| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5170 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1713 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5.170 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a ACIA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo e Agronegócios de Araxá, possuidora do CNPJ 16.911.513/0001- 94, com sede à Avenida Getúlio Vargas, nº 365, Centro, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a ser liberado em uma única parcela. Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, ofertar auxilio financeiro a entidade, com vistas à implantação de sistema de monitoramento eletrônico. Art. 2º. Para ocorrer às despesas previstas na presente Lei fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, podendo para tal utilizar qualquer das fontes indicadas nas alíneas, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .