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norma nº 4984/2007

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4984 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  4984 – DE 03DE JANEIRO DE 2007
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação Carnavalesca de
Araxá, CNPJ  nº 23.369.275/0001­00,  reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal  nº 3.001 de
26/06/1995,  no sentido de conceder­lhe uma contribuição no valor de R$120.000,00 (cem e vinte mil reais),
a serem pagos em duas parcelas da seguinte forma:
I – a primeira, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no ato da assinatura do convênio;
II – a segunda, em até 30 (trinta) dias, a partir da liberação da primeira, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais).
§ 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, possibilitar a entidade conveniada promover
e realizar o carnaval de rua de Araxá no ano de 2007.
§ 2º. Mantidos os objetivo originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos, ao convênio de
que trata a presente lei.
Art. 2º.  Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do
orçamento 2007, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Tursimo, Esporte e Lazer, dotação
orçamentária nº 2.150.23.695.0762 – 3.3.50.41, Atividade: Promoção do Carnaval de Rua, suplementados,
se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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