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norma nº 5162/2007

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5162 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO 5.007, DE 06 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E ESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5.162 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.007, de 06 de março de 2007,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do
FUNDEB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 5.007, de 06 de março de 2007, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho
do FUNDEB, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
I. dois representantes do Poder Executivo Municipal, um da Secretaria
Municipal de Educação e outro da Secretaria Municipal de Planejamento
e Gestão;
II. um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III. um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV. um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais;
V. dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI.dois representantes dos estudantes das escolas públicas municipais;
VII.um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII.um representante do Conselho Tutelar”.
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis nº 5.126, de 05 de outubro de 2007 e 5.137 de
16 de outubro de 2007.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. 
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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