| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4105 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | " Dispõe sobre a concessão dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável e dá outras providências." COPASA - ESGOTO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.105 – DE 07 DE AGOSTO DE 2002 Dispõe sobre a concessão dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos de concessão com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS ( COPASA), sociedade de economia mista do Estado de Minas Gerais, para a prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável, no Município de Araxá (MG), ajustando cláusulas, termos e condições. Parágrafo único – Os contratos de concessão citados no “caput” deste artigo serão regidos pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, e pelas normas legais pertinentes. Art. 2º. Para acompanhar o ajuste de cláusulas, termos e condições, a Câmara Municipal se fará representar pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e Presidente do Poder Legislativo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Maria de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .