mensal e/ou acerto rescisório líquidos, o resultado do total da
remuneração mensal e/ou acerto rescisório, deduzidos tão somente os tributos (INSS e IR) e pensão
alimentar;
§ 3º.    O valor dos danos será apurado e fixado por comissão Especial nomeada pelo Prefeito
Municipal, através de  decreto; 
§ 4º.    A cada evento será instaurado um processo administrativo simplificado para apuração dos
fatos e aplicação das penalidades legais, sendo garantido ao interessado: 
I. o contraditório, dando­se ciência dos fatos ao interessado, para que, no prazo de dez dias
corridos, apresente defesa expressa e as provas que tiver, sob pena de preclusão; 
II. a ampla defesa, para que, no prazo de dez dias corridos, apresente defesa expressa e as
provas que tiver, sob pena de preclusão; 
III. relatório pela   Comissão Especial e decisão pelo Secretário Municipal de Planejamento e
Gestão, cabendo recurso ao Prefeito Municipal. 
IV. multas por excesso de velocidade de ambulâncias em transportes de pacientes poderão ser
revistas pela autoridade julgadora, a pedido da comissão. 
Art. 2º.    Os danos oriundos de multas/penalidades de trânsito serão pagos pelo Município nas
épocas próprias e serão descontados imediatamente do condutor do veículo. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 1º. Para aplicação do disposto neste artigo, cada Secretário implementará “Diário de Bordo” em
cada veículo, contendo controle de viagens , destino, data e horários   de saída e chegada, e exigira a
assinatura de todos os condutores,  e que  deverão ser mensalmente encaminhados ao Setor de Pessoal,
para arquivo. 
§ 2º. Para  desconto dos danos dispostos neste artigo,  a notificação/autuação e cópia do diário de
bordo do dia e horário relativo ao evento que originou danos ao Município, serão considerados  processo
administrativo para fins do devido desconto na remuneração do condutor. 
Art. 3º .  Revogadas as disposições em contrário e depois de publicada, esta Lei entrará em vigor
no dia 1º de fevereiro de 2007.   
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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