| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5162 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO 5.007, DE 06 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E ESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. |
| native_id | 1721 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5.162 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.007, de 06 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 5.007, de 06 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I. dois representantes do Poder Executivo Municipal, um da Secretaria Municipal de Educação e outro da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; II. um representante dos professores das escolas públicas municipais; III. um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV. um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V. dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI.dois representantes dos estudantes das escolas públicas municipais; VII.um representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII.um representante do Conselho Tutelar”. Art. 2º. Ficam revogadas as Leis nº 5.126, de 05 de outubro de 2007 e 5.137 de 16 de outubro de 2007. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .