| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5132 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | INSTITUI “ADICIONAL DE FISCALIZAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1751 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 5.132 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 Institui “Adicional de Fiscalização” e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Ao Técnico Superior de Engenharia Arquitetura e Agronomia / Engenheiro Civil, que for designado para exercer atribuições de fiscal de obras públicas, será devido o “adicional de fiscalização” equivalente a 80% (oitenta por cento) do seu vencimento base. Parágrafo único. Comprovar-se-á o exercício das atribuições de fiscal de obras públicas através de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), devidamente quitada. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .