| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4984 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ |
| native_id | 1320 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4984 – DE 03DE JANEIRO DE 2007 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação Carnavalesca de Araxá, CNPJ nº 23.369.275/000100, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 3.001 de 26/06/1995, no sentido de concederlhe uma contribuição no valor de R$120.000,00 (cem e vinte mil reais), a serem pagos em duas parcelas da seguinte forma: I – a primeira, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no ato da assinatura do convênio; II – a segunda, em até 30 (trinta) dias, a partir da liberação da primeira, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). § 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, possibilitar a entidade conveniada promover e realizar o carnaval de rua de Araxá no ano de 2007. § 2º. Mantidos os objetivo originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos, ao convênio de que trata a presente lei. Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Tursimo, Esporte e Lazer, dotação orçamentária nº 2.150.23.695.0762 – 3.3.50.41, Atividade: Promoção do Carnaval de Rua, suplementados, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .