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norma nº 5142/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5142 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AOS CONDENADOS DE ARAXÁ - APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 1934 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 5142 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza a doação de área à Associação de Assistência e Proteção aos
Condenados de Araxá – APAC, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados de Araxá - APAC, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei 2.251,
de 07/06/89, um imóvel urbano, com área total de 9.120,00 m², desmembrado de maior porção,
localizado no Bairro Orozino Teixeira, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis
de Araxá, na matricula 17.143.
Parágrafo único. O memorial descritivo da área doada passa a fazer parte integrante da
presente Lei.
Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, a Construção pela referida
entidade de um centro de recuperação carcerária e de sua sede própria.
Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do Município,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
a) cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
b) desvio da finalidade de uso;
c) utilização temporária das instalações construídas na área;
d) restrição de acesso aos serviços instalados na área;
e) renúncia de construção ou inutilização da área, passados 60 (sessenta)
meses da concessão.
Art. 3°. O imóvel objeto desta doação fica gravado com cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como reversão ao patrimônio do município em caso de extinção ou
dissolução, da donatária.
Art. 4°.Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da doadora.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de novembro de 2007
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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