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norma nº 5132/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5132 / 2007
Date 2007-10-16
EmentaINSTITUI “ADICIONAL DE FISCALIZAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1751

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matéria 1860 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.132 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
Institui “Adicional de Fiscalização” e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ao Técnico Superior de Engenharia Arquitetura e Agronomia / Engenheiro Civil,
que for designado para exercer atribuições de fiscal de obras públicas, será devido o “adicional
de fiscalização” equivalente a 80% (oitenta por cento) do seu vencimento base.
Parágrafo único. Comprovar-se-á o exercício das atribuições de fiscal de obras públicas
através de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Conselho Regional de
Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), devidamente quitada.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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