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← Araxá (MG)

norma nº 4105/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4105 / 2002
Date 2002-08-07
Ementa" Dispõe sobre a concessão dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável e dá outras providências." COPASA - ESGOTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.105 – DE 07 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre a concessão dos serviços de esgotamento sanitário e
abastecimento de água potável e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos de concessão com a
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS ( COPASA), sociedade de economia mista
do Estado de Minas Gerais, para a prestação dos serviços públicos de esgotamento
sanitário e abastecimento de água potável, no Município de Araxá (MG), ajustando
cláusulas, termos e condições. 
Parágrafo único – Os contratos de concessão citados no “caput” deste artigo serão
regidos pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, e pelas normas legais
pertinentes.
Art. 2º. Para acompanhar o ajuste de cláusulas, termos e condições, a Câmara
Municipal se fará representar pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e Presidente
do Poder Legislativo. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Maria de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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