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norma nº 5170/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5170 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1713

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matéria 2058 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5.170 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a ACIA e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação
Comercial, Industrial, de Turismo e Agronegócios de Araxá, possuidora do CNPJ 16.911.513/0001-
94, com sede à Avenida Getúlio Vargas, nº 365, Centro, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais) a ser liberado em uma única parcela.
Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, ofertar auxilio
financeiro a entidade, com vistas à implantação de sistema de monitoramento eletrônico.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas previstas na presente Lei fica autorizado, o
Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, podendo para tal
utilizar qualquer das fontes indicadas nas alíneas, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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