| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5142 / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AOS CONDENADOS DE ARAXÁ - APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1741 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 5142 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 Autoriza a doação de área à Associação de Assistência e Proteção aos Condenados de Araxá – APAC, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Araxá - APAC, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei 2.251, de 07/06/89, um imóvel urbano, com área total de 9.120,00 m², desmembrado de maior porção, localizado no Bairro Orozino Teixeira, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá, na matricula 17.143. Parágrafo único. O memorial descritivo da área doada passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, a Construção pela referida entidade de um centro de recuperação carcerária e de sua sede própria. Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do Município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: a) cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; b) desvio da finalidade de uso; c) utilização temporária das instalações construídas na área; d) restrição de acesso aos serviços instalados na área; e) renúncia de construção ou inutilização da área, passados 60 (sessenta) meses da concessão. Art. 3°. O imóvel objeto desta doação fica gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como reversão ao patrimônio do município em caso de extinção ou dissolução, da donatária. Art. 4°.Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da doadora. Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de novembro de 2007 Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .